PORTARIA Nº 631, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 631, DE 19 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Rede Nacional de
Evidências em Direitos Humanos do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, caput, incisos I e II da Constituição, e tendo
em vista a necessidade de definir a organização e o funcionamento da Rede Nacional de
Evidências em Direitos Humanos, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, o Regimento Interno da
Rede de Evidências em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA