RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 20 de 22)

1105. Além disso, o Grupo Gold mencionou que a pandemia também causou
alteração nos padrões de consumo, de maneira que muitos chaveiros passaram a buscar
alternativas para as chaves de latão, como as chaves de zamac. Destacou que a ampla
oferta de produtos similares de zamac e seu efeito sobre os produtores de chaves de latão
poderiam ser verificados nos catálogos de 3 produtores de chaves de zamac que surgiram
nos últimos anos (JSA, RCA e Tools), anexados no processo e citou que esses produtos têm
aspecto e funcionalidades semelhantes aos das chaves de latão e concorrem com elas no
mesmo mercado.
1106. Ressaltou que as fabricantes de zamac propagandeiam seus preços mais
baixos, e essa oferta de chaves de zamac não poderia ser ignorada, pois seria um fator
que afeta o desempenho dos produtores de chaves de latão, incluindo o Grupo Gold e a
JAS, e que não tem qualquer relação com as importações investigadas.
1107. Nessa linha, citou que [CONFIDENCIAL] . Da mesma forma, e a confirmar
a substitutibilidade entre produtos de diferentes materiais, [CONFIDENCIAL] .
1108. Nesse cenário, ainda que não seja possível mensurar os impactos da
pandemia e do uso de chaves de outros materiais, estes seriam outros fatores que afetariam
o desempenho da JAS, assim como o de outros produtores do produto similar.
1109. Com relação ao progresso tecnológico e substituição das fechaduras
tradicionais por fechaduras eletrônicas, o Grupo Gold citou que as fechaduras eletrônicas
vêm se tornando mais acessível ao público em geral, e, dessa forma, concorrem com as
chaves na medida em que as substituem. [CONFIDENCIAL] .
1110. O Grupo Gold mencionou dados da Intelbras, que é um dos principais
players do mercado de fechaduras eletrônicas, indicando que esse segmento está em
crescimento. Dessa maneira, o desvio de demanda decorrente do crescimento e expansão
dessa nova tecnologia seria um fator relevante a ser interpretado no desempenho da
indústria doméstica, que poderia ter concomitantemente contribuído para a evolução dos
indicadores financeiros, nos termos do art. 32, §2º, VI do Decreto Antidumping, e que não
guardaria qualquer relação com as importações investigadas.
1111. Em relação à produtividade da indústria doméstica em comparação com
as demais produtoras nacionais, o Grupo Gold mencionou que seria outro fator que
interfere no desempenho da JAS. Segundo a Gold, as diversas concorrentes têm investido
em uma série de medidas para diversificação do portfólio de produtos, expansão da
capacidade produtiva, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de profissionais que não
estão sendo igualmente tomadas pela JAS.
1112. Além disso, ressaltou novamente que possuir um mix diverso de
produtos (incluindo cadeados e fechaduras) seria um fator importante que explicaria o
desempenho das empresas no mercado. Assim, pelo fato de a JAS possuir um mix de
produtos menor do que o mix das demais fabricantes, afetaria sua posição no mercado
doméstico, bem como seu desempenho.
1113. O Grupo Gold destacou, também novamente, que o planejamento
tributário, como a realocação dos negócios para Estados com incentivos fiscais, seria
também um fator importante que auxilia no desempenho econômico-financeiro da
empresa, mesmo em situações de crise. Assim, citou que esse movimento foi feito não só
pela Gold, mas por todas as demais indústrias nacionais (Dovale, Assa Abloy e Pado, que
deixaram o Estado de São Paulo).
1114. Nesse contexto, em que pese cada empresa definir o seu próprio modelo
de negócios, o Grupo Gold mencionou que as escolhas feitas por cada uma impactam o
seu desempenho em relação às demais, que seria justamente o ponto que se demonstra
com os diversos exemplos que indicariam que a JAS aparenta ser menos eficiente que as
demais concorrentes nacionais.
1115. Com relação ao pedido para a aplicação de direitos provisórios, o Grupo
Gold mencionou que ele está desprovido de fundamentos, pois, nos termos do art. 66, III
do Decreto Antidumping, medidas provisórias só poderão ser aplicadas se, dentre outros
elementos, forem necessárias para impedir a ocorrência de dano durante a
investigação.
1116. Ressaltou que, na manifestação da JAS de 11 de agosto de 2023, não
foram apresentados quaisquer elementos demonstrando a existência de dano durante a
investigação e a necessidade da medida provisória. A esse respeito, destacou que a JAS se
limitou a comentar sobre os dados de seus indicadores até P5 (encerrado em março de
2022, correspondendo a período muito anterior ao atual momento desta investigação).
1117. Acrescentou que o requisito legal é que a medida provisória seja
utilizada para impedir um dano durante a investigação, e pelo fato de a JAS ter
apresentado dados de sua situação econômico-financeira referentes a um período de
aproximadamente 12 meses anterior ao início da investigação faz com que o pedido seja
descabido.
1118. Além disso, citou que a JAS se limitou a apresentar dados de importação
obtidos a partir do sistema ComexStat, sem indicar a metodologia utilizada para depuração
dos dados. Dessa maneira, em que pese inexista jurisprudência específica sobre o Artigo
7.1(iii) do Acordo Antidumping, mencionou que o termo já foi interpretado em diversas
ocasiões pelo órgão de solução de controvérsias da OMC como algo muito próximo de
"indispensável", sendo que a JAS, em nenhum momento, deu indícios em sua petição da
razão pela qual essa medida seria indispensável, fora o argumento genérico de que a
empresa estaria "incorrendo em prejuízo operacional desde P2".
1119. Por fim, destacou que a Gold, [CONFIDENCIAL]
1120. Nesse contexto, diante da inexistência de elementos que indiquem que
a aplicação de medidas provisórias é necessária, solicitou o indeferimento do pedido da
JAS para aplicação de tais medidas.
1121. Conforme o exposto, o Grupo Gold mencionou a impossibilidade de
esta investigação resultar na aplicação de direitos antidumping, sejam provisórios ou
definitivos, e solicitou pela não continuidade da investigação, com base no art. 65, §4º
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
1122. Em relação à ausência de nexo de causalidade, especificamente, sobre
a existência de outros fatores de dano e a impossibilidade de atribuir nexo de
causalidade entre o suposto dano e as importações de algumas das origens investigadas,
a JAS, em manifestação apresentada em 29 de setembro de 2023, referente aos temas
que seriam tratados na audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, apenas
informou que, conforme definido pelo Decreto nº 8.058, de 2013, e pelo Acordo
Antidumping, no art. 31, a análise cumulativa se aplica às determinações preliminares e
finais, e assim não poderia se manifestar sobre essa matéria.
1123. A JAS também ressaltou que a existência de importações de chaves de
latão anterior ao período sob investigação não afastaria a possibilidade de demonstração
de crescimento de importações, a preços de dumping, que causassem dano à indústria
doméstica.
1124. O Grupo Gold, em manifestação apresentada em 20 de outubro de
2023, em relação à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023, ressaltou
novamente que as importações investigadas seriam utilizadas como [CONFIDENCIAL] .
Assim, o efeito dessas importações sobre a JAS deveria ser medido pelo preço final
praticado pela Gold, e não pelo preço de importação, e assim, não haveria uma
diferença significativa entre os preços praticados pela JAS e pelo Grupo Gold.
1125. O grupo também solicitou que o DECOM fizesse a comparação entre os
preços praticados por famílias de produtos (Yale; Tetra; com resina plástica) e por canal
de venda (distribuidor ou chaveiro).
1126. Argumentou, ainda, que a concorrência entre os produtores nacionais
explicaria o desempenho da JAS, uma vez que o próprio Grupo Gold teria aumentado
bastante sua produção local entre P3 e P5, além do desempenho positivo possivelmente
observado na Land e na Dovale, o que também explicaria o desinteresse destas duas
empresas em cooperar plenamente com a investigação. Portanto, o Grupo Gold concluiu que
a existência de outros três concorrentes (Gold, Land e Dovale) teria afetado significativamente
o desempenho da indústria doméstica.
1127. Além disso, o Grupo Gold considerou que os novos dados de produção e
vendas apresentados pelas empresas Land e Dovale estariam subdimensionados, e careceriam
de verificação por parte do DECOM.
1128. Por fim, destacou que a falta de investimentos em diversificação, expansão
da capacidade, pesquisa e desenvolvimento, e capacitação de profissionais pela JAS teria
afetado sua produtividade e desempenho no mercado doméstico. O Grupo Gold informou ter
apresentado elementos que demonstrariam que a pandemia de COVID-19 e o aumento da
produção e ampla oferta de chaves de outros materiais, especialmente zamac, a preços
baixos, também teriam efeitos sobre o desempenho da indústria doméstica e seriam mais
relevantes para explicar sua evolução dos que as importações investigadas.
1129. A Klaus e a Silca, em manifestação apresentada conjuntamente em 20 de
outubro de 2023, referente à audiência pública realizada em 11 de outubro de 2023,
afirmaram que haveria outros fatores além das importações originárias da Colômbia e Peru a
serem analisados. Segundo as supramencionadas produtoras/exportadoras, a ausência de
dados verificáveis dos preços praticados por outros produtores domésticos não poderia
representar um impedimento absoluto para a análise dos efeitos desses outros concorrentes
nacionais sobre o dano alegado pela indústria doméstica. Outros dados disponíveis como o
volume estimado de produção e vendas dos produtores locais, e suas condições de
concorrência por participação do mercado brasileiro deveriam ser analisados. Portanto, não
seriam apenas as importações o principal fator causador de dano à indústria doméstica. Nesse
sentido as duas empresas destacaram que quando comparados os dados de vendas da
indústria doméstica e dos demais produtores, por exemplo, nota-se que entre P1-P2,
justamente quando houve o maior surto das importações da China e quando a indústria
doméstica registrou seu cenário de maior prejuízo, as vendas dos outros produtores
cresceram. Entre P4-P5, quando a indústria doméstica aumentou ligeiramente o volume
vendido (6%) mas ainda assim perdendo share, os outros produtores aumentaram suas
vendas em 31,7% ganhando quase 2 p.p. de share.
1130. O Grupo Gold, em manifestação protocolada em 30 de janeiro de 2024,
argumentou entender que os dados e informações constantes dos autos não
constituiriam elemento probatório que atendesse aos requisitos dos artigos 30 e 32,
ambos do Decreto nº 8.058, de 2013, e, portanto, discorda da conclusão do
Departamento no Parecer de Determinação Preliminar.
1131. O Grupo Gold teria trazido inúmeros dados sobre outros fatores, tais
como a oferta de chaves de zamac por outros 3 fabricantes nacionais, que poderiam ser
usados em substituição de produtos do próprio Grupo Gold e de outros fabricantes. O
grupo alegou haver demonstrado na verificação in loco realizada pelo DECOM na
empresa que não haveria diferenças entre essas chaves e as chaves de latão, e anexou
ao processo declarações de agentes de mercado, distribuidores e chaveiros, por meio das
quais se assevera a similaridade de usos, aplicações e finalidades de ambos os materiais,
que também estimam que essas chaves de zamac representariam entre 15 e 30% do
mercado de reposição.
1132. Além disso, o Grupo Gold destacou dois elementos fundamentais que
o DECOM poderia considerar para sua conclusão final: o acirramento da concorrência
entre produtores nacionais e a comparação entre os preços praticados pelo JAS e pelo
próprio Grupo Gold.
1133. Quanto ao primeiro elemento, o Grupo Gold pontuou que o
acirramento da concorrência entre produtores nacionais teria afetado o desempenho da
JAS. O Grupo voltou a questionar a não participação efetiva das empresas Land e Dovale,
que teriam ainda fornecido dados inconsistentes de produção e venda, e que o
Departamento deveria exigir dessas empresas que elas apresentassem resposta ao
questionário de produtor nacional. Para o Grupo Gold, o DECOM não deveria aceitar essa
situação para efeitos da determinação final:
Ainda mais quando a própria autoridade investigadora considerou que era
necessário 'apurar detalhadamente o acirramento da concorrência interna' e seus efeitos
sobre a peticionária. (...)
Ao contrário, parece-nos que se deve reverter a presunção adotada no início
- de que eram as importações o principal fator de dano - e passar a considerar que, na
impossibilidade de verificar os efeitos da concorrência interna por decisões tomadas por
empresas que apoiaram a investigação, o acirramento da concorrência interna teve
impacto negativo relevante sobre o desempenho da peticionária.
(...)
Só um desempenho positivo de Land e Dovale e/ou a prática de preços que tenham
afetado negativamente a indústria doméstica explicam que tenham manifestado apoio à
investigação e depois se recusado a colaborar plenamente. Se seu desempenho validasse a tese
de dano causado pelas importações investigadas, certamente teriam cooperado.
1134. O Grupo Gold apresentou documentação de que a Dovale, para exemplificar
seu desempenho positivo, teria adquirido a marca de fechaduras e travas de segurança
"Polyforte", que pertencia à empresa Fortlock Indústria e Comércio de Travas e Fechaduras Ltda.
Isso comprovaria também os investimentos feitos por outros produtores nacionais, em contraste
com a JAS.
1135. O Grupo Gold voltou também a sugerir que o DECOM solicitasse às
empresas Cecil S.A. e Termomecânica, os seus dados de venda de latão, de forma a
comprovar os dados de produção e venda informados por Land e Dovale.
1136. O segundo elemento que deveria ser considerado pelo DECOM, segundo o
Grupo Gold, seria a comparação entre os preços praticados por Gold e por JAS no mercado
de chaves para verificar se seria possível atribuir às revendas do produto importado pelo
Grupo Gold um impacto significativo sobre o desempenho da peticionária.
1137. Conforme alegação do Grupo Gold, ela estaria importando da China
[CONFIDENCIAL]. Portanto, o grupo alegou que o preço que deve ser considerado para
fins de verificação do impacto das importações investigadas é o preço pelo qual esses
produtos chegariam aos possíveis clientes da peticionária.
1138. O Grupo Gold apresentou ainda comparação dos dados dos preços praticados
por ele e pela JAS, que mostraria que não havia diferença significativa entre os preços praticados
por ambos.
1139. O Grupo Gold solicitou mais uma vez que o DECOM fizesse a
comparação entre os preços praticados por famílias de produtos (Yale; Tetra; com resina
plástica) e por canal de venda (distribuidor ou chaveiro), o que confirmaria que não
haveria efeito significativo dos preços de revenda dos produtos importados pelo Grupo
Gold sobre os preços de venda da JAS.
1140. O Grupo Gold discordou também da conclusão do Parecer de Determinação
Preliminar de que o incremento de vendas do Grupo Gold de P4 para P5 seria uma
confirmação de nexo causal, pontuando que a JAS também teria tido um aumento de suas
vendas de P4 para P5, e que o Grupo Gold teria aumentado suas vendas não em detrimento
das vendas da JAS, mas sim dos outros produtores nacionais.
1141. Por fim, o Grupo Gold alegou que outros elementos, como a importância
dos investimentos em diversificação e tecnologia, dos benefícios fiscais, de uma rede própria
de distribuição e outros, que não teriam sido analisados de forma aprofundada no Parecer de
Determinação Preliminar, deveriam objeto de análise para fins da determinação final.
1142. Em manifestação conjunta protocolada em 19 de fevereiro de 2024, a
Klaus e a Silca voltaram a argumentar que não seria possível estabelecer uma correlação
entra a deterioração dos indicadores da indústria doméstica e o aumento do volume das
importações e/ou redução dos preços das importações investigadas.
1143. Para as duas empresas, o período em que se concentrariam os piores
resultados da indústria doméstica, entre P2 e P4, é o período com menor volume de
importações sob análise. Entre P1 e P2, as importações totais sob análise teriam aumentado
56% e teria havido deterioração de todos os indicadores da indústria doméstica, com exceção
do número de empregados na produção. A partir de P2, contudo, a relação entre os
indicadores de dano e o volume das importações investigadas começa a se distanciar.
1144. Entre P2 e P3, o volume de importações investigadas teria caído 22%,
enquanto os indicadores de dano da indústria doméstica seguiria apresentando forte
deterioração. Entre P3 e P4, as importações investigadas teriam caído 2% e os indicadores da
indústria doméstica teriam seguido sem apresentar melhoras. E entre P4 e P5, teria havido
queda nos preços das importações investigadas e aumento dos volumes importados,
enquanto a indústria doméstica teria apresentado melhora em boa parte de seus indicadores,
como vendas no mercado interno, produção, grau de ocupação, estoques, resultado
operacional, exceto resultado RF, e resultado operacional, exceto RF e OD.
1145. Nesse sentido, segundo a Klaus e a Silca, não seria possível "traçar uma
relação clara entre aumento do volume das exportações e aumento do dano sofrido pela
ID ou redução dos preços das origens investigadas e aprofundamento da deterioração
dos indicadores da ID".
1146. Com relação aos outros fatores, a Klaus e a Silca argumentaram que,
embora a JAS tenha perdido participação no mercado brasileiro, a concorrência com
outros players do mercado não teria sido apropriadamente analisada pelo DECOM, tendo
em vista a ausência de informações destes produtores.
1147. As duas empresas novamente questionaram o fato de que os dados das
empresas Dovale, Land, Stam e Pado terem sido utilizados apenas para se estimar a
quantidade de produção de chaves de latão em branco destinadas ao mercado,
ignorando a quantidade de chaves em branco produzidas pelas empresas para consumo
cativo:
Essa análise contudo, (SIC) está absolutamente incorreta e não é justificável,
tendo em vista que o produto objeto desta investigação é descrito como "chaves de
latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na
cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras
fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, também denominadas 'key
blank'.
As empresas Dovale, Land, Stam e Pado são também produtoras de
fechaduras e cadeados, que são vendidos acompanhados de chaves de latão com
segredo. Essas chaves, contudo, antes de receberem um segredo correspondente ao
cilindro do cadeado ou fechadura em questão, eram chaves e branco, que podem ter
sido adquiridas pelas empresas ou fabricadas por elas (consumo cativo).
É de se considerar ainda que, em que pese a dificuldade desta autoridade para
obtenção dos dados, as empresas Dovale, Land, Stam e Pado seriam, juntamente com a
Peticionária, beneficiárias da aplicação de um eventual direito antidumping. Tais empresas
foram oficiadas pelo DECOM e apresentaram dados incorretos, desconsiderando o consumo
cativo, embora pela descrição do produto objeto fique claro que todas as chaves de latão em
branco deveriam ser reportadas. Não é razoável, portanto, partir de dados incorretos
informados por quem mais se beneficiaria da aplicação de um direito antidumping para
análise do mercado.
1148. A Klaus e a Silca destacaram, ainda, que todas as produtoras nacionais do
produto investigado teriam perdido participação de mercado durante o período analisado, o
que, segundo as duas empresas, poderia ser explicado pela pandemia de COVID-19, que
atingiu todas as indústrias. Entretanto, após esse período, todas teriam recuperado suas
participações no mercado brasileiro, com exceção da JAS, que teria apresentado movimento
oposto. Isso indicaria que o dano sofrido pela JAS deveria ser atribuído a outros fatores.
1149. As duas empresas destacaram painéis da OMC que discordariam de
pressuposições pouco fundamentadas sobre a indústria doméstica. Por exemplo, na
disputa "DS440: China - AntiDumping And Countervailing Duties On Certain Automobiles
From The United States", os Estados Unidos teriam alegado que a indústria doméstica,
tal como definida pelo MOFCOM, não incluía produtores que representassem uma
proporção significativa da produção doméstica total. Nesse sentido, o Órgão de Apelação
reconheceu que uma indústria doméstica mal definida conduz necessariamente a uma
determinação de prejuízo (sic) que é inconsistente com os Acordos.
1150. Além disso, na disputa "Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties", o Órgão
de Apelação destacou que quando uma autoridade investigadora define a indústria doméstica
como produtores do produto similar que representam uma "proporção majoritária" da
produção doméstica total, ela deve garantir que a porcentagem da produção abrangida é
suficientemente grande para ser qualificada como uma proporção 'importante, séria ou
significativa' de produção".
1151. As empresas Klaus e Silca argumentaram ainda que outro fator que
deveria ser levado em consideração, seria a mudança no perfil de consumo brasileiro,
que, nos últimos anos, que estaria migrando do uso tradicional de fechaduras com
chaves para fechaduras eletrônicas, em razão do avanço tecnológico.
A demanda por maior segurança e comodidade impulsionou a substituição
das fechaduras tradicionais por fechaduras eletrônicas. Além disso, a pandemia de
COVID-19 desempenhou um papel crucial na adoção de tecnologias sem contato no
mercado de chaves e fechaduras. Os sistemas de fechaduras digitais, que oferecem
acesso sem toque, tiveram uma demanda crescente à medida que os consumidores
buscavam opções para reduzir o contato físico.
1152. Para ilustrar este fato, as duas empresas indicaram o relatório da Business
Research, de 2023, que indicaria que a taxa de crescimento anual do mercado global de
fechaduras eletrônicas no período entre 2022 e 2028 poderá ser de 17,2%. Outro relatório
apresentado pelas duas empresas, da Porto Faz Seguros, teria mostrado que as vendas de
fechaduras eletrônicas na cidade de São Paulo aumentaram em 39% no ano de 2019. Portanto,
segundo a Klaus e Silca, "o crescimento e a disseminação do uso das fechaduras eletrônicas é um
fator relevante a ser interpretado no desempenho da indústria doméstica".
1153. A Klaus e a Silca destacaram que a JAS, ao contrário de seus pares, não
teria investido em soluções mais modernas no mercado em que atua, tendo em vista a
análise dos indicadores de fluxo de caixa, de retorno sobre investimentos e da
capacidade de captar recursos, que mostraria uma depreciação no período em
análise.
1154. Assim, segundo as duas empresas, esses indicadores demonstrariam que não
seria apenas o negócio de chaves de latão sem segredo que pareceria estar comprometido, mas
que haveria problemas mais gerais na peticionária, que em nada se relacionam com as
importações objeto da análise.
1155. O Grupo Gold, em manifestação protocolada em 19 de fevereiro de
2024, voltou a sustentar que o preço de venda no mercado brasileiro do Grupo Gold, e
não o preço de importação do produto objeto da investigação, deveria ser cotejado ao
preço da indústria doméstica no cálculo da subcotação.
1156. Com relação aos outros fatores, o Grupo Gold repisou que o DECOM
não poderia deixar de levar em consideração em sua decisão final o acirramento da
concorrência exercida por outros produtores nacionais bem como a concorrência
exercida por chaves de zamac.
1157. Em manifestação apresentada no dia 19 de fevereiro de 2024, a JAS
abordou a questão relativa a investimento mencionada pelo grupo Gold, destacando que,
além de não ter sido apresentado nenhum elemento de prova, "teria ocorrido [investimento]
em 2022 e em outro segmento produtivo, o de fechaduras e travas de segurança".
1158. Quanto às demais questões de causalidade, de acordo com a
peticionária, caberia às partes interessadas, quando a investigação é iniciada, apresentar
elementos de prova que serão examinados pela autoridade investigadora.
7.4. Dos comentários do DECOM a respeito das manifestações acerca da causalidade
1159. No que tange à afirmação da Stam de que as importações do produto
objeto da investigação realizadas pela empresa "[...] nunca visaram prejudicar o mercado
interno" e à argumentação do Grupo Gold de que realiza importações há 25 anos, de modo
a complementar sua oferta de produtos, insta sublinhar que a aplicação de remédios de
defesa comercial se restringe às importações realizadas de forma desleal, conforme
normativas internacionais incorporadas ao sistema jurídico brasileiro. A presente investigação
cuida da análise da existência de dano à indústria doméstica decorrente da prática de
dumping nas importações do produto objeto em um período que compreende 60 meses, a
partir de abril de 2017.
1160. Relativamente ao argumento do Grupo Gold de que não haveria país
do mundo aplicando direitos antidumping sobre as importações de chaves, a inexistência
de medidas ou investigações estrangeiras recaindo sobre o produto objeto da
investigação tampouco guarda relevância para a presente investigação.
1161. Acerca da asserção do Grupo Gold de que teria havido apenas "desvio
de demanda" entre as importações do produto objeto (a partir de P2, as importações
originárias da China teriam começado a substituir importações das demais origens),
cumpre destacar que, de fato, o item 5.1 do parecer de início assinalou que entre P2 e
P3 o volume do produto objeto da investigação importado da China aumentou
[RESTRITO] toneladas, ao passo que para Hong Kong, no mesmo período, o volume de
importações do produto similar diminuiu [RESTRITO] toneladas. Contudo, conforme pode-
se verificar no item 5.1 deste documento, após extenso esforço de depuração dos dados
de importação, a partir de informações apresentadas pelas partes interessadas ao longo
da investigação, concluiu-se que não houve aumento do volume importado pela China
entre P2 e P3, mas queda, de [RESTRITO] toneladas. Ainda cabe ressaltar que entre os
extremos da série analisada, o volume importado da China aumentou [RESTRITO]
toneladas, ao passo que para Hong Kong, no mesmo período, o volume de importações
do produto similar diminuiu [RESTRITO] toneladas.
1162. Outrossim, conforme exposto no item 7.2.1, insta ressaltar que, entre
P1 e P5, verificou-se elevação de 267,5% no preço das importações das demais origens
e observou-se que tal preço era significativamente superior ao das origens investigadas,
notadamente em P3, P4 e P5. Além disso, constatou-se que não houve subcotação das
demais origens a partir de P3, o que evidencia, para fins da presente investigação, não
serem as importações dessas origens um fator relevante de deterioração dos resultados
financeiros da indústria doméstica.
1163. A respeito da afirmação do Grupo Gold de que seria inviável "se
atribuir às importações investigadas do Peru e da Colômbia a causa do alegado quadro
de dano à indústria doméstica, devido à redução das participações desses países nas
importações brasileiras ao longo do tempo", faz-se remissão ao item 5.5 deste
documento, no qual o Departamento discorre sobre o atendimento aos requisitos para
cumulatividade das importações das três origens investigadas.
1164. Sobre a alegação do Grupo Gold de que teria havido "incremento importante
das vendas internas das outras fabricantes nacionais em contraponto a uma queda das vendas
da peticionária (entre P1 e P5), e que esse fator relevante poderia ter causado a perda de
participação da JAS", insta destacar que, conforme dados atualizados apresentados no item 5.2.
deste documento, a variação das vendas internas dos outros produtores domésticos entre P1 e
P5 foi de apenas 0,3%, enquanto a queda do volume de vendas internas da indústria doméstica,
durante o mesmo período, foi de 15,0%. Desta maneira, e tendo-se em conta que houve
também contração de 95,2% o volume importado de outras origens e aumento de 54,1% do
volume importado das origens investigadas, refuta-se a ideia de que suposto incremento nas
vendas das demais produtoras domésticas seria fator relevante para a perda de market share da
JAS no mercado brasileiro.
1165. Não prospera, portanto, o entendimento do Grupo Gold de que a
substituição das importações das demais origens pelas importações investigadas, a preços
de dumping e subcotados em relação aos preços da JAS, não teve nenhum impacto
sobre a situação da indústria doméstica. O que se verifica é que as importações
investigadas tiveram impacto sobre todos os atores do mercado.
1166. Em que pese, conforme apontado no item 7.2.8 do parecer de início da
presente investigação, o Departamento ter chamado as produtoras a participarem da
investigação e fornecerem dados que permitissem apurar o efeito do preço praticado por
tais produtoras, e o grau dessa hipotética influência, na variação do preço do produto
similar da indústria doméstica, observou-se, em sentido contrário ao mencionado
acirramento da concorrência interna, que os dados fornecidos em resposta aos diversos
ofícios enviados pelo DECOM, que durante os extremos dos períodos de análise de dano,
houve quase estabilidade do volume de vendas do produto similar de fabricação própria
do conjunto de outras produtoras nacionais. Dessa forma, conforme apresentado no item
7.2.10 deste documento, suposto acirramento da concorrência interna não demonstrou
ter o condão de ser um fator relevante para causar dano à indústria doméstica durante
o período de investigação de dano.
1167. Em atenção ao argumento do Grupo Gold no sentido de que a JAS se
encontraria em posição desfavorável em termos de "custos fiscais", destaque-se que foi
realizada análise, no item 7.2.9 do presente documento, apresentando-se contrafactual a
partir de cenário das margens de rentabilidade da peticionária em situação hipotética de
obtenção de benefício fiscal, qual seja de alíquota de ICMS equivalente a 75% da
alíquota geral média nas unidades federativas para o período de análise de dano. O
resultado foi de persistência da situação de retração nos indicadores financeiros da
indústria doméstica, porém em magnitude inferior.