PORTARIA FUNAG Nº 84, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAG Nº 84, DE 25 DE JULHO DE 2024
Atualiza, no âmbito da Fundação Alexandre de
Gusmão - FUNAG, o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 15, do anexo 1, do Decreto nº
10.943, de 24 de janeiro de 2022, tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta da Secretaria de Gestão e Inovação e da
Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº 24, de 28 de julho de
2023, da Instrução Normativa Conjunta SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de
2023, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 24, de 16 de julho de
2024, resolve:
Do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 1º Fica autorizada a atualização, por esta portaria, do Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da FUNAG, admitindo-se a execução nas
modalidades presencial e de teletrabalho no regime de execução parcial.
§1º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos
participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.
§2º O teletrabalho dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a
Administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade - TCR.
§3º Os procedimentos gerais para implementação do PGD se darão nos
termos desta Portaria.
Art. 2º São objetivos do PGD da FUNAG:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos
indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 4º Além da autorização no âmbito da FUNAG a implementação
observará as etapas da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Das modalidades e regimes
Art. 5º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as
entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão
repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante
ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses
previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 6º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho,
qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.
Art. 7º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela FUNAG.
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento
presencial do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser
realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma
unidade e designado pelo Coordenador-Geral da unidade.
Art. 8º Na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, parte
da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local
determinado pela FUNAG:
§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já
tenham cumprido um ano de estágio probatório.
Art. 9º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR, que poderá
ser de 02 dias úteis.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade execução;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
Da seleção dos participantes e pactuação do TCR
Art. 10. Não há limitação de vagas para participação no PGD, respeitada a
análise de conveniência e oportunidade do chefe imediato e do dirigente da
unidade.
§1º A modalidade teletrabalho no regime de execução parcial poderá ser
adotada em até 100%, observada a natureza da atividade e a conveniência e
oportunidade da Administração.
§2º Caberá a cada participante interessado(a) em aderir ao PGD requisitar
a adesão diretamente à sua chefia imediata.
§3º A participação no programa de gestão poderá incluir todas as pessoas
lotadas na unidade, a critério do seu dirigente.
Art. 11. Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 12. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 13. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo.
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Das atribuições e responsabilidades
Art. 14. Constituem atribuições e responsabilidades do(a) participante do
PGD da FUNAG:
I - assinar termo de ciência e responsabilidade;
II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que
sua presença física for necessária e houver interesse da FUNAG, respeitada a jornada
de trabalho e o horário de funcionamento da instituição;
IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados, ativos e disponíveis junto à Instituição, respeitadas as
regras de transparência de informações e dados previstas em legislação;
V - consultar diariamente o seu e-mail institucional e demais formas de
comunicação da unidade e do setor de exercício;
VI - permanecer em disponibilidade constante para contato pelo período
acordado com as chefias imediatas, não podendo extrapolar o horário de
funcionamento da unidade ou o horário de atendimento pactuado entre o(a)
participante e a chefia imediata;
VII - manter as chefias informadas, de forma periódica e sempre que
demandado(a), acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar às chefias a ocorrência de quaisquer afastamentos, licenças
ou outros impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou
possível redistribuição do trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação; e
X - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, inclusive
aquelas relacionadas à segurança da informação, mediante a utilização de
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos
referentes à instalação de softwares, conexão à internet, energia elétrica e telefone,
entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições, de maneira que
seja possível realizar o atendimento satisfatório de todas as demandas estipuladas.
Art. 15. Compete à chefia imediata:
I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos(as) participantes do PGD;
II - manter contato permanente com os(as) participantes do programa de
gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua
atuação;
III - aferir o cumprimento das atividades estabelecidas, bem como avaliar a
qualidade das entregas no sistema de acompanhamento;
IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD,
dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;
V - registrar a evolução das atividades do PGD nos relatórios
periodicamente;
VI - elaborar o plano de trabalho conjuntamente com o(a) participante.
Art. 16. Aos dirigentes das unidades da Fundação - Coordenação-Geral de
Administração, Orçamento e Finanças; Coordenação-Geral de Publicações e Eventos;
Coordenação-Geral de Pesquisas do IPRI; Coordenação de Pesquisas e Conteúdos do
CHDD; Gabinete; Auditoria Interna; e Procuradoria Federal junto à FUNAG -
compete:
I - controlar os resultados obtidos em sua unidade;
II - analisar os resultados do PGD em sua Coordenação-Geral;
III - acompanhar e avaliar as entregas;
IV - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de
acompanhamento de resultados.
§ 1º Caberá à Presidente da FUNAG monitorar e avaliar o PGD
implementado aos dirigentes dos órgãos de assistência direta e imediata; órgãos
seccionais; e órgãos específicos e singulares.
§ 2º Caberá ao Diretor do IPRI acompanhar o PGD do Coordenador-Geral de
Pesquisas e ao Diretor do CHDD acompanhar o PGD do Coordenador de Pesquisas e
Conteúdos.
Desligamento do participante
Art. 17. O participante será desligado excepcionalmente do PGD, nas
seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou
necessidade, devidamente justificada; ou
III - quando os resultados apresentados forem insuficientes (inadequado ou
não executado) por duas vezes, seguidas ou interpoladas, no mesmo ciclo de
participação.
Registro de comparecimento
Art. 18. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. O registro deverá ser feito pelo servidor e homologado
pela chefia imediata no sistema de registro frequência adotado pela FUNAG.
Das disposições finais e transitórias
Art. 19. Aplicam-se a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, e os dispositivos normativos emanados pelos órgãos Centrais
do SIPEC e do SIORG, no que couber, no caso de omissão ou falta de regra específica
nesta Portaria.
Parágrafo único. Devem ser observadas as orientações emitidas pelo Comitê
do Programa de Gestão e Desempenho, instituído pelo art. 31, da IN SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023.
Art. 20. Os casos omissos serão deliberados em definitivo pelo Presidente
da FUNAG.
Art. 21. Revoga-se a Portaria FUNAG nº 72, de 21 de março de 2023.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor em 2 de setembro de 2024.
MÁRCIA LOUREIRO