ANEXO . .ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública . .UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 765.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 28 846 .765.000 0909 00QV 6500 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 .765.000 . .Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3020 .765.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 18.947.432 .ATIVIDADES . 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 .18.947.432 5116 2723 6501 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 .18.947.432 . .Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3020 .18.947.432 .TOTAL - FISCAL 19.712.432 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 19.712.432 . . . ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública . .UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 10.559.522 .ATIVIDADES . 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 .10.559.522 5116 2726 6500 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 .10.559.522 . .Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3050 .10.559.522 .TOTAL - FISCAL 10.559.522 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.559.522 . . . ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública . .UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 29.917.906 .ATIVIDADES . 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 .29.917.906 5116 2B00 6500 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 .29.917.906 . .Servidor aprestado (unidade): 250 . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3050 .29.917.906 .TOTAL - FISCAL 29.917.906 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 29.917.906 . . . ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 69.452.328 .ATIVIDADES . 6114 21EK Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 125 .69.452.328 6114 21EK 6500 Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 125 .69.452.328 Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 .64.452.328 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 .5.000.000 .TOTAL - FISCAL 69.452.328 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 69.452.328 . . . ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 38.149.023 .ATIVIDADES . 6114 21EN Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 541 .38.149.023 6114 21EN 6500 Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 541 .38.149.023 Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 .20.983.877 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 .17.165.146 .TOTAL - FISCAL 38.149.023 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 38.149.023 . . . ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar . .UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 20.000.000 .ATIVIDADES . 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 .20.000.000 1191 21B6 6500 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 21 606 .20.000.000 Produtor Assistido (unidade): 13.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 .15.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 .5.000.000 .TOTAL - FISCAL 20.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.000.000 . . . ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa . .UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 309.836.202 .ATIVIDADES . 6111 21EM Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas 05 423 .309.836.202 6111 21EM 6500 Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 05 423 .309.836.202 Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 .255.703.778 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 .54.132.424 .TOTAL - FISCAL 309.836.202 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 309.836.202 . . . ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . .UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 46.730.000 .ATIVIDADES . 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 .10.000.000 5133 20GD 6500 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 .10.000.000 Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 .10.000.000 5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública 08 244 .31.730.000 5133 2792 6501 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 .31.730.000 Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 .31.730.000 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 .5.000.000 5133 8948 6500 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 511 .5.000.000 . .Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo) . .S .3-ODC .3 .90 .0 .3000 .5.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 46.730.000 .TOTAL - GERAL 46.730.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome . .UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 28.270.000 .ATIVIDADES . 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 .21.000.000 5131 219G 6500 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 .21.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 .21.000.000 5131 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 .7.270.000 5131 8893 6500 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 .7.270.000 . .Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) . .S .3-ODC .2 .90 .0 .3000 .7.270.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 28.270.000 .TOTAL - GERAL 28.270.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura . .UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 14.004.407 .ATIVIDADES . 5801 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura 20 608 .11.084.046 5801 20Y0 6500 Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 .11.084.046 Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 .10.784.046 F 4-INV 2 90 0 3000 .300.000 5801 20Y1 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal 20 608 .2.920.361 5801 20Y1 6500 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 .2.920.361 . .Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3000 .2.920.361 .TOTAL - FISCAL 14.004.407 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.004.407 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania . .UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta .
LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 12/07/2024