RESOLUÇÃO-RE Nº 2.703, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1148 (1425373), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19980.204883/2023-61, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de São
João Del-Rei e Região - MG, CNPJ n.º 20.314.126/0001-48, para representação da
categoria Profissional dos empregados no comércio atacadista e varejista, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Barroso, Conceição da
Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Dores de Campos, Lagoa Dourada, Nazareno,
Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João Del-Rei, São Tiago e
Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1829 (SEI 2895190), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
14021.179915/2023-16, de interesse do SINTENF-ES - Sindicato dos Técnicos e Auxiliares
de Enfermagem do Estado do Espírito Santo, CNPJ 51.931.885/0001-83, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1167 (Sei 1440378), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.228603/2023-19, de interesse do SINPP/ES - Sindicato dos Policiais Penais do
Estado do Espírito Santo, CNPJ 51.715.489/0001-19, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1037 (SEI 1345063), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200719/2023-83, de interesse do SINDICATO RURAL DE MACAPÁ - AP, CNPJ
00.670.503/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade
de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1146 (SEI 1421877), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.201113/2023-67, de interesse do SINDIPETRO AMAZONAS - SIND DOS TRAB IND DE
PET DERIV EST AM, CNPJ 04.627.543/0001-94, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1132 (Sei 1404463), a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.116330/2023-51, de interesse do SINDCONT NORDESTE MINEIRO - SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DO NORDESTE MINEIRO, CNPJ nº 20.190.229/0001-43, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1157 (1431833), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.115959/2023-83, de interesse do SIEMACO - Sindicato dos Empregados em
Empresas de Asseio e Conservação e Limpeza Pública de Ponta Grossa e Região, CNPJ nº
01.844.548/0001-80, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, e II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1151 (1426926), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.114932/2023-73, de interesse do SINDICATO DOS GARIS, AGENTES DE LIMPEZA E
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO NORDESTE MINEIRO, CNPJ 23.506.064/0001-
64, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1131 (SEI 1404458), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.117473/2023-80, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE EXTREMA -
MG, CNPJ Nº 51.668.008/0001-61, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1044 (SEI 1348563), a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.114201/2023-28 de interesse do SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES DOS
SERVIÇOS SOCIAIS, DE APRENDIZAGEM E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADOS AO
SISTEMA SINDICAL "S", CNPJ 50.779.816/0001-33, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 25 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999,
e com respaldo na Análise Técnica 314 (2878681), resolve: NÃO CONHECER o Recurso
Administrativo nº 10264.204085/2024-31 (2803069), interposto pelo Sindicato dos
Marítimos do Rio Grande/RS e São Jose do Norte/RS, CNPJ 94.878.006/0001-00, nos autos
do Processo Administrativo n.º 46218.001541/2012-52, tendo em vista a a interposição
por quem não seja legitimado, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1809/2024/MTE (SEI 2830825), resolve: DEFERIR o registro sindical ao
Sindicato dos Professores e demais servidores públicos do município de Serrano do
Maranhão - SINPRODESMA, CNPJ 06.102.609/0001-58, Processo 19964.101165/2023-32,
para representar a Categoria Profissional dos Professores e demais servidores públicos
municiais da administração pública direta e indireta, com abrangência municipal e base
territorial no município de Serrano do Maranhão, no Estado do Maranhão, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria 3.472/2023. Para fins de anotação no CNES, resolve ANOTAR
o cadastro das seguintes entidades sindicais: a) Sindicato dos Professores Públicos,
Especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal
do Ensino de 1. e 2. Graus do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, Processo
24000.001895/90-42, excluindo os Professores e Servidores da Educação municipal no
município de Serrano do Maranhão; b) Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica
das redes Pública Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, CNPJ 05.645.999/0001-
40, Processo 24000.003537/90-83, excluindo os Professores e Servidores da Educação
municipal no município de Serrano do Maranhão; c) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ 33.721.911/0001-67; Processo nº
24000.004348/89-11; excluindo os Professores e demais servidores públicos municiais da
administração pública direta e indireta do município de Serrano do Maranhão, no Estado
do Maranhão, nos termos do art. 26 da Portaria n.º 3.472, de 04 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1837 (2911623), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR/SG - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Senador Guiomard, CNPJ nº
63.599.369/0001-82, Processo nº 19964.110316/2023-43, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles, que
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, nos termos no Decreto-Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1825 (SEI 2883248), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ITAIPAVA DO
GRAJAÚ - MA, CNPJ 05.356.903/0001-23, Processo 19964.108959/2023-27, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Itaipava do Grajaú, no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1826 (2885271), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
ARRAIAL - PI, CNPJ nº 06.555.171/0001-63, Processo 19964.109430/2023-21, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam
atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não
superior a dois módulos rurais, na base territorial do Município ARRAIAL - PI, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Arraial, no Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1827 (SEI 2885489), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Vargem
Grande - MA, CNPJ nº 06.988.844/0001-79, Processo 19964.108914/2023-52, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do decreto Lei 1.1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Vargem Grande, no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1828 (SEI 2885639), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos do Sul Fluminense - RJ, CNPJ nº
39.761.648/0001-16, Processo 19964.107734/2023-53, para representar a Categoria
Profissional regulamentada pela Lei 6.224/75 que são: Propagandistas, Propagandistas
Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí,
Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta
Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sindicato dos
Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no
Estado do Rio de Janeiro/RJ, CNPJ: 34.166.629/0001-28, Carta Sindical L026 P079 A1957,
excluindo os municípios de Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das
Flores; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 322 (2922302), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.205045/2023-11 interposta pelo SINDACS/PR -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (impugnante), CNPJ:
08.168.843/0001-03 (2435877), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Paiçandu, Processo nº 19964.120412/2022-19 -
SC22456, CNPJ: 04.781.085/0001-43, para representar a Categoria dos Servidores Públicos
Municipais, inclusive as administrações indiretas. EXCETO os ACS's (Agentes Comunitários
de Saúde), Técnicos Agentes Comunitários de Saúde, ACE's (Agentes de Combate as
Endemias) e Técnicos Agentes de Combate as Endemais, categoria diferenciada nos
termos da Lei 1350/2006; com Abrangência e Base Territorial no Município de Paiçandu,
no Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES; resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA dos Servidores Públicos Municipais, inclusive as
administrações indiretas. EXCETO os ACS's (Agentes Comunitários de Saúde), Técnicos
Agentes Comunitários de Saúde, ACE's (Agentes de Combate as Endemias) e Técnicos
Agentes de Combate as Endemais, categoria diferenciada nos termos da Lei 1350/2006,
no Município de Paiçandu, no Estado do Paraná, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro
Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (0356763); d) EXCLUIR o
MUNICÍPIO de Paiçandu, no Estado do Paraná, da BASE TERRITORIAL do APP-SINDICATO
- APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, Processo de
Compactação nº 46000.005856/2003-23, CNPJ: 76.693.225/0001-32 (0356765), nos
termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e) NOTIFICAR o
UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil,
Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67
(0356763), e o SINDICATO - APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Paraná, Processo de Compactação nº 46000.005856/2003-23, CNPJ: 76.693.225/0001-32
(0356765), para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação,
novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do
registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1833 (2908327), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDAFBN - Sindicato dos
Agricultores Familiares Rurais de Boa Nova - BA, CNPJ nº 43.802.904/0001-43, Processo
19964.109884/2023-00, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores e
trabalhadoras na agricultura familiar, proprietários ou não, incluídos os assentados,
arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalham individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável à
própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração,
ainda que com a ajuda eventual de terceiros, ativos e aposentados, com área de até dois
módulos rurais, conforme Decreto-Lei nº 1166/71, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Boa Nova, no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Nova, CNPJ 13.238.720/0001-31, Carta Sindical:
L085 P043 A1979, excluindo os trabalhadores e trabalhadoras na agricultura familiar,
proprietários ou não, incluídos os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalham
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho, dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em
condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, ativos e aposentados, com área de até dois módulos rurais, conforme Decreto-
Lei nº 1166/71; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1834 (2908739), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES
E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI - SINDSMUV, CNPJ 12.047.905/0001-
04, Processo 19964.106822/2023-38, para representar a categoria Profissional dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e
Autarquias, com abrangência Municipal e base territorial no município de Vale do Anari,
no Estado de Rondônia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação da seguinte entidade: UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11, excluindo os servidores públicos municipais da Administração Direta
e Indireta, Fundações e Autarquias, no município de Vale do Anari, no Estado de
Rondônia; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1836 (2911311), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Passagem
Franca - MA, CNPJ 05.689.740/0001-09, Processo 19964.108532/2023-29, para
representar a profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto
Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Passagem Franca, no Estado do
Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1839 (2913726), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de José de Freitas, CNPJ
n.º 06.652.424/0001-17, Processo 19964.109568/2023-20, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de José de
Freitas, CNPJ n.º 06.652.424/0001-17, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados,
proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto
Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de José de
Freitas, no Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1841 (SEI 2919740), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE ARCOVERDE/PE, CNPJ 10.098.861/0001-08, Processo 19964.101479/2023-35, para
representar a Categoria profissional dos(as) trabalhadores(as)rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as)aposentados(as) rurais, proprietários(as)
ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a
02(dois)módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Arcoverde, no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1842 (SEI 2919963), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
BURITI DOS LOPES - PI, CNPJ 06.860.050/0001-25, Processo 19964.109592/2023-69, para
representar a Categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam
atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não
superior a dois módulos rurais, no município de BURITI DOS LOPES - PI, nos termos do
Decreto Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de
Buriti dos Lopes, no Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1830 (SEI 2896151), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.274741/2024-42 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do Sindicato das Empresas Profissionais de Jornais e Revistas
do Município do Rio de Janeiro - SINDJORE, CNPJ: 42.148.692/0001-60, Carta Sindical L005
P015 A1941, em razão da inscrição no CNPJ com situação baixada, nos termos do inciso
II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 321 (2915088, Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Guaraciaba do Norte e Croatá- CE (impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.103581/2023-75 - SC22529, CNPJ: 07.157.503/0001-14; e do
SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de
Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará (impugnante), CNPJ:
05.500.326/0001-00, Processo 46000.001748/00-77; Impugnação nº 19964.210540/2024-
15; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob
pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 327 (2938437), resolve:
RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 23/07/2024, Seção 1, n° 140, página 74
(2928306), referente à Análise Técnica 312 (2867573) por erro material, para fazer
constar que, onde se lê: "... e com fundamento na Análise Técnica 252 (2573647) ...",
leia-se "... e com fundamento na Análise Técnica 312 (2867573)..."
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1806 (2829500), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
19964.112657/2023-53 de interesse do SINTRAF WANDERLEY - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE
WANDERLEY BAHIA, CNPJ n.º 16.446.569/0001-15, para representação da categoria
profissional e específica da Agricultura Familiar, que abrange aqueles que proprietários ou
não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários
que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o
trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e
executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda
eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Wanderley,
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1807 (SEI 2829625), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
19964.103208/2023-14 de interesse do Sindicato dos Transportadores Escolares
Autônomos, Terrestres e Marítimos do estado do Amapá - SINTRAE-AP, CNPJ n.º
19.802.137/0001-98, para representação da categoria profissional dos transportadores
escolares autônomos, terrestres e marítimos, com abrangência Estadual e base territorial
no Estado do Amapá, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1808 (2829713), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.104380/2023-95 de interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas
Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Alagoas - SINDSERH/AL, CNPJ n.º
26.597.341/0001-80, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores de
Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Alagoas, ativos, aposentados e
pensionistas, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Alagoas, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1816 (SEI 2867027), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro Sindical da
entidade de grau superior n.º 19980.131327/2023-69, de interesse da Federação
Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPPEN),CNPJ
nº 49.859.252/0001-60, visto a inexistência, no sistema CNES, de número mínimo de
filiados para as entidades de grau superior, nos termos do art. 22, inciso IX, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2668223) MSCiv nº 0001345-
83.2022.5.22.0004, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Teresina - PI, TRT da 22ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00187/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2864150); e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 317 (2889443), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.107642/2022-92 - SC21993, de interesse do SINTRAF COIVARAS-PI -
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Coivaras - PI,
CNPJ: 46.779.069/0001-66 (impetrante/impugnado); b) DEFERIR a Impugnação nº
19964.110830/2022-06, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Coivaras - PI, CNPJ 86.777.869/0001-62 (impugnante); e c)
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.107642/2022-
92 - SC21993, de interesse do SINTRAF COIVARAS-PI - Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Coivaras - PI, CNPJ: 46.779.069/0001-66
(impetrante/impugnado), nos termos do art. 22, inciso XII, e art. 23, inciso I, c/c o art. 55
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.