PORTARIA Nº 15.078, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15.078, DE 19 DE JULHO DE 2024
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA,
Considerando a competência atribuída à Superintendência de Regulação
Econômica de Aeroportos pelo art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de
Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas
aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de
Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços
públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do
Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.057146/2024-47, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão,
pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de
Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR.
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na
Portaria nº 11905, de 13 de julho de 2023 e Portaria nº 14827, de 17 de junho de
2024, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .30,95 .54,77
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .14,26 .14,26
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. . .9,6886 .25,8307
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo
II
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .158,54 .228,18
. .DE 1 ATÉ 2 .158,54 .228,18
. .DE 2 ATÉ 4 .192,48 .401,64
. .DE 4 ATÉ 6 .389,39 .807,77
. .DE 6 ATÉ 12 .507,16 .1063,33
. .DE 12 ATÉ 24 .1151,97 .2400,54
. .DE 24 ATÉ 48 .2956,06 .5389,79
. .DE 48 ATÉ 100 .3499,21 .7320,27
. .DE 100 ATÉ 200 .5711,21 .12166,98
. .DE 200 ATÉ 300 .9015,92 .19364,00
. .MAIS DE 300 .15068,96 .32055,83
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
. Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobras (PPM) 1,9143 5,1570
. .Pátio de Estadia (PPE) .0,4064 .1,0499
Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às
Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .26,22 .24,64
. .DE 1 ATÉ 2 .26,22 .24,64
. .DE 2 ATÉ 4 .26,22 .24,64
. .DE 4 ATÉ 6 .26,22 .29,67
. .DE 6 ATÉ 12 .26,22 .49,29
. .DE 12 ATÉ 24 .38,06 .99,04
. .DE 24 ATÉ 48 .76,30 .193,12
. .DE 48 ATÉ 100 .126,30 .321,30
. .DE 100 ATÉ 200 .286,12 .727,01
. .DE 200 ATÉ 300 .498,89 .1271,47
. .MAIS DE 300 .725,44 .1850,16
Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves
do Grupo II (por hora ou fração)
. .Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .ATÉ 1 .1,73 .1,59
. .DE 1 ATÉ 2 .1,73 .1,59
. .DE 2 ATÉ 4 .1,73 .3,20
. .DE 4 ATÉ 6 .2,27 .5,69
. .DE 6 ATÉ 12 .3,89 .9,81
. .DE 12 ATÉ 24 .7,60 .19,39
. .DE 24 ATÉ 48 .15,19 .38,56
. .DE 48 ATÉ 100 .25,24 .64,35
. .DE 100 ATÉ 200 .57,15 .146,00
. .DE 200 ATÉ 300 .99,80 .254,65
. .MAIS DE 300 .145,05 .371,03
Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF
. 1º - Até 02 dias úteis 0,55%
. 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,10%
. 3º - De 6 a 10 dias úteis 1,65%
. 4º - De 11 a 20 dias úteis 3,30%
. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da
mercadoria.
+ 1,65%
. .Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga
Importada
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,0612 por quilograma
. .Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$ 20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada
Aplicada em Casos Especiais
. Períodos de Armazenagem Sobre o Peso Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1633
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria
+ R$ 0,1633
. .Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos).
Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 1,0196
. .Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 101,97 (cento e um reais e noventa e sete centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as
Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da
Carga Importada de Alto Valor Específico
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor
CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data do
recebimento no TECA
de 10.196,92 a
40.787,65 /Kg
0,44%
. de 40.787,66 a
163.150,63 /Kg
0,22%
. acima de 163.150,64 /Kg 0,11%
. .Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da
Carga destinada à Exportação
. Períodos de Armazenagem Valor Sobre o Peso
Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,0815
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria
R$ 0,0815
. .Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos) no TECA de origem e R$ 4,08 (quatro reais e oito
centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de
atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de
Perdimento
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB
. 1º Até 45 dias 1,10%
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias 2,20%
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias 3,30%
. .4º De mais de 120 dias .5,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 24 de julho de 2024.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 24 de julho de 2024.
FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO