DESPACHO ANP Nº 808, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 808, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de
2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula
de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.238876/2023-70, e com base na Resolução de Diretoria nº 483, de 16 de julho de 2024,
torna pública a seguinte DECISÃO:
1 Conceder autorização para a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda., CNPJ
02.461.767/0001-43, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes
da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto
caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .23980-6 .Aquisição de Equipamentos e Instalação de Usina Fotovoltaica Piloto para
o Projeto "Desenvolvimento de Plataforma para Estudos Operacionais e
Análise da Ocorrência e Impactos de Eventos de Irradiância Extrema no de
Desempenho de Usinas Fotovoltaicas em Diferentes Climas".
.SENAI/ISI-ER/LES .R$ 2.897.158,27
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA