RESOLUÇÃO Nº 752, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

§3º Em caso de discordância de pronunciamento da Mesa Apuradora, caberá
recurso à Comissão Eleitoral, procedendo-se normalmente à apuração, com o devido
registro dos recursos.
Art. 24 Em caso de persistir empate, observado o disposto no Art. 17, os
critérios de desempate, para a proclamação da entidade ou movimento social eleitos
serão:
Existência da entidade ou do movimento social em maior número de regiões
geográficas e/ou unidades da federação do país, comprovados no ato da inscrição; e
Maior tempo de existência e funcionamento da entidade ou do movimento
social, comprovados no ato da inscrição.
Art. 25 As Mesas Apuradoras comunicarão o resultado da eleição à Comissão
Eleitoral que proclamará as entidades e os movimentos sociais eleitos.
Art. 26 Após homologado, o resultado final da votação será divulgado na
página eletrônica do Conselho Nacional de Saúde, por meio de Edital, que será afixado
na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde e encaminhado para posterior
publicação no Diário Oficial da União, com a indicação das entidades e dos movimentos
sociais eleitos para apresentarem suas respectivas pessoas representantes às vagas de
integrantes do Conselho Nacional de Saúde, titulares e suplentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 As despesas com transporte e estadia das pessoas representantes das
entidades e dos movimentos sociais para participarem do Processo Eleitoral serão de
responsabilidade das respectivas entidades e movimentos sociais.
Art. 28 Caberá ao Conselho Nacional de Saúde custear as despesas referentes
à infraestrutura necessária para a realização do Processo Eleitoral previsto neste
Regimento, inclusive despesas de transporte e estadia da Comissão Eleitoral em
Brasília.
Parágrafo único. O Termo de Referência do processo eleitoral deverá ser
apreciado pela Comissão Eleitoral em conjunto com a Secretaria Executiva.
Art. 29 As entidades e os movimentos sociais com atividades na área da
saúde eleitos para indicarem as respectivas pessoas representantes para compor o
Conselho Nacional de Saúde, nas vagas de titular, primeiro e segundo-suplentes, bem
como o Governo Federal, o CONASS e o CONASEMS, encaminharão os nomes das
respectivas pessoas indicadas à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde por
ofício a ser enviado por e-mail até o dia 22 de novembro de 2024, após a divulgação
prevista no Art. 28 deste Regimento.
§1º As pessoas representantes indicadas como titulares das entidades e
movimentos sociais eleitas e das entidades dos prestadores de serviços de saúde só
poderão exercer dois mandatos consecutivos no Conselho Nacional de Saúde, conforme
disciplina o Art. 6º do Regimento Interno do CNS.
§2º Fica vedado às pessoas representantes indicadas pelas organizações da
sociedade civil e dos movimentos sociais, após o exercício de dois mandatos
consecutivos, exercer um terceiro mandato, ainda que representando uma organização
da sociedade civil ou um movimento social diverso da que representara nos dois
mandatos exercidos anteriormente.
Art. 30 As pessoas representantes indicadas pelas entidades e pelos
movimentos sociais eleitos, as pessoas representantes das instituições do Governo
Federal indicadas pelos seus respectivos titulares, as pessoas representantes do CONASS
e do CONASEMS indicados pelos seus respectivos presidentes, todos para compor o
Conselho Nacional de Saúde, serão publicados em lista no site do Conselho Nacional de
Saúde e nomeados pela Ministra de Estado da Saúde, em portaria específica, publicada
no Diário Oficial da União.
Art. 31 A posse das pessoas conselheiras, titulares e suplentes, dar-se-á em
Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação de lista com os respectivos
nomes para compor o Conselho Nacional de Saúde, pela Secretaria-Executiva do CNS.
Parágrafo único. A Reunião Extraordinária terá como pauta a posse dos novos
conselheiros e a eleição do Presidente e da Mesa Diretora do Conselho Nacional de
Saúde, para o triênio 2024/2027.
Art. 32 Os resultados e demais notícias sobre o processo eleitoral do CNS
serão divulgados na página do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 33 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão
Eleitoral.
ANEXO
CALENDÁRIO ELEITORAL - 2024
. .Datas .Procedimentos
. .Julho
. .Pleno do CNS
11 de julho (quinta-feira)
.Aprovação do Regimento Eleitoral para o
triênio 2024/2027, do Calendário Eleitoral,
da Comissão Eleitoral e escolha do
presidente e dos 11 membros da Comissão
Eleitoral
. .16 de julho (terça-feira) .Encaminhamento da Resolução que aprova
o Regimento Eleitoral para o Gabinete da
Ministra/Consultoria Jurídica
. .26 de julho (sexta-feira) .Publicação da Resolução que aprova o
Regimento Eleitoral no Diário Oficial da
União (DOU)
. .Agosto / Setembro
. .01 e 02 de agosto (quinta e sexta-
feira)
.Primeira Reunião da Comissão Eleitoral
após a condução dos membros
. .Pleno do CNS
15 de agosto (quinta-feira)
.Aprovação do Edital de Convocação da
Eleição em Reunião Ordinária do CNS
. .Secretaria Executiva do CNS
22 de agosto (quinta-feira)
.Publicação do Edital de Convocação da
Eleição do CNS e disponibilização dos
documentos e materiais relativos à inscrição
das entidades no site do CNS
. .26 de agosto (segunda-feira) a 25 de
setembro (quarta-feira)
.Período de inscrições das entidades para a
Eleição do CNS
. .Outubro
. .Secretaria Executiva do CNS
04 de outubro (sexta-feira)
.Publicação da lista das entidades inscritas
no site do CNS
. .07 e 08 de outubro (segunda e terça-
feira)
.Período do prazo de diligências
. .Secretaria Executiva do CNS
11 de outubro (sexta-feira)
.Publicação da lista das entidades
habilitadas no site do CNS
. .14 e 15 de outubro (segunda e terça-
feira)
.Prazo para interposição de recursos
. .21 e 22 de outubro (segunda e terça-
feira)
.Prazo para julgamento dos recursos e
publicação de resultados no site do CNS
. .Secretaria Executiva do CNS
23 de outubro (quarta-feira)
.Publicação da lista final de entidades
habilitadas ao processo eleitoral do CNS no
site do CNS
. .Novembro
. .12 de novembro (Terça-feira) .Eleição do Conselho Nacional de Saúde
. .12 de novembro (terça-feira) .Publicação no site do CNS do resultado da
eleição do Conselho Nacional de Saúde
. .13 de novembro (quarta-feira) .Prazo para envio por escrito das razões dos
recursos via e-mail
. .18 de novembro (segunda-feira) .Resultado dos recursos finais
. .Secretaria Executiva do CNS
19 de novembro (terça-feira)
.Publicação do resultado final da Eleição no
site do CNS
. .22 de novembro (sexta-feira) .Prazo para a indicação dos representantes
para compor o Conselho Nacional de
Saúde
. .Dezembro
. .Ministério da Saúde
03 de dezembro (terça-feira)
.Prazo para publicação da Portaria de
designação dos membros do CNS no Diário
Oficial da União (DOU)
. .18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) .Última reunião do Pleno do CNS, triênio
2021-2024
. .19 de dezembro de 2024 (quinta-feira) .Posse dos(as) novos(as) conselheiros(as) em
Reunião Extraordinária, eleição do(a)
Presidente e da Mesa Diretora para o
triênio 2024-2027
. .20 de dezembro de 2024 (sexta-feira) .Primeira Reunião Ordinária, triênio 2024-
2027