RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 56/24, 57/24,
58/24, 59/24, 61/24 e 66/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução
Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações
de suas 211ª, 212ª e 213ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de fevereiro,
março e abril de 2024, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados
no Anexo Único desta Resolução
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os
critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 23 de julho de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê