DESPACHO Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Autuado: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25069.557058/2018-02 - AIS 081/2018
Expediente: 0773861/18-7
Penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Autuado: VEGA FINA TABACARIA LTDA
CNPJ: 23.915.231/0001-20
Processo: 25069.012067/2019-41 - AIS 002/2019
Expediente: 0017927/19-2
Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Autuado: PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.
CNPJ: 17.227.558/0001-07
Processo: 25069.381137/2019-17 - AIS 172/2019
Expediente: 0583466/19-0
Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Autuado: ANDRÉ LUÍS LEME
CPF: XXX.271.778-XX
Processo: 25069.461273/2019-81 - AIS 177/2019
Expediente: 1957196/19-8
Advertência
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.572501/2019-48 - AIS 188/2019
Expediente: 2322446/19-1
Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Autuado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25069.096636/2020-37 - AIS 014/2020
Expediente: 0439192/20-6
Arquivamento
Autuado: DOLCÍSSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA
CNPJ: 20.278.105/0003-86
Processo: 25069.115506/2020-19 - AIS 034/2020
Expediente: 0519021/20-5
Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)