CIRCULAR Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 8)

94. Ademais, o DECOM teria enfatizado a importância da Tire Industry Policy
ao estabelecer política financeira específica para o setor pneumático, concluindo que o
sistema financeiro chinês concede empréstimos preferenciais e distorce de forma
relevante os custos de financiamento do setor. A Tire Industry Policy também foi
mencionada para apontar a intervenção do Estado no que diz respeito ao uso e
propriedade da terra.
95. A ANIP também recordou que, em 2023, o DECOM também teria avaliado
a prevalência de condições de economia de mercado na China no setor de pneumáticos
por ocasião da revisão de final de período de pneus agrícolas, tendo concluído que não
prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de pneus
agrícolas.
96. A decisão se assemelhou às conclusões decorrentes da Circular SECEX nº
31/2020, que teria concluído, para fins de início da revisão do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção
radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e
22,5", originárias da República Popular da China, que no segmento produtivo de pneus
não prevalecem condições de economia de mercado e que, portanto, também seriam
observadas as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013.
97. No que concerne a aspectos gerais da economia chinesa, a ANIP indicou
que, em 2023, a autoridade investigadora dos Estados Unidos (Office of the United States
Trade Representative) teria emitido relatório com avaliação do eventual cumprimento das
regras da OMC pela China, alegando, em linhas gerais, que a China não teria migrado
para uma economia de mercado nem reduzido a intervenção estatal na economia:
In addition, and of serious concern to the United States and other WTO
Members, China has not made sufficient progress in transitioning toward a market
economy. China continues to embrace a state-led, non-market and mercantilist approach
to the economy and trade. This approach results in sophisticated and expansive policies
and practices that often evade effective WTO disciplines and cause serious harm to
markets, workers and industries in the United States and other WTO Members
98. Anteriormente, em 2017, a International Trade Administration (ITA), do
Departamento de Comércio estadunidense, também já teria concluído que o governo
chinês exercia ampla ingerência na alocação de recursos, com o objetivo de promover
alguns setores da economia chinesa, resultando em distorções econômicas importantes,
relevantes no contexto de investigações de dumping.
99. No mesmo sentido, também em 2017, a União Europeia teria concluído
que o Estado Chinês possuiria papel de liderança na governança econômica do país, no
documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions In The
Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence
Investigations". Isso porque o governo chinês definiria a estratégia para promoção do
rápido crescimento e das políticas industriais através de "Planos Quinquenais", que
permitiriam ao governo controlar o desenvolvimento econômico do país e implementar
políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias,
indicando as indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos,
investimentos e políticas de incentivo.
100. Além disso, o apoio oferecido aos produtores domésticos seria bastante
variado e teria relação com a grande participação do governo nos bancos, o que
favoreceria intervenções na economia, bem como isenções ficais, aluguéis subsidiados e
acesso preferencial a matéria prima.
101. Em relação ao sistema financeiro e à estrutura bancária chinesa, a ANIP
relembrou que a concentração das operações em banco estatais seria responsável por
87% dos ativos bancários domésticos, que seriam, segundo o FMI, mais sujeitos a
diretivas governamentais e pressões políticas. Além disso, os maiores bancos chineses
receberiam relevante apoio do governo chinês, o que favoreceria intervenções na
economia.
102. Esses bancos seriam responsáveis por oferecer uma série de benefícios
como empréstimos de baixo custo, que poderiam beneficiar até mesmo empresas
chinesas privadas, desde que essas empresas cumprissem as metas do Estado, como a
manutenção do emprego .
103. A ANIP indicou ainda que estudos recentes reconheceriam as intersecções
entre as políticas monetárias e as políticas fiscais chinesas, com evidências de que a
política monetária afetaria as taxas de juros, bem como apresentariam evidências de
repasse significativo e persistente para taxas de juros interbancárias, rendimentos
soberanos (sovereign yields) e spreads corporativos. Tais estudos ressaltariam que, apesar
de a política monetária chinesa ter evoluído, não haveria qualquer evidência de que
operassem de forma similar a "economias avançadas". Os estudos destacariam que, em
relação às políticas monetárias chinesas:
While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances,
monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic
events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability
of the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through
standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen
the interest-rate based framework are needed.
104. Especificamente em relação ao setor de pneumáticos, o sistema bancário
e financeiro beneficiaria empresas por meio de financiamentos no setor:
China backs bond-financing support tools for private enterprises:
The Hongdou Group raised 1.3 billion yuan through issuing four debt financing
instruments. The money was spent to support its clothing and tire manufacturing sectors.
[...] The central bank pledged that it would continue to perfect supporting policies and
promote support tools to help more private firms solve financing problems.
105. A ANIP acrescentou que existiria interferência direta do governo no
sistema bancário e financeiro, por meio da concentração de bancos estatais e agências
reguladoras, e interferência indireta, por meio de políticas fiscais e monetárias
interconectadas, que afetariam taxas de juros e políticas de crédito e de empréstimo.
106. Ademais, o governo chinês também deteria significativa participação nas
principais empresas do país (top 100 empresas listadas). Desde 2020, verificar-se-ia um
movimento de aumento de empresas estatais (State-owned) e de empresas com
participação do Estado (mixed-ownership):
107. A ANIP apontou que, segundo dados do Peterson Institute for
International Economics, o principal impulsionador da queda na participação relativa de
empresas sem participação estatal seria a contínua queda no valor agregado das
empresas listadas no setor privado entre as 100 maiores, que teriam caído para menos
de US$ 2 trilhões no final de 2023 em relação ao pico de meados de 2021 de US$ 4,7
trilhões. Em contrapartida, o valor de mercado agregado das empresas públicas teria
permanecido estado estável nos últimos anos.
108. Segundo o Peterson Institute for International Economics, "The
continuous decline of the private-sector shares among Chinas largest companies over four
semesters in a row through mid-2023 does not support optimism about the future
dynamism of Chinas economy".
109. Este movimento teria sido notado pelo mercado, e teria evidenciado
"Chinas pivot to funding and supporting researchers who are suspicious of the power of
private business, with some advocating barring private capital from entire sectors. The
message was clear: In todays China, Marxism is back, and investors had better take
note".
110. No que tange ao segmento de pneumáticos na China, a ANIP apontou a
relevância de planos quinquenais chineses para o setor, e como o DECOM já teria
reconhecido sua importância
[...] o 12º Plano quinquenal, que buscou promover ajustes na indústria
automobilística por meio do aumento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento
voltados à incorporação de tecnologias e ao desenvolvimento de automóveis mais
seguros, eficientes e ecológicos; o 13º Plano Quinquenal que, por meio do Belt and Road
Initiative, que estimula setores de transporte e automóveis, são usuários de pneumáticos;
além de ter apontado para os esforços do setor de pneumáticos para desenvolver
fabricantes maiores e mais competitivos e para a importância do setor automotivo para
o governo chinês.
111. Historicamente, o governo chinês teria reunido esforços para manter a
relevância da indústria automobilística, reiterada no 14º Plano Quinquenal:
We will increase traditional consumption, accelerate the transformation of
consumer goods such as automobiles from purchase management to use management
[...]
We will rely on central cities with strong influence and driving capabilities,
improve the level of coordinated development within a 1-hour commute radius, and
cultivate and develop a number of modernized metropolitan areas with a high degree of
urbanization. We will make intercity railways and urban (suburban) railways the backbone
of rail transportation, open up a variety of "broken roads" and "bottleneck roads",
promote the effective connection of intra-city and out of-city traffic and the "four-
network integration" of rail transit, and improve the connectivity and connectivity of
metropolitan infrastructure.
112. A ANIP destacou que, como forma de implementação do 14º Plano
Quinquenal, o governo chinês teria adotado, em 2022, medidas para diminuir as
restrições e cortar impostos para incentivar o consumo de bens automotivos. Esta medida
estaria diretamente relacionada ao setor de veículos de passeio.
113. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da
Borracha da China (CRIA) publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year Development
Plan for the rubber industry", que:
Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025,
incluindo 527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais
para caminhões/autocarros, 29 milhões de pneus para caminhões, 20 000 pneus
industriais extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além
disso, espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos
e 420 milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de
pneus.
114. Além disso, a ANIP fez menção à indústria petroquímica como uma das
prioridades nos planos quinquenais chineses que afetaria diretamente o setor de
pneumáticos. Para fins de implementação do plano quinquenal, foi editada a Tire Industry
Policy já mencionada, em complemento ao Plano da Indústria Petroquímica,que serviu de
base para o setor de pneumáticos no que tange a investimentos, localização, impacto
ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de novas fábricas, entre outros
fatores.
115. A ANIP indicou que não teria ocorrido revogação da Tire Industry Policy,
que permanece em vigor desde 2010, conforme seria possível verificar na página do
Ministry of Industry and Information Technology. Dessa forma, a ANIP apresentou indícios
de que a Tire Industry Policy continua a ser implementada e rege as decisões de
investimentos das empresas:
Tianxi Tire has budgeted $210 million for the plant, which will be rated at 1.2
million units annually with 632 employees at full capacity. The 1.8 million-sq.-ft. plant is
expected to generate $235 million of annual sales when fully operational, according to
the project's environmental impact report.
The project, in Huludao's Xingcheng Binhai Economic Zone, is slated to come
on stream in April 2020, the company said.
According to China's Tire Industry Policy, effective since 2010, any newly built
or expansion projects for heavy-duty radial tires should have at least 1.2 million unit
annual capacity."17
Some of the newly announced manufacturing facility projects include Giti Tires
$1.1 billion project to move one of its five tire plants to Changfeng, Anhui; Guizhou Tyres
$310 million truck and OTR tire project in Guizhou, Guiyang; Jiangsu General Sciences
$472 million project in Anqing, Anhui; Shandong Linglongs $950 million factory in
Tongchuan, Shaanxi; and Sailuns $142 million project in Weifang, Shandon.18
Fueled by an automobile production boom and green transformation in China,
Goodyear Tire and Rubber Co, a United States-based tire manufacturer, plans to complete
the second phase of its factory in Kunshan, Jiangsu province, by the end of the year.
The project, which involves an investment of $200 million, promises to bring
an additional 700 million yuan in annual operating income.19
Booming Chinese tire exports signal resilience in foreign trade recovery:
Among them, trade with countries and regions along the routes of China-
proposed Belt and Road Initiative (BRI) reached 6.78 billion yuan, a year-on-year increase
of 49.9 percent, according to Dongying customs data.
Jin said that Chinese tires have been selling very well overseas and remained
competitive, mainly because the Chinese products are priced lower than world's top-tier
brands while still offering good value for money and quality.
[...]
The advantages of the entire industrial chain, diversified trading partners, and
continuous optimization of export structure will provide certain support for China's export
market share, Wu Chaoming, deputy head of the Hunan-based Chasing Research Institute,
told the Global Times on Monday.
Wu said China's industrial and cost advantages provide support for domestic
export market share.
116. Ainda, no caso dos Estados Unidos C-570-041, Truck and Bus Tires from
the People's Republic of China, descreve-se como funcionaria a Tire Industry Policy:
Indeed, the GOC has a specific Tire Industry Policy to promote tire production,
and "works such as investment management, land supply, environment evaluation,
energy-saving evaluation, security permission, credit financing and power that are carried
out by relevant departments on items including tire industry production construction and
technology development should be based on this tire industry policy." The Tire Industry
Policy, among other things, encourages "the development of safe, energy-saving,
environmental-protection, high-performance radial tires . . . and tubeless radial truck
tires" and sets forth a target for the rate of truck tire radialization to reach 90% by 2015.
Furthermore, the Tire Industry Policy states that "the cost of developing new
technologies, new products and new techniques can enjoy preferential tax policies.
Under the Tire Industry Policy, in 2013, the China Rubber Industry Association
("CRIA") drafted, and the GOC Ministry of Industry and Information Technology ("MIIT")
published, Tire Industry Access Conditions, which tire enterprises must meet. MIIT has
industry experts check tire enterprises, and then MIIT approves those enterprises that
meet the Access Conditions. Once the tire enterprises are approved, they "will get the
support of the national policies, banks, etc.
117. A ANIP indicou que o DECOM já teria analisado a Tire Industry Policy por
ocasião da última revisão de final de período de pneus de automóveis e concluído
que:
Verifica-se, pelas políticas industriais chinesas em vigor, que as regras
estabelecidas que regem a operação do setor na China - em especial a Tire Industry
Policy - se referem à indústria como um todo, apesar de algumas disposições e requisitos
se referirem a segmentos específicos (e.g., o Artigo 23 da política estabelece capacidade
produtiva mínima para os segmentos de caminhões, caminhões leves e veículos de
passeio). [...]
118. A ANIP indicou ainda que, por meio da Portaria SECINT nº 505, de 23 de
julho de 2019, a autoridade investigadora brasileira enfatizou a importância da existência
da Tire Industry Policy, que indicaria a existência de uma política financeira específica
para o setor pneumático. Dentre as medidas da Tire Industry Policy, o Artigo 2 prevê a
promoção de "resources to the advantage of companies".
119. A ANIP alegou que, conforme os termos da referida política, o objetivo
seria alavancar o desenvolvimento da indústria petroquímica, renovar a política industrial
e criar uma vantagem competitiva da indústria. Além dos incentivos em razão da política
voltada para o setor de pneumáticos, os principais insumos para a produção de pneus -
borracha sintética, borracha natural, negro de carbono, reforço metálico, tecidos e
químicos - também receberiam influência do Estado em razão de fazerem parte de
setores estratégicos da indústria chinesa.
120. A peticionária indicou ainda que conclusão similar poderia ser extraída do
documento "China como não-economia de mercado e a indústria de pneumáticos". Isso
porque, um dos fatores que caracterizariam se um determinado país é (ou não) uma
economia de mercado diria respeito ao fato de a política industrial ser guiada por metas
de desenvolvimento vinculadas à promoção do setor, verificada no presente caso.
121. A ANIP indicou ainda a aplicação de direito antidumping a pneus para
veículos pesados, ônibus e caminhões originários da China pela União Aduaneira da África
Austral, pela Turquia, pelo Egito, pelo México, e pela Índia.
122. A autoridade dos Estados Unidos também iniciou, em 2024, revisões de
final de período para determinar se a revogação de direitos antidumping e de medidas
compensatórias aplicáveis aos pneus de caminhões e ônibus provenientes da China seria
susceptível de conduzir à continuação do dano.
123. Ainda, a União Europeia recentemente reinstituiu o direito antidumping
definitivo e medida compensatória sobre as importações de pneumáticos, novos ou
recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados para automóveis ou caminhões,
originários da China. Em consequência à aplicação da medida pela autoridade europeia,
o Reino Unido iniciou revisão de direito antidumping e medida compensatória, em
procedimento de transição pós-Brexit.
124. Como se verifica dos precedentes internacionais listados acima, são
frequentes as investigações pela prática de dumping e subsídios de pneus originários da
China. Além disso, diversas autoridades estrangeiras não reconhecem condições de
economia de mercado para o setor de pneumáticos da China em seus diversos
segmentos:
União Europeia:
In conclusion, following provisional disclosure, the comments on the MET did
not put into question the factual findings and were not such as to alter the Commissions
findings on MET. [...]
In the provisional Regulation, the Commission selected Brazil as the analogue
country in accordance with Article 2(7) of the basic Regulation.
Reino Unido:
The TRA has made an initial assessment that a Particular Market Situation
(PMS) may exist in the bus and lorry tyre industry in the domestic market of the PRC.
The TRA has provisionally chosen Brazil as the most appropriate representative
third country in this review, should it be required.
To reach this decision the TRA considered a number of possible countries:
Türkiye, Brazil, Thailand, India, the Republic of Korea, and the United States of
America.
Índia:
In case of imports from non-market economy countries, normal value shall be
determined on the basis if the price or constructed value in the market economy third
country, or the price from such a third country to other countries [...]
The Authority notes that the prices or constructed value of the product in an
appropriate market economy third country has neither been made available by the
applicant or an interested party, nor is available with the Authority from any public
source. It is also noted that the interested parties have not provided any verifiable
information which could have been adopted by the Authority. The Authority has relied on
the determination of normal value for China on the basis of the constructed cost in India
with reasonable profit.
125. Diante do exposto, segundo a ANIP, o setor de pneumáticos na China
sofreria frequentes interferências de políticas estatais, em evidência de que não se
regeria de acordo com as regras de economia de mercado, sendo frequentemente
considerado não economia de mercado por autoridades estrangeiras e também pela
autoridade brasileira.
126. A ANIP informou que, em 18 de junho de 2015, o Departamento de
Comércio dos Estados Unidos publicou a determinação final de subsídios acionáveis nas
exportações da China para os Estados Unidos de pneus para veículos de passageiros.
127. Na ocasião, conforme mencionado pela Portaria SECINT Nº 505/2019, a
Tire Industry Policy teria sido citada pelos EUA ao analisar casos de subsídios contra
pneus de passeios. O Departamento de Comércio dos EUA teria concluído que essa
política motivava a indústria de pneumáticos e seus insumos, de modo a reduzir
drasticamente os custos da indústria local conforme detalhado abaixo:
The works such as investment management, land supply, environment
evaluation, energy-saving evaluation, security permission, credit financing and power that
are carried out by relevant departments on items including tire industry production
construction and technology development should be based on this tire industry policy.
Certain tire inputs, including synthetic rubber, are also among the "Encouraged
Category" of projects listed in the "Catalogue for the Guidance of Foreign Investment
Industries (Amended in 2011)," a key component of the "Decision of the State Council on
Promulgating the Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment (No. 40
{2005} Guo Fa)," which contains a list of encouraged projects the GOC develops through
loans and other forms of assistance, and which the Department relied upon in prior
specificity determinations.
Therefore, given the evidence demonstrating the GOCs objective of developing
the tire sector, and producers of passenger tires in particular, through preferential loans,
we preliminarily determine there is a program of preferential policy lending specific to
producers of passenger tires within the meaning of section 771(5A)(D)(i) of the Act.
128. Segundo a ANIP, a conclusão apontaria que a política chinesa influenciaria
diretamente os custos com matérias-primas, insumos, utilidades, bem como custo
financeiro e operacional das empresas que atuam no setor de pneus de passeio na
China.
129. A ANIP informou que nos Estados Unidos da América teria sido concluída,
em 2015, investigação com aplicação de direitos antidumping sobre pneus de passageiros
da China. Desde então, foram concluídas revisões administrativas em que o Departamento
de Comércio teria constatado que os produtores/exportadores chineses de pneus para
veículos de passageiros continuaram a se beneficiar dos programas de subsídios
fornecidos pelo governo chinês, e concluído que, em relação ao dumping, é provável que
a prática de dumping pelos produtores chineses de pneus de passageiros continuasse ou
retomasse.
130. Ademais, nas revisões de final de período, os EUA teriam concluído, sobre
subsídios acionáveis, que não havia programas adicionais de subsídios e que nenhum
programa teria sido encerrado. A natureza dos programas de subsídios incluiria:
Loan Programs
1. Export Sellers Credits from State-Owned Banks (export - contingent)
2. Export Buyers Credits from State-Owned Banks (export-contingent)
3. Export Credit Guarantees (export-contingent)
Insurance Programs
4. Export Credit Insurance Subsidies (export-contingent)
Inputs for Less-Than-Adequate Remuneration Programs
5. Provision of Land-Use Rights for FIEs for LTAR (export-contingent)"38
"Loan Programs
1. Government Policy Lending
Inputs for LTAR
2. Provision of Carbon Black, Nylon Cord, and Synthetic Rubber and Butadiene for LTAR
3. Provision of Natural Rubber for LTAR
4. Provision of Electricity for LTAR
Income Tax Programs
5. Enterprise Income Tax Law, R&D Program
6. Two Free, Three Half Program for FIEs
7. Financial Subsidy, 2011-2013
Other Tax Programs
8. Import Tariff and VAT Exemptions for Imported Equipment
9. Tax Awards
Grant Programs
10. Special Fund for Energy-Saving Technology Reform
11. Enterprise Development Fund, 2012-2013
12. Key Enterprise Staffing Subsidy
13. Energy-Saving Technology Improvement Award, 2013
14. Fixed Asset Investment Subsidies
131. Já em relação à revisão de final de período do direito antidumping
aplicado a pneus de passeio originários da China, os EUA teriam concluído que a revogação
da medida seria susceptível de conduzir à continuação ou à retomada do dumping.
132. A ANIP alegou que, apesar do entendimento tradicional do DECOM de
que a presença de subsídios não seria suficiente para indicar que não prevalecem
condições de economia de mercado em um determinado país ou segmento produtivo, no
caso de pneus de automóveis, o nível de distorções provocados por subsídios
governamentais, inclusive reconhecido em precedentes internacionais, seria relevante
para uma conclusão em um caso concreto, em que as distorções seriam profundas e
impactariam a alocação de fatores econômicos.
133. Além disso, a ANIP alegou que o governo chinês teria adotado medidas
para diminuir as restrições e cortar impostos para incentivar o consumo de bens
automotivos, causando impacto direto ao setor de veículos de passeio.
134. Em anos mais recentes, o governo chinês teria continuado em apoiar a
indústria automobilística do país. Isso porque o cenário de consumo pós pandemia no
país teria deixado de ser por carros novos e passado a ser por carros usados e seminovos.
A queda nas compras de veículos de passeio na China teria sido de 7% em 2020. A ANIP
avaliou que, considerando que o setor de transportes seria um dos focos do governo, a
indústria automotiva teria batido recorde de produção e vendas de carros no mercado
doméstico e externo em 2023, tornando-se o principal exportador de carros no mundo.
Cumpre destacar a direta correlação entre o número de automóveis em circulação e o
mercado de pneus.
135. No entendimento da ANIP, considerando o histórico das investigações
antidumping no Brasil envolvendo o setor de pneumáticos, bem como análise da
economia chinesa, do setor de pneumáticos da China e especificamente do segmento de
pneus de automóveis, incluindo análises de precedentes internacionais, restaria clara a
não prevalência de condições de mercado no setor de pneus de automóveis na China,
observadas as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim,
requereu que fosse adotado tratamento alternativo ao previsto nos arts. 8º a 14 para
apuração do valor normal, para fins de início da presente revisão.
5.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
136. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de
mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde
então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem
elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na
determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos
chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços
ou os custos domésticos chineses.
137. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização
de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de
início de revisão.