RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 8)

2, 3, 5
MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO MUSD
Potência ativa contratada pelo ACESSANTE junto à DISTRIBUIDORA, para uso em suas
instalações de utilização de energia elétrica.
5
Termo Sigla Definição Módulos
MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO MUST
Montantes, em MW, de potência média integralizada em intervalos de 15 (quinze)
minutos contratados por usuários do sistema de transmissão, por PONTO DE CONEXÃO
e horário de contratação, estabelecidos de acordo com regulamentação da ANEEL.
5, 6
MUST-G MUST-G
Valor estimado do montante de uso do sistema de transmissão, em MW, declarado para
cada CENTRAL GERADORA integrante de CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS, para fins
de cálculo tarifário.
5
OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS ----
Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS
e com PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.
3
OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA ---- Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem pendências. 3
OPERAÇÃO EM TESTE ----
Período no qual uma FT ou GRUPO DE FT é energizado para que o ONS e a
TRANSMISSORA verifiquem o seu comportamento para operação integrada ao SIN;
3
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ONS
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de
associação civil, fiscalizada e regulada pela ANEEL, e responsável, por autorização do
Poder Concedente, pela execução das atividades de coordenação e controle da operação
da geração e da transmissão de energia elétrica no SIN e as atividades de previsão de
carga e planejamento da operação do Sistema Isolado - SISOL, nos termos da Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998 e dos Decretos nº 5.081, de 14 de maio de 2004 e 9.022, de 31
de março de 2017.
3, 4, 5, 6
OUTRAS INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA ----
INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA que não podem ser classificadas nem como
INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA NA FT – CONVERSORA e nem como
INDISPONIBILIDADE DE URGÊNCIA NA FT – CONVERSORA.
4
OUTROS DESLIGAMENTOS ----
Quaisquer indisponibilidades de FT não considerada como DESLIGAMENTO
PROGRAMADO.
4
PADRÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS DESLIGAMENTOS ----
Número máximo admissível de OUTROS DESLIGAMENTOS de uma FT, no período
contínuo móvel de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Anexo I da Seção 4.3 do
Módulo 4 das Regras de Transmissão.
4
PAGAMENTO BASE PB
Parcela equivalente ao duodécimo da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP), associada à
plena disponibilização das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que compõem uma FUNÇÃO
TRANSMISSÃO (FT).
4
PARCELA VARIÁVEL PV
Parcela a ser deduzida do PAGAMENTO BASE (PB) de uma FT devido à diminuição da
qualidade do serviço prestado por essa FT.
4
PARCELA VARIÁVEL DE FT – CONVERSORA PVC
Parcela a ser deduzida do PAGAMENTO BASE (PB) de uma FT – Conversora devido a
INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA.
4
PARCELA VARIÁVEL POR ATRASO NA ENTRADA EM
OPERAÇÃO
PVA
Parcela a ser deduzida do PB de uma FT devido a ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO
da FT.
4
PARCELA VARIÁVEL POR INDISPONIBILIDADE PVI
Parcela a ser deduzida do PB de uma FT por DESLIGAMENTO PROGRAMADO ou OUTROS
DESLIGAMENTOS.
4
PARCELA VARIÁVEL POR RESTRIÇÃO OPERATIVA PVRO Parcela a ser deduzida do PB de uma FT por redução da CAPACIDADE OPERATIVA da FT. 4
PARECER DE ACESSO ----
Documento emitido pelo ONS no âmbito do processo de solicitação de acesso. Contém
informações e condições para a realização do acesso. O Parecer de Acesso consolida as
avaliações regulatórias e técnicas dos acessos solicitados às INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, de forma a atender o ACESSANTE e manter o atendimento aos demais
agentes dentro dos requisitos de segurança, qualidade e confiabilidade, definidos nos
PROCEDIMENTOS DE REDE.
3, 5
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER SISTÊMICO PCS
Restrições sistêmicas identificadas pelo ONS que impossibilitam a operação integrada ao
SIN de uma FT ou GRUPO DE FT.
3, 4
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS PIT
Pendências de TRANSMISSORAS, DISTRIBUIDORAS, GERADORES, CONSUMIDORES e/ou
IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA apontados como terceiros que
impossibilitam a operação integrada de uma FT ou GRUPO DE FT ao SIN.
3, 4
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS PIP
Pendências próprias que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou GRUPO DE
FT ao SIN.
3
PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS PNP
Pendências próprias que não impossibilitam a operação integrada de uma FT ou GRUPO
DE FT ao SIN, mas impossibilitam a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA.
3, 6
Termo Sigla Definição Módulos
PERÍODO NOTURNO ----
Intervalo de tempo entre o horário do crepúsculo e do amanhecer, conforme disposto
nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
4
PERÍODO PREFERENCIAL DE MANUTENÇÃO ----
Janela temporal preferencial para a realização de manutenções preventivas, dentro do
período de baixa utilização da FT – Conversora, previamente definida pelo ONS para cada
ano civil.
4
PLANO DE AMPLIAÇÕES E REFORÇOS PAR
Documento elaborado anualmente pelo ONS, com a participação dos agentes
associados, que apresenta as AMPLIAÇÕES, as MELHORIAS, exceto aquelas que devem
constar no PMI, e os REFORÇOS nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do SIN, nas
instalações sob responsabilidade das DISTRIBUIDORAS que possam causar impacto
sistêmico, necessários para preservar ou atingir o adequado desempenho da rede,
garantir o funcionamento pleno do mercado de energia elétrica e possibilitar o livre
acesso aos agentes, no seu horizonte de análise.
3, 5
PLANO DE MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PMI
Documento elaborado pelo ONS que relaciona intervenções classificadas como
MELHORIAS a serem implementadas em instalações sob responsabilidade de
TRANSMISSORAS, exceto aquelas que devem constar no PAR, e intervenções
classificadas como MELHORIAS ou REFORÇOS a serem implementadas em instalações
sob responsabilidade de DISTRIBUIDORA ou GERADOR.
3, 4
PLANO DECENAL DE EXPANSÃO DE ENERGIA ----
Documento informativo, elaborado pela EPE, voltado para toda a sociedade, com uma
indicação, e não determinação, das perspectivas de expansão futura do setor de energia
sob a ótica do Governo no horizonte decenal.
5
PONTO DE CONEXÃO ----
Local da conexão de determinado usuário para efeito do acesso, onde devem ser
contratados e verificados os MUST para o segmento geração ou para o segmento
consumo.
2, 5, 6
POTÊNCIA INJETÁVEL ---- Potência instalada da CENTRAL GERADORA, subtraída da sua mínima carga própria. 5
PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS PLD
Preço a ser divulgado pela CCEE, calculado antecipadamente, com periodicidade máxima
semanal e com base no custo marginal de operação, limitado por preços mínimo e
máximo, vigente para cada Período de Apuração e para cada Submercado, pelo qual é
valorada a energia comercializada no Mercado de Curto Prazo.
5
PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL
PRODIST
Documentos elaborados pela ANEEL, com a participação dos agentes de distribuição e
de outras entidades e associações do setor elétrico nacional, que normatizam e
padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos
sistemas de distribuição de energia elétrica.
5
PROCEDIMENTOS DE REDE ----
Documentos de caráter normativo que estabelecem os requisitos técnicos necessários
para a operação, das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, bem como as atividades de
supervisão, coordenação e controle do SIN.
3, 4, 5, 6
PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA PRORET
Define a metodologia e os critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das
Receitas Anuais Permitidas relativas aos contratos de concessão do serviço público de
transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação, na modalidade de leilão
público.
5
PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA ----
Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas
reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente,
para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia
produzida, por sua conta e risco.
5, 6
PROGRAMA MENSAL DE INTERVENÇÃO ----
Planejamento de intervenções, de periodicidade mensal, em INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO a fim de garantir a integridade dos equipamentos e de minimizar os riscos
para o sistema.
4
RECEITA ANUAL PERMITIDA RAP
Receita anual a que a concessionária tem direito pela prestação do serviço público de
transmissão, aos usuários, a partir da entrada em operação comercial das INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO.
2, 3, 4, 5, 6
REDE BÁSICA RB
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, sob
concessão das TRANSMISSORAS, definida segundo critérios estabelecidos no Módulo 2.
2, 3, 4, 5, 6
REFORÇO ----
É a instalação, substituição ou recapacitação de ativos em INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de
capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN ou para conexão de ACESSANTE.
3, 4, 5, 6
REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO ----
Constituem um conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações
algébricas, propostas pela CCEE e aprovadas pela ANEEL, aplicáveis à comercialização de
energia elétrica no âmbito da CCEE.
5
SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO SMF
Sistema composto pelos medidores principal e retaguarda, pelos transformadores de
instrumentos – TI (transformadores de potencial – TP e de corrente – TC), pelos canais
de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de
medição para faturamento.
2, 5, 6
SISTEMA DE SUPERVISÃO E CONTROLE ----
Conjunto de equipamentos que fornece informações constantemente atualizadas a
serem utilizadas pelo ONS na supervisão e controle da operação mediante aquisição
automática e processamento de dados.
6
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL SIN
Conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia
elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação
aplicável.
2, 3, 4, 5, 6
Termo Sigla Definição Módulos
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO TUSD
Valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWhou em R$/kW, utilizado
para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia
elétrica pelo uso do sistema.
3, 5
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO TUST
Tarifa estabelecida pela ANEEL, relativa ao uso de instalações da REDE BÁSICA, e das DIT
quando em caráter compartilhado por DISTRIBUIDORAS.
5
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA REDE
BÁSICA
TUST-RB
Parcela da TUST aplicável a todos os usuários do SIN relativa ao uso das instalações da
REDE BÁSICA, com exceção daquelas as quais se aplica a TUST-FR.
5, 6
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DAS
INSTALAÇÕES DE FRONTEIRA
TUST-FR
Parcela da TUST aplicável à DISTRIBUIDORA que utilize transformadores de potência
integrantes da REDE BÁSICA com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões
secundária e terciária inferiores a 230 kV, incluindo as respectivas conexões e demais
equipamentos ligados ao terciário, ou que se conecte às instalações integrantes das DIT
em tensão inferior a 230 kV, em caráter compartilhado.
5, 6
TECNOLOGIA DE GERAÇÃO ---- Técnica para conversão de uma fonte de energia primária em energia elétrica. 5
TERMO DE LIBERAÇÃO TL
Documento emitido pelo ONS que autoriza a entrada em OPERAÇÃO EM TESTE, ou em
OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS, ou em OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA
ou o recebimento de receita para FUNÇÕES TRANSMISSÃO implantadas pela
TRANSMISSORA.
3, 4, 6
TERMO DE LIBERAÇÃO COM PENDÊNCIAS TLP
Documento que autoriza, a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL COM
PENDÊNCIAS das FT ou GRUPO DE FT discriminados.
3
TERMO DE LIBERAÇÃO DEFINITIVO TLD
Documento que autoriza, a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL
DEFINITIVA das FT ou GRUPO DE FT discriminados.
3
TERMO DE LIBERAÇÃO DE RECEITA TLR
Documento que, a partir dadata especificada, dáo direito ao recebimento deparcelade
RECEITAANUALPERMITIDA–RAPdasFTouGRUPODEFTdiscriminados,quandohouver
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS ou PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER
SISTÊMICO e não houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.
3
TERMO DE LIBERAÇÃO PARA TESTE TLT
Documento que autoriza a TRANSMISSORA a executar a OPERAÇÃO EM TESTE das FT ou
GRUPO DE FT discriminados;
3
TRANSMISSORA ----
Concessionária de serviço público de transmissão ou equiparada a concessionária de
serviço público de transmissão, conforme art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
2, 3, 4, 5, 6
UNIDADE CONSUMIDORA ----
Conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios,
incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo
recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição
individualizada, correspondente a um único CONSUMIDOR e localizado em uma mesma
propriedade ou em propriedades contíguas.
5, 6
USUÁRIO ---- Aquele que celebra contrato de uso, conforme regulamentação. 5, 6
REFERÊNCIAS
Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992.
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995.
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Processo SIC nº 48500.003812/2000-67.
Decreto nº 4.932, de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004.
Processo SIC nº 48500.001222/2004-04.
Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004.
Audiência Pública nº 017/2011, realizada no período de 31 de março de 2011 até 03 de maio de 2011.
Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Processo SIC nº 48500.002258/2017-92.
ANEXOS
Não há anexos nesta seção.
Módulo 5 – Acesso ao Sistema
SEÇÃO 5.0 – INTRODUÇÃO
OBJETIVO
1.1 Estabelecer as condições gerais para a contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.
1.2 Estabelecer os procedimentos para acesso e implementação de REFORÇOS nas DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT – e para a expansão das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição.
ABRANGÊNCIA
2.1 As disposições deste módulo aplicam-se à contratação do acesso aos sistemas de transmissão pelos concessionários, permissionários e autorizados de serviços de energia elétrica, bem
como pelos CONSUMIDORES e empreendedores interessados em implantar CENTRAIS GERADORAS.
2.2 Os dispositivos das Seções 5.1 e 5.2 aplicam-se aos AUTOPRODUTORES no que couber.
CONTEÚDO
3.1 O módulo é composto de cinco seções:
Seção 5.0 – INTRODUÇÃO;
Seção 5.1 – ACESSO DE CENTRAIS GERADORAS;
Seção 5.2 – ACESSO DE CONSUMIDORES;
Seção 5.3 – ACESSO DE IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA; e
Seção 5.4 – ACESSO DE DISTRIBUIDORAS.
DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
4.1 A presente versão incorpora na Seção 5.1 os comandos regulatórios associados ao acesso de centrais geradoras, discutido na CP 52/2022.
REFERÊNCIAS
5.1 Não há referências nesta seção.
ANEXOS
Não há anexos nesta seção.
SEÇÃO 5.1 – ACESSO DE CENTRAIS GERADORAS
OBJETIVO
1.1 Estabelecer, para as CENTRAIS GERADORAS, as condições gerais para contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
2.1 É assegurado às CENTRAIS GERADORAS o livre acesso ao sistema de transmissão mediante pagamento dos encargos correspondentes e conforme as condições gerais estabelecidas
pela ANEEL, não se confundindo o conceito de livre acesso com o conceito de acesso irrestrito ou a qualquer tempo.
2.2 As informações relevantes para o acesso ao sistema de transmissão devem estar disponíveis a qualquer interessado, no sítio eletrônico do ONS, compreendendo pelo menos os seguintes
requisitos:
Apresentar um sistema que inclua um mapa com a margem incremental de potência no sistema de transmissão, que permita o filtro por horizonte temporal de conexão, região eletrogeográfica,
unidade federativa, nível de tensão de conexão (kV) e montante de potência (MW);
Para todos os requisitos, o sistema deve indicar e distinguir a margem disponível da futura, considerando os estudos atualizados do sistema de transmissão elaborados pela EPE e pelo ONS;
As informações do sistema devem ser atualizadas em base quadrimestral, por meio de estudos de margem de escoamento elaborados pelo ONS, considerando os Pareceres de Acesso e CUST
vigentes, bem como os estudos vigentes de expansão da transmissão elaborados pela EPE, distinguindo as situações de margem disponível e futura;
Para cada ponto de conexão indicado no sistema devem ser apresentados o nome do barramento ou subestação da rede básica, a localização, o horizonte temporal de conexão, a tensão de
conexão (kV), a margem de escoamento (MW), os Pareceres de Acesso vigentes sem CUST/CUSD celebrados, e os MUST/MUSD contratados por CUST/CUSD celebrados, além das condições e
restrições técnicas de acesso;
Para cada ponto de conexão, o sistema deverá dispor dos diagramas unifilares das subestações, com identificação das transmissoras e acessantes responsáveis pelas instalações, incluindo contatos
dos representantes de cada agente, coordenadas do polígono da subestação e informações a respeito dos CCT e CCI celebrados.
2.3 O acesso ao sistema de transmissão deverá ser contratado separadamente da compra e venda de energia elétrica.
2.4 O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos PROCEDIMENTOS DE REDE, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
2.5 Para o acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO componentes da REDE BÁSICA, os USUÁRIOS deverão firmar o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – CUST com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso do sistema de transmissão, e o CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT com a TRANSMISSORA no
PONTO DE CONEXÃO, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e os respectivos ENCARGOS DE CONEXÃO, quando couber,
bem como as condições comerciais e financeiras, nos PONTOS DE CONEXÃO.
2.6 O uso do sistema de transmissão se configura pela disponibilidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO aos USUÁRIOS, conforme condições estabelecidas no CUST e a partir da data de
início de execução definida no contrato.
2.7 As providências para implantação das obras e o próprio acesso aos sistemas de transmissão só poderão ser efetivadas após a assinatura do CCT e do CUST.
2.8 Na conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não serão permitidas quaisquer exigências de caráter discriminatório aos USUÁRIOS.
2.9 O CUST e o CCT serão considerados separadamente para todos os efeitos.
2.10 As concessionárias do serviço público de transmissão deverão:
Propiciar o relacionamento comercial com o USUÁRIO, relativo ao uso dos sistemas de transmissão e à conexão nas suas instalações, prestando as informações necessárias ao interessado;
Negociar e celebrar, com interveniência do ONS, os CCT com os USUÁRIOS que venham a conectar-se em suas instalações;
Implementar as providências de sua competência, necessárias à efetivação do acesso requerido;
Efetuar o faturamento relativo ao acesso às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
Informar mensalmente ao ONS os montantes medidos referentes aos USUÁRIOS conectados diretamente em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
Observar o PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – PRODIST no que couber; e
Disponibilizar para os pretensos USUÁRIOS as coordenadas do centro geométrico do terreno da subestação, bem como o raio da área circular correspondente à ÁREA DE DESENVOLVIMENTO DA
SUBESTAÇÃO – ADS da subestação a ser acessada.
2.11 Os USUÁRIOS dos sistemas de transmissão deverão:
Solicitar ao ONS o acesso aos sistemas de transmissão;
Celebrar o CCT e o CUST, após emissão do PARECER DE ACESSO;
Apresentar as garantias financeiras exigidas em cada etapa do processo de acesso;
Efetuar os estudos, projetos e a execução das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO e a conexão com o sistema elétrico da concessionária onde será feito o acesso;
Observar o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE;
Observar, no caso de conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA e DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT, a ADS;
Considerar, no caso de conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes da REDE BÁSICA e DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT, as expansões possíveis para as subestações, de
forma que suas instalações não prejudiquem a expansão dessas subestações; e
Informar à ANEEL, caso identifique inobservância das regras de uso da ADS que afetem a sua outorga.
As alíneas e) e f) do item 2.11 não se aplicam as instalações de CENTRAIS GERADORAS em fase de construção não iniciada ou em construção que tenham, até 1º de abril de 2023, o CUST assinado.
2.12 O uso da REDE BÁSICA pelos USUÁRIOS se dará mediante a celebração de CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as
condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre:
A sujeição à legislação específica;
A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
A obrigatoriedade da observância aos PRODIST, quando de conexão em DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT;
A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de dados;
A sujeição às normas e aos padrões técnicos de caráter geral e da concessionária responsável pelas instalações;
Os MONTANTES DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – MUST – contratados nos horários de ponta e fora de ponta, bem como as condições e antecedência mínima para a solicitação de alteração
dos valores de uso contratados;
A garantia, ao ACESSANTE, da prestação dos serviços até o valor da demanda de potência mensal contratada;
A prestação dos serviços de transmissão pelas TRANSMISSORAS aos ACESSANTES da REDE BÁSICA, mediante controle e supervisão do ONS;
Os índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem prestados;
As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos aos serviços de transmissão a serem prestados;
A prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemas elétricos interligados;
A administração, pelo ONS, da cobrança e liquidação dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – EUST – e a execução do sistema de garantias por conta e ordem das TRANSMISSORAS;
As penalidades por atraso no pagamento de EUST; e
A sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em resolução da ANEEL.
2.13 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o USUÁRIO deverá celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo instrumento deverá contar
com a interveniência do ONS, estabelecendo as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens
apresentados nas alíneas “a)” a “x)”.
A sujeição à legislação específica;
A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
A definição dos locais e dos procedimentos para medição e informação de dados;
A sujeição às normas e padrões técnicos de caráter geral da concessionária responsável pelas instalações acessadas;
A descrição detalhada dos PONTOS DE CONEXÃO e das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, incluindo o conjunto de equipamentos necessários para a interligação elétrica das instalações do USUÁRIO às
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO e, quando for o caso, a localização dos vãos de conexão na subestação;
O uso, quando for o caso, das DIT;
A capacidade de escoamento de injeção de potência da conexão;
Os requisitos técnicos e operacionais do PONTO DE CONEXÃO, incluindo as instalações do ACESSANTE;
As responsabilidades de instalação, de operação e de manutenção da conexão elétrica;
Os índices de qualidade relativos às INSTALAÇÕES DE CONEXÃO;
As penalidades pelo não atendimento dos índices de qualidade relativos às INSTALAÇÕES DE CONEXÃO;
Os valores dos ENCARGOS DE CONEXÃO deverão ser os estabelecidos pela ANEEL por meio de resolução homologatória, incluindo, quando for o caso, as DIT, bem como a parcela da RECEITA
ANUAL PERMITIDA – RAP associada à DIT de uso compartilhado, a qual servirá de base para cálculo da TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DAS INSTALAÇÕES DE FRONTEIRA – TUST-FR
associada;
As penalidades pelo atraso no pagamento dos ENCARGOS DE CONEXÃO;
Condições de remuneração do investimento e depreciação dos ativos associados à conexão, sendo que estes valores são os estabelecidos pela ANEEL por meio de resolução homologatória;
A sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em resolução da ANEEL;
As condições para desconexão das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
Prazos e condições para saneamento de eventuais pendências do ACESSANTE para com o acessado;
Prazos de conclusão das obras referentes ao acesso, independentemente do seu executor;
Data de entrada em operação das instalações do ACESSANTE;
Data de início da prestação dos serviços;
Prazo de vigência;