RESOLUÇÃO CFFA Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2024 (*) (parte 3 de 3)

Parágrafo único. As reuniões interconselhos de diretorias (RID) ocorrerão
periodicamente para debater assuntos de interesse comum do Sistema de Conselhos e
serão deliberativas, no que concerne às matérias administrativas afetas aos Conselhos
Regionais e poderão ser revistas pelo plenário do CFFa. Art. 76 Os Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia poderão, mediante convocação do Conselho Federal e por
deliberação das respectivas diretorias, participar de quantas reuniões interconselhos
forem necessárias. §1º Para efeito de atendimento ao disposto no caput do presente
artigo, o Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá comunicar ao Conselho Federal
de Fonoaudiologia a presença ou a ausência de representante, no prazo estipulado, a
fim de assegurar o quórum mínimo de metade mais um dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia. §2º O representante indicado pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia tem autonomia para decidir e votar nas reuniões interconselhos, a
partir da deliberação prévia em plenário ou ad referendum pela diretoria, acerca dos
assuntos previamente pautados, responsabilizando-se, frente ao Conselho que
representa, pelos votos que proferir. §3º Cabe à diretoria do Conselho Regional de
Fonoaudiologia fornecer informações a seus respectivos representantes para que
possam votar as matérias previamente pautadas. §4º Tratando-se de matéria em
debate, somente por ocasião das reuniões interconselhos, cabe ao membro do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, presidente da reunião, a tomada de votos acerca
da inclusão em pauta do tema proposto. §5º Será computado um voto por regional.
Art. 77 A abertura dos trabalhos de cada reunião será realizada a partir da verificação
do quórum, por meio de lista de presença assinada pelos conselheiros. Parágrafo único.
Na falta de quórum para o início dos trabalhos, o presidente adiará a abertura em até
30 (trinta) minutos, sendo o fato consignado em ata. CAPÍTULO VII DA ORDEM DOS
TRABALHOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS Art. 78 Iniciada a sessão plenária, esta somente
poderá ser interrompida ou encerrada antecipadamente quando houver circunstâncias
eventuais que justifiquem a iniciativa, por deliberação da maioria dos presentes. Art.
79 Os trabalhos nas sessões ordinárias do plenário obedecerão à seguinte ordem: I.
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; II. solicitação de inserção de
pauta, mediante aprovação dos presentes; III. discussão e deliberação dos assuntos da
pauta. Parágrafo único. Assuntos ou processos não constantes da pauta, somente serão
objeto de apreciação quando houver concordância do plenário, e serão inseridos ao
final da pauta. Art. 80 As propostas de ação e atos normativos apresentados em
plenário deverão ser devidamente justificadas. Art. 81 Na discussão dos assuntos em
pauta, far-se-á inscrição, por ordem de solicitação, aos conselheiros que pretendem
fazer uso da palavra, estabelecendo-se tempo para tal. Parágrafo único. Os apartes
somente serão concedidos a quem estiver no uso da palavra, com anuência do
presidente. Art. 82 Após o pronunciamento dos conselheiros inscritos e encerrada a
discussão, o presidente colocará a matéria em votação. Art. 83 A votação poderá ser
aberta, preferencialmente, ou secreta, conforme determinação de lei ou deliberação do
plenário. Parágrafo único. Para que a votação seja secreta, deverá ser solicitada por,
no mínimo, 3 (três) conselheiros efetivos. Art. 84 Encerrada a votação e contabilizados
os votos, o presidente proclamará o resultado, o consignará em ata e providenciará as
diligências que se fizerem necessárias. Parágrafo único. Em caso de empate, o
presidente fará uso do voto de qualidade e aclamará a decisão, encaminhando as
providências que couberem. Art. 85 Durante as reuniões públicas, quando necessário,
poderão ser convidados: I. fonoaudiólogos com registro ativo e em situação regular no
Conselho Regional de Fonoaudiologia; II. outros profissionais cujas competências sejam
necessárias às discussões; III. Autoridades competentes; IV. Sociedade civil. CAPÍTULO
VII DOS PROCESSOS E DOS RECURSOS Art. 86 Toda matéria encaminhada à apreciação
do Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá suscitar a abertura de expediente ou
processo, que será distribuído ao setor competente. Art. 87 Os processos de natureza
fiscalizatória, ética, funcional, de suspensão cautelar e os recursos interpostos perante
o Conselho Regional de Fonoaudiologia serão regidos pelo Código de Processo
Disciplinar (CPD) e, subsidiariamente, pela nº. 9784/99, pelo Código de Processo Penal
e pelo Código de Processo Civil, nessa ordem. Art. 88 Os processos de aquisição de
bens e contratação de serviços serão regidos pela legislação vigente e demais
disposições legais aplicáveis ao caso. Art. 89 Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
deverão cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas das legislações que
regulam o processo administrativo. Art. 90 As sessões que tratarem de processos éticos
obedecerão às disposições do Código de Ética da Fonoaudiologia, do CPD e das
resoluções pertinentes em vigor. CAPÍTULO VIII DAS NORMATIVAS
REGULAMENTADORAS Art. 91 Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia poderão editar
atos administrativos conforme as competências definidas em lei e nas normativas do
Conselho Federal de Fonoaudiologia. CAPÍTULO IX DA RENDA, DO PATRIMÔNIO E DA
GESTÃO FINANCEIRA Art. 92 Constituem renda dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia: I-80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades,
taxas, emolumentos e multas; II-legados, doações e subvenções; III-rendas patrimoniais.
Art. 93 O patrimônio dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será constituído de
bens e valores adquiridos. Art. 94 O Conselho Regional de Fonoaudiologia manterá, em
estabelecimentos bancários nacionais e oficiais, na cidade-sede, contas separadas de
arrecadação e de movimentação. Art. 95 Para a aquisição de bens pelo Conselho
Regional de Fonoaudiologia, observados os limites legais, compete à diretoria deliberar
sobre a realização dos processos de licitação por intermédio de comissão competente.
Art. 96 Por deliberação do plenário e respeitadas as determinações legais, o presidente
do Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá alienar bens móveis e imóveis, sem
causar prejuízo, entretanto, à liquidez da entidade. Art. 97 No decorrer do ano
administrativo e dentro do prazo legalmente determinado, o Conselho Regional de
Fonoaudiologia deverá elaborar proposta orçamentária para o ano subsequente,
devendo esta ser aprovada pelo plenário. Parágrafo único. Havendo necessidade no
decorrer do ano administrativo, o Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá
proceder à reformulação orçamentária, submetendo-a à aprovação do seu plenário e
do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 98 Em tempo hábil e em conformidade
com as determinações legais vigentes, o Conselho Regional de Fonoaudiologia
encaminhará ao Tribunal de Contas da União - TCU e para ciência do Conselho Federal
de Fonoaudiologia, o relatório anual de gestão aprovado pelo plenário. Art. 99 Os
valores dos quais o Conselho Regional de Fonoaudiologia seja credor deverão ser
lançados, a partir do ano administrativo imediatamente posterior, na dívida ativa a ser
cobrada. Art. 100 O Conselho Regional de Fonoaudiologia manterá, de forma integral,
sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, encaminhando-os para apreciação do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Art. 101 É vedado à gestão efetuar gastos superiores a 25% do orçamento anual no
trimestre que antecede a posse dos novos eleitos. Parágrafo único. Os gastos
orçamentários com a execução da eleição e cerimônia de posse dos novos eleitos não
se incluem no limite de gastos estabelecido no caput deste artigo. CAPÍTULO X DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 102 Os casos omissos ou especiais não previstos neste
regimento serão decididos pelos respectivos plenários dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia Art. 103 Qualquer proposta de alteração deste regimento será
apresentada pela maioria simples do plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia
interessado, com a respectiva justificativa, em reunião interconselhos de diretoria e,
após aprovada por maioria dos presentes, deverá ser submetida à apreciação do
plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 104 Este regimento entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União -DOU.
(*) Republicada por ter saído, no DOU, dia 21/06/2024, seção 1, Edição 118, página
230, com incorreção no original.