RESOLUÇÃO Nº 752, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E ETAPAS
Art. 1º Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar o processo
eleitoral das entidades e dos movimentos sociais nacionais de usuários do Sistema Único
da Saúde (SUS), das entidades nacionais de profissionais de saúde, incluída a
comunidade científica da área de saúde, das entidades nacionais de prestadores de
serviços de saúde e das entidades empresariais nacionais com atividades na área de
saúde, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, na
Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e no Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CNS nº 407, de 12 de novembro de 2008, Capítulo VI, do Art. 61 ao Art. 73,
para o mandato 2024/2027.
Art. 2º A eleição realizar-se-á em 12 de novembro de 2024 iniciando-se o
processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento Eleitoral no site do Conselho
Nacional de Saúde e, posteriormente, no Diário Oficial da União e do respectivo Edital
de sua convocação no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS), nas seguintes
etapas:
I - Inscrições;
II - Habilitação;
III - Eleição; e
IV - Posse dos conselheiros do triênio 2024-2027.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 3º A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de
12 (doze) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho
Nacional de Saúde com a seguinte composição:
I - 6 (seis) representantes do segmento dos usuários;
II - 3 (três) representantes do segmento dos profissionais de saúde; e
III - 3 (três) representantes do segmento do governo/prestadores de serviços
de saúde.
§1º As entidades e os movimentos sociais que indicarem pessoas para
compor a Comissão Eleitoral poderão ser elegíveis.
§2º Constituída a Comissão Eleitoral, será divulgada na página eletrônica do
Conselho Nacional de Saúde e afixada em mural informativo da Secretaria-Executiva do
CNS.
§3º A Comissão Eleitoral terá em sua estrutura uma presidência, exercida por
uma pessoa eleita pelo pleno do CNS, uma pessoa para a vice-presidência, uma pessoa
para secretária e uma pessoa para a secretária adjunta, que serão escolhidas entre os
seus membros na primeira reunião após a sua constituição.
§4º Fica vedado à pessoa integrante da Comissão Eleitoral ser indicada como
Eleitora Representante de entidades e dos movimentos sociais.
§5º As entidades e os movimentos sociais interessados em participar do
processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde, apenas na condição de eleitores,
poderão fazê-lo, indicando essa opção no ato de sua inscrição.
§6º As entidades e movimentos sociais que, por sua vez, optarem pelo pleito
a um assento no Plenário do Conselho Nacional de Saúde possuirão status de candidatos
e eleitores, devendo indicar essa condição no ato de sua inscrição.
Art. 4º Compete à Comissão Eleitoral:
I - Conduzir sob sua supervisão o processo eleitoral e deliberar sobre tudo
que se fizer necessário para o seu andamento e finalização processual;
II - Solicitar às entidades e movimentos sociais os documentos que se fizerem
necessários até o dia 25 de setembro de 2024;
III - Abrir diligências junto às entidades e movimentos sociais nos casos que
se fizerem necessários;
IV - Dar encaminhamento para o conhecimento público das inscrições de
candidaturas e de pessoas eleitoras;
V - Dar encaminhamento para a publicação, em site específico ou no site do
Conselho Nacional de Saúde, a relação das inscrições de candidaturas e de pessoas
eleitoras, habilitadas e não habilitadas;
VI - Requisitar ao Conselho Nacional de Saúde todos os recursos necessários
para a realização do processo eleitoral;
VII - Instruir, qualificar, apreciar e decidir, em grau de recursos, decisões da
presidência relativas ao registro de candidatura e outros assuntos pertinentes ao pleito
eleitoral;
VIII - Indicar e instalar as Mesas Eleitorais em número suficiente com a
função de disciplinar, organizar, receber e apurar votos;
IX - Proclamar o resultado eleitoral;
X - Apresentar ao Conselho Nacional de Saúde relatório do resultado do
pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do
processo eleitoral, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a proclamação do
resultado;
XI - Indicar a mesa coordenadora das plenárias eleitorais dos segmentos,
conforme previsto no Art. 17 deste Regimento Eleitoral, composta por 1 (uma) pessoa
coordenadora, 1 (uma) pessoa secretária e 1 (uma) pessoa relatora; e
XII - Indicar 1 (uma) integrante da Comissão Eleitoral para acompanhar as
discussões dos grupos de representações nas Plenárias dos Segmentos conforme inciso
III da terceira diretriz da Resolução CNS nº 453/2012.
Art. 5º Compete à Presidência da Comissão Eleitoral:
I - Conduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do
pleito que elegerá as entidades e movimentos sociais para o Conselho Nacional de
Saúde;
II - Representar a Comissão Eleitoral em atos, eventos e sempre que
solicitada pelos segmentos que compõem o Conselho Nacional de Saúde, bem como
pelo próprio Plenário do Conselho e pela Mesa Diretora do CNS;
III - Decidir a respeito das inscrições das candidaturas e das pessoas eleitoras; e
IV - Recolher a documentação e materiais, inclusive digitais, utilizados na
votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos
trabalhos das Mesas Apuradoras.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º As vagas de representantes de entidades e dos movimentos sociais a
serem eleitos para participarem do Conselho Nacional de Saúde serão organizadas em
composições, como definidas neste Regimento Eleitoral, respeitadas as previsões
contidas no Art. 4º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, distribuídas da
seguinte maneira:
I - 24 (vinte e quatro) vagas para representantes titulares e 48 (quarenta e
oito) vagas para representantes primeiro e segundo suplentes para as entidades e os
movimentos nacionais de usuários do SUS;
II - 12 (doze) vagas para representantes titulares e 24 (vinte e quatro) vagas
para representantes primeiro e segundo suplentes para as entidades nacionais de
profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde;
III - 2 (duas) vagas para representantes titulares e 4 (quatro) vagas para
representantes primeiro e segundo suplentes para as entidades nacionais de prestadores
de serviços de saúde; e
IV - 2 (duas) vagas para representantes titulares e 4 (quatro) vagas para
representantes primeiro e segundo suplentes para as entidades empresariais nacionais
com atividades na área da saúde.
§1º Para efeito de aplicação deste Regimento Eleitoral e conforme o disposto
no Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, definem-se como:
I - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem inclusiva, considerando as
sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no "Guia de linguagem inclusiva
para flexão de gênero", o conceito de pessoa será utilizado como o universal que
engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de
concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito
de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no
feminino.
II - Composição: unidade de conjunto formada por três vagas, quais sejam a
do membro titular e dos seus respectivos primeiro e segundo suplentes;
III - Entidades e movimentos sociais nacionais de usuários do SUS: aqueles
que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da
federação e três regiões geográficas do país;
IV - Entidades nacionais de profissionais de saúde, incluindo a comunidade
científica da área de saúde: aquelas que tenham atuação e representação em, pelo
menos, um terço das unidades da federação e três regiões geográficas do país;
V - Fica vedada a participação de entidades de representantes de
especialidades profissionais.
VI - Entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde: aquelas que
congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde privados, com ou sem fins
lucrativos, e que tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das
unidades da federação e três regiões geográficas do país; e
VII - Entidades nacionais empresariais com atividades na área da saúde: as
confederações nacionais da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte que
tenham atuação e representação em, pelo menos, um terço das unidades da federação
e três regiões geográficas do país.
§2º Devido à forma de organização dos movimentos indígenas nacionais, a
representação indígena deverá comprovar atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos, até a
data da eleição, e, estar presente, em pelo menos 1(uma) região geográfica do país.
§3º As vagas referentes às composições mencionadas no inciso "I" do caput
deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
a) 01 (uma) composição para as entidades nacionais de aposentados e
pensionistas;
b) 01 (uma) composição para as entidades nacionais de estudantes;
c) 01 (uma) composição para as entidades ou movimentos nacionais da
população negra;
d) 01 (uma) composição para as entidades ou movimentos nacionais de
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexo e
assexuais (LGBTQIA+);
e) 01 (uma) composição para as entidades ou movimentos nacionais
organizados de mulheres;
f) 01 (uma) composição para as entidades ou movimentos sociais e populares
nacionais organizados;
g) 01 (uma) composição para as entidades nacionais de trabalhadores
rurais;
h) 01 (uma) composição para as entidades nacionais de associações de
moradores e movimentos comunitários;
i) 02 (duas) composições para as entidades nacionais de organizações
indígenas;
j) 02 (duas) composições para as entidades, instituições ou organismos
nacionais de entidades religiosas;
k) 03 (três) composições para as centrais sindicais nacionais; e
l) 09 (nove) composições para as entidades nacionais de defesa dos
portadores de patologias e deficiências.
§4º As entidades e movimentos sociais do segmento dos usuários, no ato de
sua inscrição, deverão indicar, de acordo com o seu perfil ou objetivo social, em qual
dos 12 (doze) subsegmentos citados acima melhor se enquadra.
§5º A Comissão Eleitoral poderá definir o enquadramento de novas entidades
que tenham atuação em áreas ainda não previstas no âmbito do CNS no subsegmento
que apresentar a maior proximidade temática.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º As inscrições das entidades e dos movimentos sociais, na condição de
pessoa eleitora e/ou candidata, para participarem da eleição, serão feitas exclusivamente
por meio virtual (em link a ser disponibilizado em edital que será publicado no site do
Conselho Nacional de Saúde) de 26 de agosto até às 18 horas do dia 25 de setembro
de 2024, no horário de Brasília.
§1º Não serão aceitas inscrições encaminhadas após a data e o horário
especificados no caput deste artigo.
§2º As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento preenchido e
assinado por representante legal da entidade e do movimento social e enviado em PDF
à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, informando se é
pessoa candidata ou apenas eleitora, especificando o segmento e o subsegmento a que
pertence, a entidade ou movimento e a vaga pleiteada, conforme sua especificidade, nos
termos do Art. 6º.
§3º Somente poderão participar do processo eleitoral, como pessoa eleitora
ou candidata, as entidades e os movimentos sociais nacionais de que tratam os incisos
I a IV do Art. 6º deste Regimento, que atendam ao disposto no Art. 8º, inciso "I", alínea
"d", assim também conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto
nº 5.839/2006, exceto o que dispõe o §2º do Art. 6º deste regimento.
§4º O formulário para o requerimento da inscrição referida no parágrafo
segundo deste artigo será disponibilizado por meio virtual, em link a ser informado
através do edital a ser publicado no site do Conselho Nacional de Saúde a partir de 22
de agosto de 2024.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 8º As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar
enquanto eleitores e/ou candidatos à vaga no Conselho Nacional de Saúde terão que
observar o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006
e enviar no ato da inscrição os seguintes documentos digitalizados em formato PDF:
I - Entidades:
a) cópia da ata de eleição da diretoria atual registrada em Cartório;
b) cópia do estatuto, em sua última versão, registrado em Cartório;
c) termo de indicação da pessoa eleitora e respectiva pessoa suplente que
representarão a entidade, subscrita pelo seu representante legal, conforme modelo em anexo;
d) comprovante de atuação de, no mínimo 3 (três) anos, até a data da eleição,
em pelo menos, um terço das unidades da Federação e (3) três regiões geográficas do país,
ressalvado o disposto no parágrafo 2º, Art. 6º deste regimento; e
e) cópia da cédula de identidade da pessoa eleitora e da sua primeira e
segunda pessoas suplentes.
II - Movimentos sociais:
a) ata de fundação ou comprovante de existência do movimento de, no
mínimo 3 (três) anos, até a data da eleição, em pelo menos, um terço das unidades da
Federação e três regiões geográficas do país, por meio de um instrumento público de
comunicação e informação de circulação nacional, regional ou local (jornais, revistas
etc.).
b) relatório de atividades e relatório de reuniões do movimento com a lista
de presença ou indicação dos membros presentes, ocorridas nos últimos 3 (três)
anos;
c) documentos de autoridade pública que atestem a existência do movimento
ou a sua participação em atividades promovidas por instâncias de controle social em
saúde (conselhos, conferências);
d) termo de indicação da pessoa eleitora e de suas respectivas pessoas
suplentes que representarão o movimento social, subscrita pela respectiva pessoa
representante reconhecida, conforme modelo em anexo; e
e) cópia da cédula de identidade da pessoa eleitora e da sua primeira e
segunda pessoas suplentes.
Parágrafo único. As entidades e movimentos sociais que possuam atuação
"híbrida", ou seja, entidades com características de movimento e vice-versa, para auxiliar
a sua inscrição, poderão juntar às documentações mencionadas nesse artigo, que serão
aceitas ou não a critério da Comissão Eleitoral, quaisquer dos itens relacionados, em
formato digital: Relatório de Atividades; Regimento Interno (nacional e/ou
representações estaduais); Carta de Princípios; Declaração de existência da entidade por
órgão público (conselhos, ministérios, secretarias, instâncias e outros); Declaração de
existência da entidade por organismos internacionais; Matérias em jornais, revistas e
sites, que tenham no mínimo 3 (três) anos de existência; Comprovação de realização de
encontros, seminários, congressos; Ata de cada estado comprovando atuação com
respectiva lista de presença; Celebração de convênios (certidão); CNPJ regular; Registro
Sindical; e outros documentos, que julgar pertinentes, a serem analisados pela Comissão
Eleitoral.
Art. 9º As entidades interessadas em participar do Processo Eleitoral deverão
apresentar, juntamente com a documentação prevista no Art. 8º deste Regimento
Eleitoral, os formulários disponibilizados pela Comissão Eleitoral, preenchidos e
digitalizados, exclusivamente por meio virtual, em link a ser disponibilizado no site do
Conselho Nacional de Saúde.
Art. 10 As declarações emitidas pelo Poder Executivo para a finalidade de
comprovação no processo eleitoral deverão ser assinadas pela pessoa ocupante da
hierarquia superior respectiva (Ministra, no caso federal, e seus congêneres nos níveis
estaduais, municipais ou distrital) ou por quem possua delegação de competência
devidamente comprovada (Gabinetes, Secretarias, Secretaria Executiva etc).
Art. 11 As declarações do Poder Legislativo com finalidade de comprovação
deverão ser assinadas por representantes da Mesa Diretora da Casa, Comissões,
parlamentares integrantes de coletivos/instâncias relacionados ao tema da defesa da
saúde pública (como a Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS, por exemplo) ou
por quem possua delegação de competência devidamente comprovada.
Art. 12 Não serão aceitas autodeclarações para nenhum efeito.
CAPÍTULO VI
DAS DILIGÊNCIAS
Art. 13 Em havendo dúvidas quanto a compreensão da documentação
apresentada, a Comissão Eleitoral poderá ao final do prazo de inscrição, após realizadas
as análises de todos os processos, formalizar por e-mail às entidades e movimentos
sociais, sobre a necessidade de cumprimento de diligência, ou seja, de uma consulta
circunstanciada, estabelecendo-se igual prazo para todas as entidades envolvidas
apresentarem suas manifestações.
§1º As diligências têm a finalidade de proporcionar à Comissão Eleitoral as
condições para elucidar junto às entidades e aos movimentos sociais inscritos eventuais
dúvidas ou informações relativas a documentação anexada no processo de inscrição.
§2º Durante o período das inscrições, entre 26 de agosto e 25 de setembro,
a Comissão Eleitoral poderá indicar a possibilidade da elucidação da documentação
apresentada no ato da inscrição, bem como da realização de ajustes documentais,
comunicando-se as entidades e movimentos sociais inscritos para envio de novos
documentos, nos casos em que a ausência documental tenha sido motivada por razão
devidamente justificada.
§3º O prazo para a finalização das diligências se encerrará no dia 08 de
outubro de 2024.
Art. 14 Ao final do prazo estipulado a Comissão Eleitoral deverá se reunir
para analisar o retorno de todas as diligências, devendo após o procedimento de
elucidação a que se refere o Art. 13, §1º realizar a publicação das listas das entidades
habilitadas e não habilitadas.
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
Art. 15 Encerrado o prazo para as inscrições das entidades e dos movimentos
sociais e realizadas as diligências necessárias, a Comissão Eleitoral encaminhará para a
Secretaria-Executiva a relação das entidades e dos movimentos sociais habilitados a
concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos e subsegmentos, para
divulgação na página eletrônica do Conselho Nacional de Saúde.
§1º Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no prazo
de 48 (quarenta e oitenta) horas, considerando 2 (dois) dias úteis, contados da
homologação das inscrições, feita na forma do caput deste artigo, devendo ser
analisados e julgados em igual período.
§2º O resultado final da habilitação, após a análise de recursos, será
divulgado no site do CNS até às 23 horas e 59 minutos do dia 11 de outubro de
2024.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO
Art. 16 A eleição para preenchimento das vagas das pessoas representantes
titulares e suplentes do Conselho Nacional de Saúde dar-se-á por meio de Plenárias dos
Segmentos, no dia 12 de novembro de 2024, no horário das 10 horas às 13 horas, em
local a ser definido pela Comissão Eleitoral.
§1º Não havendo consenso na plenária do segmento ou nas das reuniões dos
subsegmentos, será instalada a Plenária Eleitoral do Segmento, no período das 14 horas
às 18 horas, com o objetivo de homologar os consensos e votar os dissensos
existentes.
§2º O credenciamento das pessoas eleitoras inscritas, representantes das
entidades e dos movimentos sociais, será na mesma data da eleição, das 8h30min às
10h.
§3º A pessoa eleitora credenciada receberá, apenas uma vez, um crachá de
identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação.
§4º A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos
Segmentos, às 10h15min com quórum de metade mais um dos eleitores credenciados e,
em segunda chamada, às 10h30min, com qualquer número, iniciando-se as Plenárias
neste horário e encerrando-se, no máximo, às 13 horas.
Art. 17 Havendo consenso para escolha das pessoas representantes titulares
e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a Eleição se dará por aclamação,
mediante apresentação da Ata da Plenária assinada pelas pessoas representantes dos
segmentos participantes do processo, dispensando-se a necessidade de instalação da
Plenária Eleitoral do Segmento.
Parágrafo único. A Plenária do Segmento utilizará o resultado dos processos
de discussão em grupos de representação e das reuniões dos subsegmentos, de acordo
com suas especificidades.
Art. 18 Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos
movimentos sociais na Plenária do Segmento ou nos grupos de representação dos
subsegmentos, será instalada a Plenária Eleitoral do Segmento, no período das 14 horas
às 18 horas, com o objetivo de homologar os consensos e votar os dissensos existentes,
a ser definido, em turno único, por meio de voto secreto, cabendo à Comissão Eleitoral
designar, antecipadamente, Mesas para recepção e apuração dos votos, formadas por 3
(três) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) 1º Secretário e 1 (um) 2º
Secretário.
§1º A Plenária do Segmento encaminhará para votação, conforme o caput
deste artigo, somente as vagas das composições não preenchidas, total ou parcialmente,
no processo de discussão e negociação do seguimento.
§2º As vagas das composições em disputa serão distribuídas
proporcionalmente ao percentual dos votos válidos, obtido pela pessoa candidata na
votação, limitada a participação em uma composição.
I - Caso a pessoa candidata obtenha mais de 2/3 (dois terços) dos votos
válidos poderá escolher as vagas integrais de uma composição;
II - Quando nenhuma pessoa candidata obtiver percentual mínimo para
escolha das vagas, aplicar-se-á o critério das pessoas candidatas mais votadas, que
deverá realizar a escolha das vagas alternadamente;
III - As pessoas candidatas que na votação não obtiverem a porcentagem
mínima de 10% (dez por cento) dos votos válidos, não poderão promover indicação das
vagas da composição em disputa.
IV - No caso de votação de mais de uma composição e havendo consenso
entre as pessoas concorrentes, a eleição poderá ser realizada setorialmente,
apresentando-se as pessoas candidatas correspondentes as disputas das referidas
composições.
V - A votação dos dissensos referentes às composições e vagas descritas no
§3º do Art. 6º deste Regimento, será realizada pela Plenária Eleitoral do Segmento,
considerando as pessoas candidatas inscritas em cada um dos subsegmentos em conflito,
observando o seu respectivo número de composições e vagas e votando de forma
setorizada.
VI - Antes da votação, as pessoas candidatas terão até 3 (três) minutos para
apresentar os motivos de sua candidatura.
§3º Na abertura da Plenária Eleitoral, poderão ser indicadas, pela respectiva
plenária, até 3 (três) pessoas para a função de fiscal, que acompanhará e fiscalizará a
votação dos segmentos, devendo-se encaminhar os seus nomes à Comissão Eleitoral.
§4º Em caso de não indicação das pessoas que fiscalizarão o processo, a
Comissão Eleitoral poderá indicá-las entre os segmentos não concorrentes.
§5º As pessoas que fiscalizarão o processo poderão apresentar recursos, em
formulário próprio, emitidos pela Comissão Eleitoral, a serem entregues à Presidência da
Mesa e consignados em ata.
§6º Após a análise e decisão dos recursos pela Comissão Eleitoral,
apresentados na plenária eleitoral, quando houver, será iniciada a apuração dos
votos.
§7º Em caso de empate, e não havendo acordo entre as pessoas
concorrentes, haverá uma nova votação imediatamente para solucionar o conflito e
promover o preenchimento das vagas restantes.
§8º As entidades e os movimentos sociais com atividades na área de saúde
não poderão integrar vagas em mais de uma composição.
Art. 19 A votação presencial ocorrerá através de sistema eletrônico a ser
acessado via computador disponibilizado e conforme orientações da Comissão Eleitoral
a serem divulgadas no dia da eleição, antes da instalação da Plenária Eleitoral.
§1º Do sistema eletrônico de votação constará informações sobre o
segmento e o subsegmento, se for o caso, as vagas e a relação das entidades e
movimentos sociais que estarão concorrendo.
§2º Na impossibilidade de realização da votação por sistema eletrônico, será
adotada a votação por cédula impressa.
Art. 20 A pessoa eleitora credenciada dirigir-se-á ao local de votação munida
de seu crachá e documento original de identidade e, após assinar a listagem de pessoas
eleitoras inscritas, deverá registrar o seu voto nos locais definidos pela Mesa de
recepção e apuração dos votos.
Art. 21 Para a votação na Plenária Eleitoral de cada um dos segmentos, as
pessoas eleitoras poderão votar no número de pessoas candidatas correspondentes ao
número de vagas em disputa, vedada a repetição de votos em uma mesma entidade.
Art. 22 Após o encerramento da votação, será procedida a apuração e o 1º
secretário, ou em sua ausência ou impedimento, o secretário-adjunto, deverá lavrar a
ata da eleição na qual constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de
impugnação, quando houver.
Parágrafo único. A ata da eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo
presidente da mesa e pelos dois secretários.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO, DOS RECURSOS E DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 23 A apuração dos votos será realizada automaticamente pelo sistema
eletrônico e acompanhada pelas pessoas que fiscalizarão o processo após o voto da
última pessoa eleitora credenciada ou término do prazo de votação.
§1º Antes da divulgação do resultado, a Mesa Apuradora se pronunciará
sobre os pedidos de impugnação e as ocorrências porventura constantes da Ata de
Votação.
§2º Os pedidos de impugnação e de recursos concernentes à votação, que
não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão considerados.