DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 22 DE JULHO DE 2024
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 048, de 22 de julho de 2024, e no que consta do
processo nº 50505.056525/2024-72;
Considerando o cumprimento do disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 04/2023, firmado com a Concessionária EPR Minas Gerias S/A - Via
Mineira.; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 combinado com o inciso VIII do art. 3º
do Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Promover a atualização do valor da tarifa de pedágio nas praças existentes P1 - Itabirito, P2 - Conselheiro Lafaiete, e P3 - Barbacena, dos trechos concedidos da BR-
040/MG, trecho Belo Horizonte/MG - Juiz de Fora/MG., explorado pela Concessionária EPR Minas Gerais S/A - Via Mineira, segundo os seguintes parâmetros:
I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,15729 (quinze mil, setecentos e vinte nove centésimos de milésimos de real por quilômetro), para Trechos Homogêneos de pista
dupla, correspondentes ao valor básico da Tarifa de Pedágio para a categoria 1 de veículos fixados no contrato de concessão;
II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,04144, que representa o percentual positivo de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento),
correspondente à variação do IPCA no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, julho de 2023, e o mês de início da cobrança do pedágio, agosto de 2024, com vista à
recomposição tarifária;
Art. 2º Aprovar, na forma da tabela anexa, a Tarifa de Pedágio reajustada e após arredondamento, nas praças de pedágio P1, P2 e P3, com efeito econômico-financeiro a partir
da data de início da cobrança.
Art. 3º A Concessionária fica autorizada a dar início à cobrança da tarifa de pedágio na data da assinatura do termo de arrolamento e transferência de bens, nos termos da
cláusula 19.1.1. do Contrato de Concessão, desde que observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias contados da publicação desta deliberação e cumpridas as demais condições para a assunção
do trecho.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral