PORTARIA CADE Nº 287, DE 16 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RESULTADO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 14º CICLO DE
AVALIAÇÃO
Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Ano Base: 2023/2024
. . Indicador .Meta .Percentual (%) .Resultado
. .Número de horas de participação em
ações de capacitação
.³ 6.000 .20 .12.950
. .Documentos hábeis avaliados pela
Unidade Conformidade de Gestão (UCG)
sem restrições
.³ 95% .20 .100%
. .Número de releases publicados no portal
do Cade
.³ 250 .20 .478
. .Tempo de Cadastramento de AC (em
minutos)
.< 60 .20 .24,5
. .Percentual de execução do Plano Diretor
de Tecnologia da Informação (PDTic)
.³ 80% .20 .85%
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/GAB2/CADE
Processo nº 08700.000284/2022-72
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a Região (Creci/GO)
Advogado: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Considerando a necessidade de obtenção de dados financeiros do
Representado no presente caso, uma vez que tais informações podem influenciar na
dosimetria de eventual sanção a ser aplicada por esta Autarquia, proferi os despachos
decisórios nº 4 (SEI 1393259) e 9 (SEI 1410249), oportunizando sua manifestação, sob pena
de preclusão da matéria, no que toca à apresentação de informações acerca da sua
situação financeira.
Apesar de ambos os prazos estipulados nos referidos despachos terem se
exaurido, na data de 24.07.2024 o Representado apresentou manifestação nos autos (SEI
1418916, em acesso restrito) requerendo a dilação do prazo até a data de 02.08.2024.
Diante do exposto, defiro a dilação requisitada. Informo que não serão
concedidas novas prorrogações. A ausência de resposta tempestiva a este despacho
tornará preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderei considerar a receita do
Representado a partir de dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em
outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator