RESOLUÇÃO CFFA Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*) (parte 2 de 3)

exercer com zelo e dignidade as atribuições do cargo; III. agir com lealdade, harmonia,
presteza e respeito para com os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia e a
classe fonoaudiológica, abstendo-se terminantemente de depreciar a imagem de
qualquer um deles; IV. participar das sessões plenárias ordinárias e/ou extraordinárias,
quando convocado; V. cumprir as deliberações do plenário, exceto quando
manifestamente ilegais, hipótese em que deverá justificar-se formalmente ao plenário;
VI. levar ao conhecimento do plenário as irregularidades de que tiver ciência; VII. zelar
pela conservação e sustentabilidade do patrimônio do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; VIII. guardar sigilo sobre quaisquer matérias abordadas no âmbito do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; IX. atender a todas as convocações do
Conselho Regional de Fonoaudiologia, cumprindo o horário determinado, sob pena de
incorrer em sanção prevista neste regulamento; X. comunicar a ausência, por escrito,
em até 05 (cinco) dias úteis antes da data do evento, quando não puder cumprir as
convocações, justificando a ausência em até 07 (sete) dias úteis após a falta, com as
devidas comprovações, sob pena de, não atendendo aos prazos, ter por indeferida a
justificativa; XI. representar às autoridades contra a ilegalidade, a omissão e o abuso
de poder; XII. manifestar-se sobre as matérias encaminhadas para a sua apreciação;
XIII. manter, no caso das representações externas regulares, assiduidade em reuniões
e relato ao plenário das deliberações destas; XIV. comunicar faltas e impedimentos e,
quando necessário, solicitar licença, a qual deverá ser justificada por escrito; XV.
representar externamente o Conselho Regional de Fonoaudiologia, quando assim for
determinado pela diretoria; XVI. pagar pontualmente a anuidade, conforme normativas
do Conselho Federal de Fonoaudiologia; XVII. votar em sessões, reuniões e atos
deliberativos; XVIII. abster-se de votar, quando impedido. Art. 35 O conselheiro fica
impedido de votar nas situações previstas nos artigos 183 e 184 do Código de Processo
Disciplinar - CPD do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, quando estiver em
situação de irregularidade, incluindo, situações de inadimplência junto ao Conselho. Art.
36. Nos casos de indícios de infrações administrativas, aplicar-se-á aos conselheiros o
rito processual previsto no Código de Processo Disciplinar, e, subsidiariamente, na Lei
nº. 9784/99, no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, nessa ordem.
Parágrafo único. Os conselheiros, no exercício do mandato, estão sujeitos às sanções
de advertência, repreensão, multa, suspensão e cassação de mandato, conforme as
infrações praticadas. Art. 37 O conselheiro que, durante o exercício de seu cargo,
infringir as legislações vigentes será submetido a processo administrativo funcional,
conforme estabelecido no Código de Processo Disciplinar. CAPÍTULO III DAS SUBSEDES
DOS CONSELHOS REGIONAIS TÍTULO I Da Criação e Instalação das Subsedes Art. 38. As
subsedes são unidades administrativas, auxiliares do Conselho Regional de
Fonoaudiologia e incumbidas de executar serviços de orientação e fiscalização do
exercício profissional e de atendimento ao público. Parágrafo único. As unidades
mencionadas no caput do artigo, por cumprirem função delegada pelo Conselho
Regional de Fonoaudiologia, são dotadas de poderes limitados e não possuem
autonomia orçamentária. Art. 39 O Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá criar
e instalar subsedes na área de sua jurisdição, bem como nomear, entre os conselheiros
efetivos ou suplentes eleitos, um conselheiro responsável pelo seu funcionamento. § 1º
Os conselheiros responsáveis serão designados pelo plenário do Conselho Regional de
Fonoaudiologia na primeira plenária do colegiado eleito. § 2º O conselheiro designado
como responsável pela subsede não poderá participar da Comissão de Tomada de
Contas - CTC e Comissão de Patrimônio - CP. § 3º O plenário do Conselho Regional
de Fonoaudiologia, a qualquer momento, poderá deliberar pela destituição do
conselheiro responsável pela subsede e realizar nova designação. § 4º No caso de
ausência do conselheiro designado, as funções serão assumidas pela diretoria do
Conselho Regional de sua jurisdição. Art. 40 O Conselho Federal de Fonoaudiologia
normatizará, em legislação própria, os requisitos essenciais para a criação de subsedes.
Art. 41 As cidades abrangidas pelas subsedes serão definidas pelo plenário do Conselho
Regional de Fonoaudiologia. Art. 42 São atribuições das subsedes: I. cumprir e fazer
cumprir o presente regimento; II. divulgar as deliberações e determinações do plenário
do respectivo Conselho; III. manter registro atualizado dos fonoaudiólogos e de pessoas
jurídicas legalmente habilitadas, cuja atividade básica ou preponderante esteja
relacionada à Fonoaudiologia, na sua região de abrangência; IV. proceder à orientação
e fiscalização do exercício profissional de fonoaudiólogos e organizações ou entidades
prestadoras de serviços na área da Fonoaudiologia, públicas ou privadas, dentro da sua
região de abrangência; V. comunicar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia todas as
irregularidades verificadas no exercício da Fonoaudiologia na sua região de
abrangência; VI. assegurar aos fonoaudiólogos e à comunidade o pleno cumprimento
das normas éticas; VII. promover ações com a finalidade de divulgar assuntos
relacionados ao exercício profissional e à Fonoaudiologia; VIII. participar de ações
promovidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia; IX. manter acervo de pareceres,
recomendações e resoluções, entre outras normativas. Art. 43 São atribuições dos
conselheiros designados responsáveis pelas subsedes: I. cumprir e fazer cumprir este
regimento; II. cumprir as determinações emanadas pelo plenário e pela diretoria; III.
orientar o profissional fonoaudiólogo; IV. supervisionar as ações dos empregados da
subsede; V. representar o Conselho Regional de Fonoaudiologia na forma solicitada
pelo plenário ou pela diretoria; VI. divulgar a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
o Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, as resoluções e demais normativas do
Conselho Federal de Fonoaudiologia e o Código de Ética da Fonoaudiologia; VII.
divulgar, cumprir e fazer observar as deliberações e determinações do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; VIII. agir em colaboração com entidades de classe,
instituições de ensino superior e órgãos públicos locais; IX. manter sigilo nas matérias
que a lei assim o exigir; X. zelar pela conservação e sustentabilidade do patrimônio do
Conselho; XI. assinar todas as correspondências emanadas pela subsede; XII. apresentar
ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia relatório mensal de suas
atividades; XIII. comparecer às reuniões do Conselho Regional de Fonoaudiologia
sempre que convocado; XIV. consignar, em ata, toda e qualquer reunião realizada na
subsede, seja com empregados ou fonoaudiólogos; XV. analisar, discutir e definir
condutas do trabalho administrativo; XVI. orientar os empregados e conferir horários
de trabalho estabelecidos; XVII. verificar os atestados em caso de falta/licença médica
e remetê-los à sede do Conselho Regional; XVIII. advertir o empregado, quando se fizer
necessário; XIX. participar das plenárias e outras reuniões quando convocados; XX.
coordenar e organizar eventos para divulgação e orientação de aspectos relacionados
à profissão, desde que aprovados pelo plenário ou diretoria do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; XXI. colaborar com a elaboração do planejamento anual. Seção I Dos
Representantes Art. 44 O Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá designar
fonoaudiólogo para exercer a representação do órgão, nos termos da lei, junto a
profissionais, pessoas jurídicas e poder público, em situações específicas previamente
estabelecidas. Art. 45 A representação será honorífica e o representante não terá
autonomia deliberativa, possuindo as seguintes atribuições: I. cumprir e fazer cumprir
este regimento; II. portar e transmitir as orientações e as determinações emanadas
pelo plenário, pela diretoria e pelas comissões; III. intermediar o relacionamento do
Conselho Regional de Fonoaudiologia com os profissionais e as entidades; IV. participar
de ações promovidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia; V. manter sigilo nas
matérias que o Conselho assim o exigir; VI. apresentar à diretoria do Conselho Regional
de Fonoaudiologia relatório de suas atividades ou as atas oficiais das reuniões; VII.
comparecer às reuniões do Conselho Regional de Fonoaudiologia sempre que
convocado. Parágrafo único. São condições para o exercício da representação: estar
regular em relação ao registro, à tesouraria e a processos éticos, e ter competência
técnica para a atividade a ser desempenhada. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES E DOS
GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO TÍTULO I Das Comissões Art. 46 As comissões do
Conselho Regional de Fonoaudiologia serão constituídas por conselheiros e/ou
empregados, facultada a participação de fonoaudiólogos, autoridades competentes e
sociedade civil ou outros profissionais, subordinados à diretoria e ao plenário. Art. 47
A composição das comissões será definida, no ato da primeira reunião subsequente à
posse dos conselheiros, pelo plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, bem
como a designação de seus respectivos presidentes. § 1º As comissões serão
constituídas por meio de portarias, em que estarão explicitados seus objetivos,
deveres, competências e nomes dos integrantes. § 2º As comissões contarão com, no
mínimo, 03 (três) integrantes. § 3º O quórum para realização de reunião das comissões
será de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. § 4º As comissões decidirão por
maioria de seus membros, cabendo ao presidente da comissão, no caso de empate, o
voto de qualidade. § 5º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial e,
quando necessário, remota ou híbrida. § 6º A alteração ou recondução do mandato
dos presidentes e a revisão da composição das comissões podem ser realizadas a
qualquer momento, diante de necessidades específicas e da anuência do plenário do
Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 7º No caso de necessidade de substituição de
membro de comissão, esta poderá ocorrer por ato da diretoria, ad referendum do
plenário. Art. 48 As decisões das reuniões de comissões deverão ser aprovadas pelo
plenário. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às decisões em processos
administrativos fiscais e disciplinares emanados da Comissão de Orientação e
Fiscalização - COF e da Comissão de Ética - COE. Art. 49 O Conselho Regional de
Fonoaudiologia contará, obrigatoriamente, com as seguintes comissões,sem prejuízo de
outras que possam ser criadas: I. Comissão de Orientação e Fiscalização - COF; II.
Comissão de Ética - COE; III. Comissão de Tomada de Contas - CTC; IV. Comissão de
Contratação - CC; V. Comissão de Patrimônio - CP. § 1º Os membros da diretoria do
Conselho Regional de Fonoaudiologia não poderão compor as Comissões de Tomada de
Contas - CTC, Contratação - CC e Patrimônio - CP. § 2º Os presidentes das comissões
obrigatórias deverão ser conselheiros efetivos, com exceção da Comissão de
Contratação (CC), que deverá ser empregado da Autarquia, preferencialmente, do
quadro permanente, segundo a legislação vigente. §3º É vedada a participação de
membros da Comissão de Ética (COE) na Comissão de Orientação e Fiscalização (COF)
e vice versa. § 4º Os integrantes da Comissão de Tomada de Contas - CTC e de
Patrimônio - CP não poderão fazer parte, concomitanmente, da Comissão de
Contratação - CC. §5º Os integrantes da Comissão de Tomada de Contas (CTC) não
poderão fazer parte, concomitantemente, da Comissão de Patrimônio (CP) e vice-versa.
§ 6º Não poderão exercer a presidência da Comissão de Contratação - CC empregados
que forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 3º (terceiro) grau, de diretores, empregados e assessores do Conselho
Federal de Fonoaudiologia ou do respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 7º
Não poderão exercer a presidência da Comissão de Tomada de Contas - CTC
conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, de diretores, empregados e assessores do
Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do respectivo Conselho Regional de
Fonoaudiologia. § 8º Os membros da diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia
e os conselheiros responsáveis pelas subsedes não poderão compor a Comissão de
Tomada de Contas - CTC, a Comissão de Contratação - CC e a Comissão de Patrimônio
- CP. § 9º É vedada a participação do presidente e do vice-presidente do Conselho
Regional de Fonoaudiologia nas composições da Comissão de Orientação e Fiscalização
- COF e da Comissão de Ética - COE. Art. 50 A Comissão de Ética será composta pelo
mínimo de 3 (três) e o máximo de 5 (cinco) membros, sendo obrigatoriamente 1 (um)
conselheiro efetivo, que deverá ser o presidente da comissão, e até 4 (quatro) outros
conselheiros que podem ser efetivos ou suplentes. Art. 51 Poderão ser criadas
comissões especiais para fins específicos e definidos, por meio de portaria, na qual
estarão explicitados objetivos, deveres, competência, número e nomes dos integrantes,
sempre que o plenário do Conselho Regional, por deliberação da maioria simples,
assim julgar conveniente. Art. 52 Todas as reuniões das comissões deverão ser
registradas em ata e encaminhadas aos setores competentes. Art. 53 Compete aos
presidentes das comissões: I. coordenar e dirigir os trabalhos da comissão; II. conferir
à comissão conhecimento de toda a matéria recebida; III. ser elemento de
comunicação da comissão com a diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia,
com as demais comissões, com os assessores da comissão e com a respectiva comissão
do Conselho Federal de Fonoaudiologia; IV. elaborar, com a comissão, o calendário
anual das reuniões ordinárias; V. encaminhar à diretoria do Conselho Regional de
Fonoaudiologia solicitação de cada reunião ordinária, com antecedência mínima,
conforme portaria editada pelo Conselho Regional, indicando os membros convocados,
o formato da reunião (presencial, híbrida ou remota), bem como a pauta; VI. solicitar
à diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia reuniões extraordinárias somente
em situações que demandem solução imediata, sendo que tais reuniões deverão ser
justificadas, salvaguardadas as reuniões emergenciais; VII. solicitar, com antecedência
mínima, conforme portaria editada pelo Conselho Regional, a presença de empregados,
prestadores de serviço, colaboradores ou membros de outras comissões nas reuniões;
VIII. orientar e elaborar expedientes determinados pela comissão; IX. apresentar as
propostas de deliberações da comissão nas sessões plenárias ordinárias; X. designar,
em cada reunião ordinária, um membro da comissão para secretariar os trabalhos; XI.
garantir votação da matéria em discussão em caso de impasse na deliberação, fazendo
constar o voto divergente; XII. proferir voto de qualidade quando houver empate nas
votações; XIII. avaliar regularmente os relatórios, bem como orientar as atividades
desenvolvidas pelos membros e demais conselheiros, em representação pela comissão.
Seção I Da Comissão de Orientação e Fiscalização Art. 54 Compete à Comissão de
Orientação e Fiscalização - COF, além das suas atribuições definidas no Manual da
Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia
vigente: I. fazer uso da legislação direta ou indiretamente relacionada ao exercício
profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a Fonoaudiologia;
II. submeter, para aprovação do plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, o
planejamento da Comissão e toda ação que necessite de prévia manifestação do
plenário; III. estabelecer contato com outros Conselhos Profissionais para planejamento
e realização de fiscalizações conjuntas, a partir de necessidades identificadas; IV.
contatar outros órgãos de fiscalização com o intuito de informar irregularidades e
verificar a possibilidade de articular visitas em conjunto; V. manter plenário e diretoria
informados sobre as principais ações, por meio de atas, boletins informativos e relatos
em sessão plenária; VI. deliberar sobre assuntos de rotina que sejam de competência
da COF, observando as normas e diretrizes gerais da autarquia; VII. programar,
convocar e realizar reuniões periódicas, no mínimo mensalmente, sobre assuntos de
sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário; VIII.
assessorar o plenário, a diretoria e as outras comissões em assuntos de sua
competência; IX. conduzir as ações, responder a consultas e tomar decisões cabíveis
relacionadas à orientação e à fiscalização do exercício profissional; X. coordenar o
trabalho dos fiscais, determinando, orientando e supervisionando seus serviços; XI.
apreciar os relatos dos fiscais sobre situações fiscalizatórias; XII. tomar conhecimento
dos relatórios de orientação e fiscalização, avaliando se as ações estão atendendo ao
planejamento proposto; XIII. deliberar sobre os procedimentos de orientação e
fiscalização com pendências; XIV. convocar pessoas jurídicas para esclarecimentos
pertinentes à atividade fiscalizatória; XV. emitir pareceres em caráter complementar ao
exercício integral da atividade fiscalizatória; XVI. encaminhar representação ao
presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia sobre fatos que possuam indícios
de infrações éticas, tipificadas no Código de Ética da Fonoaudiologia, apuradas nas
ações de orientação e fiscalização; XVII. deliberar sobre instauração de processo
administrativo de fiscalização e processo de suspensão cautelar; XVIII. trabalhar em
parceria com as demais Comissões do Conselho Regional de Fonoaudiologia; XIX.
participar da atualização do sistema de informação do Conselho Federal de
Fonoaudiologia com os dados de verificação fiscal, em conjunto com os fiscais; XX.
atender a pedidos de orientação e receber denúncias; XXI. solicitar ou realizar
investigação e apuração de fatos delatados e requerer os esclarecimentos que julgar
necessários; XXII. determinar a investigação de denúncias recebidas, sendo elas
anônimas ou não, verificando se possuem indícios suficientes de materialidade; XXIII.
colaborar com a Comissão de Ética e demais comissões na apuração de fatos
relacionados ao exercício profissional; XXIV. participar do planejamento e organização
das campanhas nacionais de orientação e fiscalização; XXV. instaurar, instruir e julgar
os processos administrativos de fiscalização; XXVI. instaurar processos de suspensão
cautelar. Seção II Da Comissão de Ética Art.55 Compete à Comissão de Ética - COE: I.
instaurar, instruir, conciliar e julgar os processos éticos; II. instaurar, instruir, conciliar
e julgar os processos éticos simplificados; III. apresentar recurso ex officio quando
aplicadas as sanções previstas no inciso IV ou V do art. 22 da Lei n.º 6.965/1981; IV.
requerer suspensão cautelar incidental em processos éticos já instaurados; V. cumprir
e fazer cumprir os demais atos e procedimentos estabelecidos neste regimento Interno
e no Código de Processo Disciplinar. Seção III Da Comissão de Tomada de Contas Art.
56 Compete à Comissão de Tomada de Contas - CTC: I. cumprir as legislações vigentes,
em especial as normativas do Conselho Federal de Fonoaudiologia, no que se refere ao
tema; II. analisar e emitir parecer sobre o relatório anual de gestão do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, encaminhando-o para aprovação do plenário do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; III. verificar se foram devidamente recebidas as
importâncias que constituem renda do Conselho Regional de Fonoaudiologia; IV.
fiscalizar, periodicamente, os serviços de tesouraria e contabilidade do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, examinando livros e demais documentos relativos à gestão
econômico financeira; V. solicitar ao presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia os elementos necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive
assessoramento técnico; VI. solicitar esclarecimentos ao diretor-tesoureiro sempre que
julgar necessário; VII. emitir parecer sobre propostas de aquisições e alienações de
bens móveis e imóveis pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, quando requisitado;
VIII. analisar os balancetes mensais do Conselho Regional de Fonoaudiologia; IX.
acompanhar contratos e licitações do Conselho Regional de Fonoaudiologia; X.
acompanhar os relatórios de auditorias realizadas pela assessoria contábil do Conselho
Federal de Fonoaudiologia. Seção IV Da Comissão de Patrimônio Art. 57 Compete à
Comissão de Patrimônio: I. programar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
referentes ao patrimônio do Conselho Regional de Fonoaudiologia, dando ciência ao
plenário; II. acompanhar e controlar o acervo do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
III. realizar levantamento e cadastro patrimonial do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; IV. realizar inventário anual dos bens patrimoniais; V. manter
atualizado o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. avaliar
o estado dos bens e propor reparo e reposição; VII. informar, ao setor contábil e ao
controle interno do Conselho Regional de Fonoaudiologia, as alterações e transferências
ocorridas no cadastro patrimonial. Seção V Da Comissão de Contratação Art.58 A
Comissão de Contratação - CC é o órgão colegiado permanente formado por agentes
públicos designados na forma deste regimento. § 1º A Comissão de Contratação - CC
seguirá os preceitos das legislações ordinárias atinentes à matéria. § 2º A Comissão de
Contratação - CC será composta por empregados preferencialmente efetivos, nomeados
pela diretoria, facultada a participação de conselheiros efetivos e suplentes, com
mandato definido na legislação que trata de contratos da administração pública e de
processos licitatórios. §3º Não poderão exercer a presidência da Comissão de
Contratação - CC cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da
administração ou outros que tenham com eles vínculo de parentesco, consanguíneo ou
por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 4º Para fins do disposto
no § 3º, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo
histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie
significativa probabilidade de novas contratações. § 5º A vedação de que trata o § 3º
incidirá sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja
do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com
o qual haja o relacionamento. Art. 59 Compete à Comissão de Contratação - CC
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares. TÍTULO II Dos Grupos Técnicos de Trabalho Art. 60 O Conselho Regional de
Fonoaudiologia, por deliberação do plenário, com base em proposta da diretoria, de
conselheiro, de comissão interessada, autoridades competentes e sociedade civil,
poderá criar grupos técnicos de trabalho para atividades subsidiárias, que serão
constituídos por portarias. § 1º Poderão participar dos grupos técnicos de trabalho,
além de conselheiros e outros fonoaudiólogos, autoridades competentes, sociedade civil
e quaisquer profissionais cujas atribuições sejam necessárias aos objetivos do grupo. §
2º Os conselheiros efetivos e suplentes do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e
os fonoaudiólogos deverão ter registro ativo, situação regular e estar adimplentes junto
ao Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 3º O número de participantes do grupo
técnico de trabalho será determinado pelo plenário do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, de acordo com critérios próprios estabelecidos. § 4º A portaria
constitutiva de grupo técnico de trabalho conterá: I. objetivos do grupo técnico de
trabalho; II. nome dos seus integrantes; III. indicação do coordenador; IV. prazo para
início e conclusão dos seus trabalhos. § 5º Os nomes dos membros que constituirão
os grupos técnicos de trabalho deverão ser aprovados pelo plenário do Conselho
Regional de Fonoaudiologia. § 6º O número de integrantes poderá ser ampliado,
quando assim exigir a tarefa, sendo os novos componentes igualmente designados por
meio de portaria. § 7º O grupo técnico de trabalho encaminhará ao respectivo
Conselho Regional de Fonoaudiologia relatório de atividades conforme prazo estipulado
para a realização da tarefa, podendo este ser prorrogado por motivo justificado e
aprovado pelo plenário. § 8º O prazo para conclusão dos trabalhos, pre determinado,
poderá ser ampliado a critério do plenário, com base em justificativas apresentadas
pelo coordenador do grupo. Art. 61 As reuniões dos grupos técnicos de trabalho
deverão ser solicitadas com antecedência mínima conforme portaria editada pelo
Conselho Regional, agendadas e registradas em ata assinada pelos participantes. Art. 62
Ao término dos trabalhos, o coordenador apresentará ao plenário o relatório detalhado
das atividades realizadas, para ciência e encaminhamentos. CAPÍTULO V DO
ADMINISTRATIVO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TÍTULO I Da Unidade
Administrativa Art. 63 Entende-se por unidade administrativa os setores organizacionais
vinculados diretamente à diretoria, às comissões e às representações que oferecem
suporte técnico- administrativo às atividades estratégicas e operacionais do Conselho
Regional de Fonoaudiologia. Art. 64 As competências dos empregados que compõem a
unidade administrativa, de carreira ou de livre provimento, serão definidas no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS aprovado pelo plenário. §1º O quadro de pessoal
permanente, determinado no PCCS, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT. §2º O Conselho Regional poderá nomear pessoal, por meio de portaria
específica, para ocupar cargos comissionados de livre provimento e exoneração, bem
como estagiários, em razão de necessidade específica de acordo com a legislação
vigente, devendo ser aprovado pelo plenário. § 3º O empregado ocupante do cargo de
livre provimento e exoneração não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, de conselheiros e
empregados da autarquia. Art. 65 Os serviços do Conselho Regional de Fonoaudiologia
e subsedes funcionarão nos dias úteis, em horário determinado, respeitadas as
imposições legais. Parágrafo único. O expediente dos serviços poderá ser alterado pela
diretoria, de acordo com as necessidades. TÍTULO II Dos Prestadores de Serviço Art. 66
Consideram-se prestadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas contratadas para
garantir o pleno funcionamento do Conselho Regional de Fonoaudiologia, quando a
atividade não estiver prevista nas competências da unidade administrativa. § 1º O
objeto da prestação de serviço será especificado em contrato firmado entre as partes.
§ 2º A contratação de prestadores de serviço deverá ser aprovada pela diretoria do
Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 3º O prestador de serviço não poderá ser
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º
(terceiro) grau, de conselheiros e empregados da autarquia. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES
PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, REUNIÕES DE DIRETORIA E REUNIÕES
INTERCONSELHOS TÍTULO I Das Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias Art. 67 O
plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia reunir-se-á em sessões ordinárias,
presenciais, remotas ou híbridas, convocadas pela presidência, respeitando o calendário
de reuniões previamente aprovado em sessão plenária. § 1º O calendário anual das
sessões plenárias ordinárias deverá ser aprovado na última sessão do ano anterior,
salvo nas mudanças de gestão. § 2º As datas das sessões plenárias dos Conselhos
Regionais poderão ser alteradas por motivo de conveniência ou oportunidade. Art. 68
O plenário reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou por
solicitação de, no mínimo, 03 (três) conselheiros efetivos, em caso de urgência ou de
interesse público relevante. Parágrafo único. Na sessão extraordinária, o plenário
somente deliberará sobre matérias para as quais tenha sido convocado. Art. 69 As
convocações para sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser feitas por ofício,
encaminhado por qualquer meio eletrônico idôneo, com aviso de recebimento.
Parágrafo único. As convocações e suas respectivas pautas deverão ser encaminhadas
aos conselheiros, com antecedência mínima conforme portaria editada pelo Conselho
Regional. Art. 70 O quórum mínimo para se iniciar a sessão plenária ordinária ou
extraordinária, assim como para a aprovação das matérias discutidas, é de 50%
(cinquenta por cento) mais um do número dos conselheiros efetivos integrantes do
plenário. Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de comparecimento do
conselheiro efetivo, esse deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente. Art. 71
As sessões serão realizadas na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia, salvo
deliberação contrária da diretoria ou do plenário, por motivos justificados. Parágrafo
único. As sessões plenárias poderão ser realizadas de forma presencial, remota ou
híbrida. Art. 72 As sessões do Conselho Regional de Fonoaudiologia serão públicas, ou
seja, abertas ao público, podendo, no entanto, o plenário deliberar pela realização de
reuniões privadas, desde que para tratar de assuntos que a lei classifique como
privados, nas quais participarão apenas os conselheiros e outras pessoas autorizadas.
§ 1º As sessões plenárias serão consideradas privadas quando os assuntos a serem
discutidos forem sigilosos, devendo constar, no ato da convocação, a natureza da
reunião. § 2º Os conselheiros suplentes poderão participar das sessões e ter direito a
voz, porém, não terão direito a voto, exceto quando for convocado para substituição
do seu respectivo efetivo, nos casos de ausência previamente justificada, salvaguardado
o disposto no art. 8º, § 2º deste regimento. § 3º Os convidados e as partes
interessadas só terão direito a voz quando assim for autorizado pela lei ou pelo
plenário. § 4º Os interessados em assistir às reuniões devem encaminhar a solicitação
em até 05 (cinco) dias úteis antes das datas das reuniões. § 5º Os interessados em
incluir algum assunto na pauta das reuniões devem encaminhar a solicitação em até
20 (vinte) dias úteis antes das datas das reuniões, para deliberação da diretoria,
quanto à pertinência do pleito. Art. 73 As atas das sessões serão assinadas e
rubricadas, obrigatoriamente, pelo Diretor- presidente e Diretor-secretário,
acompanhadas, obrigatoriamente, da lista de presença assinada por todos os presentes,
sendo arquivadas em local próprio, em meio físico ou digital, devendo conter: I. dia,
mês, ano e local de sua realização; II. horário da abertura e do encerramento da
sessão; III. nome dos presentes e dos ausentes, e suas justificativas; IV. horário de
chegada e saída dos conselheiros após o início ou antes do término, respectivamente,
de cada sessão; V. súmula dos assuntos tratados e respectivas decisões; VI. votos
proferidos, preferencialmente, com discriminação nominal dos votantes em cada item
apreciado, à exceção de julgamentos dos processos éticos e administrativos de sua
competência, quando será obrigatória. § 1º As atas das sessões serão arquivadas em
local próprio, em meio físico ou digital. § 2º Os extratos das atas das sessões plenárias
deverão ser aprovados pelos conselheiros presentes até a sessão plenária subsequente
e publicados na íntegra no Portal da Transparência, salvo as matérias resguardadas por
sigilo. § 3º As atas das reuniões privadas serão guardadas em arquivo próprio, físico
ou digital, cujo acesso será autorizado apenas aos integrantes do plenário ou partes
envolvidas e seus representantes, no caso de julgamentos. TÍTULO II Das Reuniões de
Diretoria Art. 74 A diretoria realizará tantas reuniões quantas forem necessárias ao
bom andamento e à plena execução dos trabalhos, bem como ao cumprimento das
deliberações do plenário. § 1º Nas reuniões de diretoria, exigir-se-á um quórum
mínimo de 03 (três) diretores. § 2º A diretoria deliberará por maioria de seus
membros, cabendo ao presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. § 3º As
atas das reuniões de diretoria serão rubricadas e assinadas por todos os diretores
presentes, sendo arquivadas em local próprio, em meio físico ou digital. § 4º As
matérias tratadas em reunião de diretoria, que dependam de aprovação do plenário,
serão apresentadas na sessão plenária subsequente. TÍTULO III Das Reuniões
Interconselhos Art. 75 As reuniões promovidas entre os Conselhos Federal e Regionais
de Fonoaudiologia são denominadas interconselhos, tendo como finalidade debater
assuntos de interesse da profissão e do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.