PORTARIA Nº 700, DE 23 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 700, DE 23 DE JULHO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Rota do Pará S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de
março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021,
resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de
logística e transporte, denominado "Concessão de Trechos do Subsistema Rodoviário
do Estado do Pará / Rota do Pará", proposto pela empresa Rota do Pará S.A., CNPJ
nº 51.715.500/0001-40, que consiste na realização de investimentos futuros,
referentes ao Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de
Transportes - SETRAN - Edital de Concessão nº 001/2023, que tem por objeto a
concessão de trechos do Subsistema Rodoviário composto pelas rodovias PA-150,
PA-475, PA-252, PA-151, PA-483 e Alça Viária de Belém, com extensão total de 526,0
km, no Estado do Pará, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada,
junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram
e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II,
do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016759/2024-68 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO