RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 17 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 17 DE JULHO DE 2024 (*)
Aprova a Política de Governança de Dados no
âmbito do Ministério das Comunicações.
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14, §
5º, e no art. 17, III, da Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de 2023, e na Instrução
Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, e considerando a aprovação e definição da Política de
Governança de Dados pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais - CGSP, consonante Ata da 3ª Reunião Extraordinária - CGSP,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Governança de Dados do Ministério das
Comunicações, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Política tem como objetivo aumentar a efetividade na gestão de
dados, transformar dados em informações valiosas e minimizar riscos operacionais,
zelando pelo reconhecimento, integridade, consistência, precisão e relevância dos
dados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após uma semana de sua publicação,
e, no primeiro dia útil do mês subsequente, conforme estabelecido no art. 4º, do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
SÔNIA FAUSTINO MENDES