RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 8)

Em caso de obra realizada pelo ACESSANTE, deverá constar os valores a serem pagos à TRANSMISSORA a título de análise de projeto e comissionamento;
A aprovação, por parte da TRANSMISSORA, do traçado das linhas de interesse restrito do ACESSANTE no interior da ADS, quando couber, considerando os relatórios de planejamento que envolvem
a subestação afetada e seguindo a diretriz de que os traçados das novas linhas de interesse restrito do ACESSANTE no interior das ADS não poderão impedir a expansão da subestação e novos
acessos; e
Para outorgas de geração solicitadas à ANEEL até 1º de abril de 2023, declaração do acessante de que está observando, na implantação de sua central de geração, a proibição de implantação de
centrais geradoras na ADS, no caso de conexão em instalações de transmissão integrantes da Rede Básica.
2.13.1 No âmbito da aprovação dostraçados de linhas de transmissão, a transmissora conectada deverá observar a última edição dos relatórios de planejamento emitidos pela EPE eONS dos
itens que afetam a subestação conectada.
2.13.2 Caberá ao ONS dirimir eventuais conflitos associados a aprovação de traçados de linhas de transmissão no interior das ADS.
A EPE poderá ser consultada pela transmissora conectada com o objetivo de obter subsídios para a aprovação dos traçados.
2.14 O PARECER DE ACESSO emitido pelo ONS tem uma validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
O requisitante ao acesso pode solicitar ao ONS revalidação, por até 90 (noventa) dias, do PARECER DE ACESSO em caráter permanente com prazo de validade expirado em até 30 (trinta) dias, uma
única vez, desde que as condições de acesso registradas no PARECER DE ACESSO não tenham sido alteradas e conforme ordem cronológica das solicitações de acesso e de revalidação.
Os CUST e o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD, quando aplicáveis ao acesso, deverão ser celebrados dentro da validade do correspondente PARECER DE ACESSO.
A solicitação de acesso deverá ser acompanhada da apresentação, por parte do requisitante ao acesso, de garantia financeira proporcional ao período de validade do PARECER DE ACESSO, com
valores calculados conforme a Eq. 1, que deverá ser renovada no caso de eventual revalidação do PARECER DE ACESSO.
𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺 [𝑅𝑅$] = 3 [𝑚𝑚ê𝑠𝑠] × 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈 𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆 [𝑀𝑀𝑀𝑀] × 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈[
𝑅𝑅$
𝑀𝑀𝑀𝑀.𝑚𝑚ê𝑠𝑠
] Eq. 1
Onde:
- GPA: Valor aportado, em reais (R$), referente à reserva do sistema de transmissão durante a vigência do PARECER DE ACESSO;
- Montante de Uso Solicitado: MUST ou MUSD, em MW, solicitado pelo USUÁRIO;
- Tarifa de Uso: TUST, em R$/MW.mês, estabelecida para o ponto de conexão solicitado. Caso o ponto de conexão não tenha TUST estabelecida, incluindo os casos em que se celebra CUSD, deve
ser utilizada a TUST do ponto de conexão com a REDE BÁSICA eletricamente mais próximo.
A garantia financeira exigida para a solicitação de acesso deverá ser devolvida após a apresentação das garantias associadas à celebração do CUST pelo requisitante ao acesso ou quando o ONS
declarar no PARECER DE ACESSO a inviabilidade técnica para a solicitação.
A garantia financeira exigida para a solicitação de acesso poderá ser devolvida mediante solicitação do requisitante ao acesso em até 5 dias úteis a partir da disponibilização do PARECER DE ACESSO
em sistema do ONS.
Os valores de garantia aportados e não devolvidos tem o ONS como beneficiário, e, para fins de compensação, devem ser anualmente declarados e considerados na avaliação do orçamento do
ONS.
2.15 O CCT deverá ser celebrado em até 90 (noventa) dias após emissão do PARECER DE ACESSO pelo ONS, sendo sua eficácia associada à celebração do CUST ou CUSD.
2.16 Os CCT firmados deverão ser disponibilizados à sociedade pelo ONS em seu sítio eletrônico, com fácil acesso.
O ONS deverá, no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência deste módulo, disponibilizar para consulta os CCT firmados.
2.17 No caso de acesso por meio de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO compartilhada por mais de um ACESSANTE, é facultada a celebração de um único CCT por PONTO DE CONEXÃO.
2.18 Os requisitantes do acesso aos sistemas de transmissão deverão encaminhar suas solicitações ao ONS via sistema computacional, acompanhadas dos dados e informações necessárias
à avaliação técnica e regulatória do acesso solicitado no PONTO DE CONEXÃO pretendido.
A avaliação técnica do acesso deverá observar o critério de mínimo custo global, segundo o qual é escolhida a alternativa tecnicamente equivalente de menor custo de investimentos, considerando
as INSTALAÇÕES DE CONEXÃO de responsabilidade do requisitante ao acesso, os REFORÇOS, as AMPLIAÇÕES e os custos decorrentes das perdas elétricas do sistema.
O ONS deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do protocolo de recebimento da solicitação de acesso, informar ao solicitante se seu pleito foi admitido para análise. Em caso de
a solicitação de acesso não ser admitida, o ONS deverá informar as justificativas.
