PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.350, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.350, DE 15 DE JULHO DE 2024
Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País
e de produto com tecnologia nacional na habilitação
da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de
26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20
de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02
de março de 2021
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e
considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008289/2024-81, de 3 de junho de
2024, resolve:
Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa
Instramed Indústria Médica Hospitalar Ltda - Filial, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 90.909.631/0002-00, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 7.757 de 19
de dezembro de 2023 e nº 8.166 de 08 de maio de 2024, o reconhecimento da condição
de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia
nacional, atribuída à empresa Instramed Indústria Médica Hospitalar Ltda - Matriz, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 90.909.631/0001-10, por
intermédio das Portarias MCT nº 244 de 17 de março de 2014 e SETAD/MCTI nº 8.007 de
27 de março de 2024, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e
da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e
respectivos modelos:
I - Desfibrilador automático, baseado em técnica digital, modelos: I.ON LCD;
I.ON LED e I.ON PRO;
II - Monitor Desfibrilador Bifásico Cardiomax, modelos: Cardiomax; Dualmax;
III - Desfibrilador, modelo: Apolus.
Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá
seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos
e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de
informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Instramed
Indústria Médica Hospitalar Ltda - Matriz, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e
da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos
processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL