ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 158, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
EQUIPES DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO
. .Equipe .Equipe /
Delegacia
.Competência
. Equipe de
Benefícios
Fiscais e
Regimes
Especiais de
Tributação
(Eben)
Eqrat 1 e 2 / DRF -
Sorocaba
Executar as atividades de gestão dos benefícios fiscais e
regimes especiais de tributação, inclusive o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e especialmente:
. . . . I - analisar requerimentos relativos a pedidos de isenção e
de outros benefícios fiscais; e
II - proceder à inclusão de contribuintes em regimes especiais
ou diferenciados de tributação ou à sua exclusão dos referidos
regimes, nas hipóteses justificáveis.
. .Equipe de
Cadastros (Ecad)
.Eqrat 10 e 11 /
Derat
.Executar as atividades de gestão de cadastros da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e, especialmente:
I - gerir e executar os procedimentos necessários à
atualização, de ofício, dos cadastros da RFB; e
II - gerir e executar os procedimentos necessários à expedição
e publicação de atos declaratórios relativos a situação cadastral
de pessoas físicas e jurídicas.
. .Equipe de
Cobrança do
Crédito
Tributário
(Ecob)
.Eqrat 1, 2 e 3 /
DRF - Santo
André
.Executar as atividades de gestão da cobrança do crédito
tributário, e especialmente:
I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do
crédito tributário, incluindo os procedimentos definidos na
Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015;
II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos
em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência.
. .Equipe de
Contencioso
Administrativo
(Ecoa)
.Eqrat 1, 2 e 3 /
DRF - Campinas
.Executar as atividades de gestão dos processos
administrativos fiscais, no âmbito do contencioso fiscal,
especialmente preparação, instrução, acompanhamento e
controle.
. Equipe de
Contencioso
Judicial (Ecoj)
.Gestão do Crédito
Tributário Sub
Judice - Eqrat 1 e
2 / DRF - Ribeirão
Preto
.Executar as atividades de gestão do crédito tributário sub
judice.
. .Auditoria do
Crédito Tributário
Sub Judice - Eqrat
1 e 2 / DRF -
Guarulhos
. I - Executar as atividades de auditoria interna do crédito
tributário sub judice;
II - manifestar em processo judicial, por solicitação ou no
interesse da Administração Tributária, no que se refere à
apuração do crédito tributário que não tenha sido objeto de
pedido de restituição e/ou compensação no âmbito
administrativo.
. . .Prestação de
Informações em
Mandado de
Segurança - Eqrat
1 e 2 / DRF -
Bauru
. I - prestar informações em mandados de segurança e
habeas data;
II - encaminhar decisões judiciais aos setores competentes.
. Equipe de
Garantia do
Crédito
Tributário (Egar)
Eqrat 2 / DRF -
Santos
Gerir e executar procedimentos de garantia do crédito
tributário e de monitoramento patrimonial, em especial os
relativos:
I - ao arrolamento de bens e direitos e à representação para
propositura de medida cautelar fiscal; e
. . . . II - ao combate à fraude relacionada ao credito fiscal
constituído e à responsabilização tributária de terceiros, de
maneira integrada à Equipe Nacional de Responsabilização
Tributária e de Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), instituída
pela Portaria RFB nº 4.173, de 11 de agosto de 2020.
. .Equipe de
Obrigações
Acessórias
(Eobac)
.Eqrat / DRF -
Limeira
. I - controlar o cumprimento das obrigações acessórias,
exceto aquelas referentes a entrega de alvarás e habite-se;
e
II - executar os procedimentos de análise fiscal interna
aplicados às obrigações acessórias que constituem o crédito
tributário da pessoa jurídica ou equiparada.
. Equipe de
Órgãos do Poder
Público (Eopp)
Eqrat / DRF - São
José do Rio Preto
I - gerir e executar as atividades relativas aos parcelamentos
celebrados com órgãos do poder público, às retenções
realizadas no respectivo fundo de participação para
amortização de parcelas e decidir sobre a devolução de
retenções, quando efetuadas indevidamente;
II - acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias
principal e acessórias por parte de órgão público, inclusive o
. . . .pagamento das obrigações correntes, e decidir sobre a
devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;
III - realizar a cobrança dos créditos tributários em aberto, sob
responsabilidade de órgão público, mediante adoção de
medidas necessárias à sua regularização fiscal;
IV - realizar ações de atendimento em conjunto com a Equipe
Regional de Atendimento (Eatre).
. .Equipe de
Parcelamento
(Eqpar)
.Eqrat 3, 4 e 5 /
Derat
.Executar as atividades de gestão dos parcelamentos,
especialmente a análise dos parcelamentos convencionais e
especiais.
. .Equipe de
Execução do
Direito
Creditório
(Eqcre)
.Eqrat 6, 7, 8 e 9 /
Derat
.Realizar as atividades de execução do direito creditório e,
especialmente:
I - gerir e executar as atividades relativas à operacionalização
de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso;
II - preparar, instruir e controlar os processos administrativos
de contencioso do direito creditório; e
III - efetuar o pagamento da devolução de retenções
indevidas, após análise da Eopp.
. Equipe de
Auditoria do
Direito
Creditório
(Eqaud)
.Combate à
Fraude em
Reconhecimento
do Direito
Creditório e
Declarações -
Eqrat / DRF -
Jundiaí / Eqrat 1
DRF - São José dos
Campos
.Gerir e executar as atividades relativas ao combate a fraudes
em compensações e outras declarações de relevante
interesse fiscal, podendo decidir de maneira concorrente
sobre Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação resultante deste trabalho.
. .Compensação
Previdenciária -
Eqrat / DRF -
Presidente Prudente
.Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito
creditório relacionadas à auditoria em compensações
previdenciárias efetuadas em GFIP ou por meio de pedidos
eletrônicos.
. Direito Creditório
Fazendário PF e
Demais Créditos
Fazendários PJ-
Eqrat 1 / DRF -
Santos
Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito
creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição,
ressarcimento ou reembolso e em declarações de
compensações, relativos a:
I - direitos creditórios fazendários de pessoas físicas;
II - direitos creditórios de pessoas jurídicas optantes pelo
Simples Nacional, inclusive tributos e contribuições retidas,
excetuadas as previdenciárias;
. . . III - direitos creditórios de Contribuições Sociais Retidas na
Fonte (CSRF);
IV - direitos creditórios de Contribuições Sociais e Imposto de
Renda Retidos na Fonte (COSIRF); e
V - demais direitos creditórios fazendários de pessoas
jurídicas, não contemplados nas competências das outras
equipes.
. .Direito Creditório
IPI e Habilitação
de créditos
decorrentes de
decisão judicial -
Eqrat 1 e 2 / DRF -
Osasco
. I - apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do
direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de
restituição e ressarcimento e em declarações de
compensações, relativos ao Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI);
II - apreciar, decidir e executar os procedimentos relativos aos
pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão
judicial.
. .Direito Creditório
IRPJ/CSLL - Eqrat 1
e 2 / Derat
.Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito
creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição
e em declarações de compensações, relativos ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte das pessoas jurídicas (IRRF).
. .Direito Creditório
PIS/COFINS - Eqrat
1, 2 e 3 / DRF -
São José dos
Campos
.Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito
creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição
e ressarcimento e em declarações de compensações, relativos
à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins).
. . .Direito Creditório
Previdenciário -
Eqrat / DRF -
Franca
.Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito
creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição,
ressarcimento ou reembolso e em declarações de
compensações, relativos às Contribuições Previdenciárias.
. Equipe de
Revisão do
Crédito
Tributário
(Eqrev)
.Revisão por
Pagamento e
Operacionalização
- Eqrat 2 / DRF -
Piracicaba
. I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão
do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da
União, constituído em declaração apresentada por
contribuinte, decorrente de erro de pagamento ou de outra
ordem, que não implique a alteração da base de cálculo do
tributo;
II - operacionalizar as decisões decorrentes de revisões do
lançamento, provenientes das demais Eqrev.
. Revisão de
Débitos
Fazendários de
Pessoa Física -
Eqrat / Derpf
I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do
crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União,
constituído em declaração apresentada por contribuinte
pessoa física, salvo se em Declaração do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física (DIRPF) incluída em malha fiscal;
. . . II - realizar a revisão de multa por descumprimento de
obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa física;
III - realizar de ofício ou mediante requerimento o
cancelamento ou reativação de declaração apresentada por
contribuinte pessoa física (exceto declaração de
compensação).
. .Revisão de
Débitos
Fazendários de
Pessoa Jurídica -
Eqrat 1/ DRF -
Piracicaba
. I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do
crédito tributário fazendário, inscrito ou não em Dívida Ativa
da União, constituído em declaração apresentada por
contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de
compensação, quando se referir a crédito);
. . . II - realizar a revisão de multa por descumprimento de
obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa
jurídica;
III - realizar de ofício ou mediante requerimento o
cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte
pessoa jurídica (exceto declaração de compensação).
. . .Revisão de
Débitos
Previdenciários
Pessoas Física e
Jurídica - Eqrat 1 e
2 / DRF -
Araçatuba
. I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do
crédito tributário previdenciário, inscrito ou não em Dívida
Ativa da União constituído em declaração (exceto declaração
de compensação, quando se referir a crédito);
II - realizar a revisão de multa por descumprimento de
obrigação acessória;
III - realizar de ofício ou mediante requerimento o
cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte
(exceto declaração de compensação).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 1.043, DE 22 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Usuário
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022
(publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.188505/2024-47, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 00.351.779/0001-90
Nome Empresarial: LAKE - LIVRARIA ALLAN KARDEC EDITORA (INST.
FILANTRÓPICA)
Endereço: Rua do Lucas, 84 86 Brás
CEP 03005-000 - São Paulo SP
Registro: UP-08110/00350
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.044, DE 22 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13032.268628/2024-61, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 61.410.759/0001-37
Nome Empresarial: A L DE ALMEIDA EDITORA O JORNAL
Endereço: Rua Altino Vaz de Mello, 526 Centro
CEP: 16300-001 Penápolis SP
Registro: UP-08110/00351
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.046,
DE 23 DE JULHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.300639/2024-52, declara: