RESOLUÇÃO-RE Nº 2.626, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

Farmaceuticos Globo
Ltda
.PI
. .135 .46214.005474/2018-71 .215813383 .Francisco Denilson
Tenorio Soares
.PI
. .136 .46298.000413/2018-34 .215509889 .Francisco Xavier Moura
Filho
.PI
. .137 .46214.001083/2019-68 .217003681 .J Mesquita Filho
Bebidas
.PI
. .138 .46214.005367/2018-42 .215770188 .J. A. L. Silva .PI
. .139 .46214.005368/2018-97 .215769911 .J. A. L. Silva .PI
. .140 .46214.005354/2018-73 .215755073 .Manoel Dias Do
Nascimento
.PI
. .141 .46214.006706/2018-16 .216228930 .Piaui Servicos
Administrativos Ltda
.PI
. .142 .46214.005140/2018-05 .215674421 .R De S Carvalho - Me .PI
. .143 .46298.000466/2018-55 .215690877 .Supermercado Cocal
Ltda
.PI
. .144 .46298.000467/2018-08 .215690915 .Supermercado Cocal
Ltda
.PI
. .145 .46298.000468/2018-44 .215690966 .Supermercado Cocal
Ltda
.PI
. .146 .46214.006004/2018-24 .215973658 .Velas Maria Clara Ltda .PI
. .147 .46214.006493/2018-14 .216155428 .W B I Fortes - Epp .PI
. .148 .46212.012750/2017-96 .212348604 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .149 .46212.012755/2017-19 .212349198 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .150 .46212.012756/2017-63 .212349279 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .151 .46212.012757/2017-16 .212349317 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .152 .46212.012762/2017-11 .212351486 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .153 .46212.012763/2017-65 .212351613 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .154 .46212.012764/2017-18 .212351630 .Ramses Engenharia
Ltda
.PR
. .155 .46220.007987/2019-18 .216834031 .Comercio de Móveis
Ruzanovsky Ltda.
.SC
. .156 .46220.009107/2003-81 .9905944 .Daidellen do Brasil
Clube Nacional de
Serviços e Lazer
.SC
. .157 .46220.009794/2005-04 .11706155 .Dailha Comércio e
Colocação de Películas
Ltdas Me
.SC
. .158 .46220.009795/2005-41 .11706147 .Dailha Comércio e
Colocação de Películas
Ltdas Me
.SC
. .159 .46220.007747/2003-56 .6579001 .Decoração Cypriano
Ltda Ne
.SC
. .160 .46220.009112/2003-93 .9905880 .Decoração Cypriano
Ltda Ne
.SC
. .161 .46220.000832/2006-36 .11795859 .Duranti Ferro e
Esquadria Ltda.
.SC
. .162 .46220.007864/2005-81 .11721928 .Edir Ribeiro Me .SC
. .163 .46220.005967/2004-26 .9912959 .Eficacia Recuperadora
de Crédito Ltda. Me
.SC
. .164 .46220.005968/2004-71 .9912941 .Eficacia Recuperadora
de Crédito Ltda. Me
.SC
. .165 .46220.008193/2003-12 .9347721 .ELB Sens .SC
. .166 .46220.002330/2004-88 .6567355 .Eletro Metalurgica
Rouasl Lux Ltdas. Me
.SC
. .167 .46220.004642/2003-45 .9338306 .Emerson Pereira de
Luna Me
.SC
. .168 .46220.004643/2003-90 .9338314 .Emerson Pereira de
Luna Me
.SC
. .169 .46220.006117/2004-45 .9922661 .Emerson Pereira de
Luna Me
.SC
. .170 .46220.007255/2003-34 .9338446 .Emporio Coqueiros
Ltda.
.SC
. .171 .46220.003555/2005-32 .11721511 .Empório de Cozinha
Industrial Ltda.
.SC
. .172 .46220.004081/2006-27 .11683635 .Empreiteira de Mão de
Ibra M C A Ltda.
.SC
. .173 .46220.008549/2006-52 .11750651 .Empresa de Ataudes
São José Ltda.
(Funelaria)
.SC
. .174 .46220.010796/2003-76 .6566073 .Empresa de
Conservaçao Joinville
Ltda
.SC
. .175 .46220.008977/2004-13 .11641053 .Empresa Editora o
Estado Ltda.
.SC
. .176 .46220.012401/2004-51 .6569188 .EMSC Ind e Comércio
de Refrigeração Ltda.
.SC
. .177 .46220.010784/2003-41 .9327169 .Engemontec Eng.
Montagem e Comércio
Ltda.
.SC
. .178 .46220.001154/2004-67 .9907696 .Entetermica Ar
Condicionado Ltda.
.SC
. .179 .46220.003309/2006-61 .11687614 .Essencial Perfumes e
Remédios Ltda.
.SC
. .180 .46220.007256/2004-96 .9944753 .Estaciotur Agencia de
Viagem Turismo Ltda.
.SC
. .181 .46220.007257/2004-31 .9949011 .Estaciotur Agencia de
Viagem Turismo Ltda.
.SC
. .182 .46220.004707/2003-52 .6577261 .Estaqueamento Muller
Ltda
.SC
. .183 .46220.002628/2004-98 .9928162 .Estofaria Feijo Ltda .SC
. .184 .46220.004900/2003-93 .9338551 .Estofaria Feijo Ltda .SC
. .185 .46220.006114/2004-10 .9922687 .Estofaria Feijo Ltda .SC
. .186 .46220.002695/2006-74 .11756390 .Estúdio Sul Ltda. .SC
. .187 .46220.003243/2019-24 .216851149 .Eterna Construçoes e
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
. .188 .46220.010673/2003-35 .9904000 .Eugenio Vitullo
(Gelateria Romi)
.SC
. .189 .46220.010379/2004-12 .6569617 .Exata Paineis Ind. e
Com. Ltda. Me
.SC
. .190 .46220.010516/2005-91 .9921117 .Execução Soluçoes Call
Center Ltda.
.SC
. .191 .46220.006061/2006-91 .11682663 .Extintec Tecnologia
Contra Incendio Ltda.
.SC
. .192 .46220.004678/2006-71 .11683422 .Fabiano Casagrande -
Me (Cia. do Conforto
Enxovais
.SC
. .193 .46220.005828/2004-01 .11660988 .Fabiola Geremias
Marques Me
.SC
. .194 .46220.001387/2004-60 .9925317 .Farmácia Bairro Ipiranga
Ltda. Me
.SC
. .195 .46220.000553/2004-19 .9927191 .Fast Indùstria de
Móveis Ltda.
.SC
. .196 .46220.002802/2003-11 .6538967 .Fast Indùstria de
Móveis Ltda.
.SC
. .197 .46220.007972/2005-54 .11678356 .Fausto Antonio Brasil .SC
. .198 .46220.007973/2005-07 .11678348 .Fausto Antonio Brasil .SC
. .199 .46220.007784/2003-64 .9346520 .Fernanda da Silva Me .SC
. .200 .46220.005537/2003-23 .6584098 .Fornaza Auto Peças
Ltda.
.SC
. .201 .46220.003948/2005-46 .9938508 .Freitas e Cruz Ltda. .SC
. .202 .46220.001232/2005-12 .9918493 .Frezza e Mismahll Ltda
(Restaurante Boi
Brasino)
.SC
. .203 .46220.007650/2003-43 .6578705 .Frezza e Mismahll Ltda
(Restaurante Boi
Brasino)
.SC
. .204 .46220.000445/2004-38 .9901728 .N.N.S. Pinturas Ltda.
Me
.SC
. .205 .46220.011542/2004-56 .11640979 .N.N.S. Pinturas Ltda.
Me
.SC
. .206 .46220.007847/2002-00 .5118727 .Nalci Antunes .SC
. .207 .46220.001310/2003-17 .9305297 .Napolini e Borges Ltda. .SC
. .208 .46220.004186/2003-33 .9322094 .Nativa Indústria e Com
de Alimentos Ltda.
.SC
. .209 .46220.007456/2006-19 .11749113 .NC Comércio de
Máquinas Ltda.
.SC
. .210 .46220.004256/2005-16 .9939687 .Nevasca Distribuidora
de Bebidas Ltda.
.SC
. .211 .46220.009322/2005-43 .11729554 .New City Confecções
Ltda,
.SC
. .212 .46220.009683/2006-71 .11752106 .Nilson S. do Amaral e
Cia. Ltda. (Construtora
Amaral)
.SC
. .213 .46220.002020/2006-25 .11696401 .Nipal Telemarketing
Me
.SC
. .214 .46220.006291/2003-15 .9337997 .Nitral Empreendimentos
Turisticos e Comerciais
Ltda.
.SC
. .215 .46220.007473/2006-48 .11673133 .Noel Muniz Barros .SC
. .216 .46220.007469/2004-18 .9903076 .Sal da Terra Armazens
Gerais Ltda.
.SC
. .217 .46220.000580/2004-73 .9927913 .Sale Ind e Com de
Produtos Alimenticios
Ltda
.SC
. .218 .46220.004893/2005-91 .11646471 .Salete Casagrande
(Mercado Casagrande)
.SC
. .219 .46220.012426/2002-92 .6580432 .Sersouza Serviços e
Assessoria Ltda.
.SC
. .220 .46220.003871/2004-23 .9914455 .Sibele Decker Engler
Mt
.SC
. .221 .46220.001838/2002-05 .5116058 .Sillavity Ind e Com. de
Confecções Ltda.
.SC
. .222 .46220.004507/2003-08 .9336567 .Silvio Anttolini de Metlo
(Ret. Das Rendeiras)
.SC
. .223 .46220.005118/2004-72 .9924183 .Sistema de Ensino
Evoluir Ltda
.SC
. .224 .46220.005804/2003-62 .9336451 .SLJ Video Locadora
Ltda.
.SC
. .225 .46220.005590/2005-96 .11699299 .SM Transportes Ltda. .SC
. .226 .46220.009092/2005-12 .11685671 .SM Transportes Ltda. .SC
. .227 .46220.000378/2003-71 .9317490 .Supermercados Vitoria
Ltda.
.SC
. .228 .46220.000640/2003-87 .9318691 .Supermercados Vitoria
Ltda.
.SC
. .229 .46224.003194/2008-37 .017662729 .Tld Teledata Tecnologia
Em Conectividade Ltda
.SP
. .230 .46224.003195/2008-81 .017662711 .Tld Teledata Tecnologia
Em Conectividade Ltda
.SP
. .231 .46224.003196/2008-26 .017662702 .Tld Teledata Tecnologia
Em Conectividade Ltda
.SP
. .232 .46224.003197/2008-71 .017662699 .Tld Teledata Tecnologia
Em Conectividade Ltda
.SP
. .233 .46224.003199/2008-60 .017662672 .Tld Teledata Tecnologia
Em Conectividade Ltda
.SP
. .234 .46224.003200/2008-56 .017662664 .Tld Teledata Tecnologia
Em Conectividade Ltda
.SP
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.102606/2020-10 .220036691 .Sao Lucas Medico
Hospitalar S.A.
.SE
. .2 .13175.100638/2021-22 .214242111 .Silva Locacoes &
Terraplenagem Eireli
.SE
. .3 .46221.007504/2015-41 .207249326 .União Engenharia E
Construções Ltda
.SE
. .4 .13175.101055/2021-19 .213766353 .WMC Empreendimentos
Ltda. - Me
.SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 304 (2823980), Resolve: a)
DEFERIR o Requerimento nº 19980.277616/2024-94 (2796757) interposto pelo Sindicato
dos Empregados no Comércio de Araci e Região/BA (requerente), Processo de Registro
Sindical nº 19964.102913/2023-02 - SC22674, CNPJ: 49.480.995/0001-24 (2825393), e
EXCLUIR os Municípios de Água Fria, Candeal, Ichu, Irará, Lamarão, Santanópolis e
Tanquinho, no Estado da Bahia, da Base Territorial do Sindicato dos Comerciários de Santa
Bárbara e Região - BA (requerido), Processo de Registro Sindical nº 46281.000558/2014-91
- SC16030, CNPJ: 18.588.978/0001-81 (2827154), com fundamento no art. 26 da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR o Sindicato dos Comerciários de
Santa Bárbara e Região - BA (requerido), Processo de Registro Sindical nº
46281.000558/2014-91 - SC16030, CNPJ: 18.588.978/0001-81 (2827154), para que
apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com
sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26,
§ 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 299 (2794796), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 46290.000867/2017-02 (1100906) interposta pelo SEESSACEB
- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saúde de Anápolis Com
Extensao de Base (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24000.005053/91-69,
CNPJ: 00.045.179/0001-01 (1100963), nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; b) DEFERIR o Registro
Sindical (RES) ao SINDAMBULANCIA - Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado
de Goiás (impugnado), Processo nº 46208.000601/2008-52 - SC01945 (2794833), CNPJ:
09.130.215/0001-00, para representar a Categoria dos Condutores de Ambulâncias no
Estado do Goiás, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 310 (2852878), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.209260/2024-64 (2558498) interposta pela Federação
dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de
Janeiro e Espírito Santo (impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46215.018119/2015-17, CNPJ: 33.758.657/0001-71 (2852930), nos termos do art. 15, inciso
VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR a Impugnação nº
19964.209358/2024-11 (2572124) interposta pelo SECDC - Sindicato dos Empregados no
Comércio de Duque de Caxias (impugnante 2), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.001310/93-15, CNPJ: 31.960.925/0001-08 (2854422), e a Impugnação
nº 19964.209352/2024-44 (2571869) interposta pelo SECI - Sindicato dos Empregados no
Comércio de Itaperuna (impugnante 3), Carta Sindical: L078 P040 A1975, CNPJ:
29.680.410/0001-02 (2859128), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato
dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios (impugnado), Processo nº
19964.116722/2023-10 - SA07163, CNPJ: 45.443.675/0001-43, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros
Alimentícios, nos Municípios de Aperibe, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso
Moreira, Guapimirim, Itaboraí, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Maricá, Miracema,
Natividade, Niterói, Porciúncula, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São
Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São José do
Vale do Rio Preto, Sapucaia, Saquarema, Tanguá e Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro,
nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 305 (2830173), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINTICOM - Sindicato dos Trab. nas Ind. da Const.
Mob. de Botucatu (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.106023/2023-61 - SA06935, CNPJ: 54.709.423/0001-04; e do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, de Malharia e Meias, de Tinturaria,
Estamparia e Lavanderia do Segmento de Escala Produtiva do Setor Têxtil e Demais
Empresas de Beneficiamento de Linhas, Fios, Tecidos e não Tecidos, de Fibras Naturais,
Artificiais e Sintéticas, nas Indústrias de Beneficiamentos e Acabamentos de, CNPJ:
56.725.377/0001-62, Processo 46000.010049/2003-22, Impugnação nº 19964.209133/2024-
65; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena
de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 306 (2830294), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação 19980.266521/2024-45 de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleoe da Gordura Vegetal e Animal e nas
Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do
Sul (Impugnante 1), CNPJ: 24.665.549/0001-63, nos termos do artigo 15, Inciso III da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023; e, ainda, 2) NOTIFICAR os representantes legais do
SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de
Campo Grande (impugnado), Processo de Pedido de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.105577/2023-41- SA06919, CNPJ: 15.418.254/0001-00; Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral
dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (Impugnante 2), CNPJ:
03.487.642/0001-55, Impugnação 19964.209563/2024-87; para apresentarem, no prazo de
até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2024-GABINETE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 214 (0528552), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos n.º 19964.100535/2023-14, 19964.100534/2023-70, de interesse do
SINDIBEB- SINDIBEB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE BEB , CNPJ:
13.505.854/0001-71, mantendo-se a decisão recorrida, considerando o indeferimento
das impugnações, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.