PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 29/07/2024

PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução
nº 30, de 30 de maio de 2008, e na seção 5.7 da Instrução Suplementar nº 20-001,
Revisão B (IS nº 20-001B), e considerando o que consta do processo nº
00066.002700/2024-50, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma de Anexo a esta Portaria, as orientações
específicas para instalação de tecidos, que serão utilizados como reposição, para
aeronaves certificadas segundo CAR 3.
Parágrafo único. As orientações contidas no Anexo a esta Portaria são consideradas
dados técnicos aceitáveis que somente poderão ser utilizados para alteração da aeronave se
atendidos integralmente os critérios de avaliação e classificação da IS nº 20-001B.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO