PORTARIA Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 5.517, de 23 de
outubro de 1968, e demais disposições em vigor, cumulado com o artigo 11 da Resolução
CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992,
Considerando o art. 1º, § 1º da Resolução CRMV-SP nº. 1562, de 14 de
setembro de 2006,
Considerando os incisos de I a III e parágrafo único do artigo 3º, e parágrafos
1º e 2º do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 1.017, de 14 de dezembro de 2012 e,
Considerando a decisão da 485ª Sessão Plenária Ordinária, de 20 de dezembro
de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir a indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo
próprio para atender a demanda inerente ao exercício da função pública, aos membros da
Diretoria Executiva e Conselheiros Efetivos e Suplentes, fixando o valor de R$ 180,00 (cento
e oitenta reais) por dia;
Art. 2º A indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio
não será devida quando o beneficiário fizer jus ao recebimento de diárias;
Art. 3º A despesa relacionada no artigo 1º dispensa a prestação de contas,
sendo necessário o atesto por um Diretor de que o beneficiário esteve no exercício da
função pública, na data a que se refere a indenização, nos termos do Anexo I desta
Portaria;
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor no dia 20 de dezembro de 2017.
MÁRIO EDUARDO PULGA
Presidente do Conselho