RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 17 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 3 de 3)

a) planejar, orientar e assessorar a formulação de estratégias, padrões e
diretrizes de segurança da informação a fim proteger a execução normal dos serviços do
Ministério;
b) propor, revisar e executar ações para dar cumprimento às normas e
procedimentos no âmbito de segurança da informação em parceria com a CGTI;
c) prospectar novas tecnologias para proteção da instituição;
d) planejar e orientar a comunicação interna e a publicidade sobre a cultura
de segurança da informação junto aos usuários;
e) analisar, tratar e reportar incidentes relacionados à segurança da
informação com apoio da CGTI e ETIR;
f) Planejar, estudar, analisar e propor ferramentas e aplicativos que serão
utilizados para a segurança, privacidade e proteção de dados pessoais, que determinará
a custódia dos dados e a comunicação oficial do MCOM, entre colaboradores e
servidores; e
g) Monitorar e elaborar o termo de uso dos aplicativos aprovados, no que
tange a parte de segurança dos dispositivos eletrônicos utilizados pelos servidores e
colaboradores do MCOM.
7.7. A Coordenação de Gestão Estratégica de Dados - COGED, com estrutura
e competências definidas na Portaria nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, será
responsável por:
a) propor e executar ações relativas à Governança de Dados;
b) articular-se com as instituições que atuem na produção e manutenção de
dados e indicadores;
c) acompanhar a evolução dos sistemas de análise de dados, inteligência do
negócio, das melhores práticas de gerenciamento e publicação de dados e informações,
propondo ações de modernização nesses aspectos, quando necessário;
d) realizar ações de coleta, processamento, recuperação, difusão e
intercâmbio de dados e de informações necessárias à produção dos indicadores setoriais
e nacionais de comunicações;
e) coordenar a visualização de dados do setor de comunicações para apoiar
os objetivos de negócios;
f) apoiar metodologicamente as demais coordenações nas ações de
desenvolvimento de indicadores para monitoramento de programas, ações e projetos;
g) coordenar a elaboração e execução do Plano de Dados Abertos do
Ministério;
h) acompanhar, monitorar e avaliar as etapas de abertura de dados,
conforme o Plano de Dados Abertos;
i) coordenar o processo de adequação do Ministério à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, bem como da implementação e operacionalização do Programa de
Governança em Privacidade;
j) apoiar as funções relativas à temática de Proteção de Dados Pessoais;
k) planejar, orientar e assessorar para padronização das nomenclaturas dos
arquivos de dados;
l) revisar anualmente a Política de Governança de Dados do MCOM;
m) promover o inventário de dados anual, com a identificação de curadores
dos dados; e
n) planejar, orientar e assessorar a utilização dos aplicativos aprovados, que
determinará o acesso, armazenamento e gerenciamento de dados no MCOM.
7.8. O Conselho de Curadores será composto por curadores indicados pela
CGGI, sob a SPTI, e será orientada por ela, sendo responsável por:
a) promover a atuação integrada das curadorias;
b) mediar e resolver conflitos técnicos relativos à governança de dados e da
informação;
c) buscar oportunidades de integração e de racionalização na governança de
dados e da informação;
d) assessorar a SPTI e CGGI, quando demandado;
e) aprovar, após análise e indicação do Subcomitê de Governança de Dados
- SGD, a extinção de base de dados;
i. O Conselho de Curadores formalizará ao SGD a suspensão da captação de
dados e a extinção das bases de dados que não estejam em conformidade com esta
Política de Governança, observando os impactos operacionais e internos ao MCOM.
f) Caberá ao Conselho resolver os conflitos entre os curadores, devendo
encaminhar à CGGI os casos não solucionados;
g) O Conselho de Curadores terá no mínimo 7 (sete) e no máximo 9 (nove)
membros e se reunirá por convocação da CGGI;
h) Os curadores corporativos são os titulares responsáveis por cada unidade
estabelecida no MCOM;
i) Os curadores corporativos deverão indicar, dentre os servidores da própria
unidade, curadores de dados negociais para as bases de dados; e
j) Os curadores negociais devem atender aos seguintes critérios:
i. possuir interesse direto na utilização dos dados para execução de
subprocessos ou atividades na cadeia de valor da sua Unidade; e
ii. demonstrar conhecimento e comprometimento suficientes que assegurem
a qualidade dos dados sob sua curadoria.
7.9. Os curadores negociais são responsáveis por:
a) atuar para garantir a qualidade dos dados;
b) definir e manter requisitos, regras de negócio e métricas para a qualidade
de dados;
c) prover auxílio quanto à análise de dados e à melhoria de sua utilização;
d) identificar e resolver eventuais problemas dos dados sob sua curadoria;
e) manter atualizada a documentação e os metadados dos dados sob sua
curadoria no Catálogo de dados;
f) definir as regras de acesso aos dados, assegurando às demais unidades
interessadas as consultas requeridas; e
g) propor, para análise da COGED, a captação de novos dados ou a extinção
de bases de dados existentes.
7.10. Se houver curadoria compartilhada entre duas ou mais unidades
interessadas, será designado um curador máster que será o representante dos curadores
junto às demais instâncias.
7.11. Uma base de dados estará de acordo com a Política de Governança de
Dados somente se:
a) houver curadores formalmente designados; e
b) estiver documentada no Catálogo de dados e metadados.
7.12. As ações necessárias à execução do Modelo de Governança de Dados
serão desenvolvidas no âmbito do Plano de Implantação desta Política, o qual definirá
um cronograma de ações, sob a coordenação do SGD.
7.13. Com o objetivo de implementar esta Política de Governança de Dados,
fica definido que a gestão das bases de dados permanece com os atuais processos e
responsáveis até que ocorra a transferência de responsabilidade para as novas
curadorias.
7.14. Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Subcomitê de
Governança de Dados - SGD.
8. RESPONSABILIDADES
8.1. A atuação dos curadores deve garantir o armazenamento seguro e
duradouro dos dados, implementando práticas de preservação de dados para proteger
contra perda, corrupção ou obsolescência e os usuários devem estar de acordo com o
termo de uso, sob pena de:
a) Sanções externas - conhecer e compreender o Regulamento de Dosimetria
e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
que regulamenta os arts. 52 e 53 da LGPD, estabelece parâmetros e critérios para
aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para
o cálculo do valor-base das sanções de multa; e
b) Sanções internas - por ocasião de violação da LGPD e descumprimento
desta política de privacidade, caberá ao Ministério das Comunicações avaliar e
estabelecer o regime de sanções disciplinares conforme legislação específica.
8.2. O Subcomitê de Governança de Dados - SGD, colegiado subordinado ao
Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais
- CGSP, é a instância interna de apoio à governança e ao Comitê de Governança
Ministerial.
8.3. Os demais órgãos, agentes de tratamento, agentes públicos, servidores e
curadores de dados em nome do Ministério das Comunicações são responsáveis pela
observância da Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; do
Programa de Governança da Privacidade - PGP MCOM; da Política de Governança; da
Política de Segurança da Informação e Comunicação - PoSIC; da Política de Classificação
da Informação e de quaisquer normativos relacionados à proteção da privacidade e
dados pessoais.
(*) Republicação por ter saído, no DOU Nº 116, de 19/06/2024, Seção 1, página 12, nos
termos do art. 73 do Decreto nº 12.002/2024.