CIRCULAR Nº 34, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 5 de 14)

147. Com base em empresas listadas na Bolsa de Valores da China, obteve-se
uma amostra de 20 empresas chinesas. Coletivamente, estas empresas produziram 386
Mt de aço bruto em 2017, o equivalente a 46,4% da produção chinesa. Entre 2013 e
2017, a relação dívida líquida/EBITDA na siderurgia chinesa superou 9, três vezes mais do
que o recomendado: 9,7 em 2013, 9 em 2014, 25 em 2015 e 9,8 em 2016). Em 2017 a
relação melhorou para 5,1, ainda assim o indicado demonstraria que as empresas estão
significativamente endividadas. É importante ressaltar que este dado se refere a empresas
listadas em Bolsa de Valores, o que permitiria inferir que, se fossem adicionadas
empresas de menor porte, o grau de endividamento seria ainda maior.
148. Os documentos apresentados pela Aperam apresentaram, ademais,
elementos específicos de intervenção governamental em determinadas empresas chinesas
que atuam no ramo siderúrgico, para as quais foi dada ênfase em relação àquelas que
produzem tubos de aço inoxidável.
Baosteel
149. O BaoWu Steel Group é 100% controlada pela SASAC Central (Supervision
and Administration Commission of the State Council). Como já apontado, sua subsidiária
é a Baosteel Iron & Steel Co., Ltd., cuja participação estatal é de 70,05%. Repisa-se que
a empresa controla a Yantai Baosteel Pipe Co., Ltd., uma das partes interessadas da
presente revisão.
150. De acordo com os dados apresentados, a produção da empresa foi de
65,39 Mt em 2017, para uma capacidade instalada atual de 70 Mt. Já a participação da
companhia na produção siderúrgica chinesa atingiu 7,9% em 2017. A BaoWu Steel seria
um dos alvos da reforma estrutural que o governo chinês vem implementando na
indústria siderúrgica, principalmente com o objetivo de melhorar a qualidade da produção
e fortalecer a competitividade internacional. Cabe destacar que, em 2016, a produção da
holding foi de 63,81 Mt, enquanto a Baosteel produziu nesse mesmo ano 27,45 Mt
(43,1% do volume produzido pelo grupo). Como mencionado, a Baosteel possui uma linha
muita extensa de produtos, contemplando os tubos de aço com costura.
151. Na visão dos autores do estudo abordado pela Aperam, três grupos de
evidências de intervenção foram encontrados:
- Interferência política na tomada de decisão e em fusões e aquisições: os
principais diretores da Baosteel, enquanto empresa estatal com capital minoritário listado
em bolsa de valores, tendem a ser indicados pelo governo. O atual presidente, Zhihao
Dai, seria tanto filiado ao partido quanto membro permanente do comitê do PCC na
companhia. A BaoWu Steel foi a empresa resultante de um longo processo arquitetado
pelo Conselho de Estado chinês por meio do PARIS, analisado anteriormente, que acabou
culminando em 2016 com a fusão da Baosteel Group com a WISCO. Além de maior força
para disputar o mercado internacional, os autores advogam que a fusão das duas
empresas atendeu à intenção de reformular a indústria por meio de consolidação e
investimentos em tecnologia, ambos financiados por fundos estatais designados;
- Subsídios convencionais: os relatórios anuais da Baosteel mostram uma
ampla gama de subsídios fornecidos pelos governos centrais e subnacionais. Esses
subsídios seguem as diretrizes traçadas pelos planos governamentais e são destinados a
projetos específicos, como restituição de custos de demolição de plantas obsoletas e
fundos especiais para "cooperação econômica e tecnológica internacional"; e
- Distorções no mercado de trabalho: Baosteel é a própria organizadora do
sindicato de seus funcionários. Além disso, a sua atuação está sob supervisão do Comitê
do Partido no âmbito da companhia. Tanto pela disposição institucional quando pela
descrição das atividades do sindicato, fica evidente que este atua, em última instância,
para atender aos interesses da empresa e do partido. Isso o destitui da condição de
ferramenta de barganha trabalhista, rompendo a lógica de mercado na precificação do
fator trabalho
TPCO
152. A TPCO inicialmente se uniu a três outras empresas de Tianjin em 2010,
em consonância com as diretrizes do PARIS. Contudo, o endividamento do novo Grupo
(Bohai Steel) se tornou impagável, e o governo de Tianjn interveio para administrar a
dívida, desconstituindo o Grupo em 2016. Nesse caso, o governo buscou a reestruturação
da propriedade dos passivos e o lançamento de novas debêntures para pagamentos dos
empréstimos a vencer. Em maio de 2018, o governo impediu a liquidação de ativos
estatais para pagamento de dívida tomada no setor privado, bloqueando leilão que
venderia os ativos. Estas constantes intervenções, na visão do estudo, fazem com que "o
mercado financeiro se torne incapaz de mensurar e precificar o risco associado aos
empréstimos e ao custo do capital, condição fundamental para racionalizar a alocação de
recursos".
153. Em relação às principais evidências de intervenção estatal, observou-se:
- Subsídios diretos: apesar de a empresa não disponibilizar relatórios
financeiros anualmente como as demais siderúrgicas previamente examinadas, foi possível
identificar o recebimento de benefícios por meio de relatórios da agência de rating
Dagong. De acordo com tais relatórios, verificou-se que a TPCO recebeu subsídios
consistentemente entre 2011 e 2015. Também se verificou subsídios consistentes como
indicados por US Steel Coalition (2006);
- Interferência política na tomada de decisão e em fusões e aquisições: foi
analisado o passado recente da TPCO no intuito de descobrir possíveis intervenções
estatais na sua atuação. Averiguou-se que a fusão da TPCO com outras três empresas de
Tianjin teria sido arquitetada pelo Conselho de Estado da China e mencionada no PARIS,
em 2009. A criação da Bohai Steel objetivava uma reestruturação produtiva e maior
sofisticação tecnológica, como indicado pela política do governo. A nova empresa se
endividou além do sustentável e, em 2016, o governo interveio novamente para desfazer
a fusão e administrar o problema da dívida contraída. Observou-se que a atuação da
companhia é essencialmente condicionada pelas diretrizes do governo, cujas forças se
distanciam do funcionamento normal do mercado; e
- Interferência no preço dos fatores de produção e alocação de recursos: foi
evidenciado que o governo intervém direta e consistentemente no processo de
reestruturação da dívida do Grupo Bohai, holding criada para unificar a atuação da TPCO
e outras três empresas da cidade-província de Tianjin. A intervenção se procedeu de
várias maneiras, como a negociação das dívidas, troca de dívida na forma de empréstimo
por emissão de debêntures, reorganização de estrutura patrimonial para proteger ativos,
injeção de capital e até intervenção no processo judicial para evitar liquidação de ativos
destinada ao pagamento de dívida em atraso. Essas manobras evidenciam o
distanciamento das práticas de livre mercado nos fatores de produção e seus preços,
distorcendo assim a alocação de recursos e beneficiando a companhia estudada com
redução do custo efetivo de financiamento.
154. A Aperam juntou aos autos a versão atualizada do relatório da Comissão
Europeia intitulado Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the Peoples Republic of China for the Purposes of Trade Defense
Investigations, de 10 de abril de 2024, o qual também contém informações específicas
sobre as condições de mercado do setor siderúrgico. De acordo com a peticionária, a
Comissão manteve as conclusões que havia exarado na versão anterior do documento, de
2017, no sentido de que o setor siderúrgico como um todo na China não seguiria regras
de economia de mercado: "[t]he overarching control of the government prevents free
market forces from prevailing in the steel sector in China."
155. De acordo com partes destacadas do documento atualizado, a Comissão
Europeia afirmou que o setor de aço é considerado estratégico pela China. Por meio de
um amplo leque de políticas e diretrizes, o governo direcionaria ou controlaria
praticamente todo e qualquer aspecto do desenvolvimento e do funcionamento do setor.
Mais especificamente, a criação de produtores cada vez maiores é estimulada, e atingida,
por intermédio de políticas direcionadas a mudar a estrutura de mercado, como fusões
e regulações de acesso ao mercado.
156. O documento salienta a forma como o governo chinês se refere à
economia do país, o que demonstraria a não prevalência de forças de mercado: "the
State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole
people, is the leading force in the national economy. The State ensures the consolidation
and growth of the State-owned economy".
157. Nesse contexto, ainda que forças de mercado tenham sido mobilizadas
em alguma medida, o papel decisivo é desempenhado pelo Estado:
China's economic system is unique, with a particular role of the State and of
the CCP [...]. The doctrine of social market economy is one of those elements that
embodies China's specific socio-economic setup. The basic features of the socialist market
economy are dominant State-ownership [...], an extensive and sophisticated economic
planning system [...], as well as interventionist industrial policies and a broad array of
other tools to pursue political and economic objectives set by the Party
[...]
