RESOLUÇÃO CAISAN Nº 7, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CAISAN Nº 7, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução Nº 9 - CAISAN, de 13 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o
conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422 de 28
de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 13, I, do Decreto nº 7.272, de 25 de
agosto de 2010, resolve:
Art. 1º A Resolução Nº 9 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 2011, Seção 1, páginas 184 e 185, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III
DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISAN
Art. 3º São requisitos mínimos para a formalização da adesão do Município ao
SISAN, conforme Art. 11 do Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010:
I - a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, composto
por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais;
II - a instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional; e
III - o compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, no prazo de um ano a partir da adesão, observado o disposto no Art. 20 do Decreto
nº 7.272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 4º Para iniciar o processo de adesão ao SISAN, os Municípios deverão
encaminhar à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do respectivo Estado
(CAISAN Estadual) e/ou anexar na plataforma AdeSAN, os seguintes documentos obrigatórios:
I - Ato normativo que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, respeitando-se os critérios de composição previstos no Decreto nº 7.272 de 25 de
agosto de 2010;
II - Ato normativo que institui a Câmara ou instância governamental de gestão
intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Termo de Compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, assinado pelo representante legal do Município, na forma do Anexo I; e
IV - Termo de adesão assinado pelo/a representante legal do Município, na forma
do Anexo II.
Parágrafo Único. Para atender o disposto nos incisos I e II, deverá ser apresentado
preferencialmente a Lei Municipal como ato normativo e/ou Decreto Municipal de forma
provisória e/ou complementar.
Art. 5º A CAISAN Estadual, a que pertence o Município, deverá examinar a
documentação prevista no Art. 4º, emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos
mínimos para adesão ao SISAN e enviar a documentação ao Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional do Estado (CONSEA Estadual).
Art. 6º O CONSEA Estadual, a que pertence o Município, deverá examinar a
documentação prevista no Art. 4º e emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos
mínimos para adesão ao SISAN.
Art. 7º Com os Pareceres de aprovação da adesão do município, a CAISAN Estadual
deverá preencher o número do Termo de Adesão Municipal ao SISAN assinado pelo/a
representante legal do Município.
Art. 8º A CAISAN Estadual deverá encaminhar para a Secretaria Executiva da
CAISAN Nacional, os documentos mencionados nos Art. 4º, 5º e 6º, no prazo de até sessenta
dias, a contar da data de recebimento da solicitação do Município.
§ 1º Caso a CAISAN Estadual ou o CONSEA Estadual não esteja em funcionamento
ou caso uma das instâncias não emita o Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos
mínimos para adesão municipal no prazo estipulado pelo Art. 8º, será aceito apenas o Parecer
da instância em funcionamento.
§ 2º Os municípios poderão encaminhar a documentação prevista no Art. 4º,
diretamente para análise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, quando as instâncias
estaduais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN (CONSEA Estadual
e CAISAN Estadual) não estiverem em funcionamento ou decorrido o prazo estipulado no Art.
8º para emissão dos Pareceres.
§ 3º O município deverá comprovar com alguma evidência que encaminhou a
solicitação da adesão a mais de 60 dias e que não foi respondido. Esta comprovação poderá ser
realizada pela plataforma AdeSAN, por correio eletrônico, registro de correspondência ou por
registro de protocolo.
§ 4º A CAISAN Nacional deverá verificar a não operabilidade das instâncias
estaduais do SISAN, antes de proceder a análise prevista no § 2º.
Art. 9º A Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, após exame e comprovação do
atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos, formalizará a adesão do Município ao
SISAN, conforme estabelecido no § 1º do art. 11 do Decreto nº 7.272, de 2010.
Parágrafo Único. A formalização da adesão do município ao SISAN será consumada
a partir da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAPÍTULO IV
DA PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO SISAN
Art. 9º-A São requisitos de permanência do Município no SISAN:
I - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional publicizado;
II - Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional em funcionamento;
III - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em funcionamento
nos termos do Decreto 7.272, de 2010; e
IV - Correções de Inconsistências Sanáveis, que podem ser indicadas pela CAISAN
Estadual e CONSEA Estadual.
Art. 9º-B Para fins de permanência no SISAN, o Município deverá encaminhar à
CAISAN Estadual e/ou anexar na plataforma AdeSAN, no prazo máximo de 12 meses, a contar
da formalização da adesão ao SISAN, os seguintes documentos obrigatórios:
I - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional vigente;
II - Ata da última reunião da Câmara ou instância governamental de gestão
intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
III-AtadaúltimareuniãodoConselhoMunicipaldeSegurançaAlimentareNutricional;e
IV - Documentos que comprovem os ajustes das inconsistências sanáveis, caso existam.
Parágrafo Único. O prazo de 12 meses poderá ser prorrogado, por igual período,
apenas para a comprovação da publicação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, mediante apresentação de justificativa pelo Município, observado o disposto no
Art. 20 do Decreto nº 7.272, de 2010.
Art. 9º-C A CAISAN Estadual e o CONSEA Estadual a que pertence o Município
deverão examinar a documentação prevista no Art. 9º-B, e atestar o cumprimento dos
requisitos para permanência no SISAN.
§ 1º A CAISAN Estadual deverá examinar a documentação prevista no Art. 9º-B,
emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para permanência no SISAN e
enviar a documentação ao CONSEA Estadual.
§ 2º O CONSEA Estadual deverá examinar a documentação prevista no Art. 9º-B e
emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para permanência no SISAN.
§ 3º A CAISAN Estadual deverá encaminhar para a Secretaria Executiva da CAISAN
Nacional, os documentos mencionados nos Art. 9º-B e 9º-C.
Art. 9º-D Nos casos em que a CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual não
estejam ativos, os Municípios poderão encaminhar a documentação prevista no Art. 9º-B,
diretamente para análise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional.
Parágrafo Único. A CAISAN Nacional deverá verificar a não operabilidade das
instâncias estaduais, antes de proceder a análise prevista no art. 9º-D.
Art. 9º-E Caso o Município não comprove os requisitos para permanência no SISAN,
após análise da CAISAN Estadual, do CONSEA Estadual, a Secretaria Executiva da CAISAN
Nacional poderá tornar suspensa a adesão do Município, mediante emissão de Parecer.
§ 1º A suspensão da adesão do município perdurará até que sejam atendidas as
condições de permanência, nos termos do Art. 9º-B.
§ 2º No caso de suspensão da adesão, o Município será considerado como não
aderido, tratando-se de políticas públicas que tenham como exigência ou requisito de
pontuação a Adesão ao SISAN.
§ 3º A suspensão da adesão deverá ser publicada no Diário Oficial da União pela
Secretária-Executiva da CAISAN Nacional.
Art. 9º-F Para fins de deixar a condição de adesão suspensa, o Município deverá
encaminhar à CAISAN Estadual e/ou anexar na plataforma AdeSAN os documentos obrigatórios
apresentados no Art. 9º-B.
§ 1º A CAISAN Estadual e o CONSEA Estadual, a que pertence o Município, deverão
examinar a documentação prevista no Art. 9º-B, e atestar a partir de Pareceres o cumprimento
dos requisitos para que seja retirada a condição de suspensão da adesão ao SISAN e
encaminhar a solicitação de mudança de condição para a CAISAN Nacional.
§ 2º Nos casos em que a CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual não estejam
ativos, os Municípios poderão encaminhar a documentação prevista no Art. 9º-B, diretamente
para análise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional.
§ 3º A CAISAN Nacional deverá verificar a não operabilidade das instâncias
estaduais, antes de proceder a análise prevista no §2º.
§ 4º A retirada da condição da suspensão da adesão deverá ser publicada no Diário
Oficial da União pela Secretária-Executiva da CAISAN Nacional.
Art. 9º-G Após o primeiro ano de permanência no SISAN e o município tenha
atendido às exigências do Art. 9º-A, a CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual poderão
solicitar a suspensão do Município para a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, caso este
deixe de cumprir alguma das exigências do Art. 9º-A.
§ 1º Neste caso, a suspensão do município deverá ser solicitada pela CAISAN
Estadual e/ou o CONSEA Estadual por ofício e/ou pela plataforma AdeSAN.
§ 2º A Secretaria Executiva da CAISAN Nacional poderá tornar suspensa a adesão
do Município, mediante emissão de Parecer.
§ 3º Neste caso, o processo de suspensão e a retirada da condição da suspensão
deverá atender o que está expresso no Art. 9º-E e Art. 9º-F.
Art. 9º-H Da decisão de suspender a adesão do Município ao SISAN, caberá recurso,
perante o Presidente da CAISAN Nacional, no prazo de 90 dias, a contar da notificação do
Município da decisão.
Parágrafo único. O Presidente da CAISAN Nacional terá o prazo de 120 dias,
contados do recebimento do recurso, para ouvir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional, julgar e publicar sua decisão sobre o recurso interposto.
Art. 9º-I Todos os municípios que aderiram ao SISAN, até a data da publicação desta
resolução, terão o prazo máximo de 12 meses para atender os requisitos de permanência
definidos no Capítulo IV.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR)
Art. 10. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Secretaria-Executiva
da CAISAN, ouvido o CONSEA.
..................................................................................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS