CIRCULAR Nº 34, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 8 de 14)

262. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês. Estudos mostraram que proporção significativa do
lucro das empresas decorre de subsídios governamentais, e que as formas de
concessão são as mais variadas possíveis. Adicionalmente, no período pós crise
financeira a concessão de subsídios parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo
número de casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos
anos. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da
OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 130 investigações de subsídios
sobre as importações chinesas de aço até 2023 e todas elas foram iniciadas a partir
de 2007.
[gráfico omitido]
263. A esse respeito, vale recordar que na investigação de subsídio
acionável nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado
ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas
(não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de
qualquer espessura, originários da República Popular da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática (processo). O período de análise do subsídio foi
2015, que, como visto, foi o auge da participação chinesa na produção mundial de
aço.
264. Naquela oportunidade, o DECOM concluiu que, dos 25 programas de
subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram benefícios às
empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos preferenciais; (2) Do
seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções de capital; (4)
Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income
Tax"; (5) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto
de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo
Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais,
Energia elétrica); (8) Fundo para projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da
Emissão de Gases e conservação de energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do
Comércio Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
265. Duas empresas chinesas responderam ao questionário do
produtor/exportador, a Bengang Plates e a Baosteel, ambas objeto de análise pela
manifestação aportada pela peticionária. Foram apurados um montante de subsídios
total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t para a Baosteel, o que
representou na época 57,38% e 37,85% do preço FOB/t exportado para o Brasil. Para
as demais empresas não cooperantes, calculou-se montante de subsídio equivalente a
US$ 450,67/t.
266. Tais dados e informações evidenciam a grande variedade e o elevado
nível de concessão de subsídios para o setor de aço chinês, gerando distorções de tal
magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam condições de economia
de mercado nesse segmento produtivo. Em especial, verificou-se naquela ocasião que
dois programas de subsídio conferiam elevado benefício às empresas investigadas:
Empréstimos Preferenciais e Fornecimento pelo Governo chinês de Bens e Serviços a
Preços Reduzidos (Terrenos, mais especificamente).
267. Especificamente sobre a utilização de terrenos, no âmbito da
investigação de subsídios conduzida pelo DECOM, restou demonstrado como estão
estabelecidos os direitos de uso e a propriedade estatal, conforme excertos do Parecer
do DECOM já referido:
599. A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o
disposto no art. 10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de
modo geral, os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo
central e os terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade
dos governos provinciais ou das "coletividades locais". Ademais, em investigação
conduzida pelo "Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em
investigação de subsídios concedidos pelo governo chinês, o DOC se manifestou da
seguinte forma:
"As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in
the PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being
between land owned by the local government or 'collective' at the township or village
level and land owned by the national government (also referred to as state-owned or
'owned by the whole people').
600. Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de
consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos
direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais:
"In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain
land use rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights
are only provided for special purposes, including military use and key projects in the
areas of energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for
a certain period of time against payment of a fee, and the terms are documented
contractually. The contract terms and related title documents also stipulate the
designated land use, for example, residential or industrial. The grant term of the land
use rights depends on the designated purpose of the use of the land".
601. Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos
central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento
de indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº
40, do Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias,
regiões autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra
para implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica
como uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo
com tal orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization
Plan Outline ", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais
devem dar prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o
"Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de
Guangdong, o qual determina que o governo provincial incentive grandes plantas
siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.
268. Naquela ocasião, a despeito das alegações apresentadas pelo Grupo
Baosteel de que os seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, o
DECOM logrou encontrar documentos oficiais que indicavam a obtenção de uso de
terrenos sem contrapartida financeira por parte da empresa. Ademais, em processo de
verificação in loco, a condição gratuita da utilização de terrenos foi confirmada:
609. O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que seus
terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, e que nenhuma de suas
compras seria um subsídio. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento
apto a corroborar tal informação e sequer respondeu ao questionário ou trouxe
informações sobre as terras nas quais estão instaladas suas unidades.
610. O Departamento logrou encontrar, em sentido diverso ao alegado pelo
grupo Baosteel, documento oficial da Baosteel na ocasião de lançamento de seus
títulos (bonds), datado de 22 de fevereiro de 2012, em que esta afirma, na seção de
fatores de risco, que:
"Certain land parcels occupied by the Group are state-owned allocated land,
granted land without payment of land premium or collectively-owned land. Moreover,
the Group has not yet obtained ownership certificates for some of its individual
buildings. As a result, the use of these properties by the Group may be terminated".
(grifo nosso)
[...]
613. Nas verificações in loco, ambos grupos confirmaram que o terreno
original de instalação das respectivas plantas foi obtido a título gratuito do governo,
o que vai ao encontro das conclusões do Departamento. Foi explicado que, por ser de
interesse estratégico do governo a instalação das siderúrgicas, não houve nenhum
pagamento pelos terrenos. Salienta-se que esses terrenos originais até hoje constituem
a quase totalidade das terras detidas pelos grupos, sendo as aquisições posteriores
pouco significativas ante ao total.
269. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de
US$ 67,73 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 39,63 por tonelada de laminado
a quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos
do processo.
270. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo
DECOM no âmbito do caso de laminados a quente, também foi possível encontrar
elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" , de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco
Central Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma
empresa estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into
the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging
behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only
gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering
financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access
to credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these
distortions survived for that long, even as the rest of the economy has been
undergoing a transition to a market-oriented system? They have been an integral part
of the Chinas growth story. Low, administratively-controlled interest rates have worked
in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of
capital to support what has long been the highest investment rate in the world.
Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment,
particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism
supercharged Chinas growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs
have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é
regido pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da
sua regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras
chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos
bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas
industriais do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento ""Guiding Opinions on Resolving the
Problem of Severe Excess Capacity" apresenta como uma das estratégias indicadas para
a solução do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de
empréstimos para aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos
apontam ainda que o governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos
produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o
objetivo de levá-las a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus
produtos e reduzir o consumo de energia.
271. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de
US$ 116,53 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 89,83 por tonelada de laminado
a quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos
do processo.
272. A manifestação da Aperam aportou, ainda, que o Wall Street Journal
informou que uma ação judicial da US Steel encontrou 44 programas subsidiados
separados, incluindo sete que dão às siderúrgicas chinesas terras baratas ou livres,
minério de ferro, carvão e energia, oito que oferecem empréstimos com desconto,
incluindo empréstimos subsidiados para exportação, 15 de isenções fiscais e 11
programas que subvencionam diretamente às empresas.
273. Ademais, a Comissão Europeia também teria atestado sobre a
concessão de subsídios do governo chinês às empresas do país, especificamente do
setor do aço, em investigações que demonstram os seguintes subsídios, entre outros:
a) empréstimos, linhas de créditos, taxas de juros e garantias preferenciais; b) prêmios;
c) isenções e reduções de tributos; d) programas voltados ao imposto de importação
e tarifas indiretas; e) garantia de valores artificialmente baixos para bens e serviços,
incluindo insumos, uso da terra, água e eletricidade; f) programas de equalização.
Nessa mesma seara, Comissão Europeia teria ressaltado que o "Plano de Ajuste e
Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016-2020)", além de orientar as instituições
financeiras a apoiarem suas metas estratégicas, com relação ao minério de ferro, teria
reduzido impostos e taxas incidentes nessa atividade, a qual contaria com significativa
presença de empresas estatais, concluindo que, com base em diversas medidas, os
produtores de aço chineses conseguem significativas reduções do custo de produção
em rubricas relevantes - insumos, matérias-primas e utilidades.
274. Sobre restrições a investimentos estrangeiros no aço, trata-se de mais
um elemento que, individualmente, não é capaz de levar a uma conclusão definitiva
de que não prevalecem condições de economia de mercado em determinado setor.
Como mencionado anteriormente, havia participação estatal relevante no mundo até o
final do século passado, e a intervenção do Governo muitas vezes é justificável em
virtude do caráter estratégico do setor para o desenvolvimento econômico e para a
defesa nacional dos países.
275. Apesar disso, em um contexto de massiva presença estatal como o
descrito na presente análise, seja por meio da propriedade direta de produtoras de aço
ou de suas controladoras, seja por meio de outros instrumentos como a presença
formal do Partido Comunista na estrutura da empresa, essa questão passa a ser
relevante porque pode contribuir para que não prevaleçam condições de economia de
mercado neste segmento produtivo.
276. Como exemplo, apesar de o PCC encorajar que organizações partidárias
sejam formadas em todas as empresas, aquelas em que predomina o capital
estrangeiro naturalmente tendem a ser mais resistentes. Matéria de periódico chinês
trazida aos autos pela Baosteel mostra que a cidade de Suzhou possuía 6.545 empresas
de capital estrangeiro e apenas 1.049 Comitês do Partido. Em outra matéria, em
Pequim, de quase 10 mil empresas estrangeiras atendidas pela Foreign Enterprise
Human Resources (FESCO), uma empresa que presta serviços de recursos humanos,
apenas 105 possuíam Comitês.
277. Como a participação de Comitês é menor em empresas de capital
estrangeiro, a liberalização total de investimentos estrangeiros tenderia a reduzir o
grau de influência do Estado sobre o setor.
278. Em novembro de 2017, a Câmara Europeia de Comércio expressou
preocupação com o relato de empresas europeias participantes de joint-ventures (JV)
com estatais chinesas de que estas estariam solicitando que Comitês do Partido fossem
formalizados na estrutura de governança da JV e que seus estatutos devessem ser
revisados para dar ao Partido maior papel na governança e na tomada de decisão em
todos os assuntos significativos.
279. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os
níveis de Governo, concede subsídios em grande montante e de formas variadas.
Ademais, ainda existem restrições importantes ao investimento estrangeiro voltado ao
setor. Estes instrumentos se juntam à ampla atuação do Estado já relatada, seja
diretamente por meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos
Comitês do Partido Comunista, para compor um quadro final de distorção significativa
das condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês.
5.1.1.3. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de tubos de aço inoxidável chinês e da metodologia
de apuração do valor normal
280. Para fins de início da revisão, concluiu-se que a peticionária logrou
êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de
tubos de aço inoxidável. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências
de que i) houve contribuição decisiva da China para o excesso de capacidade de aço
no mundo, especialmente após a crise de 2008; ii) empresas chinesas possuem em
média lucratividade mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres no
exterior, e no caso das empresas estatais estes indicadores são ainda piores (iii) as
políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o
entendimento de que o setor siderúrgico é considerado estratégico e recebe
tratamento diferenciado do governo; (iv) há intervenção governamental no setor, sob
forma de subsídios financeiros e outros; (v) há incentivos para o desenvolvimento
tecnológico; (vi) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de
forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente
de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo; e
(vii) há distorções no mercado advindas do controle estatal dos principais fatores de
produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como terra,
energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre
outros.
281. Como concluiu a Comissão Europeia em seu relatório de 2024 sobre as
distorções significativas na economia chinesa para fins de defesa comercial, a indústria
chinesa do aço é considerada um setor-chave pelo governo, conforme confirmado em
inúmeros Planos, diretrizes e outros documentos focados no setor, emitidos em nível
nacional, regional e municipal. O governo orienta o desenvolvimento do setor
siderúrgico de acordo com uma ampla gama de ferramentas e diretrizes de política
relacionadas, tais como as relacionadas à composição e reestruturação do mercado,
política de preços de matérias-primas, investimentos, eliminação de capacidade
instalada, variedade de produtos e modernização industrial. Por meio desses e outros
meios, o governo chinês direciona e controla praticamente todos os aspectos do
desenvolvimento e funcionamento do setor do aço.
282. Nas últimas décadas, as políticas chinesas têm apoiado o surgimento
de "campeões nacionais" na indústria do aço. Para alcançar tal objetivo, as autoridades
chinesas empregaram um conjunto elaborado de subsídios financeiros e outras medidas
de apoio ao setor, além de engendrar fusões estratégicas que consolidaram os players
da indústria. Nesse sentido, as empresas estatais (SOEs) foram e continuam sendo um
instrumento-chave por meio do qual o governo continua a desenvolver o setor do aço,
promovendo a criação de "gigantes" do aço. As políticas destinadas a moldar a
estrutura do mercado, como fusões e regulamentação do acesso ao mercado ajudaram
nesse sentido. Além disso, as instituições financeiras chinesas desempenham um papel
fundamental na implementação das políticas do governo no setor, fornecendo acesso
a financiamento de acordo com as diretrizes governamentais e os objetivos de
política.
283. Todos esses elementos combinados geraram um cenário de um setor
fortemente influenciado pelo governo. Nesse sentido, inúmeras investigações de defesa
comercial em várias jurisdições confirmaram que os produtores de aço chineses se
beneficiam de uma ampla variedade de medidas de apoio estatal e outras práticas
distorcidas de mercado, como restrições de exportação que afetam matérias-primas e
insumos.
284. A supervisão abrangente do governo impede que as forças de mercado
livres prevaleçam no setor siderúrgico, gerando implicações significativas para a
competitividade e o desenvolvimento sustentável do setor em todo o mundo. O
problema da sobrecapacidade é, sem dúvida, a ilustração mais clara das implicações
das políticas do governo e das distorções resultantes. A sobrecapacidade acumulada
pela China ao longo dos anos desencadeou um aumento das exportações chinesas a
preços baixos, causando uma depressão nos preços do aço globalmente e impactando
negativamente, entre outras coisas, a situação financeira dos produtores de aço mundo
afora. Embora o governo tenha se comprometido a abordar o problema da
sobrecapacidade, especialmente por meio do 14º Plano Quinquenal e do Plano de
Desenvolvimento da Indústria do Aço, ainda resta saber se essas e outras metas para
o setor serão alcançadas com sucesso.
285. Ademais, ressalte-se, novamente, que as conclusões supramencionadas
refletem uma série de investigações que versaram sobre a não prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China desde
2019 - aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos
de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de
24 de julho de 2019, que por ora está sendo revisado; laminados planos de aço
inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019;
cilindros para GNV, encerrado pela Resolução Gecex nº 225, de 23 de julho de 2021;
tubos de aço carbono não ligado, encerrada pela Resolução Gecex nº 367, de 18 de
julho de 2022; barras chatas de aço ligado, encerrada pela Resolução Gecex nº 420,
de 24 de novembro de 2022; cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução Gecex nº
484, de 16 de junho de 2023; fios de aço, encerrada pela Resolução Gecex nº 485, de
16 de junho de 2023; e tubos de aço carbono sem costura, encerrada pela Resolução
Gecex nº 497, de 21 de julho de 2023.
286. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os
entendimentos anteriores deste DECOM sobre o setor siderúrgico na China, conclui-se
que no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não
prevalecem condições de economia de mercado. Dessa forma, será utilizado, para fins
de apuração do valor normal desta revisão com vistas à determinação de probabilidade
de retomada da prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseia em
preços ou custos domésticos chineses. São observadas, portanto, as disposições dos
arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo
àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
287. Dado que se fará necessário selecionar terceiro país substituto, as
partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo,
nos termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo
improrrogável de setenta dias contado da data de início da revisão.
288. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar
elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com
base no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
5.1.2. Do valor normal construído no terceiro país de mercado para fins de
início da revisão
289. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
"valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais,
destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.
290. O item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao
ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, destaca que a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico
do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os
preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um
terceiro país ou sobre o preço construído do produto.
291. Conforme detalhado no item 5.1.1 deste documento, concluiu-se que
não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo do
produto similar objeto da presente revisão. Dessa forma, para fins de início da
presente revisão, optou-se pela construção do valor normal em um terceiro país de
economia de mercado, qual seja, Taipé Chinês, com base em metodologia apresentada
na petição que leva em consideração os itens de custeio precificados a partir do
mercado de Taipé Chinês, acompanhada de documentos e dados comprobatórios.
292. Nos termos do art. 164 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a sugestão
de utilização de Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para a
apuração do valor normal levou em consideração a relevância do volume importado de
tubos de aço inoxidável originários de Taipé, conforme inciso "I - o volume das
exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais
mercados consumidores mundiais", bem como a similaridade entre o produto objeto
da revisão e o produto similar exportado pelo país substituto, conforme atestado pela
autoridade investigadora no âmbito do processo 19972.000223/2024-93, que averigua
a existência de dumping nas exportações de tubos, nos moldes da presente revisão,
oriundos de Taipé Chinês para o Brasil, portanto, em conformidade com o "III - a
similaridade entre o produto objeto da revisão e o produto similar vendido no
mercado interno ou exportado pelo país substituto".
293. A peticionária não logrou obter informações relativamente a preços de
venda do produto similar da revisão nos mercados internos de Taipé Chinês, assim,
para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal construído no terceiro
país substituto com base em metodologia proposta pela peticionária. A metodologia
empregada foi baseada em documentos e em dados fornecidos na petição inicial e na
resposta ao pedido de informações complementares. A apuração foi realizada a partir
da estrutura de custos da própria peticionária, nos termos do inciso II do art. 15 do
Decreto nº 8.058, de 2013, que foram precificados por fatores de produção em Taipé
Chinês.
294. Assim, partindo-se da estrutura de custos da peticionária, foram
consideradas as seguintes rubricas:
a) matérias-primas (bobina de aço inoxidável, graus 304 e 316, laminadas a
frio e a quente);
b) utilidades (energia elétrica);
c) mão de obra - produção (direta e indireta);
d) outros custos variáveis (embalagens e outros custos variados);
e) outros custos fixos (aluguel, manutenção, serviços e outros custos
fixos);
h) despesas/receitas (comerciais, administrativas e gerais; financeiras);
i) depreciação;
j) margem de lucro.
295. Conforme indicado no item 2.5, os dados aqui apresentados
consideram os resultados da verificação in loco realizada pela autoridade
investigadora.
5.1.2.1. Da matéria-prima
296. A principal matéria-prima para a produção dos tubos de aço inoxidável
austenítico são as bobinas de aço inoxidável dos graus 304 e 316. Segundo informado
pela peticionária, para a produção de tubos com costura com espessuras superiores a
3 mm, utilizam-se, normalmente, as bobinas de aço inoxidável laminado a quente.
297. Ainda, de acordo com a Aperam, inexistem informações sobre os
preços das bobinas laminadas a quente ou a frio especificamente para os mercados da
China para os graus 304 e 316. Assim, a peticionária apresentou a média aritmética
dos preços mensais dessas bobinas, no período de análise de dumping (outubro de
2022 a setembro de 2023), em quatro países da Ásia: China, Coreia do Sul, Japão e
Taipé Chinês. Tais informações foram obtidas no sítio da "reconhecida agência
especializada no setor siderúrgico" MEPS (International) Ltd., cujo trabalho envolveria
elaborar e divulgar estudos de preços e de mercados deste setor.