RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 19 de 22)

7.2.11. Impacto na contração da demanda por razões de enfrentamento à pandemia de COVID-19
1039. Em função dos argumentos apresentados pelo Grupo Gold no sentido de
que a deterioração de resultados da indústria doméstica, e pela Klaus e pela Silca no
sentido de que a perda de participação de mercado das fabricantes domésticas poderia ser
explicado pela pandemia de COVID-19, foi realizado exercício no qual o mercado brasileiro,
as importações e a participação das vendas das produtoras nacionais e das importações no
referido mercado foram analisadas e suas variações entre os períodos anteriores,
concomitantes e posteriores às medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 foram
consideradas.
1040. Cumpre ressaltar que o período de análise de dano corresponde ao
interregno entre abril de 2017 e março de 2022, e que a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID-2019), deu-se em 3 de fevereiro de 2020, pela edição da Portaria GM-MS
n° 188, alterada pela Portaria n° 3.190, 2020, ou seja, englobando aproximadamente 2 meses
de P3 e de P4 em diante, cumprindo observar que a flexibilização das medidas de
enfrentamento (em razão da vacinação e da redução do número de contágios) se deu
gradualmente entre o término de P4 e ao longo de P5.
Mercado Brasileiro, Importações e Participações da Indústria Doméstica, Demais
Produtoras e Importações no Mercado
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1-P5
Mercado Brasileiro 100,0 114,6 104,5 97,5 100,9 [REST.]
Importações das Origens Investigadas 100,0 156,9 121,8 120,0 154,1 [REST.]
Participação das Vendas da Indústria Doméstica no Mercado 100,0 78,4 75,5 82,2 84,1 [REST.]
Participação das Vendas Demais Produtoras no Mercado 100,0 93,7 123,2 116,9 99,3 [REST.]
Participação das Importações Investigadas no Mercado 100,0 136,7 116,5 123,0 152,4 [REST.]
Participação das Importações Demais Origens no Mercado 100,0 81,0 5,0 4,0 5,0 [REST.]
Fonte: RFB, petição e dados fornecidos pelas empresas.
Elaboração: DECOM
1041. Observa-se que antes da adoção de medidas de combate à pandemia de
COVID-19 as importações das origens investigadas cresceram em participação de mercado
em detrimento da participação da indústria doméstica e das demais produtoras nacionais.
Ressalte-se que em P2, a despeito do crescimento do mercado brasileiro, os indicadores
da indústria doméstica já mostravam forte deterioração.
1042. Durante os primeiros períodos em que vigoraram medidas mais restritivas
para combate à pandemia, quais sejam P3 e P4, houve contração do mercado brasileiro e
diminuição das importações, das origens investigadas e das demais origens. A participação da
indústria doméstica e, sobretudo, das demais produtoras nacionais no mercado de chaves de
latão sem segredo cresceu entre P2 e P4. Nesse ínterim, houve recuperação parcial dos
resultados financeiros.
1043. Em P5, observa-se elevação do volume importado do produto objeto da
investigação e expansão do mercado brasileiro, a despeito da continuação de medidas
restritivas na China, o que poderia ter afetado negativamente o volume de importações
daquela origem. Cumpre observar, ainda, que justamente em P5 houve aumento da
subcotação observada para as origens investigadas, uma vez que o preço CIF internado do
produto objeto da investigação apresentou redução significativamente maior que aquela
do preço do produto similar da indústria doméstica.
1044. Conforme o exposto, não é possível observar uma relação entre a
aludida contração do mercado por razão de medidas de combate à pandemia e o dano
causado à indústria doméstica.
7.3. Das manifestações acerca da causalidade
1045. Em manifestação protocolada no dia 26 de abril de 2023, a Stam registrou
que atua há "50 (cinquenta) anos no ramo de fechaduras e cadeados e outras soluções para
portas, portões e móveis", durante os quais as importações do produto objeto da
investigação realizadas pela empresa "[...] nunca visaram prejudicar o mercado interno".
1046. A empresa complementou sua argumentação no sentido de que as
referidas chaves de latão importadas "[...] são matérias-primas de grande relevância para o
regular faturamento da empresa" dado o risco de desabastecimento do produto no mercado
doméstico, especialmente quando considerando que "[...] em momentos pretéritos à esta
investigação, o latão foi uma matéria-prima escassa no mercado brasileiro" e que a empresa
demanda grande quantidade de tais chaves para compor sua linha de cadeados e fechaduras.
Assim, encerrou a manifestação registrando que sua produção para revenda seria totalmente
irrisória para os fins da investigação e que as importações por ela realizadas funcionariam
como garantia de continuidade da cadeia produtiva da empresa, não havendo, em seu
entendimento, prejuízo para o comércio nacional.
1047. Em 15 de maio de 2023, o Grupo Gold apresentou manifestação,
reforçando argumentação apresentada originalmente na resposta ao Ofício SEI 281412,
protocolada no dia 8 de novembro de 2022, segundo a qual afirma que não haveria existência
de dumping, de dano e de nexo de causalidade, que justificassem a abertura da investigação,
nos termos do art. 42 do Decreto Antidumping.
1048. Com relação ao dano e nexo causal, a partir da análise dos dados da JAS
no período mais recente (P5/P4), alegou que teria havido melhora de diversos indicadores
econômico-financeiros, e, dessa forma, haveria dúvidas sobre o quadro de dano alegado
pela peticionária.
1049. Em seguida, o Grupo Gold mencionou que, ainda que se considerasse a
existência do alegado quadro de dano, não se poderia atribui-lo às importações investigadas,
pois a empresa complementa a sua oferta a partir das importações há mais de 25 anos, sendo
que elas nunca causaram qualquer prejuízo às demais produtoras nacionais. Essa
complementariedade das importações não seria um fato isolado ao mercado brasileiro, sendo
uma dinâmica comum em outros países. Tanto que, conforme o Grupo Gold, não haveria país
do mundo aplicando direitos antidumping sobre as importações de chaves.
1050. Nesse contexto, o Grupo Gold referenciou os dados de importações
depurados pelo DECOM apresentados no Parecer de Abertura (em kg e em US$), e
destacou que teria havido queda das importações totais no mercado brasileiro. Segundo o
grupo, houve apenas um desvio de demanda entre as importações do produto objeto (a
partir de P2, a China teria começado a substituir importações das demais origens).
1051. Com base nesse comportamento, ficaria evidente a inviabilidade de se
atribuir às importações investigadas do Peru e da Colômbia a causa do alegado quadro de
dano da indústria doméstica, devido à redução das participações desses países nas
importações brasileiras ao longo do tempo.
1052. Segundo o Grupo Gold, esse entendimento seria corroborado a partir de
uma análise comparada do comportamento das importações em relação às vendas nacionais,
citando que teria havido um incremento importante das vendas internas das outras
fabricantes nacionais em contraponto a uma queda das vendas da peticionária (entre P1 e
P5), e que esse fator relevante poderia ter causado a perda de participação da JAS.
1053. O Grupo Gold pontuou também que a evolução do quadro da JAS ao
longo do período investigado poderia ainda ser explicado por uma série de outros fatores,
como: benefícios fiscais obtidos pelas principais produtoras nacionais, concorrentes da JAS,
ao migrarem suas fábricas para unidades da federação que concedem tal incentivo; menor
diversificação do mix de produtos da JAS, estrutura de distribuidores para comercialização
do produto e presença comercial nos principais mercados, investimentos e pandemia de
COVID-19.
1054. O fato de a JAS manter a sua fábrica em Barueri/SP e não ter feito o
movimento de migração para outros Estados com benefícios fiscais (com consequente
redução da carga do ICMS), faria que a empresa apresentasse posição desfavorável em
termos de "custos fiscais". Esse movimento teria sido realizado [RESTRITO] .
1055. Além disso, foi mencionado que a JAS seria, dentre as fabricantes nacionais,
a que possuiria o menor mix de produtos, o que poderia também contribuído para a situação
atual da empresa. No caso da JAS, a empresa não produziria cadeados e, apesar de ser parte
relacionada da Pado, a fabricante de cadeados/fechaduras possuiria portfólio de produtos e
estrutura de vendas independente, apartada da JAS. Por outro lado, o Grupo Gold produziria
seus próprios cadeados e revenderia uma série de produtos complementares, estratégia
similar à adotada pela Land, que também possuiria uma fábrica de cadeados, agregando valor
as suas vendas, e à da Dovale, que possuiria uma fábrica de travas e cilindros para fechadura,
além de revender produtos complementares de outras marcas.
1056. Segundo o Grupo Gold, outro fator que interferiria no desempenho da
JAS seria a sua dependência maior de distribuidores, que contaria com apenas duas filiais,
sem presença comercial nos principais mercados.
1057. Adicionalmente, alegou que os investimentos realizados pelas concorrentes
(Grupo Gold, Dovale e Land), ao longo do período investigado, não foram realizados com a
mesma intensidade pela JAS.
1058. O Grupo Gold ressaltou ainda que um fator importante a ser considerado
para fins de atribuição do nexo de causalidade, além da competição com as demais
produtoras nacionais, seria o cenário de crise ocasionado pela COVID-19 e as dificuldades
do setor. Citou que o próprio Grupo Gold também passou por dificuldades financeiras
(tendo inclusive entrado em processo de recuperação judicial), que foram agravadas pela
pandemia. Destacou que tal cenário faz sentido à medida em que as principais restrições
ocasionadas pela pandemia se deram em seu primeiro ano (de março de 2020 a março de
2021), que coincide com P4, período em que a peticionária teria registrado alguns de seus
piores resultados. De outro lado, em P5, que corresponde ao período de maior
flexibilização das restrições e de retomada da economia (abril de 2021 a março de 2022),
a indústria doméstica teria apresentado indícios de recuperação.
1059. O Grupo Gold pontuou, ainda, que era preciso analisar outros eventos
macroeconômicos que marcaram todo o período da investigação. P1 teria sido marcado
pelo início de uma recuperação após 2 anos de desempenho negativo da economia,
segundo dados do IBGE (grave recessão econômica). Contudo, a partir de 2018, a greve
dos caminhoneiros e a desaceleração do programa Minha Casa Minha Vida, além da
pandemia da COVID-19, teriam voltado a afetar o desempenho da indústria nacional. E a
partir de 2021 teria sido registrada uma recuperação, o que coincidiria com o período final
do período investigado. Essa evolução poderia explicar os dados da indústria doméstica e
reforçaria a ideia de inexistência de causalidade entre seu desempenho e as importações
investigadas.
1060. Diante do exposto, o Grupo Gold mencionou que, na ausência de elementos
minimamente consistentes que justifiquem a eventual aplicação de medidas antidumping, a
investigação deveria ser encerrada sem imposição de direitos.
1061. Em comunicação recebida em 31 de julho de 2023, a JAS respondeu às
alegações do Grupo Gold de que não haveria indícios suficientes de dumping e de
dano.
1062. Inicialmente, a peticionária afirmou que a existência ou não de medidas
adotadas por outros países, conforme alegado pelo Grupo Gold, não possuiria relevância para
a investigação em andamento. Da mesma forma, mencionou que o caráter complementar das
importações também não seria relevante, uma vez que o DECOM já teria constatado a
presença de indícios de dumping e do dano causado por essa prática como fundamentos para
a abertura da investigação. Em outras palavras, a simples existência de importações não seria
suficiente por si só para justificar a abertura da investigação.
1063. No que se refere à questão tributária levantada pelo Grupo Gold, a JAS
ressaltou que as análises conduzidas pelo DECOM consideram valores líquidos de tributos. Caso
os tributos fossem a causa do dano alegado, a peticionária afirmou que certamente enfrentaria
uma situação ainda mais desafiadora do que o próprio Grupo Gold, que estaria em processo de
recuperação judicial, mesmo contando com benefícios fiscais em sua região.
1064. Quanto à alegação feita pelo Grupo Gold da inclusão do Peru na
investigação, a JAS mencionou que o DECOM realizou as análises necessárias e identificou
indícios suficientes que justificaram a abertura da investigação em relação a esse país.
Adicionalmente, a JAS ressaltou que importações brasileiras de chaves de origem peruana
foram registradas no período em questão (P5) e essas importações foram feitas a preços
que indicam a possível prática de dumping.
1065. Em resumo, segundo a peticionária, a alegação do Grupo Gold de que
não existiriam elementos mínimos indicando a existência de dumping, dano e nexo causal
não seria válida, especialmente porque, na época da manifestação da empresa, ela
desconhecia o conteúdo da petição apresentada pela JAS devido à obrigação de sigilo que
recai sobre a autoridade investigadora.
1066. Em nova manifestação, protocolada em 7 de agosto de 2023, a JAS
apresentou suas considerações sobre as manifestações do Grupo Gold. Com relação ao
argumento do Grupo Gold de que seria evidente a presença histórica de importações neste
mercado, que sempre teriam coexistido em harmonia com a produção nacional, a peticionária
relembrou que a prática de dumping concederia vantagem indevida ao produto importado. As
medidas antidumping, na leitura da peticionária, teriam como único objetivo eliminar os
danos causados pelas importações, restaurando condições justas de competição.
1067. Segundo a JAS, o Grupo Gold negligenciaria a análise realizada pela autoridade
investigadora, como descrita no Parecer SEI nº 22/2023/MDIC, de 14 de março de 2023, que
indicou a presença de indícios substanciais de aumento de importações a preços de dumping e
dos prejuízos resultantes dessa prática. Portanto, segundo a JAS, seria importante lembrar que a
abertura de uma investigação "não se dá para todas as importações, mas sim para aquelas que
demonstram a prática de dumping e causam danos à indústria doméstica".
1068. A JAS argumentou ainda que o aumento das importações a preços de
dumping seria uma das condições para a abertura de investigações desse tipo. A análise
quanto à substituição das importações de outras origens pelas importações das origens
investigadas deveria ser realizada considerando a relação entre os preços de cada origem,
e essa análise tenderia a indicar a agressividade da prática de dumping pelas origens
investigadas. Os dados apresentados pelo DECOM no parecer de abertura seriam bastante
claros a respeito desse ponto.
1069. Segundo a peticionária, as importações das origens investigadas cresceram
durante o período de análise de dumping, enquanto, ao mesmo tempo, houve uma
diminuição nas importações provenientes de outros países. Isto aconteceu porque a média
dos preços de importação das fontes em questão durante o período de investigação (P5) teria
sido significativamente menor em comparação com a média dos preços das importações de
outras origens. Este cenário não é benéfico para o mercado brasileiro, uma vez que a
competição é reduzida devido aos preços baixos resultantes da prática de dumping.
1070. A peticionária criticou ainda a alegação do Grupo Gold de que o
desempenho da JAS seria influenciado por sua maior dependência de distribuidores. Segundo
a peticionária, o Grupo Gold estaria apresentando argumentações carentes de suporte
probatório, uma vez que cada empresa determina seu modelo de negócios e estratégia de
investimentos.
1071. Sobre a argumentação do Grupo Gold de que o aumento nas vendas de
outras categorias de chaves (sejam elas nacionais ou importadas) seria possível fonte do
dano, a JAS afirmou que, dentro do contexto da análise da relação causal, o DECOM
avaliaria se outros elementos desempenharam um papel significativo no surgimento do
dano. De qualquer modo, afirmou ser importante ressaltar que a avaliação do dano se
concentraria estritamente nas importações de chaves de latão sem segredo, assim como
na linha de produção do produto similar fabricado pela indústria nacional.
1072. Ainda na manifestação de 7 de agosto de 2023, porém no tocante aos
argumentos apresentados pela Stam de que "suas importações nunca visaram prejudicar o
mercado interno", a JAS destacou que a prática de dumping é do conhecimento apenas do
produtor/exportador, que é quem pratica os preços no mercado doméstico e no exterior.
Ainda segundo a peticionária, a complementação da produção doméstica com importações
constitui prática usual e que, por si só, não pode ser condenada.
1073. Em 11 de setembro de 2023, o Grupo Gold apresentou nova manifestação
referente à causalidade. Repisou que teria esse modelo de negócios, que inclui importações,
há mais de 25 anos, sem nunca ter causado qualquer dano; e que não teria escapado da crise
que se abateu sobre diversos setores industriais, uma vez que se encontra em recuperação
judicial, apesar de ter sido responsável pela maioria das importações investigadas.
1074. Segundo a Gold, a JAS optou por buscar uma proteção indevida contra
o modelo de negócios de seu principal concorrente, pois estaria havendo um
desvirtuamento do instrumento de defesa comercial, uma vez que não haveria relação
causal possível entre as importações investigadas e o desempenho da JAS.
1075. Com relação ao nexo de causalidade, mencionou que mesmo considerando
um desempenho negativo da JAS, ele não teria sido causado pelas importações investigadas,
mas sim por outros fatores que não guardam qualquer relação com o comportamento do
produto importado.
1076. Nesse sentido, citou a importância de contextualizar a relação do mercado
de chaves com os produtos importados. Assim, ressaltou que o Grupo Gold complementaria
a sua produção com chaves importadas há mais de 25 anos, e apresentou dados (gráfico com
histórico do volume e valor importado de chaves (NCM 83017000) - 2003 a 2023) que
comprovariam a presença das importações no mercado brasileiro, destacando que houve
períodos em que o volume importado foi muito superior ao volume importado no período da
investigação.
1077. Além disso, destacou que P1 foi influenciado por um período de recessão
econômica no país nos anos de 2015 e 2016, com quedas relevantes no PIB brasileiro, o que
teria impactado o volume importado de chaves; citou que a recuperação da economia em 2017
refletiu no setor de chaves, e deu como exemplo a maior produção registrada pela JAS em
setembro de 2017 (mês utilizado como parâmetro para o cálculo da capacidade instalada), o que
justificaria um melhor desempenho da empresa em P1; e mencionou que a partir de 2018
ocorreram eventos não previstos (greve dos caminhoneiros e a pandemia da COVID-19) que
interferiram na interpretação dos dados apresentados pela indústria doméstica.
1078. Dessa forma, afirmou que esses fatores lançam dúvidas sobre a
existência do alegado quadro de dano material em decorrência das importações
investigadas, especialmente tendo em vista a melhora dos indicadores econômicos no
período final. Com relação aos indicadores financeiros, considerando um período marcado
por importantes choques de oferta e de demanda, mencionou que seria natural esses
choques terem impactado negativamente os indicadores financeiros da empresa, e que
teria sido um fenômeno generalizado não só no Brasil, mas no mundo todo. Isso
demonstraria que o quadro vivenciado pela JAS ao longo do período investigado não tem
qualquer relação com as importações investigadas.
1079. O Grupo Gold ressaltou também que, pelo menos desde 2004, as
importações teriam sido realizadas em volumes similares ao volume importado ao longo
do período investigado, inclusive com valores unitários mais baixos e que o pico das
importações teria sido em 2014, seguido de uma queda acentuada em 2015 em linha com
a narrativa apresentada sobre a situação econômica do País nesse ano. Assim, citou que,
a partir de uma análise dos dados de importação em um contexto mais amplo, as
importações sempre coexistiram em harmonia com a produção nacional, não tendo
causado qualquer dano aos demais produtores.
1080. Após essas considerações, passou para a análise do período da presente
investigação, considerando os dados depurados de importação (em kg e em US$) do
Parecer de Abertura. Ressaltou que houve uma clara substituição de origens, com as
importações investigadas ganhando espaço antes ocupado por outros países e que houve
uma queda nos volumes e valores totais importados, apesar do incremento das
importações investigadas em P2 e P3.
1081. Nesse cenário, passou para a análise em relação à produção e consumo
no Brasil, e citou que houve um crescimento relativo da participação das importações.
Segundo a Gold, esse crescimento se deu principalmente pela situação de crise da
empresa, e esse entendimento estaria refletido nos dados apresentados pela JAS, em sua
manifestação de 11 de agosto 2023 ("Gráfico 4 - Participação das empresas no mercado
brasileiro de chaves"), que demonstrariam o crescimento substancial das importações em
contraposição à diminuição das vendas de produto similar fabricado pela Gold.
1082. Segundo a Gold, esse movimento seria explicado no seu "Plano de
Recuperação Judicial". Em 2014, a empresa teria começado a pôr em prática seu plano de
concentrar as suas atividades de produção em Pouso Alegre/MG, na tentativa de reduzir
custos. Contudo, tendo em conta, especialmente, a crise econômica do Brasil nos anos
2015 e 2016, o Grupo Gold teria entrado em uma crise que perdurou até 2018, quando
foi realizada uma reestruturação a fim de combater os diversos prejuízos arcados pela
empresa desde 2014. Dessa maneira, 2018 (que coincide com a maior parte de P2) teria
sido um ano marcado por tentativas do Grupo Gold de estabilizar a sua produção.
1083. Assim, todas essas medidas teriam resultado na diminuição da produção
local pela Gold, justamente porque a indústria estava lidando com a implementação do
plano de reestruturação. Apesar disso, o Grupo Gold continuou atendendo os seus clientes
e as importações foram altamente relevantes para assegurar o adequado abastecimento
do mercado durante esse período de dificuldades.
1084. Esse cenário teria perdurado até 2019, quando o Grupo Gold teria
implementado seu plano de reestruturação, contando com a melhora da situação em
2020. Segundo narrado, tal expectativa foi frustrada devido à pandemia, o que levou a
empresa a requerer a sua recuperação judicial em agosto de 2020. Novamente, citou que
as importações continuaram desempenhando papel fundamental para auxiliar os
problemas de produção que estavam sendo enfrentados.
1085. Diante da persistência do cenário de crise, o Grupo Gold mencionou que
passou a tomar medidas ativas para melhorar sua situação. Dessa forma, [CONFIDENCIAL].
1086. Além dessa medida, o Grupo Gold mencionou que tomou outras para
melhorar a sua competividade. Segundo a empresa, essas iniciativas, aliadas ao uso
estratégico das importações nos momentos de sua crise, foram essenciais para assegurar
a permanência da indústria no mercado, combater dificuldades financeiras e operacionais
que surgiram após o plano de realocação e concentração das atividades industriais na
fábrica de Pouso Alegre. Dessa forma, ressaltou que boa parte da evolução das
importações ao longo do período investigado estaria diretamente correlacionada com o
momento de crise vivenciado pela empresa.
1087. Segundo a Gold, haveria outras peculiaridades das importações realizadas
pelo grupo que não se repetiram e nem se aplicariam a outras importações, uma vez que
como maior fabricante nacional de chaves receberia descontos pelos volumes de compra, e
eventuais comparações de preços que sejam praticados pelos exportadores em hipotéticas
vendas para distribuidores, lojas de ferragens ou chaveiros não seria adequada.
1088. Mencionou que a [CONFIDENCIAL].
1089. Destacou que a empresa realizou [CONFIDENCIAL].
1090. Nesse contexto, ressaltou que todos esses fatores reforçariam a inexistência
de impacto significativo das importações investigadas sobre a indústria doméstica e a
inadequação de eventuais direitos antidumping no caso concreto, uma vez que não se trataria
de importações realizadas por possíveis "clientes" da indústria doméstica.
1091. Assim, após explicadas as circunstâncias que permeiam a interpretação
da evolução do volume importado, o Grupo Gold passou para a análise dos efeitos sobres
os preços.
1092. Citou que haveria condições diferenciadas de precificação para a Gold,
pois os descontos recebidos pela empresa não poderiam ser obtidos por qualquer
importador no Brasil. Não apenas isso, mas o fato de importar [CONFIDENCIAL] deve ser
igualmente contemplado na análise de subcotação, com vistas a se proceder a uma análise
objetiva. Nesse sentido, destacou a decisão do Painel do caso Pakistan - BOPP Film (UAE),
que indicaria que o elemento central da análise de subcotação consiste em saber se os
preços são, de fato, comparáveis entre si.
1093. Assim, considerando a análise de subcotação, bem como da análise de
depressão e supressão de preços, o Grupo Gold citou que o parâmetro mais adequado para
fins de comparação seria o preço de revenda do Grupo Gold das chaves importadas, visto que
seriam estes os preços comparáveis com os que a JAS praticaria no mercado; e nessa
comparação deveria considerar as diferenças por tipo de produto e por canais de venda.
1094. Em relação à análise de subcotação, o Grupo Gold mencionou que
também deveria ser considerado que, em P5, [CONFIDENCIAL]. Assim, este seria mais um
fator que demonstraria que a narrativa da JAS de que a redução de preços em P5 foi
resultante das importações não procede.
1095. Em relação à concorrência com outros produtores nacionais, o Grupo
Gold citou trechos do Parecer de Abertura em que o DECOM se pronunciou sobre dúvidas
existentes a respeito dessa concorrência.
1096. Além disso, mencionou que as outras indústrias que apoiam o pleito
(Land e Dovale) simplesmente se recusaram a responder aos questionários dos produtores
nacionais e não permitiram verificações de seus dados, o que significaria que elas não
sentem a necessidade de aplicação de medidas.
1097. Apesar de a autoridade investigadora considerar essa participação importante
para, a partir "do preço do produto similar de cada produtora nacional", (i) "verificar se o volume
importado e preço do produto objeto da investigação influenciou na variação do preço do
produto similar fabricado por tais produtores" e o grau em que essa influência teria se dado; e
(ii) "aferir eventual contribuição do potencial acirramento da concorrência interna sobre a
deterioração dos resultados financeiros da peticionária e, consequentemente, se houve
preponderância desse potencial efeito ou daquele decorrente da concorrência frente as
importações das origens investigadas com indício de dumping" (Parecer de Abertura, parágrafos
424 e 425), a Land e Dovale ignoraram o apelo, inviabilizando essas aferições tidas como
necessárias pela autoridade investigadora.
1098. Dessa forma, o Grupo Gold afirmou que, ao manifestarem apoio ao pleito
da peticionária, mas se recusarem a fornecer dados reputados importantes pela autoridade
investigadora, adotaram comportamento contraditório, cuja única interpretação possível seria
a de que não sofreram qualquer dano, tiveram desempenho positivo e não consideram
necessária a aplicação de medidas. Por outro lado, o Grupo Gold atendeu ao chamado do
DECOM e seus dados demostram que suas importações e a revenda dos produtos importados
não tiveram contribuição significativa para a evolução do desempenho da JAS.
1099. Ressaltou que as outras empresas que apoiam a peticionária (Land e
Dovale) não colaboraram com o aporte de dados verificáveis que permitem a segregação
adequada do efeito atribuível às importações e do efeito atribuível à concorrência interna
e que o comportamento das vendas da peticionária estaria correlacionado com a dinâmica
de concorrência com os outros produtores nacionais, incluindo a Gold.
1100. Segundo a Gold, essas empresas (Land e Dovale) retificaram os seus dados
ao DECOM, subdimensionando o volume das chaves vendidas. Assim, o Grupo Gold reiterou
ao DECOM a importância de assegurar a confiabilidade desses dados, especialmente
considerando o interesse que ambas possuem na aplicação de medidas antidumping. Sugeriu
que uma forma possível de investigar a correção desses dados seria por meio da verificação
do volume de latão que foi adquirido por essas empresas; e mencionou que, caso não seja
possível verificar a correção dos dados, estas informações deveriam ser desconsideradas e
deveria inferir que a concorrência com essas empresas foi sim um fator determinante na
evolução do desempenho da JAS.
1101. Em relação à Pado, outra produtora que não se habilitou no processo e
se limitou a responder os ofícios, o Grupo Gold destacou que os dados devem igualmente
ser verificados, devido à relação societária entre ela e a JAS. Por essa razão, a Pado
também teria interesse na aplicação das medidas antidumping em benefício da JAS,
motivo pelo qual os dados apresentados por esta empresa precisariam ser verificados para
confirmar a sua confiabilidade para uso na investigação.
1102. Nesse contexto, o Grupo Gold citou que restariam apenas os seus próprios
dados, pois vem cooperando com o DECOM (respondeu o questionário do produtor nacional
e o ofício de informações complementares). Dessa forma, segundo a empresa, as informações
não confiáveis e não verificáveis das outras produtoras nacionais poderiam injustamente
distorcer as conclusões do DECOM sobre o real efeito que as importações tiveram sobre o
suposto dano sofrido pela JAS.
1103. Em relação à pandemia de COVID-19 (início de 2020, contemplando
principalmente o P4), citou que seria um fato conhecido no setor, e que houve impactos tanto
no Brasil quanto nos demais países, como inclusive se depreenderia do relatório semestral da
Dormakaba apresentado pela própria peticionária para o cálculo do valor normal.
1104. Dessa forma, segundo a Gold, a comparação de P4 e P5 com os períodos
anteriores deveria ser realizada com muita cautela, pois a pandemia foi um fator que
causou contrações na demanda (art. 32, §4º, IV do Decreto Antidumping) e que afetou
negativamente a produtividade da indústria doméstica (art. 32, §4º, VIII do Decreto
Antidumping), especialmente devido ao lockdowns e restrições ao trabalho durante o auge
da pandemia.