RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 8)

4.19 Na hipótese de, em um determinado ciclo tarifário, o número acumulado de dias em que houve utilização da contratação em caráter de reserva de capacidade ultrapassar 60 (sessenta)
dias, as tarifas aplicáveis ao cálculo do EUST pelo uso da reserva de capacidade relativo aos dias excedentes serão de valor igual a 4 (quatro) vezes as TUST estabelecidas para os horários de ponta
e fora de ponta.
4.20 Os MUST contratados em caráter de reserva de capacidade estão limitados à potência instalada da CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR contratante.
4.21 Os USUÁRIOS são responsáveis pela instalação do SMF necessário à contabilização e ao faturamento do uso em caráter de reserva de capacidade que eles contratam.
4.22 O processo de contratação do uso em caráter temporário ou de reserva de capacidade deverá cumprir os seguintes prazos:
Solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do USUÁRIO e a critério do ONS, e não superior a 180
(cento e oitenta) dias; e
Emissão de PARECER DE ACESSO em até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso.
4.23 A energia elétrica destinada ao uso em caráter de reserva de capacidade, em 𝑀𝑀𝑀𝑀 ⋅ ℎ, salvo os casos em que a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR for participante do MECANISMO
DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA – MRE, deverá ser adquirida pelo USUÁRIO por meio de uma das seguintes formas:
No AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, por meio de contratos bilaterais livremente negociados, sendo que neste caso deverá aderir à CCEE ou ser representado por USUÁRIO integrante;
No mercado de curto prazo ao PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS – PLD, quando o USUÁRIO tiver garantia física definida, sendo que neste caso deverá aderir à CCEE ou ser representado por
USUÁRIO integrante; ou
Junto à DISTRIBUIDORA em cuja área de concessão ou permissão localiza-se o USUÁRIO, a critério da DISTRIBUIDORA, devendo ser aplicadas as condições reguladas.
Da Eficiência da Contratação do Uso do Sistema de Transmissão
4.24 Será aplicada tarifa de ultrapassagem de valor igual a 3 (três) vezes a TUST estabelecida para cada horário de contratação.
A tarifa de ultrapassagem será aplicada por PONTO DE CONEXÃO, à potência injetada que for superior a 101% (cento e um por cento) do MUST contratado.
A execução dos MUST em caráter de reserva de capacidade, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação, deverá ser realizada quando a demanda máxima mensal medida for superior a
105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado em caráter permanente.
Nos meses em que houver a ultrapassagem de potência injetada, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da forma apresentada na Eq. 5, sendo o valor verificado encaminhado
pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos USUÁRIOS para contestação em um prazo de 10 dias úteis e será identificado à parte dos EUST e destinado à
modicidade da TUST-RB.
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝐺𝐺 = 3 ⋅ �[(𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑖𝑖 − 1,01 ⋅ 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑖𝑖)⋅ 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺]
𝑖𝑖
Eq. 5
Onde:
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝐺𝐺: parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑖𝑖: potência elétrica máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i, em kW;
𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑖𝑖: MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i, em kW; e
𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺𝐺: TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, em R$/kW.mês.
No caso das CENTRAIS GERADORAS, inclusive AUTOPRODUTORES com geração maior que carga, para os CUST em caráter de reserva de capacidade, a tarifa de ultrapassagem será aplicada por
PONTO DE CONEXÃO à demanda que exceder 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado nesta modalidade, e a parcela de ineficiência por ultrapassagem será apurada pelo ONS da
forma apresentada na Eq. 6, sendo o valor verificado encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos USUÁRIOS para contestação em um prazo
de 10 dias úteis e será identificado à parte dos EUST e destinado à modicidade da TUST-RB.
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝐺𝐺−𝑅𝑅𝑅𝑅 = 3 ⋅ ���𝐷𝐷𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚−𝑃𝑃(𝑖𝑖) − 1,05 ⋅ 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑃𝑃−𝑅𝑅𝑅𝑅(𝑖𝑖)� ⋅ 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 − 𝑅𝑅𝑅𝑅𝑃𝑃(𝑖𝑖)�
𝑖𝑖
+ 3
⋅ �[(𝐷𝐷𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚−𝐹𝐹𝐹𝐹(𝑖𝑖) − 1,05 ⋅ 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝐹𝐹𝐹𝐹−𝑅𝑅𝑅𝑅(𝑖𝑖)) ⋅ 𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 − 𝑅𝑅𝑅𝑅𝐹𝐹𝐹𝐹(𝑖𝑖)]
𝑖𝑖
Eq. 6
Onde:
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝐺𝐺−𝑅𝑅𝑅𝑅: parcela de ineficiência por ultrapassagem ao MUST contratado em caráter de reserva de capacidade a ser cobrada, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝐷𝐷𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚−𝑃𝑃(𝑖𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑃𝑃−𝑅𝑅𝑅𝑅(𝑖𝑖): MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 − 𝑅𝑅𝑅𝑅𝑃𝑃(𝑖𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês;
𝐷𝐷𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚𝑚−𝐹𝐹𝐹𝐹(𝑖𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝐹𝐹𝐹𝐹−𝑅𝑅𝑅𝑅(𝑖𝑖): MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW; e
𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇𝑇 − 𝑅𝑅𝑅𝑅𝐹𝐹𝐹𝐹(𝑖𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês.
Não será aplicada a parcela de ineficiência por ultrapassagem quando a ultrapassagem de potência injetada ocorrer no período de operação em teste e durante a realização de teste solicitado
pela ANEEL.
ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DE CENTRAL GERADORA E AUTOPRODUTORES COM GERAÇÃO MAIOR QUE CARGA
5.1 É garantido o livre acesso de nova CENTRAL GERADORA às instalações de uso restrito existentes de outras CENTRAIS GERADORAS.
O acesso de nova CENTRAL GERADORA deverá ser precedido do PARECER DE ACESSO.
A nova CENTRAL GERADORA deverá ressarcir as CENTRAIS GERADORAS proprietárias das instalações existentes que vier a compartilhar, considerada a respectiva depreciação e de forma
proporcional ao montante de uso contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes.
5.2 A implementação e a administração das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAIS GERADORAS a serem utilizadas de forma compartilhada, de acordo com o PARECER DE
ACESSO, são de responsabilidade dos referidos agentes, contemplando todos os equipamentos compartilhados necessários à conexão às DIT.
O pagamento dos encargos associados às instalações compartilhadas, incluindo as decorrentes da conexão às DIT, será rateado de forma proporcional ao montante de uso contratado no PONTO
DE CONEXÃO, facultado acordo entre as partes.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de Novo ACESSANTE
5.3 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE existente poderão ser utilizadas por novo ACESSANTE.
5.4 O acesso àREDEBÁSICApormeio deINSTALAÇÕESDE INTERESSE RESTRITO emtensão igualousuperiora230kV deveobservaro disposto nesteMódulo paraconexãoàsINSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA.
5.5 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de ACESSANTE existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de
uso compartilhado em configuração definida no ato de outorga do novo ACESSANTE e nos casos especificados neste Módulo, deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA que celebrou o
CCT comosACESSANTESexistentes,classificadascomo integrantes daREDE BÁSICAeregistradasno ativo imobilizado dacessionária,tendo comocontrapartidaObrigaçõesVinculadasàConcessão
do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os circuitos e
subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel passarão a ser consideradas instalações de uso comum e deverão ser
transferidas à TRANSMISSORA que celebrou o CCT com os ACESSANTES existentes.
O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e deverá dispor, entre outros
aspectos, sobre a responsabilidade do ACESSANTE existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo o treinamento
correspondente.
Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação do novo ACESSANTE, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração da conexão de cada um deles para
terem efeitos a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
A TRANSMISSORA deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de sua responsabilidade, bem como participar do comissionamento destas
instalações, sendo ressarcida pelo novo ACESSANTE ou grupo de novos ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor
calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das referidas instalações, calculado com base no Banco de Preços da
ANEEL.
Os valores, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva prestação do serviço.
Será estabelecida parcela adicional de RAP para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M das instalações que se tornarem de responsabilidade da TRANSMISSORA,
que fará jus à respectiva receita após a data de entrada em operação do novo ACESSANTE e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer
por último.
As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de pontos de medição
ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, serão de responsabilidade do novo ACESSANTE.
Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas de linha de
uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como os equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha existentes que
permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.6 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão inferior a 230 kV não serão transferidas à TRANSMISSORA, ainda que se tornem de uso comum, e permanecerão sob
responsabilidade compartilhada dos ACESSANTES.
Cada novo ACESSANTE da REDE BÁSICA que se conectar às instalações deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA e CUST com o ONS.
As perdas nas instalações serão atribuídas aos ACESSANTES na proporção de seus consumos.
Os custos de operação e manutenção serão rateados pelos ACESSANTES considerando:
Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
5.7 Os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensão secundária inferior a 230 kV, e os que forem implantados futuramente em paralelo, bem como
as respectivas conexões, que tenham sido transferidos à TRANSMISSORA e classificados como integrantes da REDE BÁSICA serão remunerados por meio de CCT e rateados pelos ACESSANTES
considerando:
Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de TRANSMISSORA
5.8 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE em tensão igual ou superior a 230 kV poderão ser utilizadas por TRANSMISSORA licitada, conforme planejamento da expansão
do sistema de transmissão, sendo que as que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas à TRANSMISSORA licitada, classificadas como integrantes da REDE BÁSICA e registradas no ativo
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os circuitos e
subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel serão consideradas instalações de uso comum e deverão ser transferidas
para TRANSMISSORA vencedora da licitação.
Quando o acesso de DISTRIBUIDORA à REDE BÁSICA ocorrer por meio de seccionamento de linha de transmissão de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior ou de conexão em subestação
de uso exclusivo em que ocorra licitação das instalações para conexão, as instalações que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA vencedora da licitação.
O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação das instalações objeto do Edital de Licitação e deverá
dispor, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade do ACESSANTE existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo
o treinamento correspondente.
Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação das instalações licitadas, os CCT e/ou CCD e osCUST e/ou CUSD à alteração das conexões para terem efeitos a
partir da data de entrada em operação dessas instalações e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M – e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de
responsabilidade da TRANSMISSORA licitada deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão, sendo percebida após a data de entrada em operação das instalações objeto do Edital de
Licitação e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M – e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de
responsabilidade de TRANSMISSORA que for licitada para acesso de DISTRIBUIDORA deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão.
As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de pontos de medição
ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, deverão ser implantadas pela TRANSMISSORA licitada e
remuneradas pela RAP ofertada no Leilão de Transmissão.
Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas de linha de
uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha existentes que
permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada.
Do Ressarcimento das Instalações Transferidas
5.9 As instalações de uso comum a serem transferidas à TRANSMISSORA serão ressarcidas pelo novo ACESSANTE, ou pela TRANSMISSORA licitada, a quem promoveu, às suas custas, a
construção de tais instalações, por meio de instrumento contratual específico.
O instrumento contratual deverá ser formalizado antes da entrada em operação do novo ACESSANTE, ou da entrada em operação das instalações licitadas, e da data de transferência das instalações
de uso comum à TRANSMISSORA.
O valor do ressarcimento será calculado da forma apresentada na Eq. 7:
𝑉𝑉𝑉𝑉 = �𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑑𝑑 �
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁
𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 + 𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁
�� − �𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝 + 𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑂𝑂&𝑀𝑀� Eq. 7
Onde:
𝑉𝑉𝑉𝑉: valor do ressarcimento, cujo valor mínimo será zero, em Reais;
𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑑𝑑: o Valor Novo de Reposição das instalações transferidas, depreciado até a data da entrada em operação do novo ACESSANTE, com base no Banco de Preços de Referência ANEEL, em Reais;
𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸: maior valor de MUST do ACESSANTE existente contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁: maior valor atribuído ao novo ACESSANTE, em MW, dentre: o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; a potência declarada no
PARECER DE ACESSO; e a potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597, de 2005.
𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝𝑝: o custo evitado pelo ACESSANTE existente associado às perdas elétricas nas instalações transferidas pelo prazo da vida útil regulatória remanescente a partir da data da entrada em
operação do novo ACESSANTE, em Reais, calculado conforme critérios e procedimentos adotados pela EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE para o planejamento da expansão do sistema de
transmissão;
𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑉𝑂𝑂&𝑀𝑀: o custo evitado pelo ACESSANTE existente associado à operação emanutenção das instalações a serem transferidas à TRANSMISSORA, pelo prazo da vida útil regulatória remanescente
a partir da data da entrada em operação do novo ACESSANTE, em Reais, calculado conforme critérios estabelecidos no PRORET;
Os valores de ressarcimento, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva prestação do
serviço.
O valor do ressarcimento será nulo quando as instalações de uso comum a serem transferidas integrarem outorga de CENTRAL GERADORA que tenha comercializado energia no AMBIENTE DE
CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR.
Quando tratar-se de conexão de TRANSMISSORA licitada associada à expansão da REDE BÁSICA, o valor de 𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑃𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁𝑁 será considerado igual ao de 𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸.
DESCONEXÃO E DESATIVAÇÃO
6.1 O CCT deverá dispor que a desconexão antes do término do prazo contratual determinará a quitação, pelo ACESSANTE, de todas as obrigações previstas no contrato, inclusive o
ressarcimento relativos à conexão, descontada a depreciação/amortização contábil, bem como dos respectivos custos de desmobilização/desativação.
6.2 O CCT firmado entre a CENTRAL GERADORA conectada à ICG e a TRANSMISSORA responsável pelas instalações, que incluir o custeio das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, somente
poderá ser encerrado após o ressarcimento da parcela de investimento referente a estas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO à TRANSMISSORA, descontada a depreciação contábil.
6.3 O acessante pode requerer a desconexão permanente de seus equipamentos conectados às instalações sob responsabilidade de transmissora, solicitando ao ONS e ao agente de
transmissão acessado a desativação da conexão.
Caso o acessante preste serviço ancilar, a interrupção desse serviço só ocorre após o ONS ter providenciado outro fornecedor para o serviço, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços
Ancilares (CPSA), mediante prazo acordado entre as partes.
A desconexão fica condicionada à implantação de ampliações, reforços e/ou melhorias, quando necessárias, no sistema elétrico para preservar os seus padrões de qualidade e desempenho.
O acessante arca com todos os custos e penalidades relacionados às atividades necessárias à desconexão.
Outros custos, multas ou penalidades devem ser previstos em cláusulas contratuais.
6.4 O ONS define, em comum acordo com o acessante e o agente de transmissão acessado, o cronograma de desconexão.
6.5 Em caso de reconexão, o acessante deve apresentar nova solicitação de acesso.
REFERÊNCIAS
Art. 6º, §7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.