RESOLUÇÃO-RE Nº 2.626, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02
25759.147167/2013-21 / 9057049
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E
TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0895389240
CNPJ DA FILIAL: 60.094.406/0006-17
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.116202/2018-12 .216495156 .Centro de Formacao de
Condutores J M Auto
Escola Ltda
.CE
. .2 .14152.019622/2020-34 .219225532 .Almeida Transporte e
Turismo Eireli
.MG
. .3 .14152.019623/2020-89 .219225541 .Almeida Transporte e
Turismo Eireli
.MG
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46017.005106/2017-78 .212841823 .Mundo Verde
Empreendimentos
Sustentaveis De Madeira
Ltd
.DF
. .2 .46245.004278/2018-11 .216296731 .B. R. Ferreira .MG
. .3 .46241.000518/2018-49 .214629147 .Casa Feliz Moveis E
Eletrodomesticos - Eireli
.MG
. .4 .46241.000519/2018-93 .214629163 .Casa Feliz Moveis E
Eletrodomesticos - Eireli
.MG
. .5 .47747.000888/2019-39 .216825091 .Centro De Formacao De
Condutores Andrea Eireli
.MG
. .6 .46246.003469/2018-56 .216453810 .Centro De Formacao De
Condutores Fernandes &
Veloso Ltd
.MG
. .7 .47747.000723/2019-67 .216761395 .Centro De Formacao De
Condutores Nova Direcao
Ltda
.MG
. .8 .46243.000433/2019-21 .216814693 .Centro De Formacao De
Condutores Semaforo
Verde Ltda
.MG
. .9 .46246.003368/2018-85 .216381720 .Cge Eletronica Ltda .MG
. .10 .46246.003390/2018-25 .216389364 .Chaveiro Super-Tecnico
Ltda
.MG
. .11 .46247.000193/2018-44 .213933438 .Daniel Do Couto E Lima -
Me
.MG
. .12 .46247.000194/2018-99 .213933462 .Daniel Do Couto E Lima -
Me
.MG
. .13 .46237.000329/2019-16 .216964016 .Edificio Residencial
Parque Serena
.MG
. .14 .46245.003137/2018-81 .215753909 .F & J Veiculos Ltda .MG
. .15 .46235.000139/2019-19 .217003699 .Giovane Jose Santos .MG
. .16 .46246.003334/2018-91 .216318327 .Hipolabor Farmacêutica
Ltda
.MG
. .17 .46246.002333/2018-29 .215439333 .Janaina Vieira Rodrigues -
Me
.MG
. .18 .46247.000441/2018-57 .214560295 .Luciana Rodrigues Santos
- Me
.MG
. .19 .46502.000504/2019-98 .216746213 .Lucio Transportes Ltda .MG
. .20 .46243.002479/2018-02 .216046360 .Mecanica Diesel Costa E
Costa Ltda
.MG
. .21 .46243.002480/2018-29 .216046416 .Mecanica Diesel Costa E
Costa Ltda
.MG
. .22 .46502.000251/2019-52 .216123372 .Padaria Senhor Do
Bonfim Ltda
.MG
. .23 .46245.000170/2019-31 .216622671 .Pizzaria E Self-Service
Xango Eireli
.MG
. .24 .46502.000261/2019-98 .216137519 .Premoldados Irmaos
Leite Ltda
.MG
. .25 .46245.000194/2019-90 .216618215 .Semente De Mostarda
Comercio Ltda - Me
.MG
. .26 .46245.000195/2019-34 .216618339 .Semente De Mostarda
Comercio Ltda - Me
.MG
. .27 .46245.000196/2019-89 .216618380 .Semente De Mostarda
Comercio Ltda - Me
.MG
. .28 .46502.000849/2018-61 .214677320 .Tobemaq Ltda .MG
. .29 .46653.001799/2017-24 .211903086 .Adocica Swiss Café E
Doceria Ltda - Me
.MT
. .30 .46653.001800/2017-11 .211903141 .Adocica Swiss Café E
Doceria Ltda - Me
.MT
. .31 .46653.001801/2017-65 .211903272 .Adocica Swiss Café E
Doceria Ltda - Me
.MT
. .32 .46653.001802/2017-18 .211903248 .Adocica Swiss Café E
Doceria Ltda - Me
.MT
. .33 .46653.002838/2017-19 .212364413 .Agnaldo Da S. Barros -
Me
.MT
. .34 .46306.002012/2013-68 .202348814 .Agotran- Agostinetto
Transportes De Cereais
Ltda.
.MT
. .35 .46306.001087/2017-55 .212887297 .Alcançar Centro De
Ensino Ltda - Me
.MT
. .36 .46306.000835/2016-00 .210438151 .Alves Pereira & Carmo
Ltda - Me
.MT
. .37 .46653.004355/2016-60 .210338431 .Avm Viagens E Turismo
Ltda - Me
.MT
. .38 .46653.004358/2016-01 .210338423 .Avm Viagens E Turismo
Ltda - Me
.MT
. .39 .46653.002730/2017-18 .212328247 .B. De A. Lemos Soares -
Me
.MT
. .40 .46653.000602/2018-11 .213967677 .B. G. Eugenio - Me .MT
. .41 .46653.003785/2016-64 .210172371 .Carlos Alberto Lopes .MT
. .42 .46653.002700/2017-10 .212317156 .Casarão Da Dega
Restaurante Ltda - Me
.MT
. .43 .46306.000112/2017-83 .211286737 .Centro Oeste
Equipamentos Industriais
Ltda - Me
.MT
. .44 .46306.000395/2017-63 .211724521 .Construtora Rodrigues
Ltda - Me
.MT
. .45 .46306.000458/2017-81 .211825379 .Construtora Rodrigues
Ltda - Me
.MT
. .46 .46653.005104/2016-01 .210573104 .Coop. De Pequenos
Mineradores De Ouro E
Pedras
.MT
. .47 .46210.005986/2010-10 .019891334 .Coop. Dos Vigilantes Do
Est De Mato Grosso Ltda -
Coovimat
.MT
. .48 .46653.001763/2017-41 .211921114 .Dirce Maria Dartora Do
Amaral - Me
.MT
. .49 .46653.003630/2017-17 .212569716 .Donna Moda Festa Eireli-
Me
.MT
. .50 .46306.000811/2016-42 .210472090 .D'tália Pizzaria
Rondonópolis Ltda - Epp
.MT
. .51 .46306.001138/2017-49 .212975641 .E. De Oliveira Barbosa -
Hotéis - Me
.MT
. .52 .46653.004604/2017-06 .212869434 .Eluedir Conceição De
França Castro
.MT
. .53 .46653.000568/2017-01 .211387002 .Elza Britez De Sousa
47394757153
.MT
. .54 .46653.003001/2017-89 .212380842 .Escolinha Doce Infância
Eireli - Me
.MT
. .55 .46653.003002/2017-23 .212380826 .Escolinha Doce Infância
Eireli - Me
.MT
. .56 .46653.003003/2017-78 .212380745 .Escolinha Doce Infância
Eireli - Me
.MT
. .57 .46306.000713/2017-96 .212175394 .Fernando Felício Marques
- Me
.MT
. .58 .46653.000325/2018-46 .213833646 .Fly Service Prestacao De
Servicos Eireli
.MT
. .59 .46653.001609/2016-98 .209337192 .G. M. Do Couto
Panificadora - Me
.MT
. .60 .46306.000362/2017-13 .211680460 .Hidroverdi Horticultura
Eireli - Me
.MT
. .61 .46653.003726/2017-77 .212626060 .Img Várzea Grande Com.
De Artigos P/Presentes
Ltda
.MT
. .62 .46653.000638/2017-13 .211408867 .Incoama - Insdustria E
Comercio De Madeiras
Amazon
.MT
. .63 .46653.005257/2016-40 .210613572 .Indmix Ind. E Com. De
Pré Misturas Ltda
.MT
. .64 .46653.005519/2016-76 .210745851 .Indústria Com. E
Transportes Sb Ltda
.MT
. .65 .46653.000876/2018-18 .214044963 .Irene Pereira De Melo -
Me
.MT
. .66 .46653.003768/2017-16 .212648101 .J. C. Gomide Eireli - Me .MT
. .67 .46653.002506/2017-26 .212248049 .J. Cardozo Lava Jato -
Me
.MT
. .68 .46306.000978/2016-11 .210781971 .João Batista Cardoso
Itaberai - Me
.MT
. .69 .46653.008549/2015-53 .208560181 .K. C. Gomes De Souza
Campos - Me
.MT
. .70 .46306.000818/2016-64 .210472049 .Kivi Turismo Ltda - Me .MT
. .71 .46306.000408/2017-02 .211515761 .Leandro Vilela Alves .MT
. .72 .46306.000094/2017-30 .211214922 .M. C. Duarte & Cia Ltda -
Me
.MT
. .73 .46653.003822/2016-34 .210217685 .Marcos Roberto Ferreira
De Souza
.MT
. .74 .46653.001039/2018-06 .214194876 .Maria Catarina De Barros
Oliveira - Me
.MT
. .75 .46653.007991/2015-62 .208343822 .Maria Ferreira Da Mata -
Me
.MT
. .76 .46653.005849/2017-42 .213336634 .Martins & Albernaz Ltda .MT
. .77 .46306.000930/2017-86 .212660004 .Mcl Com. E Serv. De
Equipamentos Hidráulicos
Eir
.MT
. .78 .46653.002004/2017-03 .212027140 .Multseg Produtos E
Serviços Eireli - Me
.MT
. .79 .46653.002206/2016-66 .209453095 .Muraro Transportes Ltda
- Me
.MT
. .80 .46653.001751/2017-16 .211917320 .Odila Neumann - Me .MT
. .81 .46653.005075/2017-50 .212606484 .Pagliuca & Cia Ltda - Epp .MT
. .82 .46653.002757/2017-19 .212331370 .Panquecas Da Mila Ltda -
Me
.MT
. .83 .46653.001581/2016-99 .209331682 .Posto 10 Park Ltda .MT
. .84 .46306.000509/2016-94 .209965096 .Pradeagro Com. E
Repres. De Prod.
Agropecuários
.MT
. .85 .46306.000957/2016-98 .210728809 .Pradeagro Com. E
Repres. De Produtos
Agrop. Ltda
.MT
. .86 .46653.004576/2017-19 .212863983 .R. Souza Pinto & Cia
Ltda - Me
.MT
. .87 .46653.005034/2017-63 .213054264 .Reciclagem Ind. E Com.
De Sub Produtos De
Animais
.MT
. .88 .46653.001397/2017-20 .211704172 .Restaurante Lm Ltda -
Me
.MT
. .89 .46306.000158/2017-01 .211305154 .Rodolfo Gnann Ribeiro
& Cia Ltda - Me
.MT
. .90 .46653.001287/2017-68 .211708216 .Rp Com.Éercio De
Alimentos Ltda
.MT
. .91 .46653.001288/2017-11 .211708488 .Rp Comércio De
Alimentos Ltda
.MT
. .92 .46306.000510/2016-19 .209965134 .Silva & Menolli Ltda -
Me
.MT
. .93 .46306.000511/2016-63 .209965126 .Silva & Menolli Ltda -
Me
.MT
. .94 .46306.000512/2016-16 .209965118 .Silva & Menolli Ltda -
Me
.MT
. .95 .46653.007534/2015-78 .207764671 .Sonar Nogueira De
Moraes
.MT
. .96 .46653.000197/2017-50 .211167835 .Sparano & Filho Ltda -
Epp
.MT
. .97 .46653.004940/2016-60 .210526548 .Stoky - Com. E Distrib.
De Materiais
P/Constrção Ltda
.MT
. .98 .46653.007171/2013-17 .202387887 .Tânia Buffet Ltda - Me .MT
. .99 .46653.000004/2017-61 .211095435 .The Bread Lab Padaria
Orgânica Artesanal Ltda
- Me
.MT
. .100 .46653.003840/2017-05 .212668048 .Titan Óptica E
Acessórios Eireli - Me
.MT
. .101 .46653.001907/2018-40 .214359395 .Transmissora
Matogrossense De
Energia S/A.
.MT
. .102 .46653.001353/2017-08 .211721590 .V. R. Com. De Peças De
Refrigeração Ltda - Epp
.MT
. .103 .46653.007189/2014-91 .205476988 .Valéria Cristina Triani -
Me
.MT
. .104 .46653.005236/2016-24 .210642122 .Vegrande Máquinas
Agrícolas Ltda
.MT
. .105 .46653.003080/2017-28 .212435582 .Viação Juina Ltda - Epp .MT
. .106 .46653.005036/2017-52 .213058022 .Vidroserv - Comércio De
Vidros Ltda - Me
.MT
. .107 .46653.000196/2017-13 .211165573 .Vitoria Regia Agua
Mineral Ltda
.MT
. .108 .46222.007453/2017-18 .212898515 .Eder Oeiras Coelho .PA
. .109 .46222.009338/2017-70 .212849239 .Elinalda Santos Silva -
Me
.PA
. .110 .46222.007909/2017-31 .213022460 .Emura Comercial Ltda -
Epp
.PA
. .111 .46222.009233/2017-11 .213369761 .Fideles Porfírio Neto-
Me
.PA
. .112 .46224.001749/2008-14 .017659094 .Instituto Monte Sinai
De Pesq. Médica E
Assistencia A Saúde
.PB
. .113 .46224.001812/2008-12 .017659124 .Instituto Monte Sinai
De Pesq. Médica E
Assistencia A Saúde
.PB
. .114 .46224.002008/2008-42 .017652057 .Instituto Monte Sinai
De Pesq. Médica E
Assistencia A Saúde
.PB
. .115 .46224.002009/2008-97 .017651913 .Instituto Monte Sinai
De Pesq. Médica E
Assistencia A Saúde
.PB
. .116 .46224.002472/2008-39 .017659248 .Instituto Monte Sinai
De Pesq. Médica E
Assistencia A Saúde
.PB
. .117 .46224.002473/2008-83 .017659337 .Instituto Monte Sinai
De Pesq. Médica E
Assistencia A Saúde
.PB
. .118 .46224.003225/2014-06 .203840127 .Masterboi Ltda. .PB
. .119 .46224.003226/2014-42 .203840135 .Masterboi Ltda. .PB
. .120 .46224.003227/2014-97 .203840143 .Masterboi Ltda. .PB
. .121 .46224.003228/2014-31 .203840151 .Masterboi Ltda. .PB
. .122 .46224.003229/2014-86 .203840259 .Masterboi Ltda. .PB
. .123 .46224.003230/2014-19 .203840275 .Masterboi Ltda. .PB
. .124 .46224.003231/2014-55 .203840313 .Masterboi Ltda. .PB
. .125 .46224.006685/2014-88 .205185886 .Masterboi Ltda. .PB
. .126 .46224.006686/2014-22 .205185894 .Masterboi Ltda. .PB
. .127 .46224.000162/2008-80 .017644356 .Ram Alimentos Ltda .PB
. .128 .46214.005314/2018-21 .215752872 .A V Pessoa .PI
. .129 .46214.005315/2018-76 .215753097 .A V Pessoa .PI
. .130 .46214.006009/2018-57 .215994647 .Angelo Chaves Aguiar
16118561320
.PI
. .131 .46214.006268/2018-88 .216088283 .Costa Moura Ribeiro
Ltda
.PI
. .132 .46214.006269/2018-22 .216087996 .Costa Moura Ribeiro
Ltda
.PI
. .133 .46214.000770/2019-66 .216884977 .Editora Capital Teresina
Ltda
.PI
. .134 .46214.007207/2018-38 .216393621 .Empreendimentos