PORTARIA GM/MS Nº 4.933, DE 26 DE JULHO DE 2024 Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.889, de 17 de maio de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.889, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, páginas 200. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MS nº 1.395, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2023, Seção 1, página 57, ONDE SE LÊ: Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso, referente ao incentivo de custeio diferenciado no valor de R$ 738.783,36 (setecentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.
PORTARIA GM/MS Nº 4.933, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/07/2024