CIRCULAR Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 5 de 8)

138. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos,
políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e
sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
139. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a
magnitude das distorções existentes de maneira exata.
140. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se,
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica
e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
141. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
142. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
143. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
144. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
145. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
146. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM
norteiam-se pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões
de outras autoridade investigadoras.
147. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas três revisões de final de
período em que se decidiu pela não prevalência de condições de economia de mercado
no segmento produtivo de pneus na China. Foram elas: pneus agrícolas, encerrada por
meio da Resolução GECEX nº 452, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2023; pneus
de carga, encerrada por meio da Resolução nº GECEX 198, publicada no DOU em 04 de
maio de 2021; e pneus de automóveis, encerrada por meio da Portaria SECINT nº 505,
publicada no DOU em 25 de julho de 2019.
148. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor de pneumáticos chinês no âmbito das revisões citadas no parágrafo
anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente
no escopo daquelas revisões.
149. Desse modo, na presente terceira revisão de final de período do direito
antidumping aplicado sobre as importações de pneus de automóveis originários da China,
cabe à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo
para a devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no segmento pneumático
chinês não teria apresentado alterações relevantes.
150. As decisões tornadas públicas por meio da publicação da Portarias
SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, que prorrogou o direito antidumping para pneus
novos de borracha para automóveis de passageiros; por meio da publicação da
Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping
para pneus de carga; assim como por meio da publicação da Resolução GECEX nº 452,
de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping para pneus agrícolas,
foram majoritariamente baseadas na análise de cada um dos 10 pontos analisados em
2019, no âmbito da segunda revisão de final de período do direito antidumping aplicado
às importações de pneus de automóveis originários da China, quais sejam: i) sistema
financeiro chinês; ii) propriedade e uso da terra; iii) mão de obra; iv) Tire Industry Policy;
v) participação e controle de estatais na China no setor de pneumáticos; vi) matérias-
primas (borracha, químicos, reforço metálico, setor têxtil); vii) utilidades; viii) outras
práticas distorcivas do mercado; ix) da indústria a jusante e fortalecimento do setor de
pneumáticos; e x) excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor
pneumático.
151. Observa-se que há significativa identidade entre as evidências e
argumentos trazidos no âmbito das revisões anteriores e aqueles apresentados nesta
presente revisão. Considerando também que a maior parte dos argumentos considerados
determinantes naquelas oportunidades dizem respeito ao setor pneumático, entende-se
que aquelas conclusões se sustentam com base nos argumentos e documentos
comprobatórios submetidos nos autos desta revisão. Dessa forma, no mérito, adotam-se
os fundamentos consignados nas decisões Portaria SECINT nº 505/2019 e na Resolução
GECEX nº 198/2021, e na Resolução Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de
2023) na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que passam a integrar a motivação
desta decisão, independente de transcrição.
152. Em relação à alegação da peticionária acerca do sistema financeiro da
China e de sua estrutura bancária, importa relembrar as análises realizadas pelo DECOM
por ocasião da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus
de automóveis originárias da China, concluída em 2019, já havia avaliado
detalhadamente a economia chinesa.
153. Segundo o estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), IMF Working
Paper: Monetary Policy Transmission in Emerging Asia: The Role of Banks and the Effects
of Financial Globalization, de 2015:
China and India have very high concentrations of state-owned commercial
banks, representing 87 and 74 percent of total domestic bank assets, respectively.
154. O estudo do FMI ressalta a importância da natureza do controlador das
entidades bancárias:
"[...] we expect ownership to play a prominent role in determining banks
responses to monetary policy even after we control for other bank characteristics. For
example, state-owned banks credit supply may be more subject to governments
directives and political pressure rather funding constraints induced by monetary
policy.
[...]
Ownership should, thus, be an important source of heterogeneity in the bank
lending channel of monetary policy transmission.
155. Ademais, o artigo The Chinese Financial System - An Introduction and
Overview de Douglas J. Elliott and Kai Yan (2013), destaca:
The Chinese banking system is fairly concentrated, with five banks splitting
almost half the total loan market, which is somewhat less concentrated than many
national markets in Europe but more concentrated than in the US. A major difference
with more developed financial systems, however, is the high level of state ownership and
control. The five largest Chinese banks are majority-owned by the central government
and there are significant government stakes in many of the other banks. Further, the
government intervenes far more actively in banking decisions than in the West. Most
important, the central bank explicitly sets maximum interest rates for deposits and
minimum interest rates for loans, and often sets target levels for loan volumes.
Government and party leaders can exert considerable influence behind the scenes, often
pushing loans to particular firms, sectors, or regions to further their political agendas.
The close linkages between the government and banking, as well as the pervasive power
of the Communist Party, make this possible.
156. De especial relevância é o fato de o Estado chinês ter estabelecido uma
política financeira específica para o setor pneumático, a qual prevê diversas medidas
para promover o ajuste estrutural do setor e torná-lo mais forte (Artigo 1 da "Tire
Industry Policy"). Dentre essas medidas, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to
the advantage of companies". Conforme consta de investigação conduzida pela
autoridade estadunidense (USDOC, C-570-017, Certain Passenger Vehicle and Light Truck
Tires from the People's Republic of China) mencionada pela ANIP, documento intitulado
"Notice of the Ministry of Industry and Information Technology on Issuing the Tire
Industry Policy" prevê especificamente o uso de empréstimos para implementar o plano
do Estado chinês para a indústria de pneus, e o artigo 34 da "Law of the People's
Republic of China on Commercial Banks" dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos
atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estado. Nesse
sentido, há diversos elementos que determinam que o setor pneumático receberá
tratamento preferencial do sistema bancário chinês.
157. Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, que
aplicou medida compensatória definitiva às importações brasileiras de produtos
laminados planos de aço originárias da China apresenta igualmente elementos que
reforçam as evidências levantadas pela peticionária acerca do sistema bancário chinês:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into
the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging
behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only
gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering
financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to
credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions
survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition
to a market-oriented system? They have been an integral part of the Chinas growth
story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with
distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support
what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state
guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export
collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged Chinas growth
liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs
have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
158. O estudo "Monetary Policy Transmission and Policy Coordination in
China", publicado pelo International Monetary Fund em 2022, apresentado pela ANIP em
sua petição, concluiu, a respeito do sistema financeiro chinês, que:
we find evidence of monetary policy affecting interest rates. Considering the
average response to all monetary policy shocks - both coordinated and uncoordinated
with fiscal policy - we find evidence of significant and persistent passthrough to
interbank interest rates, sovereign yields, and corporate spreads.
[...]
While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances,
monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic
events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability
of the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through
standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen
the interest-rate based framework are needed. First, formulating a clear inflation
objective and granting the PBC operational (instrument) independence.
[...]
The PBC should guide the short-term interbank rate in the clearest manner
possible, and let longer-term rates be market-determined.
159. O estudo apresentado pela ANIP indica que não houve evoluções
significativas nos últimos anos com relação ao sistema financeiro chinês, o que leva o
DECOM a reiterar a conclusão já manifestada na Portaria SECINT nº 505, de 2019,
segundo a qual o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas
sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da
participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
160. Em relação ao setor de pneumáticos na China, ressalte-se novamente a
importância dos Planos Quinquenais, bem como de políticas setoriais específicas, como
a referida Tyre Policy, que estabelecem diretrizes para o setor.
161. Segundo o estudo "China Como Não-Economia de Mercado e a Indústria
de Pneumáticos", apresentado pela peticionária, um dos fatores que caracterizam se um
determinado país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a
política industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de
setores ou empresas.
162. Neste sentido, a Portaria SECINT nº 505, de 2019, apontou que o 13º
Plano Quinquenal (referente aos anos 2016 a 2020) estimulou outros setores que estão
ligados à indústria pneumática, seja a montante (insumos) ou a jusante (automotivos),
por meio do "Belt and Road Initiative"; além de ter direcionado esforços ao setor de
pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e mais competitivos, reafirmando a
importância do setor automotivo para o governo chinês.
163. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da
Borracha da China (CRIA) publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year
Development Plan for the rubber industry", segundo o qual:
Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025,
incluindo 527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais
para camiões/autocarros, 29 milhões de pneus para camiões, 20 000 pneus industriais
extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além disso,
espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos e
420 milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de
pneus
164. Ademais, um dos objetivos do Governo da China com o 14º Plano
Quinquenal é alcançar ajustes estruturais, inovações científicas e tecnológicas e
desenvolvimento verde, que coloquem o país como um poderoso ator no setor de
borracha ao final do período do 14 Plano Quinquenal.
165. Em complemento aos investimentos na indústria automobilística,
observam-se esforços do setor de pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e
mais competitivos, como parte de uma estratégia governamental. Neste sentido, as
publicações de David Shaw, um dos redatores do Tire Industry Research, noticiaram os
planos do governo Chinês de desenvolver o setor de pneumáticos:
"I am sure we are watching Chinas government develop a strategic plan to
create larger tire makers, with stronger management and exploiting Western marketing
skills and technologies.aaAs that plan comes to fruition, I think it almost inevitable that
history will repeat itself and international tire makers will gradually find themselves
squeezed out of the Chinese manufacturing space."aa"We continue to note the
consolidation of the industry. This is partly a government initiative. Both local and
national governments have identified their top tire makers and are encouraging those
leading companies to take over failing companies through combinations of sticks and
carrots. (...)
On the one hand, government is directing larger players to take over failing
businesses. They do not want to do this, because the failing companies have bad
equipment, bad working practices and less good products. On the other, there are also
carrots in the form of grants and land concessions to help these emerging groups to
build brand new factories. We believe these sticks and carrots were the subject of the
discussions we reported between senior officials and tire makers over the Summer of
2017.
As we have been predicting for at least two years, the early part of 2018 is
proving to be the beginning of a substantial wave of consolidation across Chinas tire
industry. This wave is being catalysed by government action in calling in loans and
introducing high charges for power, water and other essentials to companies that do not
meet various government criteria. (...)"
The long game in Chinas tire industry is to eliminate the out-dated capacity;
reduce the number of tire makers to well under 100, and ensure those that survive grow
much bigger. Many of those that survive will be State-owned enterprises.
166. De acordo com a Tyre Press, em 2016, foram produzidos em torno de
600 milhões de unidades pneus no país, muitos deles pneus para automóveis de
passageiros. Já em 2017, estimou-se que foram produzidas 960 milhões de unidades de
pneus no país.
167. De acordo com relatório da International Trade Comission dos Estados
Unidos elaborado no âmbito da investigação de dumping e de subsídios sobre pneus
para automóveis de passageiros e light trucks, em 2014, aproximadamente 150 empresas
foram identificadas como produtoras de pneus na China, sendo que 80 delas se
identificaram como produtoras de pneus para automóveis de passageiros e "light trucks"
("PVLT"), com operações em 90 localidades. O relatório destaca que, de acordo com
dados públicos da China Rubber Industry Association ("CRIA"), em 2014 a produção de
PVLT na China foi estimada em 399 milhões de pneus, e as projeções para 2015
indicavam a produção de 418 milhões de PVLT em 2015. O relatório ainda conclui:
"The largest Chinese tire producers include Hangzhou Zhongce Rubber Co.
Ltd. ("Zhongce Rubber"), Giti Tire, Pte. Ltd. ("Giti"), Triangle Group Co., Ltd., Shandong,
China ("Triangle Group"), and Shandong Linglong Rubber Co., Ltd. ("Shandong Linglong").
Zhongce Rubber ranks tenth globally, with about $5 billion in tire sales in 2013, and
operates two PVLT tire plants at Hangzhou, Zhejiang and Jintan, Jiangzhou.[...]
According to industry press cited by the petitioner, Triangle Group,
GuanzhouFengli Tire & Rubber, and Himaxer Tire are also planning to open new
production facilities in the future. Other changes in operations reported in foreign
producers questionnaire responses include fifteen firms reported expansions or planned
expansions; five firms reported relocating or plans to relocate; three firms reported
involvement in acquisitions (...)"
168. A respeito da Tire Industry Policy, observa-se não haver elementos que
indiquem que essa política tenha sido descontinuada, permanecendo em vigor desde
2010 sem alterações significativas. Importa destacar que se trata de uma política
industrial voltada para os produtores de pneus, cujo objetivo é alavancar o
desenvolvimento da indústria petroquímica e renovação da política industrial e criar uma
vantagem competitiva da indústria, incentivando inclusive o desenvolvimento dos
insumos produtivos (borracha sintética, borracha natural, negro de carbono e reforço
metálico). Essa política prevê expressamente a possibilidade de o setor de pneumáticos
beneficiar-se de preferências tributárias para desenvolver novas tecnologias, produtos e
técnicas com o intuito de reforçar seu parque industrial.
169. Além de o DECOM já ter indicado que esta política tem como objetivo
o desenvolvimento do setor de pneumáticos na China, cabe apontar que essa política
também foi considerada pelos EUA como um meio de estimular a indústria de
pneumáticos e o desenvolvimento de todas as principais matérias-primas do setor no
caso de subsídios que abrange pneus de automóvel originários da China (USDOC C-570-
041: Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from the People´s Republic of
China).
170. Consoante já exaustivamente analisado pelo DECOM em decisões
pretéritas, A política industrial Tire Industry Policy é composta por 10 capítulos com 57
artigos. No capítulo 1, que trata do objetivo, são apresentados os seguintes artigos:
Article 1 According to the needs of economic and social development, in
accordance with the overall objectives of the development plan and petrochemical
industry, through mergers and acquisitions, layout optimization, overall control,
elimination of the outdated, technological innovation, energy conservation and other
measures to actively promote the structural adjustment of tire industry and make it
stronger.
Article 2 Adhere to the market-oriented, encourage backbone enterprises with
comparative advantage, through the powerful combination, brand share, sales
integration, etc., merger and reorganize the enterprises in difficulty and backward
enterprises, and promote resources to the advantage of companies, promote the
development of enterprise groups, improve industrial concentration, optimize the
organizational structure; Guide the cluster development, optimize the layout structure;
accelerate the elimination of backward production capacity, promote the product
structure adjustment and upgrading.
Article 3 Encourage tire manufacturers to improve R & D capabilities, increase
investment in research, carry out technical innovation, implement brand strategy,
improve product technology and their core competitiveness.
Article 4 Regulate the conduct of all types of economic entities in tire
production, distribution, consumption, etc., create a fair, unified market environment,
establish the tire recall system and improve the standard of services.
Article 5 Develop recycling economy, improve the level of energy saving,
pollution reduction and resource utilization; establish and improve the management of
waste tire recycling system, and promote the coordinated development of production of
new tires, tires refurbishment and recycling of waste tires.
171. Em relação ao capítulo 3, que trata de Política Tecnológica, cabe
ressaltar os seguintes artigos:
Article 9 Insist on the combination of introduction of technology and
innovation, track and develop cutting-edge technologies, encourage the adoption of
original innovation, integrated innovation and the introduction of absorption and
innovation to develop advanced and applicable technologies with proprietary, and
promote the industrialization of innovative technologies.
Article 10 Guide and encourage tire manufacturers to strengthen technical
center construction enhance the capability of independent innovation and new product
development capabilities using technology integration and engineering applications of
new technology development and encourage "research and use" jointly development and
commissioned development. In accordance with the provisions of the tax laws and
regulations, the cost of developing new technologies, new products and new techniques
can enjoy preferential tax policies.
[...]
Article 14 Vigorously promote energy conservation and comprehensive
utilization of resources. Guide and encourage tire manufacturers to combine
informatization and industrialization and carry out technology transformation whose
focus is variety increase, quality improvement, energy saving, pollution reduction and
safety production.
Develop recyclable rubber, environmentally-friendly additives and other raw
materials, and develop waste tires recycling technology; perfect and promote low-
temperature rubber mixing and nitrogen vulcanization process; enhance the governance
of banburying dust, rubber sulfide fumes, and promote clean production technology;
simplify and unwrap the tire gradually.
Article 15 Encourage tire companies to promote bar code technology, radio
frequency identification and other information technology products and their application
in the tire manufacturing process, construct information integration systems covering all
aspects of enterprise production and management, innovate information management
and service model of tire products.
172. Em relação ao capítulo 4, que trata de Construção de Condição
Complementar, cabe ressaltar os seguintes artigos:
Article 16 Encouraging tire enterprises to participate in the business of natural
rubber planting and processing, optimizing the pretreating of natural rubber, improving
process technology, products quality and logistics service level; leading the enterprises to
"go out" and establishing natural rubber planting and processing bases at overseas.
Article 17 Speeding up the Development of isoprene rubber, halogenated
butyl rubber and other varieties of rubber, increasing the variety brands of butadiene
rubber, styrene butadiene rubber and other synthetic rubber, promoting the usage
proportion and development and production capacity of synthetic rubber gradually.
Article 18 Actively encouraging the development and usage of new structure
steel cord, high modulus and low shrinkage polyester cord fabric, high tenacity nylon
cord fabric and other tire skeleton materials, accelerating the industrialization and
application development of aramid fiber.
Article 19 Encouraging the development of environmental rubber auxiliaries,
special carbon black, white carbon black and other raw materials.
Article 20 Encouraging the research and development of large and new type
mixer unit, tread compound extrusion unit, wire rolling machine, cutting machine, steel
wire tire cord radial tire molding machinery and tires semi-finished products, non-
destructive testing of products, online testing inspection equipment and other key
equipment of radial tire, promoting the production equipment and monitoring and
control level.
173. Em relação ao capítulo 5, que trata da Admissão da Indústria, cabe
ressaltar os seguintes artigos:
Article 23 For the construction, reconstruction and extension of truck radial
tire project, the production capacity formed by one time shall achieve annual output of
more than 1.2 million; for the construction, reconstruction and extension of light truck
radial tires and car radial tire project, the production capacity formed by one time shall
achieve annual output of more than 6 million; for the construction, reconstruction and
extension of hybrid project of truck radial tire, light truck radial tire and car radial tire,
the production capacity of single variety shall also achieve the above requirement.
Article 25 As for the construction, reconstruction and extension of the tire
project, the comprehensive energy consumption shall be lower than 950 kilograms of
standard coal/ton three types of rubber (Note: three types of rubber means natural
rubber, synthetic rubber and reclaimed rubber).