PORTARIA CORREG/MAPA Nº 66, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CORREG/MAPA Nº 66, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10, do Anexo I, do Decreto n° 11.332 de
1º de janeiro de 2023 e pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, bem
como considerando o contido no artigo 2º, inciso II e artigo 5º do Decreto 5.480 de 30 de
julho de 2005; no artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, e no art. 14, ambos da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; na Portaria Normativa CGU nº 27 de 11 de outubro de 2022,
bem como conforme Processo SEI 21000.020857/2022-30, resolve:
Art. 1º Estabelecer as fases dos processos correcionais, os fluxos dos
procedimentos de monitoramento e supervisão das atividades, bem como os fluxos dos
procedimentos de avaliação formal e técnica dos processos em curso na Corregedoria
do Ministério da Agricultura e Pecuária e dar outras providências.
DAS FASES DOS PROCESSOS CORRECIONAIS
Art. 2º Para fins de planejamento, monitoramento e avaliação, os processos
administrativos sancionadores da competência da Corregedoria do Ministério da
Agricultura e Pecuária são divididos nas seguintes fases:
I - DA ADMISSIBILIDADE:
a) Informação Preliminar;
b) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se couber;
c) Investigação Preliminar Sumária - IPS;
d) Relatório Final de Investigação Preliminar e conclusão da fase de juízo de
admissibilidade.
II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES:
a) Instalação e Notificação Prévia;
b) Análise da manifestação prévia, produção probatória e oitivas, se
necessário, bem como interrogatórios;
c) Indiciação e Citação; e
d) Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
III - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES
PRIVADOS:
a) Instalação e Indiciação;
b) Análise da defesa, oitivas e produção probatória, se necessário;
c) Intimação e Análise da Manifestação do Ente Privado; e
d) Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
IV - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES SUMÁRIOS:
a) Instalação e Indiciação; e
b) Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Cada fase é composta por atos processuais subsequentes e
concatenados, sendo obrigatórios os respectivos registros nos sistemas correcionais
estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
Parágrafo único. Os atos processuais são a base do planejamento de cada
processo administrativo sancionador e representam as exigências legais ou
administrativas para a regularidade formal do apuratório.
Art. 4º O planejamento da condução dos processos administrativos
sancionadores instaurados é elaborado em ciclos de instauração, a partir da definição
das datas previstas para a execução dos seus atos processuais, conforme modelo de
projetização correcional estabelecido.
Parágrafo único. O planejamento de cada processo deve ser disponibilizado
para as comissões disciplinares, as quais devem segui-lo na condução formal dos
processos.
DA ADMISSIBILIDADE
Art. 5º As denúncias, representações ou informações que noticiem a
ocorrência de suposta infração correcional, inclusive anônimas, serão objeto de juízo de
admissibilidade, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022.
Art. 6º Para subsidiar o juízo de admissibilidade, a autoridade correcional se
valerá de procedimento correcional de natureza investigativa ou de manifestação
técnica, que avaliem e registrem, pelo menos:
I - análise quanto à competência correcional;
II - análise do fato e da existência ou não de elementos de autoria e
materialidade da suposta irregularidade noticiada;
III - proposta fundamentada pelo arquivamento de denúncia ou celebração
de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
IV - matriz de responsabilização, nos casos em que a proposta for de
prosseguimento da ação correcional.
Art. 7º Conclusos os procedimentos investigativos, os autos deverão ser
apreciados em até 30 dias e encaminhados para a autoridade julgadora.
§ 1º O subsídio ao juízo de admissibilidade tem caráter não vinculante, e
ocorre de forma sigilosa e inquisitorial.
§ 2º A supervisão dos procedimentos de natureza investigativa compete à
Chefia de Gabinete ou às unidades responsáveis, que deverão promover os respectivos
encaminhamentos em até 30 dias, contados do julgamento.
DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 8º A matriz de responsabilização é ferramenta utilizada para
identificação e delimitação do escopo investigativo, individualizando a conduta e
estabelecendo a vinculação dos elementos probatórios e os agentes públicos e/ou
entes privados envolvidos, utilizada como elemento norteador para propositura de ação
correcional compatível com as circunstâncias apuradas, contendo minimamente os
seguintes elementos:
I - descrição do fato irregular;
II - identificação do agente público ou ente privado investigado/acusado;
III - descrição dos elementos probatórios e elementos de informação que
vinculem ao objeto de apuração;
IV - enquadramento disciplinar da conduta objeto da apuração;
V - marcos prescricionais.
Art. 9º A matriz de responsabilização é de uso obrigatório nas Investigações
Preliminares Sumárias e deverá seguir os critérios constantes no Anexo I desta Portaria
e/ou padrão adotado pelo Órgão Central no sistema e-pad.
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
Art. 10 No caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, será
adotada a proposta de celebração de TAC como forma preferencial de solução de
conflitos, visando à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos,
desde que atendidos os requisitos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022, que
regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Art. 11 Os TACs deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação do agente compromissário;
II - autoridade celebrante;
III - origem da proposta;
IV - fundamentos de fato e de direito;
V - dispositivo legal violado;
VI - compromisso a ser pactuado;
VII - existência, quando for o caso, de prejuízo ao erário;
VIII - prazo de cumprimento;
IX - forma de fiscalização das obrigações; e
X - declaração sobre atendimento às vedações.
§ 1º Compete à Coordenação de Informação manter registro atualizado
sobre o cumprimento das condições estabelecidas no TAC nos sistemas correcionais,
bem como supervisionar o cumprimento das publicações e registros estabelecidos pela
Portaria Normativa CGU nº 27/2022.
DA PRIORIZAÇÃO DE PROCESSOS
Art. 12 Ficam estabelecidos como critérios de priorização na análise de
supostas irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados:
I - data de recebimento da demanda na unidade;
II - gravidade da conduta em tese praticada;
III - nível hierárquico do cargo ocupado no momento da análise pelo agente
público ou o porte do ente privado envolvido; e
IV - repercussão dos fatos no âmbito da Administração Pública.
Art. 13 Ficam estabelecidos como critérios de priorização na análise de
procedimentos investigativos:
I - risco de prescrição da pretensão punitiva da Administração;
II - gravidade da conduta em tese praticada;
III - nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público ou o porte do
ente privado possivelmente envolvidos;
IV - repercussão dos fatos ou ilícitos apurados no âmbito da Administração
Pública;
V - demandas oriundas dos demais órgãos federais, especialmente, dos
órgãos de controle e órgãos de persecução penal, tais como Controladoria-Geral da
União, Ministério Público Federal e Polícia Federal.
Art. 14 Ficam estabelecidos como critérios de priorização na instauração de
processos correcionais:
I - urgência da instauração do processo;
II - competência para a instauração do processo;
III - nível hierárquico ocupado pelo agente público ou o porte do ente
privado envolvido;
IV - relevância do fato no âmbito da Administração Pública; e
V - repercussão dos ilícitos.
§ 1º Os critérios estabelecidos serão aplicados para equacionar os recursos
disponíveis na Corregedoria e as demandas ao seu encargo, em especial quando os
recursos disponíveis não forem suficientes para a imediata análise e eventual
instauração dos procedimentos correcionais.
§ 2º Para definição dos prazos prescricionais da pretensão punitiva em
procedimento em desfavor de agente público serão consideradas a aplicabilidade das
penas em perspectiva, considerando-se os fatos narrados no momento da análise para
classificação do processo.
§ 3º A autoridade correcional poderá adotar outros critérios de priorização,
de forma excepcional, em caso de urgência ou relevância devidamente motivada.
Art. 15 A descrição dos critérios e respectivos pesos a serem considerados
na avaliação para priorização na análise e instauração de procedimentos correcionais
deverá observar, no que couber, o disposto no Anexo I da Portaria nº 202, de 20 de
janeiro de 2021, exarada pelo órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal.
DA OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIAS
Art. 16 As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a
ocorrência de suposta infração correcional serão autuadas na unidade correcional, com
numeração própria, inseridas cópias das informações que lhes deram origem.
Art. 17 Os elementos de informação autuados nos processos investigativos
e correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação,
a saber, confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.
Art. 18 Novos elementos de informação devem ser carreados ao processo
eletrônico, contendo ao menos o local, data, modo e origem do dado autuado, de
modo que permita a verificação por interessado, sendo considerado válido para todos
os fins o registro eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 19 No ato de encerramento da apuração preliminar ou do processo
correcional, todos os elementos de informação devem ser organizados, classificados e
digitalizados para a composição do processo eletrônico.
Parágrafo único. Os documentos físicos originais, quando não for o caso de
eliminação, devem ser armazenados no Arquivo Central do Ministério.
Art. 20 As evidências obtidas durante o processo devem ser analisadas de
forma objetiva, sendo vedada a formulação de juízos de valor não fundamentados nos
elementos de informação disponíveis.
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES
Art. 21 O Corregedor poderá convocar servidores em exercício nos Núcleos
Permanentes Disciplinares para atuarem em procedimentos correcionais, nos termos da
Portaria MAPA nº 181/2019.
Art. 22 O servidor convocado para participar de procedimentos correcionais
dedicará, sempre que necessário, tempo integral aos seus trabalhos, sendo dispensado
de registro de ponto até a conclusão do relatório final.
Art. 23 O servidor convocado que constatar a existência de impedimento
legal, suspeição ou motivo de força maior que impeça sua participação no
procedimento correcional deverá encaminhar exposição circunstanciada à autoridade
instauradora, para fins de exame e decisão.
Art. 24 O Corregedor poderá requerer a indicação de servidores para
auxiliar os trabalhos na condição de assistentes técnicos, peritos ou apoio
administrativo.
Parágrafo único. A indicação para assistente técnico, perito ou apoio
administrativo não demanda dedicação integral por parte do servidor indicado.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 25 A Corregedoria deverá manter página institucional atualizada no sítio
eletrônico do MAPA.
Art. 26 Deverão ser disponibilizadas, no mínimo:
I - informações sobre o mandato do titular;
II - informações de contato dos ocupantes de funções de confiança e
respectivos contatos; e
III - normas relacionadas à atividade correcional.
Art. 27 As atualizações deverão ser realizadas de forma mensal.
Art. 28 Caberá à Coordenação de Informação gerir as questões afetas à
transparência ativa.
DO RESGUARDO DOS DADOS
Art. 29 O encaminhamento de processos e de documentos se dará,
preferencialmente, por meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Art. 30 Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - nível de acesso: a classificação, no SEI, quanto ao grau de restrição de
acesso ao documento ou ao processo;
II - "público": o nível de acesso do SEI que permite que todos os usuários
tenham acesso ao conteúdo dos documentos do processo;
III - "restrito": o nível de acesso do SEI que permite que todos os usuários
da unidade tenham acesso ao conteúdo dos documentos em que prevaleça essa
classificação;
IV - "sigiloso": o nível de acesso do SEI que permite que apenas os usuários
individualmente credenciados tenham acesso ao conteúdo dos documentos e a
informações gerais sobre o processo;
V - informações classificadas em grau de sigilo: informações imprescindíveis
à segurança da sociedade ou do Estado classificadas conforme procedimento da Lei n°
12.527/2011;
VI - demais hipóteses legais de sigilo: informações resguardadas por sigilo
por outras normas, que não a Lei n° 12.527/2011;
VII - processo principal: os autos em que corre o procedimento correcional,
citados no momento da instauração ou designação;
VIII - processo relacionado: processo associado ao processo principal no SEI,
em que se registram documentos que informam o processo principal; e
IX - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na
ocasião de seu tratamento.
Art. 31 Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso" aos autos principais
e relacionados de procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a
apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados.
Art. 32 Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso" aos autos principais
e relacionados de procedimentos correcionais de natureza acusatória destinados a
apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados do
momento de sua instauração até o término dos trabalhos da Comissão e remessa do
Relatório Final.
Art. 33 Deverão ser cadastrados no SEI com nível de acesso "restrito" os
documentos que contenham informação pessoal, ainda que sensível, tais como:
I - nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço
residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão
bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer,
endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies;
II - dados cadastrais extraídos de sistemas com acesso restrito;
III - atos processuais em que tenha sido necessário fazer constar
informações pessoais.
Art. 34 Deverão ser cadastrados no SEI somente em processo relacionado os
documentos amparados nas demais hipóteses legais de sigilo sobre a informação que
contém, tais como:
I - dados fiscais;
II - dados bancários;
III - identificação de denunciante;
IV - informações protegidas por sigilo comercial, empresarial, contábil ou
industrial;
V - informações provenientes de interceptação telefônica/telemática; e
VI - outras informações provenientes de inquérito policial em curso ou
amparadas por segredo de justiça.
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 35 O acompanhamento das atividades que serão realizadas nos
procedimentos correcionais acusatórios será realizado por meio de plano de trabalho
a ser elaborado pela unidade supervisora responsável pelo acompanhamento do
procedimento correcional.
Parágrafo único. O cronograma de atividades deve ser elaborado
conjuntamente com o plano de trabalho e considerar os critérios de priorização
definidos nos arts. 12 a 14 desta Portaria.
Art. 36 Os planos de trabalho devem apresentar, no mínimo, as seguintes
informações:
I - cronograma de atividades a serem realizadas; e
II - pontos de controle periódicos para acompanhar o andamento e os
resultados alcançados, bem como o cumprimento do cronograma pactuado.
DO MONITORAMENTO E DA SUPERVISÃO DOS PROCESSOS ACUSATÓRIOS
Art. 37 A condução dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD's) e dos
Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (PAR's) é monitorada
e supervisionada pela Coordenação de Responsabilização (CORESP/CORREG) ou unidade
responsável.
Art. 38 O planejamento e monitoramento das fases e atos dos processos
disciplinares correcionais são realizados por meio de ferramentas informatizadas, sob a
gestão da CORESP/CORREG ou unidade responsável.
Art. 39 É dever dos membros de cada comissão processante respeitar o
planejamento correcional, utilizar os modelos padronizados, prever e solicitar com
antecedência as prorrogações e reconduções dos trabalhos, com antecedência mínima
de 10 dias e máxima de 15 dias, e atualizar as informações relativas à execução dos
atos processuais planejados, em até 1 (um) dia útil, após a conclusão de cada ato,
salvo situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 1º O membro secretário da comissão processante substituirá o Presidente
nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem
necessidade de nova edição de portaria.
§ 2º Cabe ao secretário de cada comissão processante o papel precípuo de
atualização das informações citadas no caput.
§ 3º O terceiro membro da comissão processante substituirá o secretário
nos seus impedimentos e afastamentos legais, assumindo o ônus do encargo, sem
necessidade de nova edição de portaria.
§ 4º Nos casos de afastamento ou impedimento legal do secretário, caberá
ao presidente e, em sua ausência, ao terceiro membro da comissão processante
realizar a atualização das informações citadas no caput.
§ 5º A atualização dos sistemas de correição da Controladoria-Geral da
União também deve ser providenciada pela comissão processante, no prazo
estabelecido no planejamento correcional, sendo parte integrante da condução
processual.
Art. 40 O monitoramento e a supervisão definidos no art. 38 terão por
objeto todas as fases dos processos correcionais instaurados, conforme definido no art.
3º da presente Portaria.
§ 1º As reuniões, preferencialmente quinzenais, da CORESP/CORREG com as
Comissões de processos em curso são parte do fluxo de monitoramento dos
processos.
§ 2º A CORESP/CORREG poderá cancelar ou reagendar as reuniões ordinárias
ou convocar reuniões extraordinárias com as Comissões, quando julgar necessário.
Art. 41 A CORESP/CORREG poderá ajustar o planejamento inicial, de modo
a melhor refletir os prazos pactuados com a ocorrência dos incidentes processuais.
Parágrafo único. A CORESP/CORREG deve elaborar, divulgar e aprimorar
documentos padronizados de apoio às Comissões quanto à condução dos processos.
Art. 42 Cabe à CORESP/CORREG emitir manifestação sobre a regularidade
formal do processo a cada fase processual definida nos termos do art. 3º da presente
Portaria.
DA AVALIAÇÃO FORMAL DOS PROCESSOS ACUSATÓRIOS
Art. 43 Os Processos Administrativos Disciplinares (PAD's) e os Processos
Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (PAR's) instaurados pela Corregedoria
devem ser avaliados formalmente após a conclusão de cada uma de suas fases.
Art. 44 As fases são avaliadas com base na execução adequada dos atos
processuais quanto a sua regularidade formal, considerando em especial:
I - Execução adequada dos atos obrigatórios;
II - Cumprimento de prazos legais;
III - Execução dos atos dentro da vigência de portarias de instauração,
prorrogação e recondução;
IV - Cadastro e atualização das informações referentes aos procedimentos
correcionais no SISCOR;
V - Concessão de acesso externo a todos acusados e procuradores;
VI - Comprovantes de recebimento da notificação prévia e citação;
VII - Motivação adequada acerca do deferimento/indeferimento de petições
de defesa;
VIII - Ciência dos acusados quanto às datas e horários das oitivas e
interrogatórios, observando-se os prazos legais;
IX - Indiciações adequadas quanto aos fatos ilícitos, individualização das
condutas, indícios e provas e a tipificação, nos termos da Portaria Normativa CGU nº
27/2022;
X - Adequação do Relatório Final, nos termos da Portaria Normativa CGU nº
27/2022;
XI - Nível de escolaridade dos membros da comissão, conforme determina
o artº 149 da Lei nº 8.112/1990; e
XII - Utilização dos modelos padronizados de atos processuais
disponibilizados.
Art. 45 Cabe à CORESP/CORREG emitir parecer de avaliação parcial dos
aspectos formais do processo a cada fase concluída dos processos, podendo determinar
o refazimento dos atos processuais eivados de vício que possam causar nulidade
processual.
DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS PROCESSOS
Art. 46 Compete à Coordenação de Pareceres Correcionais - COPC/CORREG
ou unidade responsável a manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade
competente, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022, notadamente:
I - proferir manifestação quanto à regularidade técnica nos Processos
Administrativos Disciplinares (PAD's) e nos Processos Administrativos de
Responsabilização de Entes Privados (PAR's); e
II - após julgamento, expedir expediente de comunicação formal aos Órgãos
Públicos competentes, se for o caso; e
III - proferir manifestação técnica, previamente ao julgamento pela
Autoridade competente, sobre pedidos de reconsideração e pedidos de revisão
relativos a Processos Administrativos Disciplinares (PAD's) e Processos Administrativos
de Responsabilização de Entes Privados (PAR's).
Art. 48 A COPC/CORREG ou unidade responsável deverá analisar e monitorar
o cumprimento das decisões proferidas pela autoridade julgadora nos processos
correcionais, adotando as medidas necessárias no prazo máximo de 30 dias após o
julgamento.
DO JULGAMENTO
Art. 49 Após a conclusão do relatório final de procedimentos acusatórios, a
autoridade competente para julgamento deverá analisar os elementos contidos nos
autos e proferir decisão fundamentada, acolhendo ou não as propostas contidas no
relatório.
Art. 50 A decisão proferida deve ser comunicada às partes interessadas e
publicada em Boletim Interno ou Diário Oficial da União, observados os princípios da
publicidade e da transparência.
Art. 51 Nos casos de aplicação de penalidades, a decisão deve conter, no
mínimo:
I - descrição dos fatos;
II - identificação dos responsáveis;
III - fundamentação legal;
IV - indicação da penalidade aplicada;
V - prazo para interposição de recurso administrativo.
Art. 52 Nos casos de arquivamento, a decisão deve conter, no mínimo:
I - descrição dos fatos;
II - fundamentação legal para o arquivamento;
III - indicação da possibilidade de reabertura do caso, caso surjam novos
elementos.
Art. 53 A autoridade julgadora deve assegurar o direito ao contraditório e
à ampla defesa em todas as fases do processo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 Deverá ser elaborado, de forma mensal, relatório de atividades de
gestão, a cargo da CORESP/CORREG ou unidade equivalente, nos termos do Anexo II
desta Portaria.
Art. 55 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto
nesta Portaria serão dirimidos pelo Corregedor, com o devido assessoramento das
áreas responsáveis.
Art. 56 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e se aplica a
todos os procedimentos correcionais em curso.
Art. 57 Fica revogada a Portaria MAPA nº 393, de 26 de junho de 2023,
publicada no DOU de 29 de junho de 2023.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS