CIRCULAR Nº 34, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 7 de 14)

221. Outro aspecto relevante presente no estudo se refere à participação das
empresas locais entre as empresas estatais. Segundo os dados apresentados, a maior
parte da produção de aço na China é originária de empresas subnacionais. Este dado é
consistente com a história da indústria chinesa de aço, que cresceu de modo
extremamente fragmentado desde o final dos anos 1950. Esta informação é fundamental,
uma vez que, como será visto, as diretrizes e metas são elaboradas pelo Governo central,
de modo que o alinhamento dos demais níveis de Governo podem não ser
automáticos.
222. Além da propriedade direta de empresas, contudo, o controle do
Governo pode ser exercido de facto por meio de uma série de meios. Nesse aspecto, os
estudos de caso apresentados jogam luz à complexa relação entre o Estado, o Partido
Comunista Chinês e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas como a
Shagang, a maior siderúrgica privada da China) possuem Comitês do Partido em suas
estruturas e executivos de alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que
apresentam currículo extenso com passagens em diversos postos do Estado e do Partido.
Ademais, nos casos analisados em que empresas estatais enfrentaram dificuldades
financeiras, caso das estatais locais Bengang Plates, Dongbei e TPCO, ficou clara a forte
influência do Estado no destino das empresas.
223. Conforme art. 19 da Lei das Companhias da China, uma organização do
Partido Comunista deve ser estabelecida em uma empresa para realizar atividades do
Partido que estejam de acordo com a Constituição do Partido Comunista da China.
Ademais, determina que a empresa deveria fornecer as condições necessárias para as
atividades da organização. O art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China, por
sua vez, estabelece que uma organização primária do PCC deve ser formada em qualquer
empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
224. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido
Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em
empresas estatais, entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar um papel de
liderança, definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a
implementação das políticas e princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões
importantes da sua empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação
dos princípios e políticas da Parte e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar
o conselho de acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente
(ou diretor de fábrica) no exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve
ainda exercer liderança sobre o trabalho dos Sindicatos.
225. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre
outras coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar
a observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos,
promover unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o
desenvolvimento saudável de suas empresas.
226. Fica claro, em primeiro lugar, que o regulamento permite um grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do
Partido emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma estatal
deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto
significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa
que não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa. No caso da BaoWu
Steel, por exemplo, este cargo compete ao Presidente do Conselho de Diretores Chen
Derong, e o vice-Secretário é o Diretor Hu Wangming, enquanto o Presidente da estatal
Dai Zhihao é um membro permanente do Comitê.
227. Foi destacado pela peticionária a "permeabilidade da relação
Estado/Partido, com grande sobreposição de funções e interesses" ao apontar as
nomeações de cargos na Baosteel realizadas diretamente pelo Partido Comunista Chinês
(PCC). Ademais, consta no sítio eletrônico da Baowu, mensagem de Chen Derong,
identificado com "Party secretary and chairman of China Baowu Steel Group
Corporation": "[o]n behalf of China Baowu Party Committee and China Baowu", afirma
que "we have thoroughly studied and implemented the spirit of the 20th CPC National
Congress" e que "Baowu should regard the implementation of the spirit of the 20th CPC
Nacional Congress as the primary political task".
228. A manifestação destacou que o presidente da Zhejiang Jiuli Hi-Tech
Metals Co., Ltd., produtora de tubos de aço inoxidável com costura e parte interessada
da revisão passada, Sr. Zhou Zhijiang, foi citado no sítio eletrônico da empresa por ter
"repeatedly won the honorary titles such as national excellent township entrepreneurs
and outstanding member of Communist Party of Zhejiang Province". Além disso, o sítio
eletrônico da empresa contém, inclusive, uma seção específica denominada "Government
Support", onde são apresentadas diversas visitas realizadas por autoridades
governamentais e do Partido Comunista Chinês.
229. Não obstante, as atribuições do Comitê no caso de empresas privadas,
ainda que genéricas, permitem concluir que, mesmo nesses casos, o controle pode ser
significativo. A forma como serão interpretadas competências como "implementar
políticas do partido", "supervisionar a observância de leis" e "exercer a liderança sobre
o Sindicato" e o grau efetivo de influência do Governo/Partido dependerão do caso
concreto. Em matéria de 25 de julho de 2018, o South China Morning Post noticiou que
61% de 152 gestores de fundos estrangeiros entrevistados pela Asia Corporate
Governance Association no terceiro trimestre de 2017 afirmaram não acreditar que o
partido tivesse um papel "claro e responsável" nas empresas listadas em bolsa. Como
será visto adiante, o grau de influência do Governo sobre empresas privadas no setor
siderúrgico é significativo, ainda que menor do que no caso das estatais.
230. Diante do exposto, foi possível concluir que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis
locais. Além do simples controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o
controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive
privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o
fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao
Partido.
5.1.1.2.4. Das metas e diretrizes do Governo e sua influência sobre empresas
estatais e privadas
231. As informações trazidas aos autos não permitem concluir a respeito da
validade jurídica dos Planos. Isto não obstante, o que realmente importa para fins desta
análise é saber se, na prática, o Governo consegue, por meio dos Planos, intervir na
economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
232. Em adição, ainda que outros países elaborem políticas industriais em
formatos semelhantes, este Departamento desconhece alegações de que nestes países
não haja prevalência de condições de economia de mercado, independentemente do
segmento produtivo. Por fim, como visto no primeiro item deste posicionamento, foi a
China o país que decisivamente contribuiu para o excesso de capacidade instalada
mundial, de modo que, sejam quais tenham sido as políticas implementadas em outros
países, não há qualquer indício de que distorções significativas tenham origem nestes
países.
233. A análise dos Planos em questão levou à conclusão de que o Governo
central claramente procura estabelecer diretrizes a serem seguidas pelos agentes
econômicos do segmento siderúrgico. O documento base que serve de orientação é o
Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes e metas mais gerais para a economia. Há
também os Planos específicos, derivados dos Planos Quinquenais, que detalham diretrizes
e metas por setor produtivo. No âmbito das Províncias e Municípios, é esperado que
estes níveis de Governo também elaborem os seus Planos, sempre de acordo com as
diretrizes e metas estabelecidas pelo Governo central.
234. No caso da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o
Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 34, de
21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma
data, os diversos planos governamentais conhecidos foram determinantes para
identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o que se refletia na
destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
208. Segundo informações apresentadas pelas peticionárias, a estratégia
chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia é definida em suas
políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local. Nesse sentido, a
indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental para o
desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento de
subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do governo
de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e economia
nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os planos e
políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National
Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing
the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de
2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002.
235. Naquele caso, restou evidente que os diversos planos existentes
apontavam o setor siderúrgico como prioritário para recebimento de subsídios
concedidos pelo governo chinês.
236. Apesar deste conjunto de documentos, a influência que o Governo
central efetivamente exerce sobre o setor siderúrgico parece depender de uma série de
elementos, como o setor produtivo, se a empresa é de propriedade estatal ou privada,
se a empresa é estatal central ou local e, até mesmo, de empresa para empresa.
237. Talvez o tema que mais ilumine essa discussão seja o problema da
fragmentação da produção de aço na China. Trata-se de um diagnóstico constantemente
apontado pelos Planos Quinquenais 11º, 12º, 13º e 14º e nos Planos setoriais
decorrentes, os quais cobrem o período de 2005 a 2025. Como consequência deste
problema, o Governo central chinês procurou aumentar a concentração de mercado,
estabelecendo metas de participação de mercado das maiores empresas e, até mesmo,
determinando explicitamente as empresas que deveriam realizar fusões com este
propósito.
238. Como se pôde observar a partir das metas estabelecidas em cada um
dos Planos, estas não puderam ser cumpridas, especialmente na década atual. A meta de
participação das dez maiores empresas estabelecida pela "Política de Desenvolvimento da
Indústria Siderúrgica da China" (PDISC) (2005) previa aumento de participação de 34,7%
para 50% em 2010, e quase foi atingida (48,6%). Contudo, de acordo com o 12º Plano
Quinquenal, esta participação deveria chegar a 60% em 2015, mas o que se confirmou
foi um decréscimo significativo, fazendo com que a participação de mercado das dez
maiores empresas fosse ainda menor do que aquela atingida em 2005 (34%). Este
período, recorda-se, coincide com um aprofundamento da capacidade ociosa mundial e
com o ápice da participação chinesa na capacidade instalada mundial.
239. Adicionalmente, nota-se que um dos objetivos do 13º Plano Quinquenal
(2015-2020) é "promover a fusão, modernização e reestruturação de empresas com baixo
desempenho", evidenciando o insucesso do Governo central em atingir os seus objetivos
até então. O 13º Plano Quinquenal adotou um tom mais rigoroso nas suas diretrizes
voltadas à diminuição das distorções observadas, inclusive proibindo governos locais e
agências de aprovarem novos projetos e adições de capacidade instalada. Como visto, em
2016 e 2017 houve, efetivamente, uma redução da capacidade instalada líquida no país.
Isso não obstante, além do nível de ociosidade ainda ser muito elevado, a maior parte
das reduções de capacidade foi realizada por empresas privadas e, no setor público,
lideradas por empresas de grande porte mais próximas do Governo central. Estas últimas,
por seu turno, obedecem majoritariamente a metas pré-definidas em nível
administrativo, que não necessariamente refletem uma alocação de recursos em que
prevaleçam condições de economia de mercado.
240. O 14º Plano Quinquenal (2021-2025), por sua vez, enfatizou a
necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação,
incluindo o setor siderúrgico.
241. Nos termos do documento WT/TPR/S/415, emitido pela OMC em 2021,
os esforços de redução da capacidade seguem como prioridade do governo chinês para
o setor siderúrgico. O relatório menciona determinações expressas relativas a aquisições
e reestruturações de empresas e iniciativas de redução da capacidade produtiva pelos
agentes econômicos.
242. A Baosteel se tornou a maior siderúrgica da China após a concretização
da fusão com outra empresa estatal ligada ao Governo central, a WISCO. Esta fusão era
uma meta já prevista no "Plano para o Ajuste e Revitalização da Indústria Siderúrgica"
(PARIS) em 2009 e, embora tenha levado alguns anos para efetivar-se, foi finalmente
levada a cabo no final de 2016. A fusão da Bengang Plates, com a Anshan, por outro
lado, não teve o mesmo final. A primeira, como visto, é uma estatal ligada ao Governo
de Liaoning, com fortes vínculos com o desenvolvimento municipal e provincial, enquanto
a segunda é uma empresa estatal ligada ao Governo central. Apesar de também estar
prevista no PARIS, esta fusão não se concretizou por "divergências de interesse" e
"desgaste político". A TPCO, estatal ligada ao Município-Província de Tianjin, uniu-se a
três outras empresas do Município já em 2010, consoante diretriz prevista no PARIS.
Contudo, a fusão seria desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no âmbito de um
conturbado processo de reestruturação da dívida do Grupo.
243. A influência do Governo central, assim, depende de uma série de
fatores, mas a propriedade direta da empresa estatal parece uma das mais relevantes.
Um exemplo disso é o problema do excesso de capacidade instalada, a qual assumiu
maior importância com o PARIS em 2009, logo após a crise de 2008. Como já observado,
apenas em 2016 e em 2017 houve redução líquida da capacidade instalada na China.
Ademais, conforme Relatório intitulado "Desenvolvimentos Recentes na Capacidade de
Produção de Aço" da OCDE (2018), foi a BaoWu Steel a empresa que mais contribuiu
sozinha para a redução da capacidade instalada na China em 2016. Em 2017, como visto,
o grau de ocupação da capacidade instalada da Baosteel atingiu em torno de 93%. Já a
Bengang Plates, uma empresa estatal subnacional, apresentou grau de utilização de
aproximadamente 83% no mesmo período.
244. No caso das empresas privadas, os dados comprovam que a influência
do Governo (sem distinguir a jurisdição) é menor do que no caso das estatais, como era
esperado. As empresas privadas contribuíram menos para o excesso de capacidade, e
mais para a redução da capacidade, do que suas contrapartes estatais.
245. De acordo com o Relatório "State Enterprises" da OCDE (2018), pelo
menos 32% da produção mundial foi gerada por empresas estatais em 2016, mas, como
visto, 55% dos investimentos planejados ou em andamento para aumento da capacidade
instalada eram de empresas estatais, das quais a maioria são chinesas.
246. Recorda-se que, na China, as evidências apontam que as empresas
privadas apresentam em média menor capacidade ociosa, lucratividade mais alta e
endividamento mais baixo do que as empresas estatais.
247. Conforme explica o Relatório "Excesso de Capacidade na indústria global
do Aço: Situação atual e caminhos a seguir" da OCDE de 2015:
Quando a demanda e os preços do aço caem, firmas maximizadoras de lucro
devem reduzir sua produção e deixar um determinado volume de capacidade ociosa.
Lucros tendem a ser menores porque as empresas ainda precisam pagar pelos seus
custos fixos. Contudo, se a situação persistir no tempo, empresa operando em condições
normais de mercado tentaria minimizar seus custos fixos reduzindo capacidade, o que faz
com que o excesso de capacidade seja um fenômeno de curto prazo.
248. Contudo,
capacidade excessiva persistente pode ser um indicativo de ações de governo
que impedem ajustes que deveriam ocorrer em mercado competitivos. Devido à
importância e natureza estratégica da indústria de aço para muitas economias nacionais,
a tendência em cenários de crise é tentar preservar a capacidade da indústria com o
objetivo de evitar o desemprego e outros problemas sociais que ocorreriam em caso de
redução da capacidade. Outra razão seria a busca por autossuficiência na produção de
aço, com o objetivo de reduzir a dependência do produto estrangeiro.
249. Como consequência disso, empresas estatais, e em particular aquelas
ligadas aos Governos locais (já que os efeitos de eventuais reduções de capacidade são
primeira e essencialmente sentidos localmente), tendem a apresentar perdas financeiras
mais persistentes do que as empresas privadas.
250. Dessa forma, os dados permitem inferir que as empresas privadas
chinesas, em média, respondem a estímulos de mercado em maior medida do que suas
contrapartes estatais.
251. Em um ambiente em que as empresas estatais predominam e as políticas
estatais distorcem o mercado de forma profunda, mesmo agentes privados que seguiriam
uma rationale de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência das
políticas e a concorrência com empresas estatais. Dessa forma, como já reconhecido pela
jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-
Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R,
paras. 446-447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença
predominante do governo no mercado poderá justificar a não utilização de preços
privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do montante de
subsídios:
446. In sum, we are of the view that an investigating authority may reject in-
country private prices if it reaches the conclusion that these are too distorted due to the
predominant participation of the government as a supplier in the market, thus rendering
the comparison required under Article 14(d) of the SCM Agreement circular. It is,
therefore, price distortion that would allow an investigating authority to reject in-country
private prices, not the fact that the government is the predominant supplier per se.
There may be cases, however, where the government's role as a provider of goods is so
predominant that price distortion is likely and other evidence carries only limited weight.
We emphasize, however, that price distortion must be established on a case-by-case
basis and that an investigating authority cannot, based simply on a finding that the
government is the predominant supplier of the relevant goods, refuse to consider
evidence relating to factors other than government market share.
447. In the light of the above, we do not consider that the Panel interpreted
Article 14(d) of the SCM Agreement as permitting the rejection of in-country private
prices as benchmarks through the application of a per se rule based on the role of the
government as the predominant supplier of the goods. Rather, the Panel correctly
interpreted Article 14(d) of the SCM Agreement as requiring that the issue of whether
in-country private prices are distorted such that they cannot meaningfully be used as
benchmarks is one that must be determined on a case-by-case basis, having considered
evidence relating to other factors, even in situations where the government is the
predominant supplier in the market.
252. Ademais, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC, no item (b)
do Artigo 15, prevê que os termos e condições estabelecidos na China nem sempre
podem ser utilizados como base para comparação adequada para apuração do
montante de subsídios em termos do benefício auferido pelas empresas investigadas,
o que também reflete a preocupação com as distorções provocadas pela presença do
Estado na economia.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do
Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do
artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não
obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá
utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que
levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China
nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar
tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá
proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a
utilização de termos e condições prevalecentes fora da China. (grifo nosso)
253. Além disso, vale mencionar, como foi explicado no item anterior, Comitês
do PCC devem ser formados no âmbito das empresas, que devem fornecer as condições
necessárias para as suas atividades. Suas competências permitem concluir que o Partido
pode influenciar significativamente as decisões das empresas, preocupação que é
compartilhada principalmente por investidores estrangeiros. Conforme já citada matéria do
South China Morning Post, Comitês do Partido Comunista foram criados em 91% das
empresas listadas na China e 68% das não listadas até o final de 2016.
254. No caso concreto, recorda-se que a maior empresa privada de aço da
China, a Shagang, possui Comitês do Partido na sua estrutura e recebeu subsídios
desde pelo menos 2010. Ademais, foi beneficiada por uma forte atuação do Governo
da Província no processo de restruturação da DongBei, uma empresa estatal estratégica
que atua em um segmento de aço destinado à indústria naval, aeroespacial e militar.
Trata-se de um caso peculiar, em que foi permitido a uma empresa privada ser a
maior acionista de uma empresa estatal estratégica, ao mesmo tempo em que
credores da empresa alegadamente tiveram os seus direitos desrespeitados.
255. Convém lembrar que a Província de Jiangsu pretendia fundir mais de
50 companhias siderúrgicas em apenas oito empresas, sendo que a Shagang seria a
única considerada "supergrande". Ainda, chama a atenção o ostensivo evento de
divulgação do 19º Congresso do Partido ocorrido na empresa. Todos estes elementos
levam à conclusão de que a presença massiva do Estado no setor siderúrgico gera
fortes incentivos para que as empresas privadas se alinhem aos objetivos do Partido,
seja como pura sobrevivência, seja como uma forma de expansão corporativa.
256. Conforme apresentado pela Aperam, mesmo adotando medidas de
liberalização de investimentos domésticos e estrangeiros, o Estado ainda manteria
controle significativo e influência sobre o investimento privado por meio de políticas
industriais, leis, regulamentações e processos de aprovação de investimentos. Para
além disso, as distorções no mercado também adviriam do controle estatal dos
principais fatores de produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles,
tais como terra, energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de
obra, entre outros. Nesse sentido, mesmo as empresas privadas que atuam no setor
siderúrgico (60% do total de empresas que atuam no setor na China, sendo o restante
composto por SOEs) acabam por operar em setor não orientado pelo mercado devido
as distorções nos fatores de produção: "[w]ith the high level of government
intervention in the steel industry and a high share of SOEs in the sector, even
privately-owned steel producers are prevented from operating under market
conditions."
257. Excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor
siderúrgico chinês citado no 14º Plano Quinquenal, demonstram que o governo chinês,
a nível de país e de provinciais, mantem o forte controle de metas e diretrizes na
gestão do setor para:
Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor
allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of
steel production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones,
encourage cross-regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase
industry concentration.
Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy
consumption, [...] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent
the resurgence of substandard steel and overcapacity.
[...]
make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate
mergers and reorganization,
[...]
encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and
build a number of world-class super-large iron and steel groups.
258. O "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da Indústria do Aço
de 2023", formulado pelo governo chinês, busca
encourag[ing] industry-leading enterprises to implement mergers and
acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and
foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity.
Support[ing] specialized enterprises with leading power in particular steel market
segments to further integrate resources and create a steel industry ecosystem".
259. Como detalhado pela manifestação da Aperam, o documento de 2024
formulado pela Comissão Europeia ainda trouxe elementos de interseção entre os
planos traçados pelo 14º Plano Quinquenal para o setor siderúrgico a nível nacional e
que foram complementados a nível de províncias (Shandong, Jiangsu, Hebei e Fujian),
cabendo observar que o setor de aços inoxidáveis foi claramente mencionado nos
planos regionais de Shandong e Fujian:
- Shandong
The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province
(the 14th Shandong FYP on Steel) commits the province to "strive to build a steel
industry ecology, further optimize the steel industrys layout, further adjust its
structure, further consolidate its foundation and further extend its industry chain, and
deepen further the integration of the steel industry with the equipment manufacturing
industry so as to double the output value of steel and its related products to trillion-
scale" during the period of the plans validity.
[...]
the plan identifies main developments and main problems for the upcoming
five-year period, such as the need to increase the proportion of high-end steel for
special use, especially in the automobile, marine, rail and engineering machinery
industry:
The output value of high-end steel products in automobile, shipbuilding,
marine engineering, rail transit, and engineering machinery industries accounts for less
than 8%. The supply of special steel and stainless steel is way below the demand level.
The supply of high-end bearing steel, gear steel, die steel, military steel, 300-series
stainless steel, household appliance plate, and marine engineering steel still relies on
other provinces or foreign countries.
- Fujian
The Fujian Plan further underlines the need to develop the metallurgical
industry, with a focus on high-end steel, stainless steel and non-ferrous metals
5.1.1.2.5. Das práticas distorcivas do mercado
260. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC
estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de
aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da
prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995,
vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado
foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC,
como União Europeia (e países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha),
Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).
261. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau
de distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de
prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento.