ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 22 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 22 DE JULHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 13675 do Sistema OEA, módulo do
Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador, Exportador, a empresa ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 04.799.405/0001-92.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 863, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de
2020, que instituiu, no âmbito das Delegacias da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Equipes
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito
Creditório (EQRAT) e permitiu o compartilhamento
de competências entre as unidades da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 437, de 8 de julho
de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU
em 07/08/2020, seção 1, página 21, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12 ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - Controlar os processos de Representação Fiscal para Fins Penais alusivos aos
tipos penais apontados no art. 5º da Portaria RFB nº 1.750, de 2018, vinculados a
processos administrativos fiscais com crédito tributário constituído de ofício, ressalvados
aqueles de competência da Equipe Nacional do Contencioso Administrativo - ECOA
Nacional." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 5º da Portaria SRRF09 nº 482,
de 30 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de agosto de 2024.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.042,
DE 22 DE JULHO DE 2024
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa
(RETID).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de
2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.598,
de 21 de março de 2012, e alterações, o Decreto n° 8.122, de 16 de outubro de 2013,
e alterações e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.454, de 25 de fevereiro de 2014,
e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n°
13031.047841/2024-41, DECLARA:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de
Defesa (RETID) a Pessoa Jurídica Clemar Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
83.932.418/0001-64, na condição do art. 8°, inciso I da IN RFB n° 1.454/2014.
Art. 2° No caso de suspensão da exigência do IPI, o estabelecimento
industrial ou equiparado que der saída do produto deve fazer constar na nota fiscal
a expressão "Saída com suspensão da exigência do IPI" e o número deste Ato
Declaratório, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 3° No caso de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal a expressão
"Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso, e o número deste Ato Declaratório.
Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art.
19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação e é válido até 22 de março de 2032.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 15, DE 22 DE JULHO DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.106895/2024-35,
resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ
sob nº 01.733.265/0001-61, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa DATACABOS SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº
94.331.840/0001-80.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO
ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Conectores para cabos .8536.90.10 .9,75%
. .Cabos e chicotes .8544.42.00 .5%
. .Termo encolhível .8547.20.90 .9,75%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 15, de 22 de julho de 2024, publicado
no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Monitores .8528.59.00 .13%
. .Chicotes .8544.42.00 .5%
. .Câmeras .8525.89.29 .15%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a
pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.106901/2024-54,
resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ
sob nº 01.733.265/0001-61, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa HI-MIX ELETRONICOS S/A, inscrito no CNPJ sob nº 14.785.345/0001-02.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO
ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Placas montadas para partes de equipamentos de processamento de
dados
.8473.30.49 .15%
. .Fontes (conversores) de corrente contínua .8504.40.30 .15%
. .Amplificadores de audiofrequência .8518.40.00 .15%
. .Placas montadas para partes de amplificadores de audiofrequência .8522.90.00 .16,25%
. .Placas montadas para partes de aparelhos transmissores .8529.90.12 .15%
. .Placas montadas para partes de monitores sem receptores de televisão .8529.90.20 .7,50%
. .Painel indicador de LED .8531.20.00 .9,75%
. .Placas montadas para partes de máquinas e aparelhos auxiliares de vídeo .8543.90.10 .6,50%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 16, de 22 de julho de 2024, publicado
no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Monitores sem receptores de televisão .8528.59.00 .13%
. .Aparelhos para ligação, conexão e interrupção não superior a 1000V .8536.90.90 .9,75%
. .Fontes (conversores) de corrente contínua .8504.40.30 .15%
. .Amplificadores de audiofrequência .8518.40.00 .15%
. .Aparelhos auxiliares para vídeo .8543.70.39 .6,50%
. .Painel indicador de LED .8531.20.00 .9,75%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a
pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 47, DE 22 DE JULHO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade de USUÁRIO
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13033.157.671/2024-91, DECLARA:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 94.484.458/0001-07
Nome Empresarial: EDIMCA EDITORA MENIN CALDAS LTDA
Endereço: AVENIDA SAO MIGUEL, 1286
Bairro: CENTRO
Município: DOIS IRMÃOS / RS
CEP: 93.950-000
Registro: UP-10107/00068
Atividade: Usuário