RESOLUÇÃO-RE Nº 2.626, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 4)

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 173 (0412571), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo 19964.123101/2022-10 de interesse do SINDETRAN/BA - SINDICATO DOS
SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, CNPJ
13.839.105/0001-80, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115956/2022-69
- SC22275, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não caracterização da
categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 132 (0349361), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo 19964.100369/2023-56 de interesse do MIDIACOM/RJ - Sindicato das
Empresas de Radiodifusão e das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado
do Rio de Janeiro, CNPJ: 29.277.811/0001-16, Processo de Pedido de Incorporação nº
19964.122391/2022-76 - SI00053, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as
irregularidades na documentação apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do art. 285-D da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
147 (0903241), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.203809/2023-26 de interesse da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO À
EDUCAÇÃO, CNPJ 05.230.390/0001-55, Processo de Cadastro de Entidades Sindicais
Especiais nº 19980.214615/2023-58, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a
irregularidade de documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO