RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 17 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 2 de 3)

ANEXO
POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES
1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS
1.1. Dispõe sobre a Política de Governança de Dados do Ministério das
Comunicações - MCOM, com propósito de aumentar a efetividade na gestão de dados,
sua transformação em informação e minimizar os riscos operacionais, zelando:
a) pelo reconhecimento dos conjuntos de ativos dados de maior valor para a
instituição;
b) pela integridade, consistência, precisão e relevância de dados e
informações;
c) pela racionalização dos processos de captação, armazenamento,
transformação e utilização de dados e informações; e
d) pelo controle, proteção, distribuição, acesso e otimização do valor dos
ativos de dados e informações corporativas.
2. CAMPO DE APLICAÇÃO
2.1. A política deve-se aplicar a todas as instâncias organizacionais,
Secretarias e Unidades Descentralizadas do MCOM, bem como a todos os servidores e
colaboradores deste Ministério.
3. PRINCÍPIOS
3.1. A gestão de dados, informação e conhecimento no MCOM tem como
princípios norteadores:
a) Dados, informação e conhecimento como ativos corporativos - Dados,
informação e conhecimento produzidos no exercício das funções do MCOM são de
propriedade da organização e serão gerenciados como ativos corporativos;
b) Alinhamento estratégico - A gestão de dados, informação e conhecimento
estará integrada à estratégia organizacional do MCOM, contribuindo para o cumprimento
dos objetivos estabelecidos pela alta direção da organização;
c) Desenvolvimento de capacidades e competências - Esforços serão
envidados na capacitação técnica e desenvolvimento de competências para a gestão de
dados, informação e conhecimento, conforme tendências e novas tecnologias
disponíveis;
d) Infraestrutura federada - O MCOM incentivará o compartilhamento de
infraestrutura tecnológica entre as diversas Unidades e instâncias organizacionais,
formando uma arquitetura federada de serviços, sistemas e ferramentas para a gestão
de dados e informação;
e) Análise, inteligência e inovação baseada em dados - O MCOM atuará de
modo a ampliar sua capacidade analítica, com vistas à extração de conhecimento a
partir do cruzamento e integração de dados e informações, ao aprimoramento de
métodos organizacionais, à tomada de melhores decisões e à promoção de novos
produtos, processos, modelos de negócio e inovação baseados em dados;
f) Eficiência e economicidade - A organização, preservação, acesso, reuso e
compartilhamento de dados, informações e conhecimento serão incentivados, para uma
maior efetividade em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, com convergência de ações
e redução de esforços e custos;
g) Conformidade e mitigação de riscos - A gestão de dados, da informação e
do conhecimento, no MCOM, estará pautada pela legislação vigente e atuará de modo
a identificar, avaliar e tratar potenciais riscos institucionais e de segurança da
informação;
h) Interoperabilidade - A interoperabilidade de dados e sistemas é
fundamental para a ampliação e potencialização do acesso, compartilhamento e reuso
de dados e informações, a qual será alcançada pelo uso de ferramentas semânticas,
padrões de dados e metadados estabelecidos e difundidos, e ferramentas tecnológicas
concebidas sob arquitetura interoperável e escalável;
i) Licenciamento - Dados e informações disponibilizados em repositórios
institucionais deverão ser acompanhados das apropriadas licenças de uso, com
prioridade para a adoção de modelos de licenças públicas reconhecidos por
máquinas;
j) Preservação e memória - Dados, informações e conhecimento produzidos
pelo MCOM serão armazenados e preservados a longo prazo, sempre que possível e
justificável, para resguardar a memória técnica e institucional;
k) Privacidade, proteção e confiança - O MCOM atuará de modo a proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, promovendo boas práticas de governança e gestão,
para construção de uma relação de confiança com o cidadão e em respeito à legislação
nacional de proteção de dados pessoais;
l) Segurança - Ativos de informação serão protegidos para garantia do sigilo
devido e de sua integridade, autenticidade, disponibilidade e conformidade.
Instrumentos normativos específicos e medidas de proteção contra perda intencional ou
não, destruição, modificação e acesso não autorizados serão estabelecidos em
atendimento à legislação vigente;
m) Qualidade e integridade - O valor e a utilidade de dados e informações
dependem em grande parte da qualidade desses, sendo responsabilidade de cada
empregado do MCOM garantir os padrões de qualidade aceitáveis para os dados e
informações que produz ou gerencia - assegurando a autenticidade, integridade,
originalidade, rastreabilidade, certificação e reconhecimento de autoria;
n) Especificidade epistemológica - As diferentes práticas e culturas científicas
representadas no MCOM serão consideradas quando do desenvolvimento de
ferramentas e serviços de apoio à gestão de dados, informação e conhecimento;
o) Aprendizagem organizacional, continuidade e retenção do conhecimento -
O MCOM instituirá estratégia corporativa de gestão do conhecimento e mapeará
periodicamente as práticas implantadas pelas diversas instâncias organizacionais, para
aprendizado contínuo e redução da duplicação de esforços, descontinuidades e evasão
de conhecimento;
p) Abertura e transparência - Ressalvado o disposto em legislação específica,
a publicidade será observada como preceito geral e o sigilo como exceção no tratamento
e divulgação dos dados, informações e conhecimentos produzidos pelo MCOM, para
maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, gerando benefícios
sociais e econômicos. Nos casos em que a divulgação da informação puder causar
eventual risco às atividades do MCOM será dado o tratamento necessário à proteção da
informação, conforme normativos internos ou legais;
q) Acesso Aberto à informação científica - Dados e informações resultantes
de projetos financiados com recursos públicos devem ser prioritariamente disseminados
em periódicos, repositórios e canais que propiciem acesso irrestrito e gratuito, à exceção
de casos protegidos por direito de propriedade intelectual e demais hipóteses de sigilo
legal;
r) Dados abertos - Dados disponibilizados à sociedade pelo MCOM serão
completos, acessíveis, legíveis por máquina e mantidos no formato mais primário,
sempre que possível, de modo a facilitar a reutilização, a criação de valor e novos
modelos de negócio para a prestação de serviço; e
s) Monitoramento e responsabilidade na divulgação de informações
relevantes - Informações cuja divulgação possa colocar em risco o interesse legítimo do
MCOM serão monitoradas e divulgadas responsavelmente, com homogeneidade e
simultaneidade, de modo a mitigar os riscos à reputação ou à imagem institucional nos
âmbitos externo e/ou interno.
Ademais, prezam-se os princípios em comum com a Política de Privacidade e
a Política da Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC do MCom: celeridade,
autenticidade da informação, clareza, confidencialidade, disponibilidade, equanimidade,
ética, finalidade, integridade, menor privilégio, privacidade, publicidade,
responsabilidade.
4. DEFINIÇÕES
4.1. Para efeito desta Norma são adotadas as seguintes definições:
a) Base de dados - coleção organizada de dados armazenados em estrutura
de modo a possibilitar a busca e a recuperação rápida por um computador, incluindo
desde bancos de dados estruturados até conjuntos de planilhas ou arquivos utilizados
nas atividades institucionais;
b) Catálogo de dados e metadados - forma de organização de dados que
possibilita aos usuários pesquisarem, localizar e entender os dados a partir de sua
descrição e caracterização técnica e negocial, com o intuito de facilitar o uso e a
governança de dados, tabelas e bases de dados disponíveis nos bancos de dados
corporativos, bem como a governança deles;
c) Princípio - Prescrição, valor fundamental ou diretiva de caráter geral que
fornece sentido à norma e serve de critério para a compreensão de seus elementos,
relações e funções;
d) Disponibilidade - Qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
e) Termos de Uso - contrato de adesão firmado entre o usuário e o
Ministério das Comunicações, enquanto fornecedor de serviços. O uso dos diversos
serviços fica condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas, os quais o
usuário deverá ler e certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as
condições estabelecidas e se comprometer a cumpri-las. Deste modo, ao utilizar o
serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação
ao conteúdo do Termo de Uso e fica legalmente vinculado a todas as condições nele
previstas.
f) Gestão - Organização, planejamento, implementação e monitoramento de
ações para o alcance dos objetivos organizacionais e o uso adequado e seguro dos
recursos disponíveis;
g) Gestão de dados - Processo que contempla as atividades de planejamento,
aquisição, organização, estruturação, curadoria e análise de dados, utilizando para isso
ferramenta computacional apropriada para o armazenamento de dados, levando em
consideração as questões relativas à preservação, à organização, ao compartilhamento,
à proteção e à confidencialidade dos mesmos, bem como o acesso e disponibilização
para a sociedade quando cabível;
h) Gestão da informação - Processo que contempla as atividades de geração,
busca, classificação, organização, processamento, armazenamento, preservação,
disseminação, recuperação e reuso de informações;
i) Gestão do conhecimento - Processo sistemático, articulado e intencional,
apoiado na geração, codificação, disseminação e apropriação de conhecimentos, com o
propósito de atingir a excelência organizacional;
j) Gestão da segurança da informação - Conjunto de processos que permitem
identificar e implementar as medidas de proteção necessárias para minimizar ou eliminar
os riscos a que estão sujeitos os ativos de informação do MCOM, e equilibrá-los com os
custos operacionais e financeiros envolvidos;
k) Governança - Organização e implementação de políticas, procedimentos,
estruturas, culturas, papéis e responsabilidades que delineiam, viabilizam e transformam
os processos de gestão para atender às necessidades atuais e futuras dos públicos
interno e externo da organização;
l) Conselho de Curadores - grupo permanente constituído por curadores de
dados negociais, indicados pela Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI e
responsável por promover a atuação integrada do processo de curadoria;
m) Curador de dados - líder de negócio ou especialista com conhecimento do
processo de trabalho e designado como responsável por garantir a qualidade,
integridade, conformidade e acessibilidade dos dados utilizados em processos, podendo
ser classificados em curadores corporativos ou curadores de negócio;
n) Curador corporativo - liderança máxima de cada unidade organizacional
responsável pelo conjunto de atributos, tabelas, bases de dados sob governança desta
unidade;
o) Curador de negócios - servidor efetivo designado pela liderança de sua
unidade organizacional como responsável pela curadoria de um conjunto de dados;
p) Curadoria - gestão responsável de ativos de dados ou banco de dados
realizada pelo curador e em benefício institucional;
q) Dado - menor unidade de uma estrutura, organizada ou não, com o qual
se representa um fato, podendo ser número, gráfico, imagem, texto, som, entre outros,
e a partir do qual a informação pode ser inferida;
r) Dados maduros - dados requeridos na execução de tarefas, atividades,
procedimentos ou processos institucionais estruturados e perenes;
s) Dados mestres - dados que oferecem o contexto do negócio na forma de
conceitos comuns e abstratos relacionados à atividade institucional e que costumam ser
cadastrais e essenciais para caracterizar as operações do negócio;
t) Dados provisórios - dados requeridos em estudos exploratórios,
verificações, experimentações quando, por exemplo, da elaboração de novos
regulamentos, procedimentos e processos institucionais;
u) Subcomitê de Governança de Dados - estrutura vinculada à alta
administração com quadro próprio e com propósito específico de coordenar, estimular e
facilitar a governança de dados e da informação na instituição;
v) Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - estrutura que
visa planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de gestão da
informação e do conhecimento, de planejamento estratégico e setorial, de organização
e de inovação institucional; (Redação dada pela PRT MCOM Nº 8.374, de 06.02.2023)
w) Governança de dados - conjunto de competências institucionais que
desenvolve e executa planos, políticas, práticas e projetos para a aquisição, controle,
proteção, entrega e melhoria do valor do dado;
x) Governança da informação - gestão de dados em contexto, com relevância
e tempestividade, em benefício do negócio; e
y) Metadados - dados com os quais se descreve e caracteriza outros dados,
por exemplo quanto as suas fontes, curadoria, formato, periodicidade de atualização,
endereçamento, entre outros.
5. DIRETRIZES GERAIS
5.1. Esta política visa fortalecer os mecanismos de geração, organização,
tratamento, acesso, preservação, recuperação, divulgação, compartilhamento e reuso dos
ativos de informação do MCOM.
5.2. A governança de dados, informação e conhecimento do MCOM orienta-
se pelos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, o movimento global de Ciência Aberta, o marco legal
de Ciência, Tecnologia e Inovação (Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018) e as
diretrizes governamentais de Governança Digital, Divulgação de Informações Relevantes,
Transparência, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.
5.3. A política tem como premissa que dados e informações bem organizados,
documentados, acessíveis e verificados quanto a sua exatidão e validade são mais
facilmente compartilháveis e reutilizáveis, o que proporciona as seguintes vantagens à
Administração:
a) ampliação do impacto, da visibilidade e da credibilidade do pesquisador, da
pesquisa e da instituição;
b) maior rapidez na descoberta do conhecimento e inovação;
c) prevenção de fraudes;
d) redução da replicação de esforços e de custos associados;
e) mitigação do risco de contradição entre as diversas áreas do MCOM na
divulgação de informações relevantes;
f) preservação da memória e retenção do conhecimento gerado pelo MCOM; e
g) garantia do sigilo e da integridade, autenticidade, disponibilidade,
conformidade e segurança de dados e informações.
6. DIRETRIZES ESPECÍFICAS
6.1. A Governança de dados e da informação do MCOM será baseada nas
seguintes diretrizes:
a) Os dados serão administrados como um ativo operacional e estratégico do
MCOM;
b) A Governança de dados obedecerá ao disposto nesta norma, incluindo os
aspectos relativos a gestão, controles, catalogação, curadoria e responsabilização;
c) O recebimento de dados, processamento e produção de relatórios deverão
ser automatizados tanto quanto possível;
d) Os dados serão definidos conforme vocabulário, origem, descrição,
destinação e consumo, os quais serão controlados e administrados no Catálogo de dados
e metadados;
e) Os dados utilizados nos processos de negócio do Ministério serão
classificados em dados maduros e dados provisórios;
f) Os dados, maduros e provisórios, deverão ser facilmente acessíveis aos
usuários de qualquer unidade organizacional do MCOM, devendo sua utilização e
disponibilização ser apoiada pelo curador de dados, observados os critérios de sigilo e
segurança;
g) Os dados maduros e provisórios deverão obedecer às regras definidas
nesta Política;
i. Os dados provisórios devem seguir procedimentos claros para coletar,
armazenar e validar dados provisórios. Isso pode incluir o uso de metadados para indicar
o status provisório dos dados;
ii. Os dados maduros devem ser coletados, validados e consolidados de
acordo com padrões de qualidade estabelecidos pelo MCOM;
iii. Os dados maduros devem ser armazenados de forma segura e duradoura,
com políticas claras de retenção;
iv. O acesso aos dados provisórios devem ser restritos apenas aos curadores
responsáveis pela validação e preparação; e
v. Os dados maduros devem estar disponíveis para os usuários autorizados de
acordo com políticas de acesso.
h) Os curadores devem definir prazos para a conversão em dados maduros
ou exclusão, a fim de evitar acúmulo de dados de baixa qualidade;
i) Os curadores devem implementar processos de validação, limpeza e
enriquecimento de dados provisórios, garantindo que eles atendam aos padrões mínimos
de qualidade definidos;
j) Os curadores devem manter controles contínuos de qualidade de dados
para garantir a integridade e confiabilidade dos dados maduros;
k) A Coordenação de Gestão Estratégica de Dados - COGED deve realizar
registros de auditoria para monitorar todas as alterações em dados provisórios e
maduros, rastreando os responsáveis pelas alterações;
l) Definir critérios claros para a conversão de dados provisórios em dados
maduros, incluindo processos de aprovação e validação;
m) Capacitação e conscientização da equipe envolvida na gestão de dados
compreenda as diferenças entre dados maduros e provisórios e esteja capacitada para
aplicar as políticas de forma adequada;
n) Periodicamente, rever e atualizar a Política de Governança de Dados para
se adaptar às mudanças das necessidades do MCOM e das práticas de gerenciamento de
dados;
o) O não cumprimento das políticas de dados resultará em advertências e
sanções incentivando a adesão às regras estabelecidas;
p) Os dados maduros serão coletados sem duplicidade, de fonte única e para
finalidades definidas, recomendando-se a adoção de tais práticas também para dados
provisórios;
q) Os dados provisórios deverão ser transformados em dados maduros, caso
contrário, deverão ser descontinuados; e
r) Sempre que possível, as definições dos dados de origem externa serão
utilizadas também no catálogo de dados e metadados do MCOM.
7. ESTRUTURA
7.1. A estrutura da Governança de Dados e da Informação do MCOM será
composta por:
a) Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais - CGSP;
b) Subcomitê de Governança de Dados - SGD;
c) Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - SPTI;
d) Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI;
e) Coordenação de Segurança da Informação - COSEG;
f) Coordenação de Gestão Estratégica de Dados - COGED;
g) Conselho de Curadores;
h) Curadores corporativos; e
i) Curadores de negócios.
7.2. O Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais - CGSP, com estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.490, de
24 de fevereiro de 2023, será responsável por:
a) assegurar o alcance dos objetivos e das metas de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
b) aprovar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC), o Plano de Transformação Digital (PTD), o Programa de
Governança em Privacidade (PGP) e o Plano de Dados Abertos (PDA);
c) definir prioridades na formulação e na execução de projetos e
investimentos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
d) definir diretrizes para as ações de segurança da informação no âmbito do
Ministério das Comunicações;
e) definir a Política de Segurança da Informação (POSIC) e normas internas de
segurança;
f) indicar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto,
atendo-se ao disposto na Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de
2020;
g) estabelecer diretrizes de alinhamento entre as ações de tecnologia da
informação e comunicação, a Estratégia de Governo Digital (EGD) e as estratégias
organizacionais do Ministério das Comunicações;
h) estabelecer diretrizes de minimização de riscos, de priorização e de
distribuição dos recursos orçamentários;
i) definir a Política de Governança de Dados do Ministério das Comunicações; e
j) representar o Ministério das Comunicações em órgãos, colegiados ou
eventos afetos à governança de dados e informação.
7.3. O Subcomitê de Governança de Dados, com estrutura e competências
definidas na Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, será responsável por:
a) assessorar o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais - CGSP, no tocante à gestão, compartilhamento,
transparência e abertura de dados e informações;
b) propor a Política de Governança de Dados do Ministério, além de normas
complementares, orientações e diretrizes para a análise, catalogação, curadoria,
integração, compartilhamento de dados no âmbito do Ministério das Comunicações e
suas vinculadas, respeitando a legislação referente ao sigilo e à proteção de dados
pessoais;
c) apoiar a elaboração e o cumprimento do Plano de Dados Abertos do
Ministério;
d) garantir a adequação do Ministério das Comunicações à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, propondo a estratégia de proteção de dados
pessoais e diretrizes para a elaboração de documentos de privacidade, tais como, termo
de uso, aviso de privacidade e Relatório de Impacto;
e) coordenar a implementação e monitoramento do Programa de Governança
em Privacidade;
f) apoiar as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e
g) incentivar a formação, o desenvolvimento e a capacitação técnica de
recursos humanos em gestão de dados e informações.
As deliberações do comitê poderão ser submetidas ao Comitê de Governança
Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, em casos de
conflitos não resolvidos no âmbito do SGD ou em casos considerados estratégicos.
7.4. A Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - SPTI, com
estrutura e competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será
responsável por:
a) implementar a Política de Governança de Dados e da Informação;
b) dirimir dúvidas quanto à sua implementação;
c) propor à Diretoria alterações na Política de Governança de Dados e da
Informação que se fizerem necessárias; e
d) decidir sobre assuntos relacionados à prestação recorrente de informações
ao MCOM; e
i. Os critérios de divulgação de dados e informações do MCOM serão
definidos pela SPTI, observado o disposto nas Políticas de Segurança da Informação e na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
e) garantir, monitorar e executar a instalação pela Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação - CGTI dos aplicativos aprovados pela Coordenação de
Segurança da Informação - COSEG, que determinará a custódia dos dados e a
comunicação oficial do MCOM, entre colaboradores e servidores, promovendo a
segurança, privacidade e proteção dos dados, resultando em uma comunicação confiável
e evitando, assim, a utilização de aplicativos não autorizados pelo órgão para tal
finalidade;
7.5. A Coordenação-Geral de Gestão da Informação - CGGI, com estrutura e
competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será
responsável por:
a) promover o engajamento das Unidades Organizacionais;
b) atuar como facilitador desta Política, coordenando e controlando as
atividades necessárias à sua implementação;
c) definir os termos relacionados à governança de dados e da informação,
inclusive os dispostos nesta Política;
d) definir, em conjunto com a SPTI, as ferramentas de governança, gestão e
análise de dados, e disseminar o seu uso na instituição;
e) definir os métodos e procedimentos atinentes à governança de dados e
gestão da informação;
f) analisar e aprovar a captação e armazenamento de novos dados, em
conjunto com a SPTI;
g) analisar, em conjunto com a SPTI, e propor ao SGD a extinção de base de
dados;
h) analisar e aprovar a captação e armazenamento de novos dados;
i) analisar e propor à SPTI a extinção de base de dados;
j) acompanhar e promover as melhores práticas de gestão de informações;
k) prestar suporte técnico aos curadores;
l) gerir o Catálogo de dados e metadados;
m) dar suporte aos processos de captação e integração dos dados;
n) propor a criação de um repositório central de informações para
armazenamento de dados relativos às atividades do MCOM;
o) A CGGI também será responsável por promover, facilitar e assegurar a
capacitação e a transferência do conhecimento, bem como disseminar entre os
curadores as melhores práticas na governança de dados e da informação;
p) Caberá a CGGI a coordenação das atividades de implementação de cada
curadoria;
q) O coordenador da CGGI coordenará também o Conselho de curadores,
bem como convocará reuniões extraordinárias visando à solução de conflitos e à
disseminação das melhores práticas de governança de dados e da informação; e
r) O Catálogo de dados e metadados consiste em uma relação de dados,
bases de dados, tabelas e atributos e seus respectivos metadados, disponível para o
público interno, contendo documentação básica de todas as bases de dados do
MCOM.
7.6. A Coordenação de Segurança da Informação - COSEG com estrutura e
competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será
responsável por: