RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre alterações da Programação Anual de
Financiamento do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, §
2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, art. 9º, XVI, e o art. 61,
parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução
Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, em observância ao estabelecido, no art.
10, § 1º, I, da referida Lei Complementar, em conformidade com o estabelecido na 20ª
Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, e com base nos elementos
constantes do Processo n. 59800.001105/2023-16, torna público que o Colegiado
resolveu:
Art. 1º Aprovar, nos termos do PARECER CONDEL SUDECO N. 3, de 22 de maio
de 2024 (SEI 0389740), alteração no Título III (Condições Gerais de Financiamento), da
Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2024, aprovada pela Resolução CONDEL/SUDECO n.
147, de 29 de dezembro de 2023, nos termos do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA