PORTARIA Nº 631, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Rede de Evidências em Direitos Humanos - RENEDH, instituída no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pela Portaria nº 762, de 7 de
dezembro de 2023, consiste em uma instância de articulação, produção e disseminação
de informações estratégicas e evidências destinadas a subsidiar a tomada de decisão
sobre políticas de direitos humanos e cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete à RENEDH:
I - promover a articulação entre pesquisadores, gestores e organizações da
sociedade civil, a fim de estimular o intercâmbio de conhecimento, experiências e práticas
em direitos humanos e cidadania;
II - apoiar a definição das diretrizes metodológicas e a elaboração da Agenda
de Prioridades de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania;
III - coordenar a produção e a disseminação de análises, estudos e pesquisas
em direitos humanos e cidadania, de forma colaborativa e multidisciplinar, com o
estímulo à formação de Núcleos Temáticos de Informações e Evidências entre os
membros da RENEDH;
IV - apoiar o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no
assessoramento técnico, com base em informações estratégicas e evidências científicas, na
definição, formulação e na implementação de ações, para os temas de interesse, quando
solicitada;
V - apoiar na compreensão e diagnóstico de problemas e contextos para
formulação de políticas sociais, levantamento de opções para solução dos problemas e
possíveis impactos das ações, com foco nos públicos-alvo de interesse do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania;
VI - apoiar a formação e capacitação com foco em temas relacionados aos
direitos humanos das pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas LGBTQIA+, pessoas
com deficiência, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade, pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas, vítimas de violações de direitos humanos, outras
violências e temas de interesse do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no
escopo das suas atribuições;
VII - divulgar a produção de pesquisas, estudos, análises e relatórios
elaborados no âmbito da RENEDH, em linguagem clara e acessível, a pedido do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VIII - apoiar as ações de qualificação, sustentabilidade e modernização do
Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH);
IX - assegurar, promover e fundamentar ações e diretrizes a partir de dados e
informações estratégicas divulgadas pelo ObservaDH; e
X - propor estratégias de enfrentamento e prevenção à desinformação em
direitos humanos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A RENEDH será composta por:
I - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou
municipal que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos
e da cidadania;
II - instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
bem como associações científicas, afetas às áreas de direitos humanos e cidadania;
III - organizações da sociedade civil e movimentos sociais da área de direitos
humanos e cidadania que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos
direitos humanos e da cidadania; e
IV - organismos internacionais que desenvolvem ações na área de direitos
humanos e cidadania.
Art. 4º Os órgãos e as entidades interessados em integrar a RENEDH deverão
encaminhar a manifestação de interesse de participação à Coordenação-Executiva da Rede.
Art. 5º Após a análise da manifestação de interesse na Rede, e uma vez
aprovada, o representante legal do órgão ou entidade subscreverá o Termo de Adesão e
Compromisso, na forma do Anexo a este Regimento Interno.
Art. 6º A RENEDH terá a seguinte estrutura:
I - Comitê de Assessoramento Técnico - CAT;
II - Núcleos de Informações e Evidências Temáticos; e
III - Grupos de Trabalho.
Seção I
Do Comitê de Assessoramento Técnico
Art. 7º O CAT consiste na instância que prestará assessoria técnica à
Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências e à RENEDH, de forma a subsidiá-los com
quaisquer informações que apoiem o alcance dos resultados da iniciativa.
Art. 8º O CAT será formado pelos seguintes órgãos e entidades:
a) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania;
b) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente do Instituto de Pesquisa
Econômica e Aplicada;
c) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
d) 2 (dois/duas) representantes titulares e 1 (um/a) suplente de órgãos e
entidades da administração pública estadual/distrital e municipal que desenvolvem
pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos humanos e da cidadania;
e) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente de instituições de ensino
e pesquisa em direitos humanos e cidadania; e
f) 1 (um/a) representante titular e 1 (um/a) suplente de organizações da
sociedade civil que desenvolvem pesquisas, estudos e análises no campo dos direitos
humanos e da cidadania.
Art. 9º Compete ao CAT:
I - definir metodologias a serem utilizadas pela RENEDH visando à elaboração
de análises, estudos e pesquisas em direitos humanos;
II - identificar prioridades de pesquisas e propor temas para elaboração de
estudos e análises, a serem realizadas pelos Núcleos de Informações e Evidências
Temáticos, pautados na Agenda de Prioridades de Pesquisa do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania;
III - apoiar a elaboração de plano de trabalho anual, cronograma e atividades da
RENEDH, submetendo-os à apreciação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IV - apoiar a avaliação dos resultados da RENEDH para seu aperfeiçoamento e continuidade;
V - estabelecer ações de sustentabilidade, aprimoramento e modernização do
Observatório Nacional de Direitos Humanos, a serem executadas pela RENEDH;
VI - identificar as melhores práticas de comunicação de dados, informações e
evidências em Direitos Humanos e Cidadania para os públicos prioritários; e
VII - propor ações de educação e capacitação em direitos humanos.
Art. 10. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania assegurará o apoio
técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CAT, por intermédio da
Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos, da Secretaria Executiva
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que exercerá as funções de coordenação.
§ 1º Os membros do CAT deverão ser designados por ato do órgão ou
entidade correspondente.
§ 2º Os membros do CAT terão um suplente cada, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º O CAT elaborará relatórios semestrais de suas atividades e os submeterá
à coordenação da RENEDH para aprovação.
Seção II
Dos Núcleos de Informações e Evidências Temáticos
Art. 11. Os Núcleos de Informações e Evidências Temáticos a serem compostos
de acordo com as afinidades e as convergências de áreas do conhecimento dos órgãos e
entidades integrantes da RENEDH, poderão articular-se para realizar análises, estudos e
pesquisas conjuntas, a fim de promover a colaboração científica entre instituições e
potencializar a produção e a disseminação de dados, informações e evidências em direitos
humanos.
Art. 12. Compete aos Núcleos de Informações e Evidências Temáticos:
I - zelar pelo intercâmbio de conhecimento científico entre órgãos e entidades,
promovendo parcerias e colaborações na produção e disseminação de análises, estudos e
pesquisas em direitos humanos;
II - participar da elaboração e revisão de diretrizes metodológicas, guias,
manuais sobre análises, estudos e pesquisas em direitos humanos e boas práticas do uso
de evidências pelos gestores públicos, em consonância com as demandas da RENEDH;
III - apoiar a oferta de ações de educação e capacitação em direitos humanos,
no âmbito da RENEDH; e
IV - desenvolver ações de disseminação e tradução do conhecimento, comunicando
os resultados das pesquisas e estudos em linguagem acessível e de fácil compreensão.
Seção III
Dos Grupos de Trabalho
Art. 13. O CAT poderá instituir Grupos de Trabalho com a finalidade de assessorá-
lo em temas específicos, visando à realização de estudos e elaboração de propostas.
Art. 14. Os Grupos de Trabalho:
I - serão constituídos por até 5 (cinco) membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a 1 (um) ano;
III - estarão limitados ao número de 3 (três) Grupos operando
simultaneamente; e
IV - deverão realizar entrega de Relatório Final contendo os resultados, os
objetivos alcançados, as atividades executadas., lições aprendidas e considerações para
implementação sobre o objeto motivador da sua criação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. O CAT se reunirá em caráter ordinário semestralmente, e em caráter
extraordinário sempre que necessário, mediante convocação de seus membros pela
coordenação da RENEDH, por meio de comunicação oficial, contendo pauta, data, horário
e local da reunião.
Parágrafo único. O calendário anual de reuniões ordinárias do CAT será
proposto no início de cada ano pela coordenação da RENEDH.
Art. 16. Poderão participar das reuniões do CAT, na qualidade de convidado,
representantes e especialistas de outros órgãos e instituições de ensino e pesquisa em
direitos humanos, públicos ou privados, que compõem a RENEDH, mediante anuência da
sua coordenação.
Art. 17. A participação de membros do CAT que não estejam na cidade de
Brasília, às expensas do órgão ou da entidade que representam, será garantida por meio
de videoconferência.
Art. 18. As reuniões do CAT obedecerão à seguinte sequência:
I - abertura da reunião;
II - comunicações e avisos de interesse geral;
III - apresentações, debates e discussões científicas; e
IV - definições sobre o encaminhamento das discussões e agenda da próxima
reunião do CAT.
Art. 19. Havendo ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas
ou 3 (três) alternadas, o membro do CAT será substituído por outro representante do
órgão ou da entidade, a ser designado por ato do seu dirigente máximo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de decisão da
Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 21. As normas de organização e funcionamento da RENEDH poderão ser
revisadas no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desse Regimento Interno.
ANEXO II
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
A entidade/órgão (nome, sigla), telefone, endereço, e-mail, representada por
(nome completo e CPF), manifesta o interesse, na data de hoje, de aderir à Rede Nacional
de Evidências em Direitos Humanos, declarando ter conhecimento dos princípios e
objetivos da Rede, bem como dos requisitos para participação, dispostos na Portaria
GM/MDHC nº 762, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, na
Edição nº 234, Seção 1, Página 76, e do seu Regimento Interno.
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Data e Local
_________________________________________
Assinatura do responsável da instituição
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
A entidade/órgão (nome, sigla), telefone, endereço, e-mail, representada por
(nome completo e CPF), adere, na data de hoje, à Rede Nacional de Evidências em
Direitos Humanos, comprometendo-se a:
Desenvolver ações colaborativas para apoiar o alcance de objetivos da Rede;
Promover a ampla divulgação científica de produtos elaborados no escopo da
iniciativa, de acordo com as boas práticas estabelecidas pela Rede, ressalvado o conteúdo sujeito
a sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
Preencher formulário a ser enviado pela Coordenação-Geral de Indicadores e
Evidências em Direitos Humanos, da Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, fornecendo informações de contato e de cunho técnico-científico.
_________________________________________
Data e Local
_________________________________________
Assinatura do responsável da Instituição