O ONS deverá, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso, emitir o PARECER DE ACESSO e informar ao solicitante as condições contratuais, os
prazos para conexão disponibilizando ao requisitante as informações regulatórias e técnicas e os parâmetros adotados nas avaliações. Havendo necessidade de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS para
atendimento ao acesso solicitado, o prazo passará a ser de até 85 (oitenta e cinco) dias.
De forma transitória, no primeiro ano após a vigência deste módulo e para acesso em caráter permanente, o ONS deverá, no prazo de até 35 (trinta e cinco) dias, contados da data de admissão da
solicitação de acesso, emitir o PARECER DE ACESSO e informar ao solicitante as condições contratuais, os prazos para conexão e os respectivos encargos, quando couber, disponibilizando ao
requisitante as informações regulatórias e técnicas e os parâmetros adotados nas avaliações. Havendo necessidade de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS para atendimento ao acesso solicitado, o prazo
passará a ser de até 105 (cento e cinco) dias.
O ONS deverá, no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência deste módulo, disponibilizar para consulta dos solicitantes a fila de análise dos processos de acessos em andamento.
2.19 Os requisitantes do acesso às DIT deverão encaminhar suas solicitações, acompanhadas dos dados e informações necessários à avaliação técnica do acesso solicitado, ao ONS ou à
TRANSMISSORA responsável pelas instalações no ponto de acesso pretendido, devendo o ONS:
Encaminhar cópia da solicitação de acesso à DISTRIBUIDORA responsável pela área onde se localiza o ponto de acesso pretendido;
Emitir PARECER DE ACESSO para as conexões nas DIT, em conformidade com os PROCEDIMENTOS DE REDE e com o PRODIST, obedecendo ao critério de mínimo custo global; e
Encaminhar o PARECER DE ACESSO ao ACESSANTE, com cópia para a TRANSMISSORA responsável pelas instalações no PONTO DE CONEXÃO pretendido e para a DISTRIBUIDORA responsável pela
área relativa ao acesso.
2.20 As CENTRAIS GERADORAS despachadas centralizadamente pelo ONS, mesmo que estejam diretamente conectadas ao sistema de distribuição, ou por meio de INSTALAÇÕES DE
INTERESSE RESTRITO, deverão firmar o CUST com o ONS.
2.21 As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica que exercem, simultaneamente, atividades de geração e distribuição deverão celebrar, para cada segmento, um CUST e um
CCT.
2.22 Os AUTOPRODUTORES de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.597, de 2005, podem solicitar acesso à REDE BÁSICA com base na outorga de geração ou conforme o disposto no referido
Decreto.
2.23 O ONS deve analisar as solicitações e emitir o PARECER DE ACESSO para CENTRAIS GERADORAS outorgadas que pretendam alterar suas características técnicas, ainda que as
características técnicas da CENTRAL GERADORA e/ou das suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, incluindo alteração do seu PONTO DE CONEXÃO informadas no âmbito da solicitação não
estejam em acordo com a outorga vigente da CENTRAL GERADORA, ressalvando que:
A solicitação em desacordo com a outorga é opção da CENTRAL GERADORA;
A necessidade de alteração da outorga, para refletir as características técnicas e/ou a respectiva INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO informadas no âmbito da solicitação, deverá constar no
PARECER DE ACESSO como pendência sob responsabilidade da CENTRAL GERADORA para a entrada em operação tanto em teste quanto comercial do empreendimento;
A CENTRAL GERADORA deverá anexar à solicitação de acesso cópia do pedido de alteração de outorga protocolado na ANEEL com as características técnicas da CENTRAL GERADORA e/ou da
respectiva INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO, que deverão ser as mesmas descritas na solicitação de acesso;
Após a emissão do PARECER DE ACESSO, a CENTRAL GERADORA deverá celebrar o CUST/CUSD e o CCT/CCD, conforme a regulamentação vigente;
Os riscos associados às solicitações de alteração de características técnicas e/ou da respectiva INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO de uma CENTRAL GERADORA são de sua responsabilidade;
Caso a solicitação de alteração de outorga não seja atendida conforme solicitado, a CENTRAL GERADORA continuará responsável pelos custos referentes ao disposto no CCT/CCD e no CUST/CUSD
em desacordo com a outorga, incluindo as obras associadas ao acesso da CENTRAL GERADORA que tenham sido implantadas em decorrência de celebração desses contratos, independente seu
acesso;
Caso a solicitação de alteração de outorga não seja atendida conforme solicitado, a CENTRAL GERADORA continuará responsável por dar início a novo processo de acesso ao sistema de transmissão,
observando os prazos de antecedência em relação à entrada em operação comercial do empreendimento contidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE;
A entrada em operação em teste e comercial da CENTRAL GERADORA somente ocorrerá quando as instalações físicas, o PARECER DE ACESSO, o CCT/CCD e o CUST/CUSD estiverem de acordo com
a outorga da CENTRAL GERADORA e após a emissão, pelo ONS, da Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – DAPR;
Em casos de aumento de potência, a emissão do PARECER DE ACESSO ficará condicionada à disponibilidade de margem do sistema de transmissão;
Não serão analisadas alterações de cronograma fora do horizonte autorizado; e
Não serão analisadas alterações do tipo de fonte da central geradora.
Da Medição para Faturamento
2.24 A TRANSMISSORA efetuará, mensalmente, as medições de demanda de potência em todos os PONTOS DE CONEXÃO dos ACESSANTES e informará esses valores ao ONS e aos próprios
ACESSANTES.
2.25 A leitura para fim de faturamento será efetuada pela autorizada, permissionária ou concessionária responsável pela instalação do respectivo SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA
FATURAMENTO – SMF, devendo ocorrer em intervalos de integralização de 15 minutos.
2.26 Os SMFs deverão ser instalados nos PONTOS DE CONEXÃO e nos pontos em que cada CENTRAL GERADORA se conecta às instalações compartilhadas com outros ACESSANTES.
2.27 Previamente ao início da operação comercial, o USUÁRIO de INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DE CENTRAIS DE GERAÇÃO PARA CONEXÃO COMPARTILHADA –
ICG deverá instalar SMF na fronteira da rede individual com a ICG, de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE.
2.28 A TRANSMISSORA responsável pela implantação da ICG deverá instalar SMF na fronteira entre a ICG e a REDE BÁSICA, observando o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
Das Perdas Elétricas
2.29 As perdas elétricas nos sistemas de transmissão serão tratadas no processo de contabilização e liquidação da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, de acordo
com as regras específicas.
2.30 As perdas elétricas nas ICG serão rateadas pelas CENTRAIS GERADORAS e concessionárias ou permissionárias de distribuição, na proporção da energia elétrica gerada ou consumida de
acordo com a medição de faturamento.
Do Cálculo dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – EUST
2.31 Os EUST deverão ser suficientes para a prestação do serviço de transmissão e serão devidos aos respectivos concessionários e ao ONS, sendo estabelecidos observando:
As RAP para as empresas concessionárias de transmissão, determinadas pela ANEEL;
A parcela do orçamento anual do ONS a ser coberta, conforme estabelecido no seu Estatuto e aprovada pela ANEEL; e
A compensação de déficit ou superávit do exercício anterior, contabilizado anualmente pelo ONS e aprovada pela ANEEL.
Da Contabilização, Faturamento e Liquidação Financeira
2.32 Os EUST serão faturados pelo ONS e pelas concessionárias de transmissão, na proporção de suas receitas permitidas, contra:
Todos os USUÁRIOS caracterizados como UNIDADES CONSUMIDORAS, inclusive as DISTRIBUIDORAS, conectados nas instalações da REDE BÁSICA; e
As CENTRAIS GERADORAS que tenham celebrado CUST.
2.33 Os ENCARGOS DE CONEXÃO serão faturados diretamente pelas concessionárias responsáveis pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO acessadas, contra os respectivos USUÁRIOS.
2.34 As TRANSMISSORAS deverão emitir, mensalmente, os documentos de cobrança dos valores cabíveis a cada ACESSANTE, de acordo com os valores constantes dos avisos de crédito
emitidos pelo ONS.
CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
3.1 Os ENCARGOS DE CONEXÃO serão de responsabilidade dos USUÁRIOS e deverão cobrir os custos incorridos com o projeto, a construção, os equipamentos, a medição, a operação e a
manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO.
Os ENCARGOS DE CONEXÃO mensais serão atribuídos aos ACESSANTES de forma proporcional às suas demandas máximas de potência em cada PONTO DE CONEXÃO e em função das receitas
estabelecidas pela ANEEL para as concessionárias responsáveis pelas referidas instalações, sendo calculados com base em duodécimos destas receitas.
3.2 As INSTALAÇÕES DE CONEXÃO poderão ter seu projeto e execução contratado com empresa de livre escolha do USUÁRIO, inclusive a própria TRANSMISSORA, observadas as normas
técnicas e padrões da TRANSMISSORA e os requisitos do USUÁRIO.
Conexão por Meio de Seccionamento de Linha de Transmissão de REDE BÁSICA
3.3 Quando a conexão se der por meio de seccionamento de linha de transmissão da REDE BÁSICA, o novo barramento, as novas entradas de linhas e as extensões de linhas associadas ao
seccionamento e os eventuais REFORÇOS e modificações na própria linha de transmissão e nas respectivas entradas de linhas serão classificados como integrantes da REDE BÁSICA.
O ACESSANTE poderá, a seu critério e mediante manifestação formal em até 90 (noventa) dias após a emissão do PARECER DE ACESSO, implementar o barramento, as entradas e as extensões de
linhas associados ao seccionamento, devendo, neste caso, transferi-los à TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, para fins de vinculação à respectiva concessão e integração à REDE
BÁSICA, definindo no respectivo CCT, entre outros aspectos, a responsabilidade do ACESSANTE pela transferência de sobressalentes, ferramentas e acessórios necessários à operação e
manutenção, incluindo treinamento correspondente.
As transferências previstas não geram direito à indenização ao ACESSANTE empreendedor das instalações;
O ACESSANTE deverá elaborar o projeto básico e o executivo, além de especificar os equipamentos a serem integrados à REDE BÁSICA, em estrita observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE e às
normas e padrões técnicos da concessionária acessada;
A TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos elaborados pelo ACESSANTE e participar do respectivo comissionamento,
de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação das citadas instalações, sendo os custos dessas atividades ressarcidos pelo ACESSANTE ou grupo de ACESSANTES,
quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre
o Valor Novo de Reposição – VNR das instalações transferidas, calculado com base no Banco de Preços de Referência ANEEL;
Será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, destinada a remunerar os custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA – TUST-RB;
As transferências ocorrerão pelo custo de construção efetivamente realizado conforme informado pelo cedente; e
As transferências dar-se-ão de forma não onerosa para a TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, devendo ser registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida
Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pelo ACESSANTE serão autorizadas em favor da referida TRANSMISSORA, devendo:
O ACESSANTE responder pelo pagamento, por meio de CCT, do valor correspondente à remuneração do investimento e respectiva depreciação anual referentes às instalações autorizadas; e
Ser estabelecida parcela adicional da RAP, em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das instalações
autorizadas, a ser considerada no cálculo da TUST-RB.
Para as novas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO resultantes do seccionamento, as ADS são instituídas pelo responsável pela implantação da subestação seccionadora a partir da definição da
localização desta subestação no momento da emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP ou da Licença Prévia (ou equivalente) do empreendimento, o que ocorrer primeiro.
Conexão em Subestação de REDE BÁSICA
3.4 Em caso de conexão à REDE BÁSICA em subestação existente, atribui-se à concessionária de transmissão responsável pela instalação a responsabilidade pela implementação de
eventuais REFORÇOS na própria subestação.
3.5 Quando a conexão se der em barramento de subestação de REDE BÁSICA existente, o ACESSANTE será responsável pelo pagamento, por meio de CCT, do valor correspondente à
remuneração e respectiva depreciação anual de eventuais adequações, específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, além dos ENCARGOS DE
CONEXÃO definidos na regulação associada a REFORÇOS e MELHORIAS em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, facultando-se acordo entre as partes a fim de que seja implementada a referida
conexão.
3.6 Quando o ACESSANTE implementar a conexão em barramento de subestação de REDE BÁSICA existente, a TRANSMISSORA responsável pelas instalações deverá verificar a conformidade
das especificações e dos projetos e participar do respectivo comissionamento de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação das citadas instalações, sendo os custos
dessas atividades ressarcidos pelo ACESSANTE ou grupo de ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado
conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das entradas de linha ou módulos de conexão de equipamentos associados à
conexão e implantados na subestação acessada, calculado com base no Banco de Preços de Referência ANEEL.
Conexão às DIT
3.7 O acesso de CENTRAL GERADORA às DIT somente será permitido por meio de seccionamento de linha ou conexão em barramento existente.
Conexão por Meio de Seccionamento de Linha de Transmissão Integrante das DIT
3.8 No caso de conexão às DIT por meio de seccionamento de linha, o ACESSANTE, a seu critério e mediante manifestação formal até 90 (noventa) dias após a emissão do PARECER DE
ACESSO pelo ONS, poderá implementar o módulo geral, o barramento, o módulo de manobra para sua conexão, as entradas e as extensões de linha, associados ao seccionamento, sendo que:
O ACESSANTE deverá elaborar o projeto básico e o executivo, além de especificar os equipamentos, em observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE, ao PRODIST e às normas e padrões técnicos
das concessionárias ou permissionárias para as quais serão transferidas as instalações;
O ACESSANTE deverá, sem direito à indenização, transferir à TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, para fins de vinculação à respectiva concessão, as entradas e as extensões de linha
associadas ao seccionamento, os equipamentos necessários para adequações nos terminais da linha seccionada, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, e
sobressalentes necessários à manutenção das instalações a serem transferidas;
A TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e projetos, acompanhar a implantação do empreendimento, participar do comissionamento
das instalações que serão vinculadas à sua concessão e instalar os equipamentos necessários para adequações nos terminais da linha seccionada, referentes aos sistemas de telecomunicação,
proteção, comando e controle, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, sendo essas atividades ressarcidas pelo ACESSANTE, ou grupo de ACESSANTES, quando
o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre o Valor
Novo de Reposição – VNR dos ativos transferidos, calculado com base no Banco de Preços de Referência ANEEL;
Será estabelecida parcela adicional da RAP, a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – TUST, destinada a remunerar os custos de referência para a operação
e manutenção das instalações transferidas em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, a qual fará jus à respectiva parcela a partir da data de entrada em operação das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de celebração do instrumento contratual de transferência, o que ocorrer por último;
OACESSANTE deverá,semdireito àindenização,transferiràDISTRIBUIDORAresponsável pelaárearelativaao acesso,parafins devinculação àrespectiva concessão oupermissão,o módulo geral,
o barramento e o módulo de manobra para conexão;
A DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso deverá verificar a conformidade das especificações e projetos e participar do comissionamento das instalações que serão vinculadas à
sua concessão ou permissão, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, não cabendo cobrança pela execução destes serviços;
O ACESSANTE deverá celebrar CUSD e CCD com a DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso;
A DISTRIBUIDORA se tornará ACESSANTE à DIT e deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada;
Os custos de referência para operação e manutenção das instalações transferidas à DISTRIBUIDORA serão considerados no cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD; e
As transferências ocorrerão pelo custo de construção efetivamente realizado, sendo estes custos informados pelo cedente, e se darão de forma não onerosa para a concessionária ou
permissionária, devendo ser registradas no ativo imobilizado da cessionária e ter como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações
Especiais).
3.9 No caso de conexão às DIT por meio de seccionamento de linha, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pelo ACESSANTE serão autorizadas em favor da
TRANSMISSORA responsável pela linha, que deverá implementar as respectivas instalações após a celebração do CCT e do CUSD.
As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO a serem implementadas compreendem a implementação do módulo geral, do barramento, do módulo de manobra para conexão do ACESSANTE, das entradas
e extensões de linha, e das adequações nos terminais da linha seccionada referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle;
O ACESSANTE, por meio de CCT, deverá responder pela remuneração do investimento e da respectiva depreciação anual referente às instalações autorizadas; e
Será estabelecida parcela adicional da RAP em favor da TRANSMISSORA responsável pela linha seccionada, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das instalações
autorizadas, a ser considerada no cálculo da TUST.
Conexão em Subestação Integrante das DIT
3.10 A conexão em barramento integrante das DIT será autorizada à concessionária de transmissão proprietária do barramento existente, sendo facultado acordo entre as partes para a
implementação pelo ACESSANTE da conexão e das adequações específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, mediante comunicação formal
das partes à ANEEL até 90 (noventa) dias após a emissão do PARECER DE ACESSO pelo ONS.
O ACESSANTE deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA responsável pelas instalações e CUSD com a DISTRIBUIDORA responsável pela área relativa ao acesso;
Quando o ACESSANTE implementar a conexão, a TRANSMISSORA responsável pelas instalações deverá verificar a conformidade das especificações e projetos, participar do comissionamento das
instalações necessárias à conexão, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, sendo essas atividades ressarcidas pelo ACESSANTE ou grupo de ACESSANTES,
quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre
o Valor Novo de Reposição – VNR das entradas de linha ou módulos de conexão de equipamentos associados à conexão e implantados na subestação acessada, calculado com base no Banco de
Preços de Referência ANEEL.
3.11 No caso de conexão às DIT por meio de conexão em barramento existente, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pelo ACESSANTE serão autorizadas à
TRANSMISSORA responsável pelo barramento existente e deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida de celebração do CCT e do CUSD, atribuindo-se à TRANSMISSORA
responsável pela subestação existente a responsabilidade pela implementação de REFORÇOS na própria subestação.
O ACESSANTE, por meio de CCT, deverá responder pela remuneração e respectiva depreciação anual de adequações, específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação, proteção,
comando e controle.
Conexão por Meio de ICG
3.12 A ANEEL realizará Chamada Pública com aporte de garantias para inscrição das CENTRAIS GERADORAS interessadas em se conectar às ICGs, de acordo com o art. 6º, §7º, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, e terá como objetivo:
Cadastrar individualmente agentes de geração interessados;
Estabelecer as datas de entrada em operação comercial das CENTRAIS GERADORAS;
Subsidiar o planejamento do setor elétrico nacional; e
Estabelecer o PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e o respectivo MUST.
Em até 60 (sessenta) dias após a outorga da concessão de serviço público de transmissão, a CENTRAL GERADORA inscrita e habilitada em chamada pública e com conexão à ICG licitada deverá
firmar CCT com a TRANSMISSORA responsável pelas instalações, com interveniência do ONS, e CUST com o ONS.
3.13 A licitação poderá ser estabelecida com prazos diferentes de amortização dos investimentos para as instalações de REDE BÁSICA, ICG e INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, caso
essas tenham sido incluídas na licitação da ICG relacionada.
3.14 Será considerado o horizonte de planejamento de cinco anos, contado a partir da Chamada Pública, para determinação das CENTRAIS GERADORAS que poderão constituir uma ICG.
3.15 Agarantiafinanceira do agentedegeração quesenegaraassinar o CCT seráexecutada embenefício daconcessionária de serviço público responsável pela implantação dasrespectivas
INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e será utilizada para abater o ENCARGO DE CONEXÃO devido pelos demais CENTRAIS GERADORAS que compartilharão a ICG.
3.16 O CCT firmado entre a CENTRAL GERADORA conectada à ICG e a TRANSMISSORA responsável pelas instalações incluirá o custeio das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO caso essas
tenham sido incluídas na licitação da ICG relacionada.
3.17 As ICGs e as INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAL GERADORA incluída na licitação oriunda da Chamada Pública com nível de tensão inferior a 230 kV serão transferidas
de forma não onerosa à DISTRIBUIDORA local, de acordo com prazo e condições estabelecidas no contrato de concessão da TRANSMISSORA responsável por essas instalações, excluindo-se o
transformador localizado em subestação de REDE BÁSICA, com lado de alta tensão igual ou superior a 230 kV, e suas conexões.
Após as transferências de instalações para a concessionária de distribuição, o acesso das CENTRAIS GERADORAS observará a regulamentação de acesso ao âmbito da distribuição.
3.18 As receitas anuais referentes às ICGs e INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO licitadas serão arrecadadas por meio de ENCARGOS DE CONEXÃO mensais por USUÁRIO, conforme
homologação da ANEEL.
O ENCARGO DE CONEXÃO de cada CENTRAL GERADORA para custeio das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO integrantes da licitação de serviço público de transmissão será igual à receita anual
da TRANSMISSORA referente ao custeio destas instalações.
Os valores dos ENCARGOS DE CONEXÃO serão atualizados monetariamente a cada ciclo tarifário, por meio do índice utilizado no contrato de concessão de serviço público de transmissão.
3.19 A ANEEL calculará o ENCARGO DE CONEXÃO para custeio das ICGs para a CENTRAL GERADORA inscrita e habilitada em Chamada Pública por período de até cinco ciclos tarifários da
transmissão, contados a partir da entrada em operação comercial da primeira CENTRAL GERADORA que utilize as instalações.
O ENCARGO DE CONEXÃO de cada CENTRAL GERADORA para custeio das ICGs:
Será calculado com base em custos-padrão de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
Será rateado pelas CENTRAIS GERADORAS de forma proporcional à sua máxima POTÊNCIA INJETÁVEL, no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA, e aos investimentos entre os PONTOS DE CONEXÃO
à REDE BÁSICA e de conexão à ICG;
Considerará as datas de entrada em operação comercial informadas na Chamada Pública;
Garantirá a arrecadação da totalidade dos recursos considerados dentro do período de estabilização; e
Não se aplica às INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO integrantes da licitação de serviço público de transmissão.
O ENCARGO DE CONEXÃO individual calculado por período de até cinco ciclos tarifários será cancelado para a instalação que se tornar INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO, mesmo que por
desistência de CENTRAL GERADORA inscrita e habilitada em Chamada Pública e com conexão à ICG licitada.
O novo ENCARGO DE CONEXÃO aplicável à CENTRAL GERADORA será anualmente estabelecido de forma a arrecadar a totalidade dos recursos necessários ao custeio da instalação que se tornou
INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO.
3.20 A diferença, para mais ou para menos, entre a receita anualmente obtida com o ENCARGO DE CONEXÃO das ICGs e a receita necessária às ICGs será contabilizada e rateada pelos
USUÁRIOS que se conectam às ICGs após o período de estabilização.
A diferença será atualizada monetariamente por meio do mesmo índice utilizado no reajuste ou revisão do contrato de concessão das ICGs.
O ENCARGO DE CONEXÃO arrecadado com a conexão de novas CENTRAIS GERADORAS ou de DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será considerado na composição da diferença.
A partir do fim do período de estabilização, o ENCARGO DE CONEXÃO referente às ICGs será calculado com base nas correspondentes receitas anuais das concessionárias de transmissão,
considerando os novos acessos à ICG.
3.21 A conexão de nova CENTRAL GERADORA ou DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será permitida mediante o pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e deverá ser
precedida de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, de celebração de CCT, com a responsável pelas instalações e interveniência do ONS, e CUST, com o ONS.
A nova conexão observará a existência de condições técnicas e considerará as CENTRAIS GERADORAS inscritas e habilitadas em Chamada Pública, com conexão às ICGs licitadas, que firmaram os
respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
Os REFORÇOS ou MELHORIAS necessários para novo acesso à REDE BÁSICA por meio de conexão à ICG serão realizados pela TRANSMISSORA responsável pelas instalações e custeados pelo
solicitante do acesso, por meio do CCT.
A ANEEL estabelecerá o valor do ENCARGO DE CONEXÃO a que se refere a nova conexão, de formaproporcional à sua máxima POTÊNCIA INJETÁVEL ou MUST contratado, no PONTODE CONEXÃO
à REDE BÁSICA, e aos investimentos entre os PONTOS DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e de conexão à ICG.
O valor arrecadado com os ENCARGOS DE CONEXÃO dos novos ACESSANTES, excluídos os estabelecidos em razão de REFORÇOS ou MELHORIAS, será contabilizado e abatido do cálculo do ENCARGO
DE CONEXÃO devido pelas demais CENTRAIS GERADORAS, após o período de estabilização.
3.22 O acesso à REDE BÁSICA de nova CENTRAL GERADORA ou de DISTRIBUIDORA por meio de seccionamento de linha de transmissão classificada como ICG será efetivado mediante o
pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e será precedido de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, celebração de CUST, com o ONS, e de CCT, com o responsável pela instalação de
transmissão e com interveniência do ONS, devendo ser observados os critérios estabelecidos para conexão em instalações integrantes das DIT, sendo permitido este seccionamento quando:
Não for possível a conexão à subestação classificada como ICG existente para tal fim; e
Existirem condições técnicas para a conexão de nova CENTRAL GERADORA ou DISTRIBUIDORA, consideradas as CENTRAIS GERADORAS inscritas e habilitadas em Chamada Pública, com conexão
às ICGs licitadas, que firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
Conexão por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
3.23 A conexão à REDE BÁSICA por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em tensão igual ou superior a 230 kV classificadas como INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS – ITI – deve observar os mesmos requisitos aplicáveis à conexão em instalações de REDE BÁSICA.
CONTRATAÇÃO DE USO
4.1 Os EUST são devidos por todos os USUÁRIOS a partir do produto entre as TUST e os MUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de potência elétrica em cada PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apuradas na avaliação da eficiência da contratação do uso do sistema de transmissão de que trata este Módulo.
O pagamento dos EUST é devido a partir da data de início de execução estabelecida nos CUST e independe da injeção de potência, sincronização de máquinas ou conexão dos USUÁRIOS.
4.2 A TUST-RB será aplicável a todos os USUÁRIOS do SIN e calculada conforme descrito nas Regras de Transmissão e no PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA – PRORET, e levará
em conta as parcelas da RAP associadas às instalações de REDE BÁSICA e ITI.
O ONS será o responsável pela apuração, administração da cobrança e liquidação dos serviços e EUST a que se refere a TUST-RB.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Permanente
4.3 A celebração dos CUST, incluindo seus termos aditivos, deverá ser precedida da apresentação de garantias financeiras por parte dos USUÁRIOS, com cobertura de montante equivalente,
no mínimo, aos valores dos EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST.
As garantias financeiras associadas à celebração dos CUST serão devolvidas ao ACESSANTE a partir da entrada em operação comercial das CENTRAIS GERADORAS.
4.4 Os CUST celebrados por CENTRAIS GERADORAS, inclusive por AUTOPRODUTORES com geração maior que a carga, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou CENTRAIS GERADORAS
ASSOCIADAS, trarão, separadamente, o MUST contratado e, para cada TECNOLOGIA DE GERAÇÃO, a potência instalada e a carga própria.
O MUST é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO da máxima potência elétrica injetável no sistema, que deverá ter valor no mínimo igual à potência instalada subtraída da mínima carga própria.
A carga própria é composta por demandas internas da CENTRAL GERADORA, por perdas elétricas em INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO e por demandas de AUTOPRODUTORES e PRODUTORES
INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA no mesmo local da produção, quando pertencentes à mesma pessoa jurídica da CENTRAL GERADORA outorgada.
Para CENTRAL GERADORA HÍBRIDA e CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS, o MUST contratado deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO, que deverá estar dentro dos limites
estabelecidos pela FAIXA DE POTÊNCIA, subtraídas as parcelas correspondentes às cargas próprias de cada TECNOLOGIA DE GERAÇÃO.
O MUST contratado da CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou das CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS deve ser, no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das CENTRAIS GERADORAS com CUST
vigentes no momento da associação ou da hibridização.
Para fins de cálculo tarifário, as CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS devem declarar no CUST as parcelas do MUST-G referentes a cada central de geração, de modo que o somatório dessas parcelas
seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à CENTRAL DE GERAÇÃO existente antes da associação deve ser no mínimo o MUST já contratado.
No caso das CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS com CNPJ distintos, deverá ser indicado, nas tratativas para obtenção do PARECER DE ACESSO, qual o representante legal único das CENTRAIS
GERADORAS ASSOCIADAS que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos acordos de compartilhamento e definição de responsabilidades entre os
empreendimentos.
Quando houver associação de CENTRAIS GERADORAS dentre as quais conste uma ou mais que já possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser encerrados sem ônus, caso seja celebrado
novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às características da associação.
A mudança na forma de associação das CENTRAIS GERADORAS deverá ser precedida de PARECER DE ACESSO e não poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação original,
devendo o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de forma a corresponder às novas características da associação.
As datas de início de execução dos CUST celebrados deverão compreender o período de testes do USUÁRIO e não poderão ser posteriores a 60 meses, para casos de CENTRAIS GERADORAS de
fonte hídrica, e 36 meses para as demais fontes, contados a partir da celebração desses contratos.
O prazo de início de execução dos CUST pode ser postergado por uma única vez caso atendam os critérios pertinentes e por até 12 meses mediante o pagamento de encargo mensal associado à
postergação da data de início de execução do CUST.
O encargo mensal associado à postergação da data de início de execução dos CUST será apurado pelo ONS e faturado pelas TRANSMISSORAS, devendo ser calculado conforme Eq.2:
𝐸𝐸𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝,𝑁𝑁 =
𝑁𝑁×𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸
12
Eq. 2
Onde:
- Epst,N: Valor mensal, em reais (R$), referente ao encargo de reserva da rede de transmissão durante o período de postergação do início de execução do CUST, no mês N;
- N: Número de meses completos contados a partir da aprovação do pedido de postergação do início de execução do CUST;
- EUST: Encargo de Uso do Sistema de Transmissão estimado para o empreendimento tendo como referência a data de início de execução originalmente contratada no CUST.
Os MUST contratados até 30 de abril de 2010 poderão continuar considerando os fornecimentos feitos por unidades geradoras, realizados diretamente de suas subestações ou através de
INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CONSUMIDORES.
Em caso de descontratação de um PONTO DE CONEXÃO, com exceção dos casos em que tenha sido transcorrido e atingido o fim do prazo da outorga, serão devidos os EUST associados a este
ponto referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da descontratação ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução, sendo que a liquidação ocorrerá na
primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
Em caso de rescisão do CUST, com exceção dos casos em que tenha sido transcorrido e atingido o fim do prazo da outorga, serão devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data
da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.5 Quando da implantação de unidades geradoras em instalações de AUTOPRODUTOR, será permitida a adequação do MUST contratado em caráter permanente na modalidade consumo,
ou sua substituição por aquele em caráter permanente na modalidade geração.
4.6 A antecipação da data de início de execução do CUST será aprovada diretamente pelo ONS, desde que haja disponibilidade no SIN, mediante emissão de PARECER DE ACESSO específico.
4.7 A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada, por até 12 meses, uma única vez, mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao
ciclo tarifário da data originalmente contratada, desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação.
A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.
4.8 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou de CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS poderão ser aumentados a partir do segundo ano de
contratação, mediante PARECER DE ACESSO.
Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso.
A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data de início do aumento pretendido.
4.9 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou de CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS poderão ser reduzidos uma vez ao ano.
Reduções de até 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
Reduções em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
Os EUST devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que exceder 5%
(cinco por cento) até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário
da data de início da redução pretendida.
4.10 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAIS GERADORAS poderão ser reduzidos uma vez ao ano em razão de alteração de características técnicas das outorgas de
geração.
Reduções de até 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
Reduções em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
Os EUST devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que exceder 5%
(cinco por cento) até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário
da data de início da redução pretendida.
4.11 No mês de início de execução de cada ponto de contratação do CUST, os EUST em caráter permanente serão devidos a partir do dia contratado.
Da Restrição de Uso do Sistema de Transmissão
4.12 Caso haja restrição ao MUST contratado causada por ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO das instalações sob responsabilidade de TRANSMISSORA necessárias ao acesso do USUÁRIO,
os EUST serão devidos em relação à CAPACIDADE OPERATIVA DE LONGA DURAÇÃO disponível, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO – CPST, não se aplicando este
item quando da indisponibilidade de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que já estejam integradas ao SIN e para a CENTRAL GERADORA vencedora de leilão de energia apta a entrar em operação
comercial a partir da data de início de suprimento estabelecida nos contratos de comercialização de energia elétrica em AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR, desde que os referidos
contratos contenham cláusula de garantia de recebimento da receita fixa de venda da energia elétrica.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Temporário ou de Reserva de Capacidade
4.13 Caracteriza-se como contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário ou de reserva de capacidade o uso de capacidade remanescente do sistema de transmissão
por tempo determinado.
O uso do sistema de transmissão em caráter temporário é aquele realizado provisoriamente para escoamento da energia elétrica produzida por CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com
geração maior que carga, após declaração do ONS da importância sistêmica da permanência no SIN e enquanto inexistirem contratos de venda de energia elétrica em execução junto à CCEE.
O uso do sistema de transmissão em caráter de reserva de capacidade é aquele realizado provisoriamente por CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR para suprimento a uma ou mais UNIDADES
CONSUMIDORAS diretamente conectadas às suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, quando da ocorrência de interrupções ou reduções temporárias na geração de energia elétrica, mediante
solicitação formal do uso para o ONS.
4.14 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário ou de reserva de capacidade deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema de
transmissão em PARECER DE ACESSO, que deverá considerar para o período de contratação pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e realizada
da seguinte forma:
Com a assinatura de CUST em caráter temporário entre o ONS e CENTRAIS GERADORAS ou AUTOPRODUTORES com geração maior que carga, considerando separadamente cada PONTO DE
CONEXÃO à REDE BÁSICA e vigência de até um ano;
Com a assinatura de CUST em caráter de reserva de capacidade entre o ONS e a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR, para suprimento de uma ou mais UNIDADES CONSUMIDORAS
diretamente conectadas às suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, por horário de contratação, considerando separadamente cada PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e vigência de até um
ano;
O MUST contratado em caráter de reserva de capacidade deve ser único para cada CUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação;
A TUST aplicável à contratação em caráter temporário, 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇, em 𝑅𝑅$ 𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ ⁄ , será calculada conforme Eq.3:
𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 �
𝑅𝑅$
𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ
� = 𝑓𝑓 ⋅
12[𝑚𝑚ê𝑠𝑠] ⋅ 1000[𝑘𝑘𝑘𝑘]
8760[ℎ] ⋅ 1[𝑀𝑀𝑀𝑀]
⋅ 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺 �
𝑅𝑅$
𝑘𝑘𝑘𝑘 ⋅ 𝑚𝑚ê𝑠𝑠
� Eq. 3
Onde:
𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇: TUST aplicável no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA contratado em caráter temporário, em 𝑅𝑅$ 𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ ⁄ ;
𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺: TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, em 𝑅𝑅$ 𝑘𝑘𝑘𝑘 ⋅ 𝑚𝑚ê𝑠𝑠 ⁄ ; e
𝑓𝑓: fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias físicas das
CENTRAIS GERADORAS em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em 𝑀𝑀𝑀𝑀 (𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ ℎ ⁄ ) ⁄ .
As TUST aplicáveis à contratação em caráter de reserva de capacidade ficam estabelecidas em valor igual a 2 (duas) vezes a tarifa do ciclo tarifário vigente em cada PONTO DE CONEXÃO para a
contratação em caráter permanente da UNIDADE CONSUMIDORA, por horário de contratação;
Os EUST em caráter temporário serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, conforme Eq. 4:
𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈 [𝑅𝑅$] = 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 �
𝑅𝑅$
𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ
� ⋅ 𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀[𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ] Eq. 4
Onde:
𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 𝑑𝑑𝑑𝑑 𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈𝑈: ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO em caráter temporário
𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀: Energia elétrica total medida no mês, em 𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ.
Os EUST referentes às contratações em caráter de reserva de capacidade serão devidos apenas nos dias em que ocorrer o uso, por horário de contratação, e sobre o MUST total contratado em
caráter de reserva de capacidade.
4.15 O CUST em caráter temporário ou de reserva de capacidade poderá ser renovado mediante solicitação do USUÁRIO, com emissão de novo PARECER DE ACESSO a cada renovação.
4.16 Fica vedada a contratação ou renovação de CUST em caráter temporário ou de reserva de capacidade quando necessária a implantação de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS nos sistemas de
transmissão ou de distribuição.
4.17 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente será priorizada em relação à contratação em caráter temporário e de reserva de capacidade, situação na qual
o ONS informará ao USUÁRIO que contratou em caráter temporário ou de reserva de capacidade da rescisão do contrato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
4.18 O USUÁRIO cujo CUST em caráter temporário esteja em execução deverá imediatamente informar ao ONS caso venha a celebrar contratos de venda de energia elétrica junto à CCEE
para que o CUST em caráter temporário seja convertido em CUST em caráter permanente.