PORTARIA STJ/GP Nº 364, DE 14 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 364, DE 14 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça.
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Medida Provisória n. 1.238, de 3 de julho de 2024, e o que consta no Processo STJ/SEI n. 005467/2024, resolve:
Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 73 de 9 de fevereiro de 2024 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 73 de 9 de fevereiro de 2024, publicada em 16 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA