RESOLUÇÃO CIBES Nº 38, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CIBES Nº 38, DE 25 DE JULHO DE 2024
Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a
Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS
SENSÍVEIS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 5º, inc. II, da Lei nº
9.112, de 10 de outubro de 1995, e pelo art. 4.º, inc. II, e § 1º, inc. I, alínea "c", do
Decreto n.º 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis
e Serviços Diretamente Vinculados, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CIBES nº 37, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Secretário-Executivo da Comissão