PORTARIA Nº 3.786, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa,
Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, certidão de antecedentes
criminais emitido pela Justiça Estadual e Federal dos locais de residência nos últimos 4 anos,
Comprovante de situação cadastral do CPF, Comprovante de residência e Cópia do documento
de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul, portanto, não
atende aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 388.737
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0347968/2023.
Interessado: ROXANA AURORA PEREZ RODRIGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do art.
65 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que ainda que devidamente notificado, o requerente
deixou de apresentar a tradução pública juramentada do seu atestado de antecedentes
criminais do país de origem e não anexou a certidão de antecedentes criminais da Justiça
Estadual.
Código: 387.377
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0346864/2023.
Interessado: Carlos Miranda.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