ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 158, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 158, DE 22 DE JULHO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/103.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º
do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13637.000803/2007-12, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, MM ARAUJO & ARAUJO LTDA, CNPJ 04.496.422/0001-50, situado no Sítio Floresta, s/nº, Zona Rural, Senhora dos Remédios, MG,
está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/103 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 19, de 18 de junho de 2008, da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.90.00 .Aguardente Composta .Coquinho da Floresta .MG 000654-8.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Flor de Amor Ouro .MG 000654-8.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Flor de Amor Prata .MG 000654-8.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Velha Floresta Ouro .MG 000654-8.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Velha Floresta Prata .MG 000654-8.000005
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Flor de Amor .MG 000654-8.000006
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Abacaxi e Côco .MG 000654-8.000009
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Banana .MG 000654-8.000010
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Porto Faria (bananinha) .MG 000654-8.000010
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Milho Verde .MG 000654-8.000011
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Blue Ice .MG 000654-8.000012
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Gabriela (Cravo e Canela) .MG 000654-8.000013
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Porto Faria(Cravo e Canela) .MG 000654-8.000013
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Morango .MG 000654-8.000014
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sabor da Floresta Catuaba Cremosa .MG 000654-8.000019
. .2208-50.00 .London Dry Gin .Jangal Gin - London Dry Gin .MG 000654-8.000020
. .2208-40.00 .Cachaça de Alambique .Floresta Prata .MG 000654-8.000021
. .2208-40.00 .Cachaça de Alambique .Reis Prata .MG 000654-8.000021
. .2208-40.00 .Cachaça de Alambique armazenada .Floresta Ouro .MG 000654-8.000023
. .2208-40.00 .Cachaça de Alambique armazenada .Reis Ouro .MG 000654-8.000023
. .2208-40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida Extra
Premium
.ABCZ Extra Premium .MG 000654-8.000024
. .2208-40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida Extra
Premium
.Velha Floresta Extra Premium .MG 000654-8.000024
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 9, DE 9 DE JULHO DE 2024
Autoriza a simplificação de operações de trânsito
aduaneiro para o depositário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na Portaria
Coana n° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17,
de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023; e à
vista do que consta no processo administrativo n° 13031.539057/2020-31 resolve:
Art. 1º Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiária a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., CNPJ
31.096.068/0005-73, e como transportadora a empresa WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº
02.743.895/0001-80, que tenham origem no recinto alfandegado 7.91.11.01-7, sob
jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, e destino, o CLIA da
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., situado na Rua Francisco de Souza
Melo, n° 196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, recinto de código Siscomex 7.93.32.01-3, sob
jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2º Determinar que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º Incumbir a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. de
providenciar imediata comunicação à SRRF 7a RF, na hipótese de sua exclusão, ou da
transportadora referida no art. 1º, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de
aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 4º Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os
trânsitos aduaneiros em que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. utilizar a
empresa transportadora referida no art. 1º e sujeita-se à imediata revogação no caso de
constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório
Executivo, na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas
Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n°
124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 3, de 9 de abril de
2024, publicado no D.O.U de 22 de abril de 2024.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.025, DE 19 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11
de setembro de 2020.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2020, resolve:
Art. 1° - Alterar o Anexo I da Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de
2020, publicado no Diário Oficial da União(DOU), de 15 de setembro de 2020, que dispõe
sobre as Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) e de
Fiscalização (EFI), de que tratam os artigos 303 e 309, respectivamente, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de
2020, no âmbito da 8ª Região Fiscal.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021,
convalidando os atos praticados na sua vigência.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDIO FERRER DE SOUZA