DESPACHO Nº 538/2024

DESPACHO Nº 538/2024
Processo Administrativo n° 08012.001096/2021-39 Representada: TIM S.A.
Ementa: Processo administrativo sancionador. Setor de telecomunicações. Falha na
prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Publicidade enganosa.
Mensagens publicitárias referentes a 5G que induziram os consumidores ao erro, por
não informarem com clareza e adequação as limitações da tecnologia DSS. Violação às
normas previstas nos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 31 e 37, § 1º, do Código de Defesa
do Consumidor; e nos artigos 13, incisos I e VI, e 14, do Decreto n. 2.181, de 1997.
Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais). Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº:
15/2024/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 27872357), adotando-
as como razão de decidir, e, desse modo, considerando a gravidade e a extensão do
dano causado aos consumidores, a condição econômica da empresa e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078,
de 1990, e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à TIM S.A. inscrita
no CNPJ sob o n. 02.421.421/0001-11 a sanção de multa no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), por violação às normas previstas nos artigos 6º, incisos III e
IV, 30, 31 e 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e nos artigos 13, incisos
I e VI, e 14, do Decreto n. 2.181, de 1997. Intime-se a representada para recolher o
valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos
termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina
o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo que, nos termos da Portaria Senacon
nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa aplicada nos
processos administrativos que tramitem nesta Secretaria, o preenchimento da Guia de
Recolhimento da União (GRU), realizado conforme instruções constantes do Anexo I
dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte interessada, bem com a juntada
de cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a
fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de
identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará
a inscrição do débito em dívida ativa da União. Registra-se que, em caso de renúncia
ao direito de recorrer desta decisão, a representada fará jus a um fator de redução
de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa aplicada, em conformidade à Portaria
Senacon nº 14, de 19 de março de 2020, desde que observadas as condições ali
estabelecidas; Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela
representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento
e Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos,
comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-
Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não-
pago, em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Determino, por fim, a expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica
e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da decisão exarada.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.726 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO
DE ESTUDOS ESPECIAIS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS - CEESP, com
sede em BRASÍLIA DF e inscrita no CNPJ sob o nº 02.362.784/0001/23, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 529/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28307359). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar o Estatuto Social em conformidade, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000521/2024-11.
Nº 1.733 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES - IPGC, com sede em BELO HORIZONTE MG,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.684.416/0001-31, conforme Nota Técnica nº 538/2024/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28340756) (Processo SEI/MJ nº 08071.000028/2024-09)
Nº 1.742 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE, ESPORTE E EDUCAÇÃO - GIRASSOL, com sede em BRASÍLIA DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.254.796/0001-96, nos termos do que estabelece o art. 1°,
§2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
da Nota Técnica nº 540/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (28351111). Processo SEI/MJ nº
08071.000198/2024-85.
Nº 1.750 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social AQUATRO - AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em JABOATÃO DOS GUARARAPES PE, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.030.304/0001-90, conforme Despacho nº 1741/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (28352925). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988,
e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla
defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade
terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.001066/2023-90
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259,
DE 22 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUN
WANG, RNM F182200T, nacional da CHINA, nascido(a) em 05/04/1989, filho(a) de BENHUI
CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08000.024301/2024-16.
JONATAS LUIS PABIS