PORTARIA STN/MF Nº 1.135, DE 11 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
Modelo para envio da declaração de que trata o art. 3º, inciso I, desta
Portaria
Declaração de Responsabilidade
Local e data:
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de atuação como agente financeiro e de utilização dos recursos da
Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do
Programa Eco Invest Brasil, esta instituição financeira declara que se responsabiliza por
atender a todos os critérios e condições estabelecidos na Portaria STN nº 1.135, de 11
de julho de 2024, e na Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, incluídas as
salvaguardas socioambientais, durante todo o período de alocação dos recursos.
Adicionalmente, estamos cientes de que a prestação de declaração falsa
sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos e à comunicação da
irregularidade ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público para fins de apuração
de crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, aplicando-se o
disposto no art. 13 desta Portaria e no parágrafo único do art. 39 da Medida
Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Assinatura e identificação do gestor responsável:
ANEXO II
Fórmulas da metodologia de cálculo
O Tesouro Nacional irá calcular o índice de impacto com base na fórmula abaixo,
considerando o sistema de amortização constante (SAC) e a periodicidade semestral: 1_MF_12_001
ANEXO III
1_MF_12_002
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 132, de 11-7-2024, Seção 1, pág. 55, com
incorreção do original.