RESOLUÇÃO CFFA Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*) (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*)
Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de
1981 e pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 74ª Sessão Plenária
Extraordinária, de 27 de abril de 2024; Considerando a decisão do Plenário do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 76ª Sessão Plenária Extraordinária, de
20 de maio de 2024; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 574, de 1º de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2020, edição 105,
seção 1, página 518, CFFa n.º 660, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União no dia 30 de março de 2022, edição 70, seção 1, página 105; CFFa nº 725,
de 05 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de março de
2024, edição 47, seção 1, página 101.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
Anexo I
CAPÍTULO I DO REGIMENTO TÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Este regimento
tem por finalidade estabelecer o conjunto de normas e preceitos que regem o
funcionamento dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas. CAPÍTULO II DA
INSTITUIÇÃO TÍTULO I Da Natureza e dos Fins Art. 2º Os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia (CRFa) são autarquias federais, dotados de personalidade jurídica de
direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo
funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública, destituídos de caráter
político partidário e religioso, devendo ser organizados, a princípio, nos moldes do
Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), tendo sede e foro nas capitais dos estados
e no Distrito Federal, conforme disposição contida na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro
de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982. Art. 3º Os
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm como finalidade fiscalizar o exercício da
Fonoaudiologia, competindo-lhes orientar, disciplinar e zelar pela fiel observância da lei
e dos princípios éticos profissionais e contribuir para o desenvolvimento da
Fonoaudiologia como ciência e profissão. Art. 4º Os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, em decorrência das próprias características do trabalho do
fonoaudiólogo e do profundo sentido ético e humanista que deve orientá-lo,
propugnarão pela defesa dos direitos e da dignidade humana. Art. 5º A sigla CRFa é
utilizada como identificação oficial dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia,
acrescida da indicação da região de sua jurisdição. Parágrafo único. A sigla Crefono,
acrescida do número do regional, somente poderá ser utilizada para identidade
audiovisual. TÍTULO II Da Constituição e da Competência Seção I Dos Conselhos
Regionais Art. 6º Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão ser constituídos
por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 12 (doze) membros efetivos e seus respectivos
suplentes, eleitos pela forma estabelecida na Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
§1º O mandato dos conselheiros terá a duração de 3 (três) anos, autorizada a
reeleição. §2º O mandato terá início, sempre, no dia 1° de abril do primeiro ano da
legislatura. §3º É vedada a candidatura concomitante a mandatos de Conselheiro
Regional e Federal no mesmo pleito eleitoral. §4º É vedado o exercício de mandato de
Conselheiro Regional e Federal concomitantemente. Art. 7º Compete aos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia: I. cumprir e fazer cumprir este regimento; II. eleger, entre
os seus membros, por maioria absoluta, sua diretoria; III. elaborar propostas de
alterações do regimento, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal de
Fonoaudiologia; IV. julgar e decidir os processos de infração à Lei n.º 6.965, de 9 de
dezembro de 1981, ao Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, ao Código de Ética
e às resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia; V. agir com a colaboração das
sociedades e entidades de classe e das instituições de ensino superior nos assuntos
relacionados à Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, ao Código de Ética e a
demais resoluções, pareceres e recomendações do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
VI. deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; VII. expedir documento
de identificação profissional aos fonoaudiólogos registrados e certificado de registro
para as pessoas jurídicas inscritas; VIII. organizar, disciplinar e manter atualizado o
registro dos profissionais e das pessoas jurídicas inscritas na sua jurisdição; IX. publicar
relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e das pessoas jurídicas
registradas; X. estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e
bom conceito dos que a exercem; XI. orientar e fiscalizar o exercício profissional na
área de sua jurisdição, representando, inclusive perante as autoridades competentes,
sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; XII.
cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
do Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, das resoluções e demais normas
editadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; XIII. funcionar como Conselhos
Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo sobre os casos que lhes
forem submetidos; XIV. julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei n.º
6.965, de 9 de dezembro de 1981, e em normas complementares do Conselho Federal
de Fonoaudiologia; XV. propor ao Conselho Federal de Fonoaudiologia as medidas
necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de orientação e fiscalização
do exercício profissional; XVI. aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura
de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; XVII.
autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; XVIII. arrecadar
anuidades, multas, taxas e emolumentos, e adotar todas as medidas destinadas à
efetivação de sua receita; XIX. repassar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia o
percentual de 20% (vinte por cento) da arrecadação de anuidades, multas, taxas e
emolumentos; XX. promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias
correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de
cobrança amigável; XXI. emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que
esteja obrigado; XXII. publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos
adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades; XXIII.
publicar informações sobre a composição de seu colegiado, sua diretoria e comissões
instituídas, informando e atualizando o Conselho Federal de Fonoaudiologia; XXIV.
expedir atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhes
compete, em consonância com as resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XXV. colaborar com a Comissão de Análise de Títulos de Especialista e para a Criação
de Especialidades - Catece do Conselho Federal de Fonoaudiologia, quando solicitado,
no exercício de suas atribuições. Seção II Do Plenário Art. 8º O plenário é o órgão
soberano de deliberação em última instância de cada Conselho Regional de
Fonoaudiologia, sem prejuízo ao disposto no inciso III do art. 12 da Lei n.º 6.965, de
9 de dezembro de 1981, composto por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 12 (doze)
conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes. § 1º As deliberações do plenário são
aprovadas por maioria simples dos conselheiros efetivos ou, em sua ausência, por
respectivo suplente convocado. § 2º Os conselheiros suplentes poderão ser convidados
a participar das sessões plenárias e terão direito somente a voz e não a voto, exceto
no disposto do § 1º. Art. 9º Compete ao plenário: I. cumprir e fazer cumprir este
regimento; II. eleger, por maioria absoluta, 04 (quatro) conselheiros entre seus
membros efetivos, para compor a diretoria, os cargos de presidente, vice-presidente,
diretor-secretário e diretor tesoureiro, bem como destituí-la total ou parcialmente; III.
servir de órgão consultivo às instituições públicas e privadas, bem como ao público em
geral, em matéria relacionada à Fonoaudiologia; IV. expedir instruções sobre os
procedimentos eleitorais do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cumprimento às
normas regulamentadoras editadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; V. fixar
critérios para elaboração das propostas orçamentárias do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; VI. aprovar a proposta orçamentária, os balancetes e as prestações de
contas, e autorizar a abertura de créditos adicionais e operações referentes a mutações
patrimoniais; VII. autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; VIII.
aprovar o relatório anual de gestão do Conselho Regional de Fonoaudiologia e
encaminhá-lo tempestivamente ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e ao Tribunal
de Contas da União - TCU; IX. deliberar sobre a gestão patrimonial do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; X. indicar ou destituir os membros das comissões; XI.
apreciar e julgar as faltas, os impedimentos e os pedidos de licença e renúncia dos
conselheiros efetivos e suplentes; XII. apreciar e julgar processo administrativo
funcional acerca de comportamento funcional de conselheiros efetivos e suplentes de
outros Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e impor-lhes sanções, sem prejuízo de
outras competências previstas em lei, conforme previsto no Código de Processo
Disciplinar - CPD XIII. julgar os processos de suspensão cautelar; XIV. julgar, em grau
de recurso, processos éticos; XV. requerer ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a
convocação de conselheiros de outras regiões, no caso de não haver quórum da
maioria absoluta dos membros efetivos e suplentes por declaração de impedimento,
para instaurar e julgar processos éticos; XVI. firmar jurisprudência a partir de seus
julgados; XVII. deliberar sobre a realização de eventos relativos ao exercício profissional
da Fonoaudiologia; XVIII. deliberar sobre a participação de convidados para representar
o Conselho Regional de Fonoaudiologia; XIX. analisar a pertinência e aprovar a criação
de cargos e serviços a partir da avaliação técnica da necessidade e viabilidade
econômica; XX. autorizar a criação de assessorias, comissões, grupos técnicos de
trabalho, subsede e representações municipais e distrital, e aprovar a designação dos
seus membros; XXI. criar e extinguir assessorias, comissões, grupos técnicos de
trabalho, subsedes e representações municipais e distrital, e destituir seus membros;
XXII. aprovar e fazer cumprir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS; XXIII.
referendar a contratação de prestadores de serviço ou consultores; XXIV. autorizar a
publicação de material informativo e consultivo, de interesse da classe, com vistas à
orientação, divulgação e fiscalização profissional; XXV. designar conselheiro efetivo para
exercer, em caráter excepcional e por tempo determinado, funções e atividades
próprias da presidência, na hipótese de ocorrência simultânea de licença, impedimento
ou ausência de todos os membros da diretoria; XXVI. aprovar os valores de diárias,
adicional de deslocamento, jetons e auxílios de representação para o Conselho Regional
de Fonoaudiologia, com base no estabelecido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XXVII. designar, na vacância do cargo de conselheiro efetivo, seu respectivo suplente
para preenchê-la em caráter permanente; XXVIII. autorizar a celebração de acordos,
convênios ou contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades
públicas e privadas; XXIX. aprovar, semestralmente, o calendário das sessões plenárias
ordinárias do Conselho Regional de Fonoaudiologia; XXX. revogar portarias editadas
pela diretoria e/ou pelo plenário; XXXI. deliberar sobre os casos omissos. Seção III Da
Diretoria Art. 10 A diretoria, órgão executivo, de apoio ao plenário e de deliberação
administrativa do Conselho Regional de Fonoaudiologia, é constituída por um
presidente, um vice-presidente, um diretor-secretário e um diretor-tesoureiro, sendo
elegíveis apenas os conselheiros efetivos. § 1º A diretoria será eleita para o mandato
e empossada na primeira sessão plenária ordinária do colegiado, por maioria absoluta
do plenário, mediante a assinatura do respectivo termo de posse, devendo os
membros eleitos comparecer na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia, no
período de funcionamento do expediente. § 2º A posse da diretoria ocorrerá no dia
1º de abril, mediante a assinatura do termo de posse. § 3º Na impossibilidade do seu
comparecimento, o diretor eleito deverá requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias
da data para posse. § 4º O não cumprimento do disposto no §3º implicará a perda
do direito ao mandato, cabendo ao plenário realizar nova eleição para o cargo em
vacância. § 5º Poderá ser realizada nova eleição para diretoria ou para quaisquer dos
cargos, mediante algum impedimento de ordem legal. § 6º Em caso de empate,
prevalecerá o critério da senioridade. Art. 11 São inelegíveis aos cargos da diretoria:
I - conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de
parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 3º
(terceiro) grau, com empregados e/ou assessores do Conselho Federal de
Fonoaudiologia ou do Conselho Regional de Fonoaudiologia ao qual estão concorrendo;
II - conselheiros que, exercendo o mesmo mandato, sejam cônjuges, companheiros ou
que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta
ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, com membros de uma mesma gestão da
diretoria; Art. 12 O afastamento de cargo da diretoria por licença ou qualquer outro
motivo, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou 240 (duzentos e
quarenta) dias intercalados, implicará a perda do mandato, sendo declarada a vacância
do cargo. §1º Os membros da diretoria deverão formalizar seu afastamento por escrito,
encaminhando documentação ao setor administrativo do Conselho Regional de
Fonoaudiologia. § 2º Na ocorrência de vaga de qualquer cargo da diretoria, o plenário
fará nova eleição para seu preenchimento pelo tempo que restar do mandato a ser
cumprido, na primeira reunião que se realizar após a vacância. Art. 13 É obrigatória a
renúncia do membro da diretoria, quando da investidura e posse de empregado,
efetivo ou não, ou contratação de assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia
ou do Conselho Regional de Fonoaudiologia do qual seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau. Art. 14 A
diretoria tem por obrigação cumprir e fazer cumprir as decisões do plenário, sendo de
sua competência torná-las efetivas, praticando os atos de administração nas áreas de
suas atribuições. Parágrafo único. Caso haja algum óbice para cumprir a decisão do
plenário, a diretoria fará os ajustes na execução da decisão, dando ciência ao plenário,
da adequação e motivação, na próxima sessão. Art. 15 Compete à diretoria, além de
outras competências legalmente previstas: I. cumprir e fazer cumprir este regimento;
II. propor a criação e extinção de cargos e serviços, dando ciência ao plenário; III.
supervisionar a execução das diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários,
fiscalizando a probidade dos atos; IV. organizar sua estrutura administrativa e de
pessoal, tanto de quadro efetivo quanto das funções de livre nomeação e exoneração,
dando ciência ao plenário; V. contratar pessoal necessário ao serviço do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, ad referendum, assim como promover, acompanhar,
orientar, advertir, repreender, demitir e exonerar empregados, fixar-lhes férias e
conceder suspensão de contrato; VI. incentivar a constante adequação técnica dos
empregados para o exercício da sua função; VII. expedir portarias, dando conhecimento
do seu teor na sessão plenária subsequente; VIII. deliberar, ad referendum do plenário,
os casos de urgência; IX. sugerir, alterar, planejar, organizar, elaborar, controlar e zelar
pela execução das ações administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do
Conselho Regional de Fonoaudiologia, submetendo-as à aprovação do plenário ou
dando ciência a este; X. acompanhar a elaboração do relatório de gestão anual do
Conselho Regional de Fonoaudiologia; XI. autorizar as reuniões, na modalidade
presencial, híbrida ou remota, de diretoria, comissões, representações, grupos de
trabalho e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; XII. acompanhar o processo eleitoral do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia; XIII. elaborar seu planejamento anual; XIV. descrever suas atividades
para composição do relatório anual de gestão; XV. adquirir,onerar ou alienar bens
móveis e imóveis, mediante a aprovação do plenário; XVI. autorizar a contratação de
serviços para conservação e manutenção de bens móveis e imóveis; XVII. autorizar as
operações relativas às mutações de seu patrimônio, mediante a aprovação do plenário;
XVIII. sugerir e contratar, ad referendum do plenário, consultorias e assessorias para a
execução de determinadas tarefas exigidas para o exercício de sua competência, ou
para atingir os fins não atendidos por serviços permanentes, dando ciência ao Plenário
na sessão plenária subsequente; XIX. dar ciência dos relatórios de atividades e
representações de conselheiros e assessores, bem como orientar as atividades
desenvolvidas; XX. responder às solicitações dos presidentes das comissões e
coordenadores de grupos técnicos de trabalho, respeitando o prazo de 10 (dez) dias
úteis; XXI. designar conselheiro substituto para membro das comissões nos casos de
impedimento; XXII. fazer remanejamento de cargo entre seus membros, nos casos de
licenças, ausências e impedimentos entre estes, de acordo com o que segue: a) vice-
presidente substitui presidente e diretor-secretário; b) diretor-secretário substitui vice-
presidente e o diretor-tesoureiro; c) diretor-tesoureiro substitui diretor-secretário.
Parágrafo único. Em caso de substituição, o substituto exercerá plenamente a
competência do substituído, ficando expressamente investido de seus poderes. Seção
IV Da Presidência Art. 16 Compete ao presidente, além de outras competências
legalmente previstas: I. cumprir e fazer cumprir este regimento; II. representar o
respectivo Conselho, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; III. zelar pela
credibilidade e autonomia da instituição, bem como por leis e regulamentos referentes
ao exercício da profissão de fonoaudiólogo; IV. convocar, em até cinco dias após a
homologação do resultado das eleições, os conselheiros regionais eleitos para a posse;
V. dar posse aos conselheiros regionais e, em 1° de abril, entregar relatório de gestão
referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo e de comissões, bem
como todos os documentos necessários para o regular funcionamento do Conselho, ao
final de seu mandato; VI. convocar conselheiros suplentes; VII. convocar, ordinária e
extraordinariamente, as sessões do plenário; VIII. propor reuniões interconselhos; IX.
presidir, suspender, adiar e encerrar as reuniões; X. rubricar os livros da secretaria,
tesouraria e outros previstos em lei; XI. assinar, juntamente com o diretor-secretário,
decisões, instruções, portarias e demais atos normativos do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; XII. autorizar despesas e assinar, com o diretor-tesoureiro, os
documentos relativos à receita e à despesa do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
XIII. autorizar a expedição de atos administrativos e fazê-los publicar no Diário Oficial
da União, quando for o caso; XIV. adquirir, alienar, onerar e alugar bens móveis e
imóveis, em nome do Conselho Regional de Fonoaudiologia, quando obtida a
autorização do plenário e observadas as exigências legais; XV. firmar, com o diretor-
tesoureiro, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial; XVI. homologar, com
o diretor-tesoureiro, a proposta orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia,
suas reformulações e prestações de contas; XVII. submeter à apreciação e aprovação
do plenário a prestação de contas do Conselho Regional de Fonoaudiologia, a ser
encaminhada ao Conselho Federal de Fonoaudiologia; XVIII. autorizar a Comissão de
Contratação - CC e/ou agente de contratação a abrir processo licitatório, nos termos
da legislação vigente; XIX. determinar atribuições a conselheiros, assessores e
empregados; XX. tomar todas as providências cabíveis para coibir o exercício ilegal da
profissão, inclusive instaurando processos administrativos e éticos contra inscritos,
processos administrativos e fiscais contra pessoa física não inscrita e pessoa jurídica,
bem como noticiando civil e criminalmente às autoridades competentes; XXI. proferir
voto em todos os julgamentos e deliberações, cujo peso será dobrado em caso de
empate (voto de qualidade); XXII. apresentar relatório anual de sua gestão ao plenário,
conforme inciso V do presente artigo; XXIII. distribuir aos conselheiros e às comissões,
processos, requerimentos, indicações e sugestões para estudos ou pareceres; XXIV.
nomear e demitir assessores e empregados para cargos comissionados, de gerência e
comissões; XXV. nomear responsáveis pelo suprimento de fundos; XXVI. designar
conselheiros para analisar recurso oferecido contra decisão emanada por membro da
Comissão de Orientação e Fiscalização - COF em processo administrativo de
fiscalização; XXVII. designar conselheiros para relatar processo em grau de recurso
oferecido contra decisão emanada pela Comissão de Ética - COE, em processo ético;
XXVIII. designar representante para substituí-lo em atos não privativos; XXIX. instaurar
inquéritos, sindicâncias ou processos administrativos. Parágrafo único. Em caso de
substituição do presidente, o substituto exercerá plenamente a competência do
substituído, ficando expressamente investido de seus poderes. Seção V Da Vice-
Presidência Art. 17 Compete ao vice-presidente assessorar o presidente em caráter
permanente e substituí-lo em suas licenças, ausências e impedimentos, exercer outras
atividades atribuídas e/ou deliberadas pelo presidente, além de outras competências
legalmente previstas. § 1º Compete ao vice-presidente, também, substituir o diretor-
secretário em suas licenças, ausências e impedimentos. § 2º No exercício da
presidência ou da diretoria-secretária, fica o vice-presidente incumbido de todas as
funções e atividades legais e regimentais conferidas aos cargos. Seção VI Do Diretor-
Secretário Art. 18 Compete ao diretor-secretário, além de outras competências
legalmente previstas: I. cumprir e fazer cumprir este regimento; II. subscrever os
termos de posse dos conselheiros; III. lavrar os termos de abertura e de encerramento
dos livros da secretaria, assinando-os com o presidente; IV. supervisionar os serviços
administrativos do Conselho Regional de Fonoaudiologia; V. superintender o preparo
das matérias das reuniões do Conselho Regional de Fonoaudiologia, dando-lhes a
destinação determinada pelo presidente; VI. secretariar as sessões plenárias e reuniões
de diretoria, bem como proceder às verificações de quórum; VII. lavrar as atas das
sessões do plenário e das reuniões de diretoria; VIII. acompanhar a agenda e as pautas
das reuniões do Conselho Regional de Fonoaudiologia, bem como seus
encaminhamentos e suas deliberações; IX. dar conhecimento das atas das sessões do
plenário e das reuniões da diretoria aos conselheiros; X. responder pelo expediente do
Conselho Regional de Fonoaudiologia, firmando, com o presidente, os atos de admissão
e demissão, nomeação e exoneração do pessoal necessário à execução dos serviços da
autarquia; XI. auxiliar o presidente na supervisão de serviços e atividades
compreendidos na área administrativa da coordenação-geral; XII. dar publicidade a
decisões, instruções e demais atos normativos do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
XIII. orientar a organização e atualização do cadastro de pessoas físicas e jurídicas; XIV.
baixar ordens de serviço, determinando tarefas afetas à sua responsabilidade; XV. fazer
o registro do comparecimento dos conselheiros às reuniões; XVI. apresentar relatório
anual dos trabalhos da diretoria; XVII. assinar, com o presidente, as decisões,
instruções, portarias e demais atos normativos do Conselho Regional de
Fonoaudiologia. Seção VII Do Diretor-Tesoureiro Art. 19 Compete ao diretor-tesoureiro,
além de outras competências legalmente previstas: I. cumprir e fazer cumprir este
regimento; II. dirigir e fiscalizar os serviços de tesouraria, consoante às normas da
contabilidade pública; III. firmar, com o presidente, os atos de responsabilidade
financeira e patrimonial; IV. homologar, com o presidente, a proposta orçamentária do
Conselho Regional de Fonoaudiologia, suas reformulações e prestações de contas; V.
providenciar as medidas necessárias à realização da receita do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; VI. prestar informação acerca da existência de rubrica e dotação
orçamentária, após consulta à assessoria contábil, para viabilizar a realização dos
processos administrativos de compras e contratações; VII. determinar a cobrança
administrativa ou judicial dos créditos devidos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia;
VIII. autorizar pagamentos e movimentar contas bancárias juntamente com o
presidente; IX. manter sob sua responsabilidade os bens e valores integrantes do
patrimônio do Conselho Regional de Fonoaudiologia; X. manter sob sua
responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; XI. acompanhar o repasse das cotas-partes devidas. Seção
VIII Da Reunião de Transição Art. 20 A Diretoria do Conselho Regional de
Fonoaudiologia deverá promover reunião de transição antes do início do mandato, na
modalidade presencial, híbrida ou remota. Seção IX Da Posse dos Conselheiros Eleitos
Art. 21 O conselheiro eleito deverá obedecer à convocação para a cerimônia de posse
e a sessão plenária ordinária do colegiado a ser empossado. Parágrafo único. A
convocação dos conselheiros regionais eleitos ocorrerá em até cinco dias úteis após a
homologação do resultado das eleições. Art. 22 A posse passará a produzir efeitos,
sempre, no dia 1º (primeiro) de abril do ano do início do exercício do mandato. § 1º
O presidente em exercício realizará a leitura da relação nominal dos conselheiros
eleitos, efetivos e suplentes, será tomado o compromisso solene dos conselheiros
mediante a assinatura do termo de posse. § 2º Excepcionalmente, o conselheiro eleito
que não puder comparecer presencialmente à cerimônia de posse, poderá ser
empossado por qualquer meio virtual, idôneo, desde que solicite previamente por
requerimento escrito e justificado. § 3º Salvo motivo de força maior, questão de foro
íntimo ou enfermidade, a posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta dias), contado da
data da primeira sessão plenária do início da legislatura. § 4º Nas hipóteses
excepcionais de que trata o parágrafo terceiro deste artigo, poderá o presidente,
mediante requerimento do conselheiro eleito interessado, colher o compromisso de
posse, presencialmente ou por meio de vídeo conferência, nesse caso, acompanhado o
ato pelo diretor secretário, que lavrará o respectivo termo. § 5º A não assinatura do
termo de posse implicará a perda do direito ao mandato. Seção X Da Sessão Plenária
Ordinária do Colegiado Empossado Art. 23 O conselheiro com senioridade assumirá a
presidência dos trabalhos e abrirá a sessão plenária ordinária. § 1º Aberta a sessão
plenária, o presidente dos trabalhos dará início à eleição dos membros da diretoria,
sendo estes eleitos por maioria simples de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um)
dos votos do plenário. § 2º Terão direito a voto somente os conselheiros efetivos. §
3º Em caso de empate no resultado da eleição a um dos cargos da diretoria,
prevalecerá o critério da senioridade. Art. 24 Após a eleição da diretoria, o presidente
eleito pelo colegiado empossado dará continuidade aos trabalhos. Parágrafo único. O
presidente eleito promoverá a eleição das comissões.Seção XI Dos Conselheiros Art. 25
O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes é honorífico. Art. 26 Uma vez eleito,
o conselheiro assumirá seu mandato nos termos do § 1º do art. 22. Art. 27 A
substituição de conselheiro efetivo, em suas faltas, licenças e impedimentos, dar-se-á
por seu respectivo conselheiro suplente, mediante convocação do presidente do
Conselho Regional de Fonoaudiologia, salvaguardado o disposto no art. 8º, § 2º, e no
art. 15, inciso XXII deste regimento. § 1º O conselheiro convocado deverá comunicar
sua ausência, por escrito, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data do evento ou
justificá-la em até 07 (sete) dias úteis após a falta. § 2º Perderá o mandato o
conselheiro efetivo que, sem justificativa, faltar a 03 (três) sessões plenárias
consecutivas ou 06 (seis) alternadas. § 3º O afastamento de cargo de conselheiro
efetivo por licença ou qualquer outro motivo, ainda que justificado, por mais de 210
(duzentos e dez) dias consecutivos implicará a perda do mandato, sendo declarada a
vacância do cargo. Art 28. O conselheiro não poderá ocupar cargos de gestão nas
entidades representativas da Fonoaudiologia de âmbito regional ou nacional, como
confederações, federações e sindicatos, associações ou sociedades com finalidades
científicas, enquanto permanecerem no exercício dessa função. Art. 29 É vedado ao
conselheiro regional exercer simultaneamente a função de conselheiro regional e
federal. Parágrafo único. No caso de o conselheiro regional ser eleito para ocupar
cargo vacante de conselheiro federal, deverá renunciar ao mandato, não configurando
inelegibilidade. Art. 30 Dará causa à vacância, na composição do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, o falecimento, a renúncia ou a perda de mandato de conselheiro.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Regional de Fonoaudiologia comunicar ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia os casos elencados no caput deste artigo. Art. 31 A vacância
de toda a suplência ou a perda da maioria absoluta do plenário implicará convocação,
por parte do Conselho Federal de Fonoaudiologia, de eleição extraordinária imediata
suplementar, nos termos do regulamento eleitoral. Art. 32 No exercício do seu
mandato, o conselheiro tem deveres e direitos, e se sujeita a sanções e penalidades,
em conformidade com as disposições deste regimento interno, do Código de Processo
Disciplinar e demais legislações em vigor. Art. 33 São direitos dos conselheiros: I.
candidatar-se a cargo de diretoria, no caso dos conselheiros efetivos, respeitando- se
os critérios de inelegibilidade definidos no art. 11; II. candidatar-se à presidência de
comissões, sem prejuízo da hipótese contemplada no art. 49 deste regimento; III.
participar de comissões e grupos técnicos de trabalho, quando convocado; IV. ter
acesso à documentação do Conselho Regional de Fonoaudiologia, exceto aquelas
referentes aos processos administrativos, fiscais e éticos que lhe couber, futuramente,
apreciar o mérito como julgador; V. solicitar licença, justificada e comprovada, pelo
prazo máximo e improrrogável de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, durante todo
o mandato; VI. ausentar-se, por motivo comprovado, de reuniões, sessões plenárias
ordinárias ou extraordinárias; VII. manifestar-se com independência, externando suas
opiniões, sem prejuízo dos deveres previstos neste regimento; VIII. ser designado
responsável pela subsede; IX. apresentar propostas por meio de documento dirigido ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia, que deverá ser protocolizado e distribuído para
análise, de acordo com suas rotinas administrativas. Art. 34 São deveres dos
conselheiros: I. conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas legais e regimentais; II.