PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Objetivo
Apresentar orientações específicas para instalação de materiais (capas e
revestimentos diversos tais como tapetes, carpetes, espumas para estofamento de
poltronas, couro e acabamentos plásticos termoformáveis), isoladamente ou em
conjunto, que serão utilizados como reposição, utilizando o processo de aprovação
simplificada descrito na IS nº 20-001.
Nota: não faz parte do escopo desta portaria a instalação de materiais que
não sejam tecidos, isto é, esta portaria não se aplica a couros, espumas, materiais
termoformáveis, carpetes, etc. Nesses casos, consulte a Portaria nº 15.088/SAR, de 22
de julho de 2024 (Correspondente à Proposta de Ato 9755798)
2. Aplicabilidade/Eligibilidade
Pequenas aeronaves certificadas segundo a Civil Air Regulation - CAR 3 do antigo
Civil Aeronautics Board - CAB dos EUA, antecessor da Federal Aviation Administration - FAA.
3. Classificação da Alteração
Pequena Alteração, desde que atendidos todos os termos destas orientações
e da IS nº 20-001B.
Notas:
a) os dados gerados através dessa portaria são considerados aceitáveis para
os aspectos de inflamabilidade e estão relacionados a pequenas alterações em geral.
Entretanto, os dados dessa portaria podem ser utilizados em grandes alterações
quando o aplicante determinar que:
- são apropriados ao produto sendo alterado;
- são diretamente aplicáveis à alteração sendo feita; e
- não são contrários aos dados do fabricante da aeronave.
b) caso o requerente determine que a alteração é grande devido a outros
aspectos de aeronavegabilidade (por exemplo, peso, balanceamento, resistência
estrutural, segurança de cabine, etc), conforme critérios de classificação da IS nº 20-
001B, ainda assim o requerente poderá utilizar os dados gerados através desta portaria
para demonstrar cumprimento com os aspectos de inflamabilidade na aprovação da
alteração perante a ANAC.
4. Métodos Aceitos/Aprovados
4.1 Normas de referência:
4.1.1 CAR 3 - Airplane Airworthiness - Normal, Utility, Acrobatic, And
Restricted Purpose Categories emitida pelo CAB.
4.1.2 IS nº 20-001B - Classificação de alterações em aeronaves e processo
de aprovação simplificada de dados técnicos para grandes alterações.
4.1.3 IS nº 21-019 - Substituição de Tecidos, Espumas e Tapetes em
Interiores de Aeronaves.
4.1.4 Advisory Circular - AC 43.13-1 emitida pela FAA, capítulo 9 seção 4.
4.1.5 AC 23-2 emitida pela FAA - Flammability Tests.
4.1.6 A C 25.853-1 emitida pela FAA - Flammability Requirements for
Aircraft Seat Cushions.
4.1.7 Order 8900.1 volume 4 capítulo 14 seção 14 - Flammability Testing of
Interior Materials Used in Repairs and Alterations, emitido pela FAA.
4.1.8 DOT/FAA/AR-00/12 - Aircraft Materials Fire Test Handbook emitido pela FAA.
4.2. Critérios a serem seguidos para instalação:
4.2.1 Materiais que sejam no mínimo resistentes à chama (flame-resistant)
devem ser utilizados no interior da cabine. Para cumprimento deste requisito, é
recomendável que sejam seguidos os critérios de ensaio horizontal tipo 4 pol/min presentes
no Capítulo 3 do Aircraft Materials Fire Test Handbook DOT/FAA/AR-00/12. Alternativamente,
os critérios da AC 23-2 da FAA para o mesmo tipo de ensaio também são aceitáveis.
4.2.2 O material a ser instalado na aeronave deve possuir documentação do
teste de inflamabilidade que evidencie que o material foi testado conforme os padrões
de aeronavegabilidade e incluem os resultados dos testes necessários para demonstrar
o cumprimento com esses padrões.
4.2.3 A documentação poderá ser fornecida pelo fabricante do material,
desde que não seja apenas um Certificado de Conformidade de parte aeronáutica, o
que não é considerado suficiente para esses casos. O documento deverá possuir os
resultados detalhados dos ensaios, por exemplo: comprimento de queima, tempo de
chama, velocidade de queima, etc. Um exemplo desses dados pode ser encontrado em:
https://www.fire.tc.faa.gov/pdf/labtestforms/bunsen.pdf
4.2.4 Caso o fabricante não forneça esses dados, estes dados poderão ser
obtidos em laboratórios reconhecidos pela ANAC ou por autoridades que possuam um
acordo bilateral com a ANAC.
4.3. Realização de ensaios de inflamabilidade por laboratórios
reconhecidos:
4.3.1 Os corpos de prova devem ser preparados para os ensaios de
inflamabilidade, isoladamente ou em conjunto, nas quantidades e dimensões
estabelecidas pelos RBAC nº 23 ou RBAC nº 25 Apêndice F.
4.3.2 Um laboratório reconhecido pela ANAC ou listado no Apêndice F do
Aircraft Materials Fire Test Handbook emitido pela FAA ou equivalente de outra
autoridade com acordo bilateral com a ANAC executa os ensaios de inflamabilidade
correspondentes, sem a necessidade de uma solicitação prévia da ANAC, e emite o
laudo ou documento equivalente.
Nota: a lista de laboratórios reconhecidos pela ANAC pode ser encontrada
em: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Organizacao/Empresas.asp?StatCodi=14.
4.3.3 O Laudo de Inflamabilidade, ou documento correspondente, deve
conter no mínimo as seguintes informações:
4.3.3.1 Identificação do solicitante do ensaio;
4.3.3.2 Origem dos corpos de prova - CDP;
4.3.3.3 Fabricante do material;
4.3.3.4 Número do documento de compra, como nota fiscal, fatura, etc...;
4.3.3.5 Part Number, ou número de referência do material;
4.3.3.6 Descrição do material: Tipo, Cor, Textura;
4.3.3.7 Tamanho do lote que é representado pelas amostras - Exemplos:
metros lineares de tecido com 1,40 metros de largura, peças de couro de 4,5 metros
quadrados, peças de espuma com 1,1 x 0,1 x 1,9 m. Não utilizar termos vagos como:
5 rolos de tecido, 15 cortes de espuma, 25 retalhos de couro, etc;
4.3.3.8 Resultados dos ensaios;
4.3.3.9 Nome e assinatura do responsável pela aprovação dos ensaios; e
4.3.3.10 Data.
5. Limitações
5.1 Não há.
6. Manuais / Placares
6.1. Não aplicável.
7. Profissionais envolvidos
7.1 Pessoas autorizadas a executar alteração são informadas na seção 43.3
do RBAC nº 43.
7.2 Pessoas autorizadas a aprovar a aeronave para retorno ao serviço são
informadas na seção 43.7 do RBAC
8. Envolvimento de PCP ou Organização de Projeto Certificada
8.1 Não há necessidade de envolvimento
9. Elaboração, Envio e Registro do pacote de dados
9.1 Não há necessidade do envio de dados à ANAC.
9.2 A Ordem de Serviço relativa à alteração, por parte da equipe de
manutenção, deve conter minimamente:
9.2.1 Descrição do trabalho executado (incluindo referência a esta
portaria);
9.2.2 Descrição e quantidade dos materiais utilizados;
9.2.3 Cópias dos documentos dos testes de inflamabilidade emitidos; e
9.2.4 Cópias das notas fiscais dos materiais aceitos pelo Teste de
Inflamabilidade.
Nota: Caso seja determinado que alteração a uma aeronave CAR 3 é grande
por outros aspectos de aeronavegabilidade que não sejam inflamabilidade, a
documentação da alteração deve conter os 4 itens listados acima, ressaltando que
esses itens já são dados previamente aceitos pela ANAC segundo a presente portaria,
não sendo necessária uma nova aprovação.
10. Retorno ao Serviço
10.1 Para retorno ao serviço, anotar a incorporação da alteração no registro
de manutenção da aeronave conforme requerido na seção 43.9 do RBAC nº 43.
Referenciar na descrição este documento, a IS nº 20-001B e a Ordem de Serviço.
10.2 Após a incorporação da alteração, os registros devem ser conservados
pelo operador, incluindo os documentos dos testes de inflamabilidade e as notas fiscais
originais.
10.3 Após iniciada a alteração física da aeronave, ela permanecerá em
condição não aeronavegável até sua aprovação para retorno ao serviço conforme
acima.