RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º O Item "2 - Restrições" e o Item "3 - Forma de Apresentação de
Propostas" do Título III da Programação do FCO para 2024, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
Título III - Condições Gerais de Financiamento
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2. RESTRIÇÕES
2.1. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: não constitui objetivo do FCO financiar:
.................................................................................................................................
"g) helicópteros e aviões, exceto:
1) aviões para pulverização agrícola, inclusive a aquisição, isolada ou não, de
aeronaves usadas fabricadas no Brasil, revisadas e com certificado de garantia emitido por
concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído
por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação
nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil
estimada do bem é superior ao prazo do financiamento solicitado;
2) aviões novos ou usados, nacionais ou importados (quando não houver
similar nacional), adquiridos no Brasil, para empresa aérea regional de transporte regular
de passageiros, limitados a uma unidade por beneficiário e, aviões e helicópteros para
empresa de táxi aéreo homologada pela ANAC para transporte de passageiros enfermos
(uti aérea) limitados até duas unidades por beneficiário. Uma vez atingido o referido
limite, somente poderá ser contratada nova operação após a liquidação de outra anterior,
de modo que não seja financiada a aquisição simultânea em quantidade superior à
estabelecida. Para a aquisição de aviões e helicópteros, em substituição a data de
fabricação deverá ser apresentado e considerado o laudo de avaliação técnico que
comprove o cumprimento do programa de manutenção aprovado pelo fabricante dos seus
motores e célula (fuselagem), devidamente realizado por empresa homologada pela ANAC,
constando que a vida útil da aeronave seja superior ao prazo do financiamento
solicitado.
........................................................................................................................" (NR)
Título III - Condições Gerais de Financiamento
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3. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS:
.................................................................................................................................
b) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
"XII - a contratação da operação poderá considerar uma margem de oscilação
entre valor aprovado da carta-consulta e o valor contratado de até 10% (dez por cento)
a maior, não havendo limitação a menor, considerando eventuais negociações de desconto
ou cenário macroeconômico que imponham aumento abrupto no preço relacionado ao
projeto de investimento.
.................................................................................................................................
........................................................................................................................" (NR)