Even though today the Chinese economy is to some extent made up of non-
state actors (...), the decisive role of the State in the economy remains intact, with tight
interconnections between government and enterprises (going far beyond the boundaries
of SOEs) in place.
158. Quanto ao 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025), a Comissão Europeia
destacou o controle da economia chinesa, incluindo o setor siderúrgico, através de
políticas industriais e intervenções diretas pelo Estado. De acordo com o documento de
trabalho europeu, o PCC e o Estado cresceram efetivamente juntos e formaram um
amálgama no qual as diferenças entre as estruturas do Partido e as do Estado se
tornaram borradas e em grande parte indistinguíveis. O princípio fundamental da
separação de poderes a que a maioria dos países ocidentais adere não é visto na China,
tampouco desejado.
159. O documento apontou que o PCC exerce o seu controlo sobre a China e
a sua economia por meio de canais, tais como: (i) controle total sobre setores
estratégicos da economia, incluindo o controle do sistema financeiro e dos recursos dele
advindos; (ii) controle de pessoal chaves e suas agendas; e (iii) coordenação política por
intermédio de uma rede formal de comitês do Partido, que congregam as autoridades
estatais, e a economia, bem como redes informais entre entidades industriais e ligações
entre o Partido e as empresas privadas.
160. Ainda sobre o 14º Plano Quinquenal, o documento da Comissão Europeia
pontuou que as associações industriais e as câmaras de comércio seriam utilizadas para
controle das empresas, por meio da atuação do Partido Comunista em tais entidades.
161. O documento europeu destacou o papel fundamental das SOEs na
retórica do sistema econômico planificado chinês, pontuando que o controle do governo
sobre essas empresas não se daria apenas no aspecto acionário, mas também pela
remodelação da estrutura empresarial do setor e controle sobre a gestão e recursos
humanos de cada empresa estatal.
162. Abordou-se sobre a importância das SOEs atualmente na economia
chinesa. Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou em 2021 que as SOEs
chinesas, sem contabilizar as joint-ventures de SOEs com empresas privadas,
representavam cerca de 39% dos ativos corporativos industriais totais e aproximadamente
a mesma proporção da dívida corporativa do país. As tendências demonstram que as
estatais chinesas estão aumentando sua presença na economia de serviços e
permanecem constantemente presentes em setores como utilidades, finanças,
telecomunicações, indústria de transporte e uma ampla gama de indústrias de
manufatura, incluindo aço e produtos químicos.
163. Em outra esfera, o documento formulado pela Comissão Europeia
asseverou, ainda no contexto de controle estatal do governo e do PCC, que o sistema
financeiro chinês também não seguiria as regras de mercado. O sistema financeiro chinês
atual ainda manteria duas características principais apesar das mudanças recentes: (i)
uma forte presença de bancos estatais; e (ii) uma influência generalizada do Estado, que
imporia ao sistema financeiro uma série de objetivos de política, especialmente a
implementação de "sophisticated economic planning system". Além disso, as mudanças
recentes na estrutura organizacional dos órgãos reguladores confirmam e reforçam a
subordinação desses órgãos ao Partido Comunista Chinês.
164. Foi indicado, ademais, que o Estado chinês teria uma postura altamente
intervencionista na política industrial em relação à alocação de recursos. Os setores
"eleitos" pelo governo como prioritários, como no caso o siderúrgico, seriam mantidos
sob controle absoluto:
Moreover, SASAC has made clear that it is government policy to maintain
relatively strong control over the major backbone enterprises of nine additional basic and
pillar industries, which are (i) equipment manufacturing, (ii) automobiles, (iii) electronic
information, (iv) construction, (v) steel, (vi) non-ferrous metals, (vii) chemicals, (viii) survey
and design and (ix) science and technology]. (grifos nossos)
165. O documento menciona que mesmo adotando medidas de liberalização
de investimentos domésticos e estrangeiros, o Estado ainda manteria controle
significativo e influência sobre o investimento privado por meio de políticas industriais,
leis, regulamentações e processos de aprovação de investimentos. Para além disso, as
distorções no mercado também adviriam do controle estatal dos principais fatores de
produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como terra,
energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre outros.
Nesse sentido, mesmo as empresas privadas que atuam no setor siderúrgico (60% do
total de empresas que atuam no setor na China, sendo o restante composto por SOEs)
acabam por operar em setor não orientado pelo mercado devido as distorções nos
fatores de produção: "[w]ith the high level of government intervention in the steel
industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-owned steel producers are
prevented from operating under market conditions."
166. A partir de excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor
siderúrgico chinês citado no 14º Plano Quinquenal, é possível observar que o governo
chinês, a nível de país e de provinciais, mantem o forte controle na gestão do setor
para:
Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor
allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of steel
production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones, encourage
cross-regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase industry
concentration.
Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy
consumption, [...] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent the
resurgence of substandard steel and overcapacity.
[...]
make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate mergers
and reorganization,
[...]
encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and
build a number of world-class super-large iron and steel groups.
167. No mesmo diapasão, o "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da
Indústria do Aço de 2023", formulado pelo governo chinês, busca
encourag[ing] industry-leading enterprises to implement mergers and
acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and
foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity. Support[ing]
specialized enterprises with leading power in particular steel market segments to further
integrate resources and create a steel industry ecosystem".
168. O documento de 2024 formulado pela Comissão Europeia ainda trouxe
elementos de interseção entre os planos traçados pelo 14º Plano Quinquenal para o setor
siderúrgico a nível nacional e que foram complementados a nível de províncias
(Shandong, Jiangsu, Hebei e Fujian). Observou-se que o setor de aços inoxidáveis foi
claramente mencionado nos planos regionais de Shandong e Fujian:
- Shandong
The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province
(the 14th Shandong FYP on Steel) commits the province to "strive to build a steel industry
ecology, further optimize the steel industrys layout, further adjust its structure, further
consolidate its foundation and further extend its industry chain, and deepen further the
integration of the steel industry with the equipment manufacturing industry so as to
double the output value of steel and its related products to trillion-scale" during the
period of the plans validity.
[...]
the plan identifies main developments and main problems for the upcoming
five-year period, such as the need to increase the proportion of high-end steel for special
use, especially in the automobile, marine, rail and engineering machinery industry:
The output value of high-end steel products in automobile, shipbuilding,
marine engineering, rail transit, and engineering machinery industries accounts for less
than 8%. The supply of special steel and stainless steel is way below the demand level.
The supply of high-end bearing steel, gear steel, die steel, military steel, 300-series
stainless steel, household appliance plate, and marine engineering steel still relies on
other provinces or foreign countries.
- Jiangsu
Jiangsu Work Plan for Layout Optimization in the Transformation and
Upgrading of the Steel Industry Throughout the Province (the Jiangsu Steel Industry Work
Plan), was released by the Government of Jiangsu in 2019. With Jiangsu being Chinas
second biggest steel producing province, the Jiangsu Steel Industry Work Plan was issued
well before the 14th Raw Materials FYP.
- Hebei
The Three-Year Action Plan for Cluster Development of Steel Industry Chain in
Hebei Province (Hebei Three-Year Action Plan), the province with the largest steel
production in China. This plan was adopted for the period 2020-2022, before the start of
the 14th planning cycle, but reflects the same objectives found in the central-level 14th
FYPs. (preferential tax policies (e.g. for company merger and reorganisation, for industrial
surplus power generation, for comprehensive utilisation of resources, as well as pre-tax
deduction of R&D costs, and export refunds), active provision of credit support, adjusting
the land use and urban and rural planning to support the relocation, transformation and
development of urban enterprises, improving and supervising incentive mechanisms in
order to promote differentiated electricity pricing, water pricing and production outage
and limitation policies to encourage enterprises to move towards green, smart, high-end
production.
- Fujian
The Fujian Plan further underlines the need to develop the metallurgical
industry, with a focus on high-end steel, stainless steel and non-ferrous metals
169. A Aperam destacou que várias produtoras/exportadoras que vendem o
produto objeto da revisão para o Brasil estariam localizadas nas referidas províncias.
170. Como conclusão sobre a forte intervenção estatal no setor siderúrgico
chinês, o documento europeu apresentou a seguinte conclusão:
The steel industry is regarded as a key/pillar industry by the government. This
is confirmed in numerous plans, directives and other documents focused on steel, which
are issued at national, regional and municipal level. The government guides the
development of the sector in accordance with a broad range of policy tools and directives
related, inter alia, to market composition and restructuring, raw materials, investment,
capacity elimination, product range, relocation, upgrading etc. Through these and other
means, the government directs and controls virtually every aspect in the development
and functioning of the sector.
[...]
For the last several decades Chinese policies have been to support the rise of
national champions in the steel industry. To accomplish this, the Chinese authorities have
employed an elaborate set of financial and other subsidies for the sector and engineered
strategic mergers that consolidated the industry players. In this respect, SOEs are a key
instrument through which the government continues to develop the steel sector, not
least by promoting the creation of ever-larger steel producers. This is achieved through
policies intended to shape the structure of the market, e.g. through mergers and
regulation of market access. In addition, Chinese financial institutions play a key role in
implementing the government's policies in the steel sector. They provide access to
finance following the government's direction and implementing the government's policy
objectives.
[...]
These elements combined present a picture of a sector heavily influenced by
the government. In this regard, numerous trade defence investigations in various
jurisdictions have confirmed that Chinese steel producers benefit from a wide array of
State support measures and other market distortive practices such as export restrictions
affecting raw materials and inputs.
[...]
The overarching control of the government prevents free market forces from
prevailing in the steel sector in China. The problem of overcapacity is arguably the
clearest illustration of the implications of the government's policies and the distortions
resulting therefrom. Overcapacity built up by China over years triggered a surge of low-
priced Chinese exports causing a depression of steel prices globally and having a negative
impact on, inter alia, the financial situation of steel producers worldwide. While the
government has committed to addressing the overcapacity problem, in particular through
the 14th Raw Materials FYP and the Steel Industry Development GO, it remains to be
seen whether this and other targets for the sector are successfully met, given in
particular that (i) during the 14th planning cycle, the declared objectives for the steel
sector appear contradictory as far as overcapacity reduction is concerned [nota de rodapé
omitida] and (ii) following Chinas departure from GFSEC, it became very difficult to get
any accurate information related to the reduction of overcapacity in China.
171. Na sequência, a Aperam apresentou elementos a partir do documento
"State Enterprises in the Steel Sector" da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que corroboram as demais afirmações apostas sobre
a intervenção do governo chinês no setor siderúrgico do país.
172. Trouxeram à baila o documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da Organização
Mundial do Comércio (OMC), de março de 2022, que trata do exame de políticas
comerciais da China, que informou não ter havido mudanças na legislação que trata de
controle de preços do país.
173. Ademais, foi registrado que os países atuantes na área de defesa
comercial (União Europeia, Estados Unidos, México, Canadá, Índia e Austrália) atestariam
que no setor siderúrgico chinês não prevalecem condições de mercado e que a
metodologia adotada por esses países para fins de apuração de valor normal não se
basearia nos preços e custos domésticos da China.
174. Ante ao exposto, a Aperam asseverou que a análise dos diversos
elementos de prova apresentados demonstraria que "na China, em decorrência da forte
interferência do governo, que assume inúmeras formas, preços e custos na cadeia de
produção do produto objeto da revisão não são formados em condições de economia de
mercado, razão pela qual os preços e custos das empresas investigadas chinesas não
podem ser utilizadas com vistas à apuração de valor normal".
5.1.1.2. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação da prática de dumping para fins de início
175. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseia em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
revisão.
176. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto de revisão
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
177. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de tubos de aço inoxidável no
âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos
probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões
anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto
constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade
investigadora para fins de início da investigação.
178. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas uma série de investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China, nos termos indicados anteriormente. Exemplos são
as investigações de aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de
2019; tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada pela Portaria SECINT
nº 506, de 24 de julho de 2019, que por ora está sendo revisado; laminados planos de
aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019;
cilindros para GNV, encerrado pela Resolução Gecex nº 225, de 23 de julho de 2021;
tubos de aço carbono não ligado, encerrada pela Resolução Gecex nº 367, de 18 de julho
de 2022; barras chatas de aço ligado, encerrada pela Resolução Gecex nº 420, de 24 de
novembro de 2022; cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução Gecex nº 484, de 16 de
junho de 2023; fios de aço, encerrada pela Resolução Gecex nº 485, de 16 de junho de
2023; e tubos de aço carbono sem costura, encerrada pela Resolução Gecex nº 497, de
21 de julho de 2023 . Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o
entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos
procedimentos no segmento produtivo de aço na China.
179. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, as seções a
seguir foram divididas da seguinte forma: (5.1.1.2.1) Do Protocolo de Acessão da China à
OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no
Brasil; (5.1.1.2.2) Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das
empresas chinesas; (5.1.1.2.3) Da estrutura de mercado e da participação e do controle
estatal na China, (5.1.1.2.4) Das metas e diretrizes do Governo e sua influência sobre
empresas estatais e privadas, e (5.1.1.2.5) Das práticas distorcivas do mercado. Ao final
(5.1.1.3), serão apresentadas as conclusões a respeito do tema.
5.1.1.2.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
180. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre
este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros.
A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão
devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços
dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
181. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
182. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor
do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